“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em 2018.
Pós-graduanda em Contratos e Responsabilidade Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (previsão de término em 2020).
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Processual Civil.
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FERNANDA SEEFELD
Advogada
(51) 3302-2618 fsd@lippert.com.br
Diplomada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em 2018.
Pós-graduanda em Contratos e Responsabilidade Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (previsão de término em 2020).
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Processual Civil.
Notícias
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça concede inversão do ônus da prova em ação de contrato
Decisão é da 6ª câmara Cível do TJGO.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas conseguem substituição do IGP-M pelo IPCA em aluguel
As decisões, em sede de agravo de instrumento, foram deferidas por desembargadores do TJSP.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parte contesta valor e consegue suspender indenização
Empresa refez contas dos valores devidos e interpôs agravo. Magistrado considerou os fundamentos convincentes.
Imprensa
Direito do Consumidor
Falta de estoque só desobriga entrega de produto se deixou de
O mero fato de um vendedor não possuir um produto em estoque para entrega, após efetuada a compra, não é sufic...
Imprensa
Direito Imobiliário
Negócio desfeito por bloqueio na matrícula não gera comissão
Não cabe cobrar comissão de corretagem em negociação imobiliária desfeita em razão da existência de bloqueio n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ decide que prazo de cinco anos para
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia coincide com a formação do vínculo contratual.
Imprensa
Direito do Consumidor
Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável
O consumidor não chegou a ter o nome negativado, mas a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cargas não é obrigada a contratar técnico
A 4ª Turma do TRF4 julgou procedente o recurso de apelação ajuizado pela transportadora para que fosse dispens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping reverte decisão que concedeu desconto em aluguel de
Para TJSP, o empreendimento não pode arcar sozinho com os prejuízos causados pela covid-19.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 4ª
Quando o julgamento de embargos de declaração registrar divergência apta a influenciar o resultado da apelação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja de shopping consegue afastar cláusula de raio de
Juíza considerou que a cláusula de raio já foi considerada abusiva pelo Cade e mantida a condenação pelo TRF1.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do
A Segunda Seção do STJ reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica
Para o relator, desembargador federal Sousa Prudente, o TRF1 e os demais tribunais superiores já se pronunciar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor de aluguel comercial é reduzido por prejuízos com a
Locatário e fiadora de uma sala comercial obtiveram na Justiça a redução de 30% no valor de dívida com o propr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte
Para a Terceira Turma do STJ, na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se dada em
Decisão é do TJPR, que considerou que o bem está protegido constitucionalmente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ manda TJSP readequar acórdão sobre suspensão de CNH e
Por ordem do STJ, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP adequou um acórdão para afastar a suspensão da CNH e...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve ressarcir consumidora por falta de informações
"Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada falha do dever de informação, assiste direito à r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento é responsável pela segurança de pertences de
Restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia
A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende cobrança de aluguéis sem exigir garantia
Decisão pode servir de precedente na pandemia, uma vez que não há caixa para oferecer garantia judicial.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Governo federal regulamenta negociação de débitos de dívida
Portaria disciplina alterações feitas pela nova lei de falências.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Profissional contratada para empreitada não tem dever de
TJDF considerou que não restou evidenciado a existência e celebração de contrato de mandato entre as partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Correios indenizarão vendedora por atraso na entrega de
O juiz fixou o valor de R$ 5 mil por demora na entrega de produtos que seriam revendidos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não reconhece prescrição de dívida e valida negativação
A empresa negativou nome de devedor após um ano de vencimento do débito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são condenadas por falha de segurança que
A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repasse da taxa de emissão do boleto de atacadista a varejist
Não há abuso do poder econômico da atacadista que repassa para as lojas varejistas os custos de emissão de bol...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Alegação de impedimento de magistrada leva à suspensão de
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, concedeu tutela provisória em recurso em mandado de segurança e suspen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro transla...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ julga aprovação de plano de recuperação
O caso é do Banco do Brasil, que foi a único credor a rejeitar a proposta oferecida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei do RJ que suspende despejos não se aplica a locação
Com isso, locatário comercial em shopping center do RJ terá de desocupar o imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renegociação de dívida pós-Lei 13.340/16 afasta honorários de
No contexto de permitir ao devedor a adoção de um plano de recuperação de dívidas de crédito rural, o legislad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento de lojas deve seguir limites fixados pelo Plano
É inviável permitir, por ora, a abertura de estabelecimentos além dos limites fixados pelo Executivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após
A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT, por maioria, acolheu IRDR e fixou o entendimento no sent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes
A 3ª Turma do TRF4 negou a apelação da CEF no caso da inscrição indevida de um açougue no cadastro de inadimpl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar
Caso o autor da ação não deposite o valor espontaneamente, ele deve ser intimado pelo juiz a fazê-lo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido
A Quarta Turma do STJ entendeu que, no negócio jurídico processual, não é possível às partes convencionar sobr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário
A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai decidir se conversas por aplicativo de mensagens
O Poder Judiciário pode decidir com base em conversas de WhatsApp, mesmo que eventualmente deslocadas do conte...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Suspensa execução em face de avalista até cumprimento de
Em razão de expressa previsão no plano homologado judicialmente, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10
Magistrado considerou que o lapso temporal foi superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento sobre cabimento de mandado de segurança
A ação foi proposta em 2009 pelo Conselho Federal da OAB logo após a publicação da lei que disciplina o mandad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e
TRF4 confirmou sentença de primeira instância que reconheceu a uma indústria de carnes gaúcha a não obrigatori...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de
A liberação de automóvel apreendido por não apresentar a renovação do CRLV, não está condicionada ao prévio pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular
Para a Terceira Turma do STJ, no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo
O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode buscar veículo e carteira de habilitação
O sistema de restrição de veículos foi integrado ao processo judicial eletrônico.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inexistência do registro de alienação fiduciária não invalida
TJGO afastou a possibilidade de desistência do negócio pelo devedor fiduciante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Avalista deixa de responder por nota promissória após
Prescrita a nota promissória, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a
A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende exigibilidade de parcelas de financiamento de
Provado que a empresa teve sua atividade severamente afetada pela pandemia da Covid-19, a possibilidade excepc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Garantidor hipotecário deve permanecer no polo passivo de
Ministro do STJ ressaltou entendimento da Corte de que é indispensável que o garantidor hipotecário figure com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de mesmo bem em ações diferentes
Colegiado considerou que não há o impedimento desde que seja respeitada a ordem de preferência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Compensação por alteração ilegal de foto prescreve em 3 anos
A compensação dos danos decorrentes da infração desses direitos morais configura reparação civil e, como tal,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrado cassa liminar de redução de aluguel e defende
O desembargador Costa Wagner, da 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP, suspendeu uma liminar que reduzia em 7...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de
O relator da matéria, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, anotou que a obrigação inadimplida em análise...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em
Para Terceira Turma do STJ, a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiducian...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor será restituído por incorporação à preço de custo
TJDF desconsiderou o modelo de incorporação por administração, condenando a empresa a pagar aluguéis e devolve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócias que venderam empresa omitindo falta de certificação
Omissão não gera anulação do negócio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicativo deve reativar conta comercial de empresa
Juíza do Ceará levou em conta que o banimento das contas de empresária no app aconteceu sem aviso prévio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gestora de shopping não é titular de direito para ação de
Jurisprudência da Corte determina que administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de exec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-inquilina não será indenizada por pequenos danos em imóvel
TJSP considerou que a ex-locatária sabia das condições em que o imóvel se encontrava no momento de fechar o co...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de
Por vislumbrar afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a 19ª Câmara de Direito...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de
Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após
Se o interessado não comunica o condomínio sobre a rescisão do compromisso de compra e venda que o vinculava à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 6
Para a Terceira Turma do STJ, o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em
A 3ª Seção do TRF1 entendeu que ações que versem sobre a existência de vícios de construção de imóvel em que h...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de veículo não depende de uso exclusivo em crime
A perda de veículos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, conforme admitida pela Lei 9.6...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por não montar móveis de cliente em área
Sem ressalva prévia, fornecedor não pode deixar de montar produto já comprado sob a alegação de conflito armad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo
Para a Terceira Turma do STJ, a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos não servem para modificar sentença, explica juíza
Segundo a magistrada explicou em decisão, os embargos servem para sanar omissões, remover contradições, aclara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corretora responde por atendimento prestado por seu
A corretora de câmbio assume a inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Linha de crédito recebida do BNDES é impenhorável, diz STJ
Dentre os recursos públicos tidos por impenhoráveis devem estar os repasses oriundos do BNDES responsável pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidora que pagava juros acima da taxa média de mercado
Justiça também determinou a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado informa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro garantia não afasta multa por desrespeito a ordem
Ao apreciar o caso, o desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, relator, observou que a aplicação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém rescisão de contrato unilateral de imóvel
Magistrada não verificou os requisitos necessários a obstarem a ação de rescisão ou sua execução.
Imprensa
Direito do Consumidor
Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Pan a indenizar uma cliente que recebeu, no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na execução por título extrajudicial compete ao exequente
A Sétima Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ibama da de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo
Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes –...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem
Para a Terceira Turma do STJ, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocup...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Encerramento de contas por iniciativa da instituição
As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntista...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário não é obrigado a pagar encargos a associação de
Cobrança viola direito constitucional de livre associação.
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei estadual que manda telefônica informar queda de sinal em
A lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do RJ a informar em tempo real a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado
A Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula decisão por falta de intimação para recolhimento
Segundo o colegiado, a sentença deve ser anulada porque não houve a intimação da parte autora para efetuar o c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inviolabilidade de comunicações telefônicas não alcança
Empresa terá sigilo quebrado para apurar suposta concorrência desleal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping não pode impedir lojistas de abrirem filiais em
TRF1 manteve condenação imposta ao shopping em 2007.
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça valida contrato de empréstimo de cliente analfabeta
A pessoa analfabeta é plenamente capaz para atos da vida civil e possui mecanismos para manifestar suas vontad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões que contrariam a parte e atrasos no processo não
Um juiz não pode ser considerado suspeito, nem interessado no resultado do julgamento, se sua conduta não se a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ inicia julgamento para decidir qual ato
A Corte Especial do STJ iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensiv...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará consumidora por negativação
Consumidora firmou acordo para parcelamento do débito e se encontrava em dia com as parcelas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão de contrato não depende de concordância de
O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quanti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir sobre apreciação equitativa
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do CPC...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cláusula contratual afasta seguradora de restituir bem
Contrato celebrado indicava que só haveria cobertura em caso de roubo ou furto qualificado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não isenta cliente de honrar pagamentos de
A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento de u...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um ad...
Imprensa
Direito Imobiliário
STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel
Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedora em dólar deve arcar com ônus excessivo da crise
É possível e desejado que se faça a correção cambial dos empréstimos obtidos em dólar antes da crise que gerou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas
Decisão manteve dissolução parcial de sociedade.
Imprensa
Direito do Consumidor
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano
Ao julgar recurso especial interposto pelo MPRJ, a Quarta Turma do STJ entendeu que a violação de direitos ind...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do STJ estabeleceu que é cabível...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa revendedora não é responsável por defeito em bem
O juiz de Direito Thiago Massao Cortizo Teraoka, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi das Cruzes, nego...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reintegração de posse em imóvel rural deve ser suspensa na
Diante dos riscos sanitários impostos pela pandemia de Covid-19, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJMT revogo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eireli não responde por dívida alimentar de seu titular, diz
O patrimônio do empresário não se confunde com o da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de
Com base em nova lei, órgão pede ao STJ que execuções fiscais voltem a tramitar.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça cancela leilão de imóvel por falta de intimação do
Intimada a apresentar o procedimento administrativo expropriatório, a instituição financeira descumpriu a dete...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP reconhece desvio produtivo do consumidor como dano
Cabe indenização sobre a perda do tempo devido a uma situação de mau atendimento, que obrigou o consumidor a s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende cobrança de dívida por rescisão de aluguel
Por constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano, a 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru (PE) conced...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso
Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso próprio. Com esse entendimento, a 2ª Seção Cível do TJ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 47 Comarcas passam a integrar o CEJUSC CIDADÃO ON-LINE
Quatro meses após o seu lançamento, o CEJUSC CIDADÃO ONLINE agora se expande para 47 Comarcas do Rio Grande do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresária que teve conta de rede social hackeada será
Juíza entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoa...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação
O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP ao anular a habilitação de um crédito trabalhista...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de pagamentos deve ressarcir consumidor que caiu em
A decisão é da juíza de Direito Gisele Ribeiro Rondon, de São Luís/MA.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito
Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o arti...
Imprensa
Direito Imobiliário
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reserva de honorários deve ser feito em ação
A reserva de valor relativo aos honorários advocatícios contratuais deve ser questionada em ação autônoma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é proibida de usar nome de concorrente em anúncio de
Clientes contaram que empresa cadastrou nome fantasia da autora como palavra de busca, impulsionando resultado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de
Juíza considerou a exigência inadequada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em
Colegiado reduziu a taxa à média de mercado e determinou a restituição simples do valor cobrado a mais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação da mora é necessária para busca e apreensão de
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de
O TRF1 manteve a sentença que anulou um auto de infração, aplicado pela ANTT, contra o proprietário de um veíc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não pagar conta de luz na epidemia pode levar a cadastro de
A proibição do corte de energia durante a epidemia da Covid-19, previsto em resolução da Aneel, não impede que...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor não pode obrigar empresa a fornecer acessórios
Não cabe ao Estado-Juiz intervir de forma tão drástica no contrato a ponto de obrigar uma empresa a alterar su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta aplicação de CDI em contrato de empréstimo
É abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de CDI em empréstimos bancários por se tratar de operação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos podem fiscalizar apenas empresas que tenham
A 7ª Turma do TRF1 entendeu que uma empresa que presta serviços de assistência médica e hospitalar e ambulator...
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Recuperação de Empresas e Falências
Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de
Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa decisão que alterou índice de correção do aluguel de
Decisão favorável ao shopping é do TJSP.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que teve imóvel demolido será indenizado
A justiça negou provimento ao recurso de uma construtora condenada ao pagamento de danos materiais e morais ap...
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Direito do Consumidor
TRF4 afasta prazo prescricional do CDC em caso de cliente que
Para colegiado, caso não trata de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa arrematação de imóvel por falta de avaliação
O imóvel foi leiloado por cerca de 20% do valor atual da propriedade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula transferência de imóvel após comprovada fraude em
O negócio jurídico é nulo quando o motivo determinante de sua criação é ilícito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em
A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado com mandato revogado pode pleitear honorários em
O novo CPC representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da prof...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Homem consegue anular leilão após arrematar bem em condições
Decisão é da Justiça de Goiás.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por fraude via internet
Empresa teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com
Por disposição expressa do artigo 525 do CPC, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sent...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP determina desconsideração de personalidade jurídica por
A desconsideração da personalidade jurídica é decorrência lógica da utilização abusiva da personalidade jurídi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada cobertura de seguro para incêndio comunicado um ano
Os Juízes da 3ª Turma Recursal Cível do RS negaram pedido de consumidora que comunicou sinistro de incêndio um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel tem direito a ressarcimento por quebra de
O juiz Eduardo Magrinelli Jr, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou que uma vendedora e uma empresa de empre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia de energia indenizará empresa após falta de energia
O valor da reparação será apurado em fase de liquidação de sentença.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui
Em um contrato de seguro, quando os limites ou o percentual estão previstos no documento, não se mostra abusiv...
Imprensa
Direito do Consumidor
Sem prévia notificação, consumidor não pode ser inscrito no
A ausência de prévia notificação à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, nos termos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais afastam possibilidade de juízes responderem por
Cortes reformam decisões de magistrados que temiam ser penalizados por penhora on-line.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cônjuge não executado é incluído em ação de contrato
Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2009, sendo que firmou contrato com o banco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Limitar retenção por desistência de compra de imóvel não fere
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inclui credor com garantia fiduciária em recuperação
Para desembargadores, ajuizamento de ação de execução leva a perda de privilégio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte de inventariante não anula inventário se bens foram
TJSP anulou decisão que declarou a ineficácia de atos de inventário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível condicionar andamento de ação à juntada de
Ação foi extinta sem resolução do mérito, após a autora não cumprir determinação para juntar aos autos comprov...
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Direito do Consumidor
Fazer consumidor perder tempo com cobrança indevida gera
Fazer o consumidor perder tempo para solucionar um problema causado pelo fornecedor gera indenização por danos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ruído acima do permitido, por si só, não gera condenação por
O ruído em volume superior ao permitido, por si só, não gera condenação por poluição sonora, já que também é p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento será indenizado por vandalismo durante evento
Em condições normais e cotidianas, não seria possível responsabilizar o poder público pelos atos de vandalismo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se é preciso notificar devedor de cessão de
Julgamento na Corte Especial teve pedido de vista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça diminui multas em contrato de locação em shopping
A redução das multas foi de R$ 440 mil para R$ 134 mil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema eletrônico de peticionamento não pode restringir
O TJRJ deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta.
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Recuperação de Empresas e Falências
Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações
O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial – de um ano, prorrogável por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais aceitam acordos firmados entre partes sobre regras
Levantamento mostra que maioria das decisões aceita o chamado negócio jurídico processual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF reafirma juros compensatórios de 6% em
Sete ministros também votaram por não modular os efeitos da decisão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida
É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde fica o escritório da empresa ré.
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Direito do Consumidor
Contrato celebrado por analfabeto não depende de outorga
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de
A Segunda Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, na hipótese de invasão de terreno de marinha, o ocupan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no
No entender do magistrado, as dívidas assumidas durante a união estável por um dos companheiros presumem-se co...
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Direito do Consumidor
Acordo estabelece ações de defesa para o consumidor com
O acordo assinado pretende trabalhar políticas públicas que adequem os mecanismos virtuais e estabelecimentos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É dever do expropriante antecipação de honorários periciais
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que o adiantamento de honorários periciais é de responsabilida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Covid-19 não é desculpa para consumidora decidir quando vai
A pandemia da Covid-19 não assegura a consumidora o direito de adimplir sua obrigação quando lhe for convenien...
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Recuperação de Empresas e Falências
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação
A Terceira Turma do STJ – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de
Para a Terceira Turma do STJ, não há violação do CPC quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurispru...
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Direito do Consumidor
Editora indenizará cliente por ligações constantes após
As ligações eram feitas por números diferentes, o que impossibilitou que o consumidor fizesse o bloqueio.
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Direito do Consumidor
Consumidora será indenizada por inscrição indevida no Serasa
Justiça do PR fixou dano moral em R$ 10 mil.
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Direito do Consumidor
Operadora é condenada a ressarcir danos decorrentes de golpe
Clonagem do chip permitiu que o golpe ocorresse.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ mantém leilão de obra de arte em ação de
Apesar de manter o leilão, o ministro determinou o bloqueio, em conta judicial, da quantia arrecadada com a ve...
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Direito do Consumidor
Plataforma de marketplace e vendedores têm responsabilidade
Plataforma que hospeda vendedores menores tem responsabilidade sobre produtos defeituosos vendidos em seu site...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP rejeita pedido para que empresa em recuperação devolva
Segundo o relator, desembargador Cesar Ciampolini, deve prevalecer no caso a isonomia entre credores, em respe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatária de imóvel deve arcar com as despesas por quebra de
O juiz da 1ª Vara de Costa Rica acolheu o pedido de uma locadora e condenou a locatária do imóvel ao pagamento...
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Recuperação de Empresas e Falências
É válida cláusula que impede credores de buscarem créditos
Decisão da 3ª turma considerou que nenhum credor manifestou contrariedade ao conteúdo do plano de recuperação.
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Recuperação de Empresas e Falências
Data de fato gerador é o marco para submissão de crédito à
Tese é da 2ª seção do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer
É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio...
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Direito Arbitral e Mediação
Juízo arbitral não sofre efeitos da decretação de falência
O juízo arbitral, instaurado para apuração de créditos, não sofre os efeitos da decretação da falência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em razão da Covid-19, TJSP suspende perícias em imóveis de
Decisões recentes do TJSP suspenderam perícias em imóveis de devedores em virtude da epidemia da Covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para parcelar dívida não anula penhora já efetuada
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode prom...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do STJ considerou nula...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmado acórdão que determinou reparação integral pela
A Quarta Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que afastou a indenização tarifada prevista na Convenção de M...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre possibilidade de
A Corte Especial do STJ aprovou nesta quarta-feira (2) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem ind...
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Direito do Consumidor
Em ação de consumo, desistência não depende de aval de réu
Não ações de consumo em que é apontada a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos sofridos pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Posse precária de imóvel há mais de 10 anos não garante
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto contra a sente...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP revoga aditivo favorável a credores de recuperação
Decisão obrigava empresa a compartilhar os ganhos financeiros obtidos durante a pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente obrigado a contratar seguro após assinar contrato faz
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um clie...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve indenizar cliente por assalto em
O cliente alegou que o assalto ocorreu porque o estabelecimento não cumpriu certas normas de segurança.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área
A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender ordem
TJPR considerou a existência de decisão em outro processo que suspendeu atos expropriatórios.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo
Por entender que o contrato não pode gerar descontos que impeçam o consumidor de sobreviver dignamente, a 14ª...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de família oferecido como caução em contrato de
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de transporte não precisa indenizar passageira
Empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de
É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperaç...
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Recuperação de Empresas e Falências
Revogada decisão que exigia CND de empresas em recuperação
Para o ministro Dias Toffoli, matéria é infraconstitucional; assim, deve ser definida pelo STJ.
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará por não comunicar cliente
Colegiado considerou que o CDC prevê, como direito do consumidor, o dever de ser comunicado previamente e por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova súmula que trata de ação por dano moral é aprovada pela
Confira o enunciado aprovado na Corte Especial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se imóvel de família com locação comercial é
A Corte Especial do STJ começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem f...
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Direito do Consumidor
Quarta Turma do STJ vincula dano moral a interesses
Segundo a turma, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por da...
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Direito do Consumidor
Persistência em ligações para cliente adquirir produto gera
Magistrado entendeu que houve abuso por parte da empresa e determinou também que esta seja obrigada a cessar l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Requerido que apresentou documentos contrários a sua própria
Justiça concedeu aos proprietários de um imóvel o direito de reivindicarem a posse diante de um invasor que se...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará cliente que teve pontuação
Score do consumidor caiu 503 pontos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede desconto a instituição que pedia suspensão do
Aluguel mensal foi fixado em 60% do valor total.
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Recuperação de Empresas e Falências
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação
Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado iniciado sem todos os julgadores não gera
Na singular hipótese de uma turma de julgamento formada por cinco integrantes se encontrar excepcionalmente co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários
Para a Terceira Turma do STJ, o MP é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corretora restituirá investidor por erro na emissão de ativos
Valor será reparado em dobro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Termo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a
O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado não é a data em que houve a ocupação exclusiva pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que cria obrigações às telefônicas para proteger
A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o cons...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quem renuncia à herança é parte ilegítima para responder por
O artigo 1.997 do CC diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida
A 4ª Câmara Civil do TJSC considerou que o atual cenário de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não pode,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do STJ substituiu pela Taxa Selic a tax...
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Direito do Consumidor
MP pode ajuizar ação civil pública após reclamação de só um
Quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o MP está legitimado a promover ação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indevidos danos morais sem provas das cobranças abusivas
A Justiça negou o pedido de indenização por danos morais pleiteados por uma consumidora que, mesmo com o finan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira restituirá diferença entre bem
Financeira consolidou a propriedade após inadimplência dos compradores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara arbitral transfere titularidade do domínio na internet
Decisão reconhece má-fé de reclamado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É nula intimação que não ocorreu em nome de todos os advogado
No caso, advogado principal da causa não foi intimado e só tomou ciência da publicação com o trânsito em julga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada
Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de L...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabem embargos de terceiro contra despejo de imóvel
A ação de despejo é executiva e seu cabimento é estrito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro de cálculo do PJe afasta intempestividade de recurso
A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fon...
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Recuperação de Empresas e Falências
Senado aprova projeto de nova lei de recuperação judicial e
O Senado concluiu a aprovação do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, que visa modernizar a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça retira pequenos credores de processo de recuperação
Decisão é de juiz de São Paulo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a
Ao decidir, desembargador do TJSP apontou necessidade de haver equilíbrio contratual entre as partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode vender passagens com preços inferiores aos
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação declaratória suspende prescrição para pedir indenização
Não há exigência de lei expressa para se configurar relação de prejudicialidade entre duas ações.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se
A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela súmula que tratava de juros
A Primeira Seção do STJ, ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, determinou o cancelame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão
A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo re...
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Direito do Consumidor
Multa do Procon contra empresa por tarifa em financiamentos é
Autor da reclamação que originou a multa se tornou diretor do Procon, tendo assinado a decisão administrativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição para cobrança de ex-cooperados por prejuízos
Na ausência de regra específica sobre a prescrição da cobrança de prejuízos verificados por cooperativa a sere...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça cancela hipoteca cedular de imóvel quitado há mais de
Conforme decisão, hipoteca enseja restrição ao livre exercício do direito de propriedade.
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Direito Constitucional
Lei estadual que previa suspensão de cobrança de consignado é
Os estados não podem substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado deve receber honorários contratuais após rescisão
Não havendo controvérsia sobre a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelas c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se seguro prevê cobertura por danos morais, valor é limitado
Se o contrato de seguro prevê indenização por danos morais com valor máximo, então esse valor não pode ser inc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores da
O dano moral coletivo indenizável é configurado somente quando há lesão injusta e intolerável de valores funda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço
A compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para
A Segunda Turma do STJ decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ain...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário autoriza penhora de até 30% do salário de devedor
Medida já foi determinada pelo STJ e tem sido usada nas mais diversas situações.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão com dois editais do mesmo imóvel com valores distintos
11ª câmara Cível do TJMG observou discrepância de mais de R$ 100 mil entre os valores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Promitente comprador não pode ser cobrado por taxas
Uma compradora de terreno em condomínio de luxo receberá indenização por danos morais por cobranças indevidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo
A Segunda Seção do STJ negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe parte de contatar advogado de adversário
Em caso de cobrança indevida, o magistrado aplicou multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
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Direito do Consumidor
Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio
A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de créditos do programa Nota Fiscal
Em caso de tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, o bloqueio pode recair sobre créditos do progr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue diminuir juros de empréstimo em razão da
Decisão liminar é válida por quatro meses.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia decisão em julgamento da incidência da Taxa Selic
Após acalorado debate entre ministros na 4ª turma, Marco Buzzi pediu vista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Despacho inconclusivo sobre adiamento não gera cerceamento de
O despacho inconclusivo do relator de recurso de apelação em referência a um pedido de adiamento do julgamento...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que realizou compra por aplicativo de mensagens deve
De acordo com o julgador, o conteúdo das mensagens demonstra a relação jurídica entre as partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que sofreu fraude eletrônica será indenizada e
Decisão da 16ª câmara Cível do TJ/PR considerou que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas...
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Direito do Consumidor
Seguradora deve pagar pertences furtados a consumidor que não
Para o magistrado, o consumidor provou com outros documentos a propriedade dos itens.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça anula penhora realizada sem intimação da devedora
Decisão é da 1ª câmara de Direito Comercial do TJSC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que atinge equilíbrio econômico-financeiro de contrato é
É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Crise da Covid-19 justifica revisão de contrato de locação em
Se o acesso ao espaço locado está vedado ao locatário, o pagamento de aluguel torna-se excessivamente oneroso...
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Direito do Consumidor
Estado pode estabelecer prazo para envio de boletos pelo
Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta multa diária após cumprimento de
Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do STJ acolheu recurso e afa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema torna automático o bloqueio de carteira de
Além dessa medida, será possível aos juízes indicar veículos a leilão e determinar a desvinculação de débitos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor vítima de fraude após acessar chat em site de
O consumidor solicitou boleto para quitar dívidas, o atendente informou dados do contrato e emitiu boleto, a d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador comercial não pode ter bem de família penhorado
No entendimento do colegiado, neste caso deve prevalecer o direito à moradia.
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não deve interferir na viabilidade econômica do
Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta inovação em alegação de nulidade em citação
Embora a discussão sobre o vício de citação seja de ordem pública e possa ocorrer após o trânsito em julgado d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Município deve indenizar morador por não retirar de calçada
Um morador de uma cidade do interior será indenizado pela prefeitura local, em danos morais no valor de R$ 10...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF permite citação internacional por correio
Na prática, a decisão confere maior segurança jurídica a investidores estrangeiros que vierem a firmar acordos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve restituir e indenizar mulher cobrada por
Consumidora teve valores descontados de sua conta corrente. A empresa, porém, não comprovou a relação de consu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira indenizará consumidor por não
O banco concedeu pausa estendida em contrato por três meses, ao invés da pausa de seis meses, como previsto no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode ser responsabilizada por delito de cliente
2ª Turma do TRF4 determinou a liberação de um carro apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR), que havi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial não responde por carro estacionado
Restaurante que indica ou sugere estacionamento nas cercanias do estabelecimento, na rua, não oferece expectat...
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Recuperação de Empresas e Falências
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Peça nova compensa má-prestação de serviço, decide TJSP
Se a empresa é condenada a pagar pela instalação de uma peça nova, não faz sentido acrescentar na indenização...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do CC/2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à
A Terceira Turma do STJ adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP eleva honorários de advogado de contribuinte com base em
Corte entendeu que advogados públicos e privados têm de ser tratados da mesma forma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por cobrar atraso de
O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cartão de crédito deve indenizar comerciante por
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Corumbá acolheu o pedido de uma comerciante e condenou uma empresa fo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial que teve ganhos extras na
Empresa de equipamentos hospitalares deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um aditivo de pagamento aos credo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende multa a advogada que não compareceu em
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa vai indenizar por não cumprir contrato de parceria
A 21ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa que não cumpriu com um contrato de parceria empresaria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Clube esportivo pagará apenas por uso efetivo de energia
Clube esportivo teve de suspender as atividades desde março de 2020.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do
Decisão é do ministro Marco Buzzi, do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É inviável a antecipação de cobrança ou o acautelamento de
Não havendo trânsito em julgado da decisão que fixa a multa diária é inviável a antecipação de cobrança ou blo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode sonegar prestação jurisdicional por dificuldade
Não se pode admitir que o magistrado simplesmente sonegue prestação jurisdicional, ou que a entregue de forma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plano diretor não pode ser violado para beneficiar
As restrições urbanísticas não podem ser flexibilizadas apenas para beneficiar empreendimentos imobiliários, u...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de telefonia não precisará pagar pela utilização de
O Decreto nº 10.480/20, que regulamentou a Lei Geral de Antenas, prevê o direito de passagem gratuita para a m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível perdoar devedores solidários e, ao mesmo tempo
O entendimento é do juiz Paulo Roberto Correa, da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Problemas em linha de telefone comercial geram danos morais
Uma concessionária de telefonia deverá pagar indenização por danos morais ao proprietário de um restaurante qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ volta a julgar Selic sobre dívidas civis
Tema começou a ser julgado, mas foi interrompido por um problema técnico na transmissão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária é condenada por corte de energia sem
Consumidora estava inadimplente e perdeu todo o estoque de seu estabelecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não indenizará consumidor vítima de golpe
Sociedade de crédito não terá de indenizar consumidor que alegou falha na prestação de serviço na contratação...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo da recuperação pode definir destino de depósito
O juízo responsável pela recuperação judicial de uma empresa tem competência para a execução de créditos líqui...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ acolhe revisão de enunciados e fixa novas teses sobre
A 1ª Seção do STJ acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de...
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Direito do Consumidor
Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é
Conforme o inciso VII do artigo 51 do CDC, as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por...
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Direito do Consumidor
Loja não tem de responder a ação coletiva por litígios
Problemas pontuais entre compradores individuais e lojistas no âmbito do comércio eletrônico, tais como atraso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceirização de representação comercial sem autorização gera
A cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza jus...
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Direito do Consumidor
Para TJPB, receber carta de cobrança de dívida inexistente
O mero recebimento de uma carta de cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de alguma consequência, não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de indenização por danos de terceiro começa com
Quando uma seguradora efetiva o pagamento de indenização por danos a seu contratante causados por terceiro, el...
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Direito do Consumidor
Compradora de bem defeituoso tem dever de devolvê-lo após
A compradora de um veículo que ajuíza ação redibitória e obtém decisão favorável pela restituição integral e a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não
Apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover
A ré alegou inadimplemento, mas a consumidora já havia manifestado seu direito de resolução com o atraso nas o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Homem que aceitou retenção de verbas ao desistir de imóvel
Além de julgar improcedente a demanda, magistrado disse que não se pode admitir que maiores capazes voltem atr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite penhora de honorários para sanar dívida entre
Colegiado considerou que, embora verba seja impenhorável, no caso foi possível exceção para quitar verba da me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial
O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de imóvel é negociada em acordo virtual
Foram necessárias 3 sessões até que a parte devedora conseguisse o empréstimo junto ao banco para se compromet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão unilateral de contrato não enseja multa de pagamento
Decisão é da 3ª turma do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora de energia é condenada a indenizar cliente por
A insistência na cobrança de débito já considerado inexigível gera indenização por dano moral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesa de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça autoriza extinção de contrato por falta de
Juiz julgou procedente o pedido de uma mulher para extinguir contrato de compra e venda com uma construtora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível pedir nos embargos à execução e monitórios
A decisão unânime é da 3ª turma do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina penhora permanente de ativos financeiros de
O colegiado considerou que a entidade credora busca pela satisfação da dívida por quase quatro anos, sem a loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito
A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma parale...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do mandante antes do ajuizamento de ação extingue
Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a CNH suspe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social e operadora são excluídas de processo após
Juiz considerou que empresas eram apenas terceiras que prestaram informação ao juízo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por omitir quitação de
Se um banco omite em ação judicial a informação da quitação de uma dívida, com o objetivo de obter vantagem fi...
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Direito do Consumidor
Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro
A Terceira Turma do STJ reformou decisão do TJSP que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deve prestar contas a lojista de valores pagos em
Empresa locatária alega que sofreu irregularidades nas cobranças.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assembleia Legislativa do RJ aprova inventário e partilha de
A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo com irregularidade no gravame será indenizado
Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande julgou parcialmente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufru...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do
Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP conclui que não há concorrência desleal por utilização
TJSP concluiu que atualmente diversas empresas utilizam o mesmo tipo de embalagem para esse tipo de produto, t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mera alegação de dificuldade financeira não basta para
Com esse entendimento, juiz negou pedido para suspender multa e encargos após rescisão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executad...
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Recuperação de Empresas e Falências
Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem
O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer ativid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça acolhe pedido de credor e inclui sócio de empresa em
Juíza aplicou o instituto da sucessão processual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão criminal prescrita não configura exceção de
A condenação criminal que é afastada pela ocorrência de prescrição punitiva não é suficiente para estabelecer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta indenização por fraude bancária cometida por
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CP...
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Recuperação de Empresas e Falências
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação
Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina bloqueio de recursos na conta da funcionária
O TJSP tem apostado em soluções arrojadas contra devedores para que quitem suas dívidas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regime jurídico emergencial não suspende despejos, decide
Não se pode aceitar que o Poder Judiciário chancele todo e qualquer descumprimento cuja justificativa seja a c...
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Direito do Consumidor
Cobrança indevida não configura necessariamente dano moral
O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem anuência do credor, parcelamento não pode ser justificado
O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do TJSP, acatou agravo de instrumento apresentado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica entendimento de que cessão não
Por unanimidade, a Terceira Turma do ST) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece impenhorabilidade do bem de família a imóvel de
A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor resi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher não consegue anular compra de imóvel com vício porque
A 6ª câmara de Direito Privado do TJSP negou recurso de mulher que comprou imóvel e queria desfazer negócio ap...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ nega restituição de valores por compra de imóvel que foi
Colegiado considerou que leilão é para sanar saldo devedor e só teria alguma restituição em caso de eventual e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para OAB, conciliação à distância em Juizados Especiais não
Segundo conselheiro Federal Francisco Caputo, medida é uma inovação salutar.
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação
Magistrada considerou efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria ou obra civil, pois não representa mera despesa ou o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ poderá rediscutir aplicação da taxa
Possibilidade foi levantada em julgamento realizado nesta semana pela 3ª Turma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de
Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual pode ser executado em ação contra
Para magistrada, empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu
A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de...
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Direito Tributário
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o mon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se valor de sucumbência pode ser reformado sem
A Corte Especial do STJ irá decidir se requerer inversão do ônus da sucumbência configura pedido expresso de r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta multa por interposição de agravo
Conforme ministro, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa.
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Recuperação de Empresas e Falências
CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações
O CNJ formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ admite juntada de documentos
A Terceira Turma do STJ entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não responde por dano moral coletivo se cliente
Locadoras de automóveis não estão sujeitas a punições pela violação das regras administrativas de trânsito por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel hipotecado em favor de empresa pode ter garantia de
No caso, o TJ/SP entendeu que o imóvel é bem de família, pois as provas documentais demonstraram que a empresá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Testamento sem assinatura e identificação de tabelião é
A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PB que negou pedido de unificação de testamento feito em seguida de ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT afasta penhora de veículo utilizado em transporte de
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso e manteve a impenhorabilidade do veículo utilizado em tra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários por êxito são exigíveis mesmo se o negócio
Se o negócio foi fechado, o cliente não pode se eximir de pagar honorários advocatícios por êxito ao advogado,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro serve para pleitear
O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que não quis pagar aluguéis por ter reformado
Um locatário de imóvel deverá pagar parcelas não quitadas de aluguel, bem como imposto predial por não ter saí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque em...
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Direito do Consumidor
Secretaria Nacional do Consumidor apresenta minuta de decreto
Minuta pretende atualizar trechos do Código de Defesa do Consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa em shopping consegue isenção do aluguel até dezembro
Além disso, shopping não poderá inscrever a empresa nos órgãos de proteção ao crédito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue suspender pagamento de empréstimo em razão
Uma empresa conseguiu na Justiça a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de empréstimo bancário venc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial
O acórdão do STJ sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação
A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito
A Terceira Turma do STJ entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deverá prestar contas a locatário
O empreendimento terá o prazo de 15 dias para cumprir a determinação judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ anula recuperação judicial por fraude no procedimento
Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que anulou recuperação judicial por fraudes perpe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG revoga liminar a empresa que perdeu propriedade de bem
Para o colegiado, não foi demonstrada a posse anterior praticada pela parte autora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega sustentação oral em agravo em reclamação contra ato
É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no STJ contra acórdão proferido pela própria corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por violação de trade dress dispensa comprovação
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, manteve condenação em caso de trade dress de mercadoria apreendida pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel que não conseguiu financiamento deve
Comprador que teve que desistir de imóvel porque não conseguiu financiamento não será restituído pelos valores...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contratante deve pagar trabalhos não finalizados por sua
Um proprietário rural deverá pagar uma empresa de engenharia pela prestação de serviços de georreferenciamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em
A Terceira Turma do STJ anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa receberá R$ 45 mil de operadora de cartão por
Operadora de cartão de crédito deve pagar mais de R$ 45 mil a empresa que contratou seus serviços e teve compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis
A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à f...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo recuperacional não deve intervir em litígios de
Não cabe intervenção do juízo recuperacional em litígios envolvendo créditos extraconcursais, não devendo se i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas de leilão extrajudicial requer ação
A ação de busca e apreensão visa somente à consolidação da propriedade do bem dado como garantia pelo devedor,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos
A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ mantém acórdão que anulou garantia
O ministro Humberto Martins, do STJ, conheceu de agravo para não conhecer de REsp de instituição financeira qu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação
SPE com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de contrato por problema financeiro não gera
A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de rodovia tem responsabilidade objetiva em
Decisão da 3ª Câmara Cível do TJ negou provimento ao recurso de uma concessionária de rodovia, condenada ao p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa e produtores rurais têm deferido pedido de
Juíza permitiu inclusão de empresários ao considerar que atividade dos requerentes está ligada à pessoa jurídi...
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Direito do Consumidor
STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por
A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido condenada a indeni...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF anula penhora de imóvel de fiador em
Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da
A Segunda Seção do STJ, em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF determina realização de nova perícia em imóvel penhorado
Por determinação da 1ª turma Cível do TJDF uma nova perícia será realizada em imóvel penhorado.
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Direito do Consumidor
Ter que recorrer ao Judiciário por causa de serviço mal
Fazer com que o consumidor ingresse no Judiciário, perdendo o seu tempo para resolver problemas causados por m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar
Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma empresa a pagar uma dívi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz em 90% multa por encerramento de loja em shopping
A penalidade deve ser equitativamente reduzida pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de
O TRF4 manteve sentença de primeira instância que determinou que a ANTT deve se abster de exigir o pagamento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão indevida gera danos morais
Um banco deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um consumidor que teve o carro apre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de
O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se ação é desmembrada, prescrição é interrompida com
Na hipótese de determinação, pelo juízo, do desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite uso de reconvenção sucessiva em ação de
É possível a reconvenção sucessiva em demandas desde que seu exercício só tenha se tornado viável a partir de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio
A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se rever...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incidência do CPC/15 depende da data de publicação da decisão
A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz aluguel fixado por juíza acima do que pedido na
A 27ª câmara de Direito Privado do TJSP reduziu valor de aluguel de um posto de combustível que havia sido fix...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Links patrocinados com nome de concorrente em palavras-chave
Por maioria, a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP considerou indevida a utilização de links pa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por cláusula ilegal, TJ-SP anula plano aprovado em assembleia
O fato de o plano de recuperação ter sido aprovado pelos credores presentes em assembleia não afasta a necessi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação entre representante comercial e empresa deve ser julgada
A competência para julgar questões envolvendo a relação entre representante comercial e a companhia por ele re...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falência de empresa não pode ser decretada até análise de
O desembargador Manoel Pereira Calças, 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, concedeu efeito suspensivo em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço que não alcança objetivo gera inadimplemento total do
Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça aprova pedido de recuperação judicial de produtores
uiz considerou que o fato de serem pessoas físicas não torna atividade irregular.
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Direito Contratual
Relação contratual não sofre influência de irregularidade
A relação contratual entre as partes não sofre a influência de eventual irregularidade na esfera administrativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta
A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução indevida de cheque gera indenização por danos
Um correntista da CEF garantiu o direito de ser indenizado por danos morais. O motivo da indenização foi a dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por violação do contraditório, TJSP anula decisão de penhora
Pedido de reforço de penhora não dispensa observância de prévio contraditório, e nem comporta que seja preteri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ garante honorários em ação que teve acordo antes do
É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extraj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária
A norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens em alienação fiduciári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ reconhece responsabilidade objetiva do
A Quarta Turma do STJ entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende penhora on-line contra indústria
O desembargador Wilson Zauhy, da 3ª Região, considerou a medida extrema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impossibilidade de coleta de prova prévia justifica suspensão
Por causa da epidemia do novo coronavírus, não é possível saber se há impedimento para que as partes do proces...
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Franquias
Juiz suspende expansão de franquia por suposta violação de
O juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, deferiu parcialmente efeitos da tutel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU assegura direito de bloqueio de bens mesmo durante
A AGU confirmou na Justiça o direito de solicitar o bloqueio de bens em ações de execução fiscal mesmo durante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de imóvel devem restituir valor da entrada de
Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande condenou os vendedores de um imóvel a devolver aos comp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reduz danos morais por protesto indevido de valores
O STJ proveu parcialmente recurso de distribuidora de combustíveis para reduzir condenação por danos morais po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas
A imposição de multa por infração ao CTB, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP dispensou a convocação da assembleia de credores para aut...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende imissão de posse de imóvel arrematado
O desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, do TJ/MG, concedeu liminar e suspendeu a imissão de posse...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aviso do Serasa não exime empresa credora de notificar
A 9ª câmara Cível do TJ/PR condenou uma confederação de lojistas ao pagamento de danos morais a um homem que n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: shopping não pode inscrever lojista em órgão de
O desembargador Ruy Pinheiro Da Silva, da 1ª câmara Cível do TJ/SE, deferiu tutela recursal para que um shoppi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa análise sobre qual Justiça é competente para
O Plenário Virtual do STF começou a julgar a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação resci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cálculo de título executivo pode ser feito a partir de
A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe nomeação de exequente como administrador-depositário
É descabida a nomeação do exequente como administrador-depositário quando não demonstrado conhecimento técnico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa negativada indevidamente será indenizada por danos
A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, de Curitiba/PR, declarou inexistência de débito de empresa por r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desvio de clientela por meio de fraude, imitação ou confusão
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP negou recurso da empresa e manteve sentença que a proibiu...
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Direito do Consumidor
Para Terceira Turma do STJ, comerciante tem o dever de
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que comerciante que vende um produto com defeito fica responsável...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação
Por se tratar de plano único, os ministros da Terceira Turma do STJ reformaram acórdão do TJMT que admitiu, na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados especiais do RJ devem fixar prazo único para
A Cojes expediu orientação aos juízes para que, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19, estabeleçam um prazo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de
A 1a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença que de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 decide que empresa de construção de máquinas e
O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contra...
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Recuperação de Empresas e Falências
Multa em processo trabalhista não tem prioridade na
O fato de a multa processual ter sido imposta no bojo de uma reclamação trabalhista não faz com que ela integr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para TJSP, conversa em aplicativo de mensagens vale como
Uma empresa propôs ação de cobrança em face de um advogado, alegando que contratou seus serviços para ingressa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pertinência de cautelar cassada não afasta dever de indenizar
A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos i...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação que discute
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJBA para determinar que uma ação ajuizada por concessionária em r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a
A Terceira Turma do STJ entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser aprecia...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP valida plano de recuperação mesmo sem aprovação de
O voto de um credor contra o plano de recuperação judicial pode ser desconsiderado quando ele for o único inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PagSeguro deve pagar danos materiais por não repassar valores
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve condenação para que a PagSeguro repasse o valor de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído
Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do CPC diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
União pagará lucros cessantes por atraso em obra decorrente
O TRF4 manteve decisão que condenou a União a arcar com lucros cessantes em favor de adquirente de imóvel, cuj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empreendedora pode cobrar honorários contratuais de locatário
A 3ª turma do STJ entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária deve se responsabilizar por acidente causado
As concessionárias de rodovias devem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia ante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Púb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP libera usucapião de totalidade de imóvel
O TJ/SP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cliente pode rescindir contrato com empresa de móveis em
Cliente consegue rescisão de contrato com empresa de móveis planejados em recuperação judicial que deixou de c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos de processos físicos em Porto Alegre
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Márcio André Keppler Fraga, expediu a Portaria n...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em
Nos termos do artigo 279 do CPC de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do MP só de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor de imóvel alienado fiduciariamente poderá fazer
O juiz de Direito substituto em 2º grau Alexandre Gomes Gonçalves deferiu liminar em agravo de instrumento par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento
A 5ª câmara Cível do TJPR rejeitou incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra empresa, sob...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem juros ou taxas, instituições financeiras devem prorrogar
Para evitar danos aos consumidores decorrentes de manipulação, desembargador do TJMS ordenou, nesta quarta-fei...
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Direito do Consumidor
Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de
No entendimento do magistrado, a cláusula que prevê a retenção do valor pago com antecedência no caso de devol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contrat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF permite cumulação de multa moratória e aluguéis em razão
A 7ª turma Cível do TJ/DF deu provimento ao recurso de um casal para condenar uma incorporadora responsável po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora consegue afastar arresto de unidades ainda não
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma empresa de empreendimento imobiliário...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na
O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou...
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Recuperação de Empresas e Falências
Seção de Direito Privado do TJSP confirma suspensão de
Com base em entendimento firmado pelo STJ, o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Dim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve ante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode impedir que devedor peça detalhes das dívidas
A possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa é direito básico do consumidor...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira consegue afastar danos morais a
A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de instituição financeira para desobrigar um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que admite consultoria fora dos limites do contrato
Dar a entender a um profissional que a cláusula de limitação geográfica que consta do contrato de consultoria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nome semelhante para obter vantagem comercial configura
Por considerar configurada a prática de concorrência desleal, mediante a captação de clientela às custas da bo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza manda empresa sucessora pagar credores de antecessora
A juíza Vania Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC, reconheceu a responsabilidade de empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega a inadimplente diferença entre valor do imóvel e da
O STJ tem liberado bancos e incorporadoras de ressarcir compradores inadimplentes de imóveis retomados e não a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula de plano de saúde empresarial que reajustou valor em
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de SP, anulou cláusula de reajuste de plan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Infiltração em box de armazenamento gera dever de indenizar
A empresa foi condenada a indenizar um cliente por danos morais e a restituir o valor dos objetos danificados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publici...
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Recuperação de Empresas e Falências
STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de
O STF vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005),...
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Direito do Consumidor
Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de
Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para que ele o encaminhe para o fabricante faz...
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Direito do Consumidor
Cliente que teve compra estornada contra sua vontade não será
Cliente que comprou relógio e teve compra estornada antes do produto ser enviado não será indenizado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informação imprecisa sobre condutor principal valida negativa
A existência de informações imprecisas sobre o perfil do condutor principal, em apólice de seguro de veículos,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza advogado a executar honorários de forma
Por vislumbrar os requisitos necessários para concessão da liminar, o desembargador Ramon Mateo Júnior, da 15ª...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde
Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões anteci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência
Para a Quarta Turma do STJ, nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agência de turismo em shopping consegue redução de 50% do
Agência de turismo localizada em shopping consegue desconto de 50% em aluguel e demais despesas até o final de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue afastar aplicação de lei de franquias na
A juíza de Direito Lílian Bastos de Paula, da 22ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, julgou improcedente o pedid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC dispensa inventário e autoriza levantamento por alvará
A 5ª câmara de Direito Civil do TJSC dispensou inventário e autorizou levantamento de R$ 90 mil de contas banc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS institui Central de Secretarias para procedimentos de
Com o retorno gradual das atividades presenciais no TJ, a 1ª Vice-Presidente do TJRS, Desembargadora Liselena...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, quando não há o aceite da letra de câmbio não se
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJMG que condenou uma faculdade a indenizar em R$ 15 mil os danos m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel
Para a Terceira Turma do STJ, o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mera afirmação de executado de que cogita se insurgir contra
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC está condicionada à intempestividade do pagamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autor...
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Direito do Consumidor
Multa do Procon por ausência em audiência de conciliação é
O juiz de Direito Márcio Rogério Martins, de Rondonópolis/MT, anulou multa administrativa aplicada por Procon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se...
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Direito do Consumidor
Fabricante no Brasil não responde por vício em produto
O fabricante estabelecido no Brasil não deve ser responsabilizado por vícios em produtos adquiridos no exterio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
"Judiciário deve ser a última praia”, diz juiz ao extinguir
O juiz de Direito Galtieri Mendes de Arruda, da vara única de Buriti/MA, extinguiu processo, sem resolução de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do TRF1, proferiu decisão suspendendo a exigibilidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de instituição financeira por execução
A Quarta Turma do STJ manteve julgamento do TJMS que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há dupla penalidade por multa administrativa e astreintes
Em sessão nesta terça-feira, 25, a 1ª turma do STJ entendeu que não há bis in idem na cominação de multas judi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, TJSP padroniza assembleia-geral de credores de
A Corregedoria-Geral de Justiça de SP divulgou um comunicado aos juízes do estado com objetivo de padronizar a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados aprova proposta que reformula Lei de
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o PL 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel de estabelecimento comercial é reduzido pela metade
Ao pedir a redução do valor do aluguel, o autor da ação alegou que teve queda no faturamento em razão do impac...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ/DF invalida leilão de imóvel devido à falta de intimação
A 4ª turma Cível do TJ/DF invalidou arrematação de imóvel em leilão extrajudicial e dos atos expropriatórios s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping de SP deve reduzir aluguel de lojista
A juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível do foro central de SP, confirmou tutela de urgênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 3ª
A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC deve ser aplicada a embargos de declaração inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do CNJ, duas novas recomendações para os tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe condenação em honorários em incidente de
A Terceira Turma do STJ definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida nulidade de alteração de contrato social por
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP reconheceu nulidade de alteração de contrato social por conta de ad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora online é negada em razão da lei de abuso de
O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara Federal do RJ, indeferiu pedido de penhora onlin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pequena empresa consegue suspender negativação por 90 dias
O juiz de Direito Hermano Flávio Montanini de Castro, de Bebedouro/SP, deferiu tutela de urgência para suspend...
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Direito do Consumidor
Corpo estranho em produto antes de ser consumido não gera
"Em casos que o consumidor adquire um produto com impropriedades para o consumo, mas cujo vício é detectado an...
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC em processo envolvendo cooperativa
As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel arrematado em leilão deve ser desocupado mesmo com
A epidemia da Covid-19 não converte a posse precária em posse justa e também não é uma moratória geral para o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Disputa empresarial por controle acionário de terceira deve
Se duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega redução de honorários de administrador judicial
A fixação da remuneração da administradora judicial deve observar a complexidade do trabalho, os valores prati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC está condicionada à intempestividade do pagamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade objetiva também se aplica em caso de multa
A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedor que não entregou documento do imóvel deve indenizar
Em sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, foi conced...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veto presidencial é derrubado e despejos estão proibidos até
Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da lei Lei 14.010/20 q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP suspende penhora de até 30% de faturamento
Por entender que a penhora pode inviabilizar a sobrevivência da empresa em período de crise econômica e sanitá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina que locatário e fiador paguem aluguéis
Decisão proferida pela juíza Daniela Vieira Tardin, da 4ª Vara Cível de Dourados, condenou o locatário de um i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do CPC de 2015, o j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do STJ manteve a res...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo TRF1 para manter impenhorável um imóvel comprovad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento de shopping não poderá ser desalojado em
Shopping Pátio Higienópolis deverá abster-se de cobrar ou desalojar restaurante em razão da pandemia da covid-...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza penhora de cotas e veículos de sócio de empresa
Juiz autorizou a penhora de cotas sociais e dos veículos de pessoa física que figura como devedor solidário de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor e credor têm de dividir ônus da crise causada pela
Não é justo aplicar a teoria da imprevisão com base no artigo 478 do CC em favor de um devedor de obrigações m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de
Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação de
A CGJ divulgou nesta terça-feira (18/8), planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojistas conseguem na Justiça reduzir aluguéis
Comerciantes têm conseguido na Justiça reduzir valores de aluguéis cobrados por shoppings e aeroportos, mesmo...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojistas de shoppings pedem redução de aluguel em razão da
O Sindilojas/SP ingressou recentemente com três ações coletivas contra os shoppings Interlagos, Morumbi Town e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ considera pré-questionado fundamento
A Corte Especial do STJ considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança
A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados vota projeto que fortalece falência por
O Brasil aprovou há 15 anos uma das mais modernas leis de falência do mundo, inspirada na experiência dos Esta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento classificado como grande gerador de resíduos
A 5a Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso interposto pelo Distrito Federal e julgou improcedente o pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR afasta cobrança de fundo de promoção e propaganda em
A 11ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença para o fim de afastar o fundo de promoção e propaganda em um con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS indefere penhora eletrônica por medo da Lei de
Enquanto o STF não se posicionar sobre as ADIs que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 1...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transição para novo sistema de penhora online começa neste
O CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o BC lançam no próximo dia 25/8 o Sisbajud, nova plataforma virtua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência para vício de construção é de 10 anos, decide TRF5
A Turma Recursal da JF no RN consolidou o entendimento de que, nas ações relacionadas a contratos de arrendame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mensagens que atestam vida em comum dão ensejo à partilha
Mensagens nas redes sociais, e-mails e bilhetes manuscritos que denotam afetividade, fidelidade e, principalme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de Santa Catarina mantém home office para
O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida
Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor que desistiu de ação por dificuldade financeira não
Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de energia reembolsará indenização paga por
A 2ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do
A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comércio que cobrou cheque sustado por fraude não deve
Em sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, foi negado o dir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cessão fiduciária de títulos não emitidos não se submete a
A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados (operações já realizadas), ou receb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra
A Terceira Turma do STJ entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende cobrança de parcelas de lote em razão da
O juiz de Direito Ricardo Silveira Dourado, da 8ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar para suspender a...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP reconhece abuso em voto de credor em assembleia-geral
A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se um dos réus não assinou eleição de foro, vale a escolha do
Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exist...
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Recuperação de Empresas e Falências
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC alinha atos processuais por videoconferência
A CGJ, por meio dos Núcleos II e V, atualizou a Orientação CGJ nº 12/2020 e emitiu uma nova, a Orientação CGJ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam pra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida assinatura eletrônica sem certificação em título
A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou na última terça-feira, 4, controvérsia acerca da validade de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário afetado pela pandemia consegue redução de aluguel
Empresário afetado pela pandemia conseguiu liminar para redução de aluguel residencial durante a pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Homem é condenado por má-fé após ajuizar a mesma ação em dois
A juíza de Direito Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de São Paulo, condenou em má-fé o autor de duas...
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Direito do Consumidor
Fazer pessoa perder tempo com serviço defeituoso gera danos
Fazer uma pessoa perder tempo tentando solucionar problema causado por serviço defeituoso gera indenização por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial consegue suspensão de protestos em
A juíza de Direito Luana Schneider, da vara Judicial de Tapera/RS, suspendeu protestos de um posto de combustí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida
A 4ª Câmara Cível do TJMS firmou maioria para decidir que, nos casos em que for reconhecida a prescrição inter...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar
Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora
A Terceira Turma do STJ decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é sufic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz de SP condena requerido por embargos protelatórios, ato
O juiz de Direito Andre Pereira de Souza, de Campinas/SP, proferiu decisão no bojo de ação de reintegração de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos relativos a multas aplicadas por agência reguladora
A Corte Especial do STJ negou pedido da Anatel para suspender decisão do TJRJ que a manteve entre os credores...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser
Embora o artigo 744 do CPC de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embarg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Decisão sobre essencialidade de bens cabe ao juízo
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, declarou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita alargar possibilidade de uso da suspensão de
A Corte Especial do STJ teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera indenização
A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de CPF para homô...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz determina assembleia virtual em recuperação judicial
A lacuna é inerente ao desenvolvimento legislativo, pois não se espera que todas as soluções estejam na lei es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Direito do Consumidor
Consumidor não será indenizado por alteração de data de voo
A 3ª turma recursal do TJ/AM negou provimento a recurso de passageiro e manteve sentença segundo a qual aviso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de
A Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja consegue suspensão total de aluguel pelo período em que
Loja de shopping teve deferida a isenção do pagamento do aluguel mínimo pelo período em que o estabelecimento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia o agendamento on-line de atendimentos presenciais
O TJSP disponibilizou, a partir deste sábado, 1º, o agendamento on-line de atendimentos presenciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhorar salário para pagar honorários
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de um...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não
A Quarta Turma do STJ definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o sóci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a ressarcir valor
Se há falha de segurança do banco que não identificou movimentação atípica na conta de cliente vítima de fraud...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da
Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abe mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade mani...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente indenizará estabelecimento comercial por difamação
O cliente de um posto de gasolina que fez publicações no Facebook e em vários grupos de WhatsApp, atacando a i...
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Recuperação de Empresas e Falências
Impugnação de crédito não pode ser usada como ação revisional
A impugnação de crédito em recuperação judicial tem finalidade de "acertamento", ou seja, está focada, tão som...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS declara citada devedora que acessou autos
Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fatos supervenientes impedem STJ de declarar liquidez de
Em virtude de uma série de fatos supervenientes ocorridos no intervalo de 28 anos entre a sentença e o pedido...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigató...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas de shoppings de SP revertem decisões e conseguem
Quatro lojistas de shoppings que tiveram negado, em 1º grau, pedido de redução de aluguel, conseguiram a refor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador mantém multa e critica empresa por descumprir
Na ordem jurídica brasileira, as decisões judiciais, em especial as transitadas em julgado, devem ser, de pron...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Norma internacional prevalece sobre norma interna, diz TJRS
Empresa de navegação chilena, quando litiga na justiça brasileira em ação de cobrança com importador, não prec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia retorno gradual das atividades presenciais
Após quatro meses de trabalho 100% remoto, o TJSP retomou na última segunda-feira (27/7), de forma gradual e e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao...
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Direito do Consumidor
Consumidora será indenizada por falta de prova de dívida que
Empresa de cadastro de inadimplentes terá que indenizar consumidora por não comprovar a origem da dívida que c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma anulação de escritura de venda de imóvel de
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou nulidade de escritura de compra e venda de imóvel registrada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de ex-sócio em execução limita-se à soma
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a agravo para determinar que diante da inclusão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Turma Recursal admite correição parcial em juizado especial e
Em condições normais, seria inadmissível a revisão de decisão do Juizado Especial Cível pela via da correição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco não consegue barrar penhora sobre imóvel por alienação
O juiz de Direito Henrique Dada Paiva, da 8ª vara Cível do foro central Cível de SP, negou pedido de banco que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compradora de empreendimento não pode rescindir contrato
O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, julgou improcedente pedido de c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alterada Ordem de Serviço que trata da virtualização dos
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 12/2020-DF, que altera a Ordem de Serviço 05/2020-...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende leilão de imóvel cujo débito já havia sido
Compradores que fizeram acordo para quitar dívida de financiamento, mas, mesmo assim, tiveram imóvel levado a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atividade que presta assistência a serviço essencial pode
As atividades que prestam assistências a serviços considerados essenciais não devem ter seu funcionamento afet...
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Direito do Consumidor
Justiça mantém multa contra empresa que vendeu produto sem
O TRF4 negou na última semana (22/7) provimento ao recurso de apelação da empresa Brasilux que pedia a nulidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por
A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha
Uma residência pode ser considerada bem de família ainda que seu proprietário tenha outros imóveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: Juíza suspende protestos e garante parcelamento de
Uma empresa do ramo de venda de combustíveis conseguiu liminar para suspender os protestos e parcelar dívidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de intimação do devedor é irregularidade insanável que
A prévia intimação pessoal do devedor sobre leilão é necessária, pois a assinatura do auto de arrematação repr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz permite que empresa recolha custas ao final do processo
Em distribuição de ação de execução de título extrajudicial, o juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos
Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de SP a partir da próxima segunda-feira (27/...
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Recuperação de Empresas e Falências
Seguradora consegue penhora de título extrajudicial contra
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimento a recurso interposto por seguradora contr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa poderá reduzir parcelas de financiamento de veículos
Empresa poderá reduzir parcelas referentes a financiamento de caminhões em 70% até o final da pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas conseguem redução de aluguel proporcional às fases de
Três lojas estabelecidas em shoppings centers do Estado de SP conseguiram, por meio de liminares, a redução do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga medidas de prevenção nos serviços
A Corregedoria-Geral da Justiça de SP publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em
Tendo em vista a relevância da matéria discutida, ministro Celso de Mello, do STF, decidiu adotar o rito abrev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de reabertura de loja para recebimento de
O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada no último dia 17/7, negou pedido para reabertura d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Subcontratada por mensagens de celular, prestadora de serviço
Em sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível da Capital, foi concedido o direito ao recebimento d...
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Direito do Consumidor
Órgão de proteção ao crédito deve fornecer a consumidora seu
A 3ª câmara Cível do TJ/GO determinou que o Serasa promova o imediato fornecimento do histórico de negativação...
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Direito do Consumidor
Consumidora que não buscou solução consensual com empresa tem
A juíza de Direito Marcelle Adriane Farias Silva, da 1ª vara Cível de Santa Luzia/MA, indeferiu petição inicia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transtornos durante conserto de veículo geram danos morais
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou parcialmen...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ reconhece desconto em dívida trabalhista em plano de
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, suspendeu decisão do TJRJ)que impedia empresas em recuperação ju...
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Recuperação de Empresas e Falências
CNJ aprova resoluções para melhorar o ambiente de recuperação
O CNJ aprovou nesta sexta-feira (17/7) duas resoluções para melhorar o ambiente de recuperação judicial de emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina que embargante arque com ônus de sucumbência
A 9ª câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão que, devido ao princípio da causalidade, determinou que...
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Recuperação de Empresas e Falências
Regra sobre alienação de filiais de recuperanda vale para
A alienação de um estabelecimento industrial dificilmente se processa mediante pagamento a vista.
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos anteriores a registro entram em recuperação judicial
Não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro grosseiro de cartório leva estado do RS a pagar danos
Erro de cartório não exige comprovação de dolo, fraude ou culpa do agente administrativo para gerar o dever de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação deA T
A Terceira Turma do STJ entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inven...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP define preferência de hipoteca em falência
O TJSP decidiu, pela primeira vez, sobre como deve ser enquadrado no processo de falência o credor que detém a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: loja de produtos eletrônicos autorizada a abrir para a
O Juiz Jonathan Cassou dos Santos, titular da 2ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Charqueadas, concedeu par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fábrica não poderá sofrer corte de energia durante pandemia
O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de SP, impediu corte de energia de in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso exclusivo de imóvel por herdeiro sem a concordância dos
Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos demais inventariantes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para CNJ, manifestação unilateral da parte não é suficiente
O CNJ manteve as decisões em dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos dur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação
A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ exige padronização do número dos processos judiciais
Advogados precisaram acionar o CNJ e brigar por pontos, traços e espaços.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mero pedido de penhora online não pode ser enquadrado como
A desembargadora Valéria Dacheux analisou recurso da parte e deferiu o pedido de penhora online do executado,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Pessoa física faz jus a benefício da recuperação judicial se
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT autorizou o prosseguimento de execução de título extrajudicial em face...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial em shopping consegue suspender
Restaurante que rescindiu contrato com shopping em razão da pandemia não terá de pagar, temporariamente, multa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deve cobrar aluguel percentual de lojista durante
Juíza de Direito deferiu antecipação dos efeitos da tutela para suspender cláusula contratual entre lojista e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG nega pedido de retenção de passaporte de devedores
Uma vez que não restou demostrada a ocultação ou dissipação de patrimônio pelos devedores, não se mostra razoá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite impressão digital como assinatura válida em
A Segunda Seção do STJ, em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
“É pouco a imposição de multa”, diz juiz ao suspender CNH de
O juiz de Direito Neto Azevedo, de Ipameri/GO, determinou a apreensão e suspensão da CNH de devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá reduzir juros remuneratórios
O juiz de Direito Marcelo Pizolati, da 1ª vara de Direito Bancário da região metropolitana de Florianópolis/SC...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT autoriza penhora sobre conta de capital de giro de
Posto de combustíveis tem valor penhorado de conta na qual reserva o capital de giro da empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Grupo econômico consegue reduzir multa após rescisão de
O colegiado da 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento ao recurso de um grupo sucroalcoo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda distribuidora cobrar apenas energia que foi
A empresa fornecedora de energia pode suportar, por período curto, a contraprestação mensal faturada apenas co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
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Direito do Consumidor
Direito a arrependimento se aplica a contrato assinado dentro
A despeito da leitura literal do artigo 49 do CDC indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrepe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora de telefonia terá que indenizar empresa por danos
A operadora de telefonia TIM terá que indenizar uma empresa, sua cliente, em R$ 7 mil, por danos morais.
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Licitações e Contratos Públicos
Produtos adquiridos via licitação que apresentaram defeito
O fato de produtos adquiridos pelo poder público via licitação apresentarem defeito dentro do prazo da garanti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que, na vigência do CPC de 2015, o juízo deprecante é o competente para deg...
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Recuperação de Empresas e Falências
Projetos de Lei propõem alterações em recuperação judicial de
A atual Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) prevê um procedimento especial para as mi...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve excluir de cadastro de devedores
A juíza Federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, de Santos/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo extrajudicial sem vício de consentimento impede ação
O arrependimento unilateral não tem o condão de desconstituir acordo extrajudicial firmado com plena, geral e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não
O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito, nas hipóteses de ausência de pagamen...
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Direito do Consumidor
Mero inadimplemento contratual não gera dano moral
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve indenizar correntistas por
Instituição financeira deve devolver valores indevidamente retirados de conta, bem como indenizar correntistas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aposentadoria retroativa concedida após divórcio deve ser
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de negatória de maternidade por herdeiros não fere
A decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência em ação negatória de mat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de
A Terceira Turma do STJ decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão un...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos até
O TRF2 prorrogou até 31 de julho a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em disputa de advogado com cliente por honorários, juiz opta
O juiz de Direito Silvio Viezzer, da 5ª vara Cível de Caxias do Sul/RS, condenou um homem a pagar 20% de anuid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP divulga calendário de retorno gradual do trabalho
O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP divulgou nesta segunda-feira, 6, o provimento CSM 2.564/20, que e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ao juízo da execução a alienação judicial eletrônica
A 1ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial ele...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o obje...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça impede que FIDCs negativem clientes de recuperanda
O juízo da 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte/MG deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor pode obter penhora de quota de sociedade em
É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode ficar a ver navios por epidemia, diz
Os efeitos econômicos da epidemia do coronavírus vão incidir em todas as empresas, não servindo de fundamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo, omissão de benfeitorias de imóvel não anula
O artigo 886 do CPC de 2015, que trata da penhora de bens por leilão judicial, tem natureza procedimental. Seu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada nota promissória utilizada por ex-namorada para
Sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação anulatória de t...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira e órgão de proteção ao crédito são
Banco e órgão de proteção ao crédito são condenados por cobrança ilegítima e consequente inscrição em cadastro...
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Direito do Consumidor
PL que proibia negativação de consumidores é vetado pelo
Foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, totalmente, o PL 675/2020 que proíbe a inscrição de consumidores in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista de shopping consegue reduzir aluguel, cotas de
Loja de shopping consegue redução das cotas de condomínio, taxas de consumo, aluguel mínimo e fundo de promoçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se
Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
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Direito do Consumidor
Lei estadual que proíbe fidelização em contratos de prestação
O Plenário do STF julgou constitucional uma lei do Estado do RJ que proíbe cláusulas de fidelização nos contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processo é extinto diante da captação irregular de clientes
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que extinguiu feito, sem resolução de mérito, diante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa indenizará por ruptura abrupta do contrato verbal
Empresa que rescindiu contrato verbal para distribuição de produtos de forma abrupta e sem aviso prévio é cond...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS prorroga prazos processuais em decorrência do
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou o Ato nº 028/2020 prorrogando, por 72 horas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo
Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação por videoconferência é negada por falta de
A juíza de Direito Abiraci Santos Pimentel, do 5ª JEC de Vila Velha/ES, indeferiu pedido de audiência de conci...
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Direito Arbitral e Mediação
CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e
O CNJ e o Conselho Federal da OAB firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos profissionais não são responsáveis por ressarcir
Conselhos não devem ser responsabilizados pelo ressarcimento de valores gastos com a contratação de profission...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Direito do Consumidor
Serasa indenizará por deixar de notificar devedor de
Serasa é condenado por não notificar mulher sobre a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece restrição indevida da Upefaz aos autos de
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu ordem requerida em MS para reconhecer restrição indevida da U...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por falhas no fornecimento de energia
Uma empresa do setor alimentício será indenizada por uma companhia de energia elétrica, após falhas no forneci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende efeitos de escritura pública de união
O juiz de Direito Gerardo Carnevale Ney da Silva, da 2ª vara de Família do Rio de Janeiro, concedeu tutela de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida defesa apresentada fora do prazo por erro no
Por desrespeito ao contraditório, a 3ª Câmara de Direito Público do TJSP reconheceu a tempestividade da impugn...
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Direito do Consumidor
Válida lei que proíbe fidelização nos contratos de prestação
O plenário do STF negou pedido de associação telefônica e assentou a constitucionalidade de lei estadual do RJ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de custas processuais a partir do valor da causa é
Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF julgaram improcedente ação que questionava d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é
Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de constrição de bens pode ser mitigada durante
A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC, é preferencial, e não rígida, podendo ser mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor em ação alheia não pode impugnar penhora de bem de
A alegação de direito de penhora sobre um imóvel de um devedor não serve para habilitar que um credor, na cond...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quitação de contrato é requisito para adjudicação compulsória
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou improcedent...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa consegue aumentar prazo para apresentar plano de
Uma empresa conseguiu dilatação do prazo para apresentação do plano de recuperação judicial em 90 dias devido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP planeja ações para retomada gradual do serviço presencia
Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja terá desconto provisório de 50% no aluguel
A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu uma redução temporária de 50% no aluguel de uma Lojas Americ...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo da recuperação controle sobre atos de
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para exerce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC prorroga o retorno das atividades
O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, informou nesta quarta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada penhora de imóvel alienado fiduciariamente a
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF anuncia programa de interação de decisões
Durante o julgamento do papel da Polícia Científica na segurança pública ocorrido na tarde de ontem, 24, os mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual,
Os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo precisam atender aos princípios do devid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta relação de consumo entre
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o inves...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à
O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor Nacional confirma viabilidade do juiz das
Embora o Judiciário não seja homogêneo, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel é anulado por falta de intimação pessoal dos
É imperiosa intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando a purga...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial não terá sede alienada
A 13ª câmara de Direito Privado do TJSP determinou a manutenção de posse de sede empresarial da Engebasa, que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não extingue contrato de alienação
A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das
A pandemia do Covid-19 não pode ser utilizada como argumento para que uma empresa deixe de pagar custas proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a consumidor que não provou ingestão de
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 6ª Vara Cível de Campo Grande, Daniel Della Mea Rib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega pedido de empresa para ser indenizada por ex-sócio
A 3ª Turma do STJ decidiu que Daniel Dantas e o grupo Opportunity não deverão ser indenizados pelo ex-sócio Ro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ irá editar ato normativo regulamentando atendimento
A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, do CNJ, aprovou em reunião...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira, 22, recomendação aos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu
A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Recuperação de Empresas e Falências
Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de
A alienação de UPIs na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente
Um casal tocantinense garantiu na Justiça Federal o direito de escriturar, em nome dos cônjuges, imóvel aliena...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe indenização por benfeitoria feita de má-fé, diz
A realização de benfeitorias em situação de má-fé afasta o dever de indenização de proprietário de imóvel loca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a cliente impedido de entrar em
O juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá julgou improcedente uma ação de indenização de danos morais a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença
Em julgamento no último dia 2, a 3ª turma do STJ debateu a necessidade de intimação pessoal dos devedores no m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará multa para advogado que abandonar processo
Na sexta-feira, 26, está marcado para ser iniciado em plenário virtual do STF o julgamento de ação que questio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de má-fé, contrato de franquia não deve ser
1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP acolheu pedido de uma franqueada contra a franqueadora, uma rede de ó...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode participar de licitação sem
A exigência de que empresa em recuperação judicial apresente certidões negativas de débito para participar de...
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Direito do Consumidor
Limite indenizatório da Convenção de Montreal não se aplica
A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa afetada pela pandemia consegue suspender parcelas de
Uma empresa que teve receita diretamente afetada devido à pandemia conseguiu liminar para suspender o pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ações que versem sobre prestação de serviços são de
A Seção de Direito Privado do TJSP tem competência para julgar as ações que versem sobre prestação de serviços...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por carta entregue a terceiro em endereço comercial é
A citação de pessoa física pelo correio se dá com entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Garantia dada sem autorização durante união estável é
A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória é parcialmente nul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de
O juízo da 6ª Turma Cível do TJDFT condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida decisão que reduziu aluguel de empresa em 50% em
Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Fábio Podestá, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É nula cláusula que prorroga indefinidamente entrega de
Uma construtora foi condenada a pagar lucros cessantes desde a data de descumprimento contratual por atraso na...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza determina assembleia geral presencial entre credores
Apesar do avanço da Covid-19 no país, a juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, da 9ª Vara Cível do Foro de Gu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe aplicação análoga da Lei 14.010/20 em aluguel
Não cabe aplicação análoga do projeto de lei 1.179/2020 em aluguel residencial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a levantamento de depósito não inaugura cumprimento
Não se pode equiparar a oposição ao pedido de levantamento de depósito a uma etapa da fase processual de cumpr...
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Direito do Consumidor
Decisão pode decretar fim do sigilo de dados de titulares de
A Resolução 727 da Anatel, publicada no DOU no último dia 3, altera o RGC para permitir ao destinatário de lig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS condena estado a pagar dano moral por erro da Junta
A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Direito do Consumidor
Cliente e advogada são condenados em má-fé por questionar
Cliente e advogada são condenados por litigância de má-fé após questionar débito e negativação referentes a co...
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Recuperação de Empresas e Falências
Pedido cautelar antecedente a recuperação judicial evita
O juiz de Direito Tonny Carvalho Araújo Luz, da 2ª vara Cível de Balsas/MA, aceitou o pedido cautelar antecede...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa produtora não responde por morte causada por
Nos contratos de distribuição, a interdependência observada entre as partes contratantes assume contornos muit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica enunciado do FPPC em
A Terceira Turma do STJ aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para reso...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensa decisão que ordenou à recuperanda comprovar
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, concedeu efeito suspensivo pleiteado em recurso de empresa em recuper...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra embargos que definiram liquidez de título
Ainda que questão relacionada à liquidez de título judicial seja suscitada em embargos de declaração opostos c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por causa da Covid-19, TJSP nega bloqueio de cartões de
O momento não favorece que se bloqueiem recursos e meios de aquisição de insumos básicos de sobrevivência de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito
Como o CPC de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador somente pode ser exonerado de contratos que não tenham
O relator, juiz federal convocado Caio Castagine Marinho, afirmou não ser possível a retirada do fiador sem su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF fixa tese de repercussão sobre
O Plenário do STF assentou a impossibilidade de lei que reduziu o teto para expedição das RPVs retroagir.
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Recuperação de Empresas e Falências
Devedor em recuperação judicial não responde por caso
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se ho...
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Direito do Consumidor
TJMG impõe multa por litigância de má-fé a consumidora
A 12ª Câmara Cível do TJMG condenou uma consumidora a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do val...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Direito Arbitral e Mediação
Empresas buscam Judiciário para negociar débitos
Empresas com problemas financeiros surgidos a partir da pandemia têm buscado o Judiciário para promover acordo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em
Com base no artigo 389 do CC, a Terceira Turma do STJ considerou legítima a incidência de juros e correção mon...
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorários advocatícios constituídos após pedido de
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença profe...
Imprensa
Direito Imobiliário
Empresa poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia
O juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível de SP, revogou tutela de urgência e deferiu que um consultóri...
Imprensa
Direito do Consumidor
Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Netshoes a ressarcir um consumidor que efetuou a c...
Imprensa
Direito Imobiliário
É legal cobrança maior de condomínio para imóveis com dobro
Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é leg...
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Direito Ambiental
Justiça de SP considera ilegal mudança de cálculo em taxas
O juiz de Direito Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 16ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu segurança pl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ definirá regra para sucumbência na
Em dois processos chamados para julgamento na Corte Especial do STJ nesta quarta-feira, 3, o colegiado tratou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende prazos de processos físicos até 30 de junho
O TRF3 divulgou nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 na Justiça Federal em SP e M...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial mantém desconto de 40% na conta de
Uma padaria da capital paulista conseguiu liminarmente um desconto de 40% em sua conta de luz.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização a compradora de imóvel com
Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia, julgou parcialmente pro...
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Direito Imobiliário
Cobrança de taxa de manutenção de loteamento é indevida a não
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de energia deve ressarcir cliente por danos
O juiz da 3ª Vara Cível de Corumbá, Daniel Scaramella Moreira, acolheu os pedidos ajuizados pela autora da açã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ muda entendimento sobre revisão de aluguel após
A Corte Especial do STJ autorizou que o proprietário de um imóvel aumente o valor do aluguel em razão da valor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deverá prestar contas de gastos do estabelecimento a
O juiz de Direito Fernando Antonio Lira Rangel, da 1ª vara Cível de Vila Velha/ES, determinou que um shopping...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista pagará 50% de aluguel enquanto shopping estiver
O juiz de Direito Fausto Bawden de Castro Silva, da 32ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar e det...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aumenta sucumbência em processo extinto sem resolução de
A 4ª turma do STJ fixou em julgamento nesta terça-feira, 2, honorários advocatícios de 10% em causa de R$ 168...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa têxtil em recuperação judicial não poderá ter energia
O desembargador Robson Luz Varella, do TJ/SC, manteve decisão que impede o corte de energia elétrica fornecida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça de SP autoriza suspensão de protestos de empresas em
Associações comerciais de Dracena e Presidente Prudente, no interior de SP, conseguem suspender registro de pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz declara prescrição quinquenal para dívida bancária
O juiz de Direito Leone Carlos Martins Júnior, da 2ª Vara de Direito Bancário de Florianópolis, acolheu os emb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de monitoramento terá que indenizar estabelecimento
O juízo da 9ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação de uma empresa de segurança, que deve então que indeni...
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Direito do Consumidor
Plano de saúde tem dever de informar cancelamento de forma
O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial não afasta cláusula de foro em contrato
O juízo competente para julgamento de ação movida por empresa em recuperação judicial que tem como objetivo di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS condena empresa por conduta reiterada de trafegar com
A conduta ilícita praticada pela ré, violando de forma reiterada e proposital regra de segurança do trânsito,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais liberam penhoras
A implantação de novas funcionalidades no sistema de penhora on-line, o Bacen Jud, é feita em um momento em qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julgará reajuste de aluguel em caso de melhorias
A Corte Especial do STJ deve julgar na próxima quarta-feira um caso que pode afetar a locação de imóveis, espe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
A Justiça, BC e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funciona...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pelo risco ao direito à moradia, TJRJ suspende parcelas de
Pelo risco ao direito à moradia, o desembargador João Batista Damasceno, do TJRJ, ordenou nesta quinta-feira (...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pagará apenas pela quantidade de energia elétrica
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu dar provimento ao recurso de uma empresa de plásticos para qu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia
Por conta do impacto econômico e financeiro causado pela pandemia de Coronavírus, o Juízo da Vara Judicial da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de adit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher deve retirar postagem em rede social na qual acusa
Juiz concedeu liminar a uma panificadora para determinar que uma mulher retire postagem na rede social Faceboo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a caus...
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Recuperação de Empresas e Falências
Síndico da massa falida deve prestar contas do período
A Quarta Turma do STJ estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Recuperação de Empresas e Falências
Administrador de recuperação não pode ser escolhido sem
Administrador judicial não pelo ser escolhido pelo Judiciário sem ouvir as partes, especialmente a empresa em...
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Direito do Consumidor
Juiz de SC nega pedido para que órgãos de proteção ao crédito
O juiz de Direito Rogério Carlos Demarchi indeferiu pedido de tutela antecipada feito pela Defensoria Pública...
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Recuperação de Empresas e Falências
Prorrogado prazo para pagamento de credores de empresas em
O juiz de Direito Rilton Jose Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, aceitou pedido de empresas em recuper...
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Corregedoria Nacional de Justiça edita regras sobre atos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o provimento 100/20 da Corregedoria Nacion...
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Direito do Consumidor
Por desvio produtivo, TJGO condena massa falida a indenizar
O tempo é um valor e um bem relevante passível de proteção jurídica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento d...
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Direito do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise
O PL nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que empresas em dificul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do TJSP que reconheceu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível impor multa preventiva contra excesso de peso nas
A existência de penalidade ou outra medida como resposta ao tráfego de veículos com excesso de peso nas estrad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula
Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mais uma ação contesta lei estadual que proíbe corte de
A Abradee ajuizou no STF a ADI 6432, contra dispositivos da Lei estadual 1.389/2020 de Roraima, que proíbe o c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça obriga instituição financeira a prorrogar empréstimos
A 14ª Vara Federal Cível de Minas Gerais determinou que a CEF prorrogue o pagamento de empréstimos e financiam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina despejo de locatários que descumprem regras
ois locatários de apartamentos localizados em um mesmo condomínio no Guarujá, município no litoral de SP, estã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente que distorceu fatos em Boletim de Ocorrência é
Quem registra B.O. policial com informação falsa, com o claro objetivo de prejudicar alguém, está incorrendo n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restrição de loteamento não se sobrepõe a lei municipal
Restrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação judicial pode ser prorrogado de ofício
Diante dos impactos do novo coronavírus nas empresas e do recente ato normativo do CNJ a respeito do tema, é j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o ace...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento
A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSC que negou a extinção total de uma ação monitória depois que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia
Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação
A diminuição da atividade econômica no contexto da pandemia do coronavírus é motivo hábil a justificar a suspe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a registrar imóveis de forma eletrônica
Não é mais preciso ir ao cartório para as operações de compra e venda de imóveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é
Por entender que houve indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, o ministro do STJ deu parcial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Coronavírus: Juiz pula conciliação e dá prazo para
O juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, deferiu liminar para suspender a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam
A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve respeitar limite de 30% em
A 3ª turma da 1ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a agravo de instrumento e determinou que os descontos re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devido à pandemia, empresa consegue suspender protesto de
O juiz de Direito Gilmar Luiz Coelho, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar a uma construtora para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina pagamento de seguro após comprovação de
Sentença proferida pela 1ª Vara de Jardim julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos mater...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Município não pode restringir acesso de trabalhadores
Mineradora de São Tomé das Letras/MG poderá retomar atividades com integralidade do seu quadro de trabalhadore...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Abusividade da correção monetária não impede negativação por
A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a conseq...
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Recuperação de Empresas e Falências
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador que não quitou pagamento deve devolver o bem e
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande decretou a dissolução de contrato de compra e venda de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Direito do Consumidor
Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios deve
Cobrança de taxa de despacho postal pela ECTa consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja em shopping terá cobranças referentes ao pagamento de
A juíza de Direito da 2ª vara Cível de Barueri/SP, concedeu parcialmente a antecipação de tutela de urgência e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar valores depositados em conta decorrentes
Em julgamento nesta terça-feira, 19, a 3ª turma do STJ julgou possível a penhora em valores depositados em con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Precatório de natureza previdenciária pago após divórcio
A 3ª turma do STJ reformou acordão do TJRS para incluir crédito de natureza previdenciária recebido via precat...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ inclui cobrança da União em ação de falência após início
O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após 30 dias do fim do contrato, ação de despejo necessita de
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, sem notificação prévia, desde que o ajuizamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização não pode redefinir o que é atividade essencial
Cabe ao gestor público a decisão de definir quais atividades econômicas são essenciais e, portanto, não podem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com
A Primeira Turma do STJ fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa reaverá multa por atraso em obra motivado por
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que julgou procedente ação propo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os
A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de repr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas na primeira fase deve ser contestada por
O conteúdo de sentença que decide sobre a primeira fase de uma prestação de contas do advogado só pode ser con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega pedido de suspensão de débito de condomínio por
Ao Poder Judiciário não cabe a imposição de acordos, nem a concessão de moratória.
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não pode rever decisão de assembleia de credores
A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do pl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é cabível evocar epidemia do coronavírus, sem qualquer
Apesar da epidemia do coronavírus assolar o mundo, não é cabível sua evocação, de maneira genérica, sem qualqu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fechamento do comércio justifica redução de aluguéis, diz
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus impacta negativamente no caixa das emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT decide que móveis planejados não integram valor de
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença da 1a instância, que lhe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exportadora consegue prorrogar parcelas de empréstimo devido
Empresa exportadora conseguiu prorrogação de parcelas de empréstimo bancário em razão da pandemia do coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de eletricidade deve cobrar pelo consumo
Uma concessionária de energia elétrica deverá faturar as contas de uma empresa com base no efetivo consumo reg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Turma do STJ equipara seguro garantia a dinheiro
O uso do seguro garantia também gera discussões em processos entre particulares.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza em MG proíbe concessionárias de cortarem fornecimento
A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha (MG), acatou o pedido de empresas em recuperação judicial, e p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvará
O TRF4 manteve ontem (12/5) liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode
Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do CC (outorga uxória), não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira terá que conceder moratória em
A Justiça de SP deferiu duas liminares determinando que o BB conceda a moratória prevista na circular 20/20 do...
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Direito Tributário
STJ libera cobrança de tributos em ação de falência e
A 3ª Turma do STJ permitiu que a Fazenda Nacional habilite crédito tributário devido por empresa na ação de fa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ definirá momento da existência do crédito para fins de
A Segunda Seção do STJ vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora responde por acidente se aparenta parceria na r
Uma empresa distribuidora de gás que se apresente ao público como parceira da revendedora na entrega do produt...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devido à crise, Justiça proíbe busca e apreensão de veículo
O Cejusc de Santa Rita do Sapucaí concedeu liminar para impedir o Banco Honda de promover busca e apreensão de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define prescrição de bem omitido em inventário
A 3ª Turma do STJ decidiu a favor de herdeiros em ação que discute prazo para reivindicação de bem que deveria...
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Direito do Consumidor
Cancelamento de compra por erro grosseiro de preço não é
Não é possível reconhecer falha de prestação de serviço de empresa aérea que, diante de erro inegável no carre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende cobrança de reserva de demanda mínima da Aneel
Em épocas de crises extremas, como guerras, desastres naturais ou com a concorrência humana, como foram os cas...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperanda pode levantar valores de leilões para manter
O entendimento que deve ser extraído dos termos da Lei 11.101/2005 deve estar em consonância com a sua própria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negativação do devedor não depende da venda do bem dado como
Vencida a dívida, a inscrição do nome dos devedores em bancos de dados de proteção ao crédito é exercício regu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que não cancela lançamentos de parcelas deve
Seguradora que não cancela os lançamentos futuros das parcelas no cartão de crédito do segurado não pode deixa...
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Direito do Consumidor
Justiça manda instituições financeiras esclarecerem
Decisão da 23ª Vara Cível da Comarca de BH determina que a Febraban e o BB, Bradesco, Itaú e Santander esclare...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É razoável redução de 50% no aluguel de imóvel comercial em
O TJ/SP concedeu redução de 50% no aluguel de locatária de imóvel comercial, em razão da pandemia do coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedora terá parte de salário penhorado para quitar dívida
Devedora terá 13% do salário penhorado até satisfação do crédito, mesmo não se tratando de dívida de natureza...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança bancária de contrato nulo ultrapassa o mero
Se um contrato de cobrança foi julgado nulo em ação judicial transitada em julgado, mas os descontos continuar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia não justifica quebra de contrato de exclusividade
A crise econômica e financeira causada pela epidemia do novo coronavírus abrange a todos, cabendo às partes su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tratar a parte como devedor contumaz em ação consumerista não
Advogado que se refere à parte adversária como "devedora contumaz" não fere direitos de personalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá que ressarcir cliente por sinistro negado
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou seguradora a ressarcir uma usuária que teve o pedido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o
Cinco homens foram flagrados subtraindo caminhões com mercadorias e presos ao descarregarem parte das mercador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina de
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de be...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões impedem corte de energia elétrica de indústrias
Indústrias têm conseguido decisões judiciais para evitar interrupção no fornecimento de energia elétrica e out...
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Direito Arbitral e Mediação
CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à
O CNJ, em parceria com a iniciativa privada, pretende oferecer a todos os tribunais, em um prazo de 30 a 40 di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Franquias
Por queda no faturamento, franquia consegue suspender
A juíza de Direito Fabiane Kruetzmann Schapinsky, da vara Cível de Pinhais/PR, concedeu liminar para suspender...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indústria terá protestos suspensos por tempo indeterminado
A juíza de Direito Tereza Cristina Cota, da 2ª vara Cível de Varginha/MG, concedeu liminar determinando a susp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente de trânsito por culpa exclusiva da vítima não gera
Decisão da 3ª Câmara Cível firmou entendimento de que, no caso de culpa exclusiva da vítima, não há o dever de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial consegue redução de 50% no aluguel
A locatária de um estabelecimento comercial utilizado para salão de beleza irá pagar 50% do valor do aluguel.
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Recuperação de Empresas e Falências
Início do prazo bienal para encerrar recuperação judicial não
Quando há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o art. 61,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa tem protestos de título suspensos em razão da
O juiz de Direito Marcelo Augusto de Moura, de Franca/SP, concedeu tutela antecipada para suspender a cobrança...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega suspender multa a estabelecimento que descumpriu
Por não vislumbrar ilegalidade e arbitrariedade da administração pública, a 10ª Câmara de Direito Público do T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz concede liminar para reabertura de loja no interior de
O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba (SP), concedeu liminar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concord...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza nega suspensão e parcelamento do pagamento da conta de
Por entender que o momento exige boa-fé das partes, juíza negou pedido de uma empresa em recuperação judicial...
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Licitações e Contratos Públicos
Empresa investigada pode participar de pregão, diz
Proibir indiscriminadamente que empresas denunciadas participem de procedimentos licitatórios representa medid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de terreno devem reembolsar cliente por não
juiz julgou parcialmente procedente uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais condenando os requerid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível usucapião especial urbana mesmo se parte da área é
A 3ª turma do STJ proveu recurso que discutiu a possibilidade de incidência de usucapião especial urbana na hi...
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Direito do Consumidor
Cliente é condenado em má-fé por contestar dívida verdadeira
Cliente de banco que ajuizou ação contestando dívida devida é condenado por litigância de má-fé.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pode substituir penhora em contas bancárias por bem
Empresa que teve penhora em contas bancárias pode substituir por bem devido à pandemia do coronavírus.
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Direito do Consumidor
Reformada decisão do TJRS sobre indenização por inscrição
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, acatou recurso especial impetrado por um homem contra acórdão pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Adoção de medidas de prevenção e proteção aos trabalhadores
Por ter adotado medidas de prevenção e proteção aos trabalhadores contra a epidemia de Covid-19, de acordo com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível
A Terceira Turma do STJ decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Direito do Consumidor
Coronavírus leva a exclusão de responsabilidade por reembolso
O caso fortuito e a força maior podem excluir a responsabilidade da prestadora de serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz de SP reduz em 80% valor de aluguel, por 90 dias
Em virtude da edição de decretos pelo município e estado de São Paulo, juiz determinou desconto de 80% no valo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa consegue suspender exigências de plano de recuperação
Juiz da 2ª Vara Cível do Foro de Santa Bárbara D’Oeste, acatou o pedido da empresa e suspendeu a exigibilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redução de salário justifica diminuição de parcelas de
Como as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza autoriza recuperação judicial de conglomerado agrícola
A Juíza da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT), acatou o pedido de recuperação Judicial do Grupo BR , que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz isenta empresa de multa por não registrar incorporação
Levar a registro a incorporação antes ou depois dos 90 dias não invalida imunidade tributária da incorporação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proibir estabelecimento comercial de veicular qualquer tipo
Os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deram provimento ao recurso de empresa, respon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação errada do credor na notificação afasta a
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Tu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega maioria dos pedidos para troca de depósito
Quatro em cada cinco decisões judiciais sobre troca de depósitos judiciais por seguro garantia são contrárias...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reintegração de posse é suspensa em razão da epidemia de
A efetivação da reintegração de posse nesse momento de epidemia coloca em risco a saúde de diversos profission...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 nega pedido da União para suspender troca de depósitos
O presidente do TRF2, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reforma decisão que proibia busca e apreensão de veículo
O juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão de 1ª instância que proibia busca e apreensã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Direito do Consumidor
CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação"A
A circunstância de o CMN e o BCB terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições finan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Livraria em recuperação deve devolver parte de livros em
Assim como deve ser dada à recuperanda a oportunidade de reconstruir o seu plano de recuperação, ao mesmo temp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curador precisa de autorização judicial para constituir
A Terceira Turma do STJ entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel
A 3ª Turma do TRF1, à unanimidade, negou provimento à apelação do proprietário de uma fazenda desapropriada pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reduz juros de até 50,41% ao ano cobrados em contrato de
A 3ª Turma do STJ decidiu revisar um contrato para reduzir os juros cobrados de um consumidor na compra de uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agente financeiro autônomo não faz concorrência desleal
Um escritório de autônomos que mudou de bandeira foi condenado pela Justiça a pagar uma multa por desrespeitar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em SC
É inconstitucional o artigo da Lei de SC que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das RPVs.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de suspensão de financiamento de imóvel
Embora o país esteja atravessando uma epidemia do novo coronavírus, esse fato por si só não justifica a suspen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP aceita pedido para levantamento de
O levantamento de dinheiro depositado nos autos de ações judiciais civis haverá de ser feito, naturalmente, em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Direito Arbitral e Mediação
Considerada válida sentença arbitral que embasa execução
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, confirmou acórdão do TJMS que decidiu ser válida a sentença arbitral...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz proíbe que empresa em recuperação tenha serviços de água
Os magistrados devem avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência em desfavor de empresas durante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende pagamento de multa por rescisão de locação de
Juíza concedeu liminar autorizando a imediata devolução de um imóvel comercial, suspendendo a multa fixada em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliações e mediações junto ao CEJUSCs POA Partenon podem
Considerando a pandemia do COVID-19 e o recomendado isolamento social, o agendamento das conciliações e mediaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa terá que devolver embalagens de madeira não
Desembargador Federal do TRF4, suspendeu ontem (23/4) liminar que determinava a liberação de carga importada e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novos provimentos prorrogam trabalho remoto na Justiça
O Conselho Superior da Magistratura editou nesta sexta-feira (24/4) novos provimentos que prorrogam o sistema...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis
Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para form...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas no PR poderão negociar com credores de modo
O TJPR aprovou no último dia 15 a criação de um Cejusc, que tem como objetivo auxiliar empresas com dificuldad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de empresa para levantar valores depositados
O desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, negou pedido de uma empresa que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede sustentação oral virtual em tempo real ao TRF4
Ainda que necessária devido ao contexto da necessidade de isolamento social durante a pandemia da Covid-19, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis
A interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o magistra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ aplica entendimento de que honorários podem
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a...
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário não tem parâmetros para proibir aumento de juros
Em um contexto de crise econômica causada por pandemia, cabe ao Judiciário a autocontenção para legitimar medi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, é possível corrigir proclamação
Para a Terceira Turma do STJ, não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça rejeita argumento de covid-19 e mantém penhora
O TJSE negou pedido de um hotel para a suspensão de penhora on-line efetuada para o pagamento de uma dívida co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue reduzir aluguel pela metade até 30 dias após
A juíza da 2ª vara Cível de Poços de Caldas/MG, concedeu liminar para reduzir o aluguel em 50% a uma empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reduz aluguel de empresa e suspende cláusulas de
juíza em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência...
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Direito Imobiliário
Condomínio terá que interditar áreas comuns de lazer para
Um condomínio terá que interditar suas áreas comuns de lazer como forma de prevenção da propagação do coronaví...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não consegue desconto em aluguel por risco de dano de
Empresa que suspendeu as atividades devido à pandemia não consegue desconto em aluguel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente omite valor já restituído por produto defeituoso e é
Um cliente foi condenado por má-fé após não ter informado que já havia sido restituído o valor de um produto q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A aplicação de multa exige plena motivação, decide juíza
Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, juíza federal anulou multa administrativa aplicad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de
Para a Terceira Turma do STJ, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Recuperação de Empresas e Falências
Efeito suspensivo em apelação exige fundamentação específica
É indispensável a demonstração da causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação com as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na
A teoria da imprevisão, adotada pelo CC, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emergência gerada pelo coronavírus justifica suspensão de
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus faz com que o cumprimento das obrigaçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza tutoriais sobre sessões virtuais
O TRF4 disponibilizou hoje (17/4), no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, dois tutoriais com orientações s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não
A Terceira Turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível pedido de reparação por limitação administrativa
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do STJ entendeu ser possível, no âm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Licitações e Contratos Públicos
Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que
A Primeira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que considerou ilegal o critério de pontuação estabelecido em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação
A Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel ru...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contra inércia bancária, juiz do DF proíbe aumento de juros
De nada adianta o BC diminuir o percentual da alíquota do recolhimento compulsório imposto às instituições fin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é
Desembargadora da 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP, concedeu liminar para suspender a arrematação de um i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de parcelas de empréstimo bancário e juros é
A cobrança de prestações a vencer de um empréstimo contraído por uma rede varejista em um banco foram suspensa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz de SC proíbe que empresa em recuperação tenha energia
O magistrado que tem competência para julgar ações envolvendo empresas em recuperação deve adotar medidas que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Queda de faturamento não permite suspensão de aluguel, diz TJ
A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de créditos em
Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, juiz suspendeu, até o dia 10 de julho, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negar produção de prova sem explicar o motivo cerceia o
A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras
Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurispr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração de advogado sobre sentença em rede social
Com base na teoria da ciência inequívoca, juiz decidiu que a publicação de declaração de advogado no Facebook...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega pedido de morador de condomínio que queria
Donos de um apartamento acionaram a Justiça para concluir a reforma da propriedade, suspensa em 18 de março de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora de energia deve ressarcir seguradora por danos
Juíza da 4ª Vara Cível de Dourados julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento, condenando uma distri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ter casa e carro não impede Justiça gratuita, decide TJRS
O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores indagações, aos que tiverem renda mensal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Microempreendedor está protegido contra acusação de
A Lei 12.470/2011 confere tratamento especial às pessoas físicas que exercem atividades empresariais, ampliand...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa
O ministro do STJ Herman Benjamin deu provimento a recurso do MPF para condenar uma empresa de transportes, fl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial consegue redução temporária de 50%
A desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, indeferiu agravo de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperanda consegue suspensão da exigibilidade do ICMS
Juiz da 8ª vara de Fazenda Pública de SP, suspendeu pagamento de ICMS por empresa recuperanda.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Ato do TJRS orienta sobre o Sistema Diferenciado de
Um novo ato da 1ª Vice-Presidente do TJRS publicado nesta quarta-feira (8/4), orienta sobre procedimentos em r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais investem em acordos para reduzir judicialização
Diante da iminência de uma grande judicialização envolvendo quebras contratuais em razão da pandemia de corona...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas conseguem na Justiça renegociar contratos
Empresas têm conseguido, na Justiça, renegociar contratos.
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Recuperação de Empresas e Falências
Corregedoria recomenda prioridade na liberação de alvarás
A Corregedora-Geral da Justiça recomendou aos Juízes que atuam nas ações envolvendo recuperação empresarial e...
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Direito do Consumidor
Relação entre rede social e usuário é de consumo, decide juiz
A relação entre o Facebook e o usuário é de consumo e, portanto, ao usuário cabe a proteção constitucional.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar permite redução no aluguel pago por empresa durante
A pandemia do coronavírus fará todos experimentarem prejuízos econômicos, principalmente no meio privado.
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Recuperação de Empresas e Falências
Consolidação de propriedade é suspensa por ameaçar
Permitir a consolidação de imóvel de produtores em recuperação judicial gera prejuízo irreparável, inviabiliza...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de dívida bancária de
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for r...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza da recuperação judicial autoriza assembleia geral de
O CNJ, por meio de recomendação aprovada no dia 31 de março, diz que o juiz pode autorizar a realização de uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega bloqueio de ativos e cita criminalização da penhora
O magistrado que realiza penhora online pelo sistema de convênio BacenJud, invariavelmente, age ao menos com d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça do DF desobriga empresa de apresentar CND em
Uma decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal dispensou a Avifran Avicultura Francesa de apres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS mantém proibição de corte no fornecimento de água em
O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, da 22ª Câmara Cível, negou o efeito suspensivo de decisão liminar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe que empresas de telecomunicações cortem
A Juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, proibiu que os serviços...
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Direito do Consumidor
Falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza
A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi son...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo que discute apreciação da contestação antes da
O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR determina que sistema Projudi permita receber áudios e
O presidente do TJPR determinou que o sistema Projudi seja atualizado para que advogados possam anexar áudios...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: novidades no Painel do Advogado do sistema eproc
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) continua trabalhando no desenvolvimento do sistema...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução da Presidência do TJRS autoriza realização de
Foi publicada na tarde desta segunda-feira (30/3) a Resolução nº 005/2020-P, assinada pelo Presidente do TJRS...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais
Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e...
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Recuperação de Empresas e Falências
CNJ edita recomendação para mitigar impactos da pandemia nas
O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 31, recomendação que orienta juízes a flexibilizarem o cumpriment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta suspende pagamento de empréstimos por micro e
O PL 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza retomada de obra suspensa por coronavírus
Desembargadora da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, derrubou liminar de primeira instância e autorizou a r...
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Recuperação de Empresas e Falências
Projeto da nova Lei de Falências prevê medidas para crise do
O projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (PL nº 6.229/2005) pode ganhar um capítulo ext...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ libera troca de depósito por seguro garantia
O Plenário do CNJ, em reunião virtual realizada hoje, formou maioria para autorizar a substituição de depósito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça admite penhora de ativos financeiros nos EUA
A busca por valores devidos começa a romper fronteiras entre países. Uma liminar do TJ-PR determinou a penhora...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resul...
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Direito do Consumidor
Defeito após garantia contratual deve ser indenizado, decide
A responsabilidade do fornecedor não se limita apenas ao prazo contratual de garantia, que é estipulado unilat...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, juiz reduz pagamento de dívida de empresa em
Para manter fluxo financeiro mais saudável e evitar eventual quebra diante das restrições causadas pela pandem...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz autoriza empresa em recuperação levantar verba de FGTS
Diante das restrições ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus e da consequente queda de faturamento de e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade do administrador se dá por imputação direta
A confusão, não entre os patrimônios, mas entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Audiência desmarcada por coronavírus não permite retirada da
O cancelamento de audiência para despachar memoriais com ministro ou a impossibilidade de sua realização por c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prevenção ao Coronavírus: novo documento adapta regras do
O Presidente do TJ assinou nesta sexta-feira (20/3) a Resolução 004/2020, estendendo até o dia 30/4 as determi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida n
Para a Terceira Turma do STJ, a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfer...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízes adiam assembleias e estendem proteção a empresas em
Juízes das varas de recuperação judicial têm flexibilizado prazos e procedimentos considerados essenciais aos...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por perda do interesse recursal, TJSP nega recurso de credor
Por perda do interesse recursal, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP não conheceu do recurso de credore...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício
Não se pode falar em impossibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé sem que tenha...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor
A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por coronavírus, juiz prorroga stay period de empresa em
Para combater o coronavírus e evitar aglomeração de pessoas, o juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi autorizo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens
Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula cobrança por falta de comprovação do cálculo do
Somente com a devida comprovação material da forma de composição do cálculo é que a devedora poderá dizer se r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena por apropriação indébita homem que não devolveu
O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande decidiu condenar um homem que se recusou a devolver um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR defere penhora salarial de devedor após dez anos de
O juízo da 14ª Câmara Cível do TJPR decidiu acatar pedido de penhora parcial de salário de um devedor, reforma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso que buscava descaracterizar a relação de distribuição co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar
A Terceira Turma do STJ decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível responsabilizar empresa pelo uso inadequado de
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de primeiro grau que absolveu a fabricante de aquecedo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que permite adiar custas não afeta taxas do STJ
O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administração não pode impor pena desproporcional a empresa
Da mesma forma que o Judiciário não deve invadir a esfera administrativa, também não é dado à administração im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reverte acórdão que havia penhorado dinheiro de caderneta
O STJ deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de pou...
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Recuperação de Empresas e Falências
Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial
Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do
É pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor...
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Direito do Consumidor
Juíza permite que estabelecimento comercial cobre preço menor
A existência no contrato firmado entre administradora e comerciante de uma cláusula em que a empresa contratan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial
A Seção de Direito Privado do TJSP divulgou nesta segunda-feira (9/3) dois novos enunciados sobre Direito Empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos
Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média apli...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza dispensa assembleia em recuperação judicial
A fabricante e importadora de brinquedos Gulliver conseguiu algo raro entre as empresas que estão em processo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Não há como fixar critérios objetivos para gratuidade à
O exame das condições para concessão ou não de gratuidade judiciária a pessoa jurídica que se encontre em recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe indenização por violação de marca sem dano, diz TJSP
O dano constitui um elemento essencial da responsabilidade civil, não se concebendo, diante dos artigos 186 e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de
Pedido de vista suspendeu o julgamento pelo Plenário do STF do RE 586068, com repercussão geral reconhecida (T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução é o valor total da dívida, e não o valor do bem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora sobre investimentos volta a ser julgada pelo STJ
A Corte Especial do STJ está dividida sobre a penhora de quantias de até 40 salários mínimos pelo Bacen Jud, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP admite penhora de parte de salário
O TJSP começou a admitir a penhora de parte de salários quando a medida não compromete a subsistência do deved...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imissão na posse de imóvel após trânsito em julgado é
A juíza Flavia Poyares Miranda, da 28ª Vara Cível do TJSP, decidiu suspender a imissão de posse de um imóvel q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a l...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equ...
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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitiv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imposição de obrigações faz STJ reconhecer contrato de
A imposição metas e pacto de exclusividade configuram contrato de distribuição, mesmo que não formalizado.
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Recuperação de Empresas e Falências
Substituição de arresto de patrimônio deve considerar
O arresto de patrimônio não pode ser substituído por seguro garantia apenas com base nos aspectos técnicos da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível suspender CNH por dívida, reafirma STJ
É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cob...
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Direito do Consumidor
Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é
Sem demonstração de vantagem excessiva ao prestador de serviços ou desvantagem excessiva para o consumidor, é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é
A orientação contida na Súmula 385 do STJ pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o CPC de 2015, o ajuizament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários
Para a Terceira Turma do STJ, na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calcu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante
Para a Terceira Turma do STJ, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio enganado e que vendeu cotas por bagatela será
Sócio que tira partido da situação de penúria de outro sócio numa negociação, sonegando informações preciosas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiança bancária e seguro garantia judicial são válidos para
A 2ª câmara especial do TJ/RO, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de substituição de valores bloqu...
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Direito do Consumidor
Compartilhamento de informações de banco de dados exige
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utili...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda
O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possív...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de
A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do MP e da empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da ANEEL
O TRF4 julgou nesta semana (18/2) um recurso em que a empresa questionava a legalidade de diversas cobranças f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá de comprovar quitação de valores de
Com base na regra do artigo 333, inciso II, do CPC de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/20...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinta execução ajuizada contra devedor falecido e
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJDFT que reconheceu a validade de uma execução proposta contra de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de sa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação jud...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega pedido de dispensa de certidões negativas de
Por considerar que as razões recursais não convenceram do desacerto da decisão monocrática, a 2ª Câmara de Dir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se p...
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Direito do Consumidor
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode
A Terceira Turma do STJ manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação
A Primeira Seção do STJ, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue processo de execução de multa por falta de
O juiz Carlos Ferreira, da 2ª Vara Cível de Serra, no ES, extinguiu, sem resolução de mérito, um processo de e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de
O artigo 253 do CC, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas pre...
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CNJ altera resolução que obriga cartório a informar suspeita
CNJ alterou alguns dispositivos do Provimento 88/2019, que obriga o cartório a informar ao Coaf as operações r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira emissora de boleto não responde por
A Terceira Turma do STJ afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ isenta gestora de fundo de investimento da obrigação de
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso da BB DTVM para isentá-la de pagar indenização por haver t...
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Direito Arbitral e Mediação
Mantida decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa
Por entender que o juízo estatal e o juízo arbitral devem coexistir em ambiente de cooperação, e que cabe ao P...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ decidirá se é possível apreciar
A Segunda Seção do STJ, em sessão plenária virtual, afetou o REsp 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF reconhece fraude à execução e cancela doação de imóvel
Por entender que houve fraude à execução, o TJDF cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor, fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser
A Quarta Turma do STJ decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do pro...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ decidirá sobre garantias nas recuperações judiciais
A 2ª Seção do STJ pode definir em 11 de março se é possível a supressão de garantias no plano de recuperação j...
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Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a ev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do
A Terceira Turma do STJ aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um...
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Recuperação de Empresas e Falências
PL de reforma da Lei de Recuperação Judicial traz novas
O projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (PL nº 10.220, de 2018) passou por novas modifi...
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Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na
Foi publicado o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do STJ definiu que as dívidas contraídas por um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos
Por não haver comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio recupera valores cobrados indevidamente como taxa
O juiz Carlos Gean Alves dos Santos, da 9ª Vara Cívil do TJPE, determinou que a Compesa devolvesse R$ 300 mil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo que viabiliza tratamento médico não pode ser
Ainda que um bem não se enquadre no rol de propriedades impenhoráveis, a constrição sobre ele deve ser afastad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco Central deve restituir agricultor que teve parte do
O TRF4 confirmou sentença que condenou o Bacen a pagar a um agricultor catarinense que teve parte de sua cober...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação
O ministro do STJ Og Fernandes determinou que o TRF2 adote a técnica prevista no artigo 942 do CPC para o julg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administrador de fundo de investimento é parte legítima para
O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe reclamação para discutir aplicação de recurso
Não cabe reclamação para discutir a aplicação indevida de recurso repetitivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre
Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso
Nos casos regidos pelo CPC de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula sentença de 1º grau que negou pedido de produção
O juízo deve sempre analisar o pedido de produção de provas, requerido com base na alegação de necessidade de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem
A Terceira Turma do STJ reformou parcialmente acórdão do TJSP que aplicou o prazo prescricional de três anos p...
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Direito do Consumidor
Advocacia poderá atuar em reclamações no site consumidor.gov
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor acolheu um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Realização de perícia prévia ao pedido de recuperação
A apelação foi proposta por uma empresa que comercializa artefatos de vidro contra a sentença que havia indefe...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo universal deliberar sobre patrimônio de
Cabe ao juízo universal da recuperação deliberar sobre a destinação do patrimônio de recuperandos sob pena de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto
A Corte Especial do STJ homologou decisão do tribunal de Roterdã a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso
O presidente do STJ deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatório...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ suspende pagamento de créditos trabalhistas contra
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, STJ deferiu pedido de tutela de urgê...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transtorno atípico não gera indenização por danos morais
O transtorno atípico que não transborda a esfera do mero dissabor do dia a dia não gera indenização por danos...
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Direito Contratual
Mesmo sem contrato por escrito, quebra de exclusividade gera
Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos ve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ex-proprietário de empresa falida obtém suspensão de penhora
Presidente do STJ deferiu parcialmente liminar em favor do diretor da companhia para suspender execução promov...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Demora no desembaraço não livra importador de pagar taxa de
A demora no desembaraço de mercadoria que foi alvo de auto de infração e apreensão não desobriga o importador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
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Logística e Transportes
STJ fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança
A Segunda Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento automático de registro em conselho profissional
O Plenário do STF julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático ,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicia...
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Recuperação de Empresas e Falências
Impugnação retardatária só pode ser feita ou pedida por
A habilitação ou impugnação retardatária de créditos em um processo de recuperação judicial está prevista no a...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
Imprensa
Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ julgará execução fiscal com penhora de empresa em
A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (18/12) que cabe à 2ª Seção, de Direito Privado, julgar con...
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Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe reclamação para discutir a observância do regime da
Cabe reclamação para discutir a observância do regime da repercussão geral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não informar comercialização de dados pessoais gera dano
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informa...
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Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
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CNJ regulamenta uso de redes sociais por magistrados
O CNJ aprovou ontem uma versão mais branda da resolução para regulamentar o uso de redes sociais por magistrad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal considera ilegal penhora de bens sem autorização
As indústrias do RJ e ES obtiveram um relevante precedente para sócios e administradores de empresas com débit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agentes de cargas não respondem por danos durante transporte
Agentes que desempenham função auxiliar durante transporte de mercadorias não devem ser responsabilizadas por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que transfere produtos não tem direito exclusivo de
Uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado deve ser ampliado quando admissibilidade recursal
Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixará termo inicial da prescrição de pedido de
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do STJ afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impedir prova pericial em ação securitária por vício de
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que o julgamento antecipado da lide, em ação de indenização...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anulado reconhecimento de união estável em que réu
A Terceira Turma do STJ anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes não tiveram a poss...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF permite penhora de bens de mulher de locatário
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se compro...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabimento de agravo de instrumento contra decisão
A Segunda Seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo
A Terceira Turma do STJ negou pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado de vítima de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve
Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tribu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de d...
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STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação
A partir da vigência do CPC de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pod...
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Recuperação de Empresas e Falências
Supervisão só começa após carência estipulada em recuperação
Se a previsão de pagamento dos credores quirografários de uma empresa em recuperação judicial só terá início a...
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TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo
A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por edital só é válida após requisição de endereço
A Terceira Turma do STJ decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se
Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de...
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Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode restringir atendimento a advogados, determina
O CNJ determinou que o juiz Marco Antonio Netto Teixeira atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da
Por maioria, a Terceira Turma do STJ definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de carro de idoso utilizado para tratamento médico é
O TRF4 concedeu ontem (4/12) uma liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha por arrolamento não permite controvérsia entre
A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa para juízo do executado pode ser pedida a qualquer
O credor pode, a qualquer tempo, optar pela a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta aplicação da lei de representantes comerciais a
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a ú...
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CNJ uniformiza pagamento de precatórios por tribunais
O Plenário do CNJ atualizou a Resolução nº 115 para uniformizar o pagamento de precatórios pelos tribunais de...
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Imobiliário
Locador pode reajustar aluguel mesmo após anos de inércia
A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de grupo editorial por uso inadequado de
A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou o grupo Abril a pagar danos morais pelo uso inadequado da...
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Financeiro
STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato
A STJ aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve
Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econô...
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Recuperação de Empresas e Falências
Decisão que decreta falência pode ser revertida por meio de
Uma empresa que teve a falência decretada pode propor ação rescisória para tentar reverter a quebra.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de penhora com base na Lei de Abuso de
Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste (SC), negou um pedido de penhora, no curso de uma açã...
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Direito Contratual
TJRJ determina que seguradoras se submetam a contratos das
A 27ª Câmara Cível do TJRJ decidiu que as seguradoras devem se submeter às cláusulas compromissórias constante...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de crédito em recuperação não depende de título
A ausência do título executivo não constitui entrave à admissão do crédito em plano de recuperação judicial.
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Licitações e Contratos Públicos
Administração pública tem prerrogativa de modificação
A administração pública tem prerrogativa de modificação unilateral dos contratos firmados com entes privados,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Roubo em espaço público sem vigilância não gera indenização
Roubos em locais públicos sem vigilância prevista em contrato de guarda e proteção não geram indenização. Assi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Município deve indenizar família por ocupação irregular de
Por entender que a prefeitura de um município contribuiu para a invasão do terreno privado ao fazer obras e fo...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é
Para a Terceira Turma do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de
A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência das turmas da Primeira Seção, especializadas em direito públ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor
Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada
É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do STJ re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas que tiveram documentos destruídos em incêndio devem
A Iron Mountain, companhia americana de guarda e gestão de documentos, foi condenada no TJ-SP a indenizar empr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Permitida transferência de depósito judicial em mandado de
É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional para ação indenizatória por
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liquidação de sinistro registrada em cartório não pode ser
Se segurado e companhia de seguro, mediante instrumento particular de transação, acordam de forma livre e ineq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de sentença reformada por acórdão é inexigível
Não se pode falar em obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em sede de cumprimento de sentença, quando...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ainda que seja possível peticionar no recesso, prazo
Ainda que o sistema eletrônico permita o peticionamento durante o período de recesso, prevalece a suspensão do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado ao reconhe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel com valor muito acima da dívida não pode ser leiloado
Em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor, não se pode fazer leilão de bem com valor muito...
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Logística e Transportes
Intermediar cobrança não afasta responsabilidade solidária
Oferecer serviço que apenas repassa cobranças, mesmo quando a operadora não se beneficia dos valores recolhido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Matriz não tem legitimidade jurídica para representar suas
Matriz de uma empresa não possui legitimidade ativa para discutir multas administrativas aplicadas às suas fil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada prescrição intercorrente em caso que desconsiderou
STJ reformou acórdão do TJRS para afastar a prescrição intercorrente em processo no qual o juiz de primeiro gr...
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Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que
No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos ho...
Imprensa
Advogados e CNJ divergem sobre correção de precatórios
Proposta de atualização da Resolução nº 115, que trata do pagamento de precatórios pelos tribunais, gerou um e...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ indica alteração em entendimento sobre Certidão Negativa
O STJ poderá mudar o entendimento que dispensa as empresas em recuperação judicial de apresentarem Certidão Ne...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega pagamento de créditos por critério de anterioridade
Por vislumbrar violação ao princípio do “par conditio creditorum”, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento
O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não en...
Imprensa
Imobiliário
Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros
O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinho...
Imprensa
TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
Imprensa
CNJ discutirá em plenário novas regras para gestão de
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode aprovar ainda neste ano a atualização das regras para ge...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão
A Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter
Em sessão virtual, a Primeira Seção do STJ afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dos re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Controvérsia que ganha instância superior não precisa ser
O TRF4 não pode admitir um IRDR se já existe processo com pedido semelhante em tramitação em tribunal superior...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode
Com base nas disposições do artigo 14 do CPC de 2015, a Segunda Turma do STJ considerou possível o acréscimo,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estacionamento aberto afasta responsabilidade por sequestro
A 4ª Turma do STJ entendeu que o Banco do Brasil e a UnP não têm responsabilidade civil no caso de um sequestr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Amizade em rede social com réus gera suspeição de perito
Ainda que a amizade pelo Facebook não signifique que exista uma relação íntima, é inegável que representa um c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de bens de banco em regime de administração
Quarta Turma do STJ concluiu que a alienação de bens, direitos e obrigações de instituição financeira em regim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre legitimidade de
A Corte Especial do STJ aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão não pode ser rescindido só porque contraria decisão d
Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de "norma jurídica", nos termos artigo 9...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção do prazo prescricional para cumprimento de
A 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a interrupção do prazo prescr...
Imprensa
Agronegócio
Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por
Ao reconhecer abuso processual por parte dos beneficiários de uma procuração falsa que lhes permitiu explorar...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ permite inclusão de dívidas de produtor rural pessoa físi
O STJ definiu, nesta terça-feira, que as dívidas constituídas por produtor rural como pessoa física - antes da...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas
"Cuidando-se de bens do falido, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuper...
Eventos
Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança de endereço do devedor não desloca competência que
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode pedir comprovação de envio de carnê de cobrança
O juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do consel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Complementação de indenização securitária prescreve em um ano
O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Divergências na classificação de produtos não justificam
Se o litígio se resolve com a realização de prova pericial, não é preciso instaurar um IRDR para uniformizar d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a pagar danos morais por
Clientes que alugam cofres privados em bancos devem ser indenizados por danos morais em casos de roubo.
Imprensa
OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode
Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Co...
Imprensa
STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula julgamento sem participação da defesa, que pediu
Embora a sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício
O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o proc...
Imprensa
Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line
A Terceira Turma do STJ afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penh...
Imprensa
Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
Imprensa
Comércio
Transportadora responde por importação de produtos
A empresa que presta serviço como transportadora tem o dever de cautela de verificar a licitude das mercadoria...
Imprensa
Franquias
Franqueadora deve manter contrato com franqueada em recuperaç
Juíza Anglizey Solivan de Oliveira determinou que a franqueadora, mesmo notificando o interesse em romper a pa...
Imprensa
Imobiliário
Administradora profissional é obrigada a devolver pagamentos
A 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da Lapa, em SP, condenou uma empresa de sindicância profissional...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para vali...
Imprensa
CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
Imprensa
Imobiliário
Seção de direito público do STJ é competente para julgar
A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para ju...
Imprensa
Imobiliário
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasado
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com
Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rito de juizado em cumprimento de sentença de ação coletiva
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do STJ vai analisar controvérsia sobre a aplic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingress
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um banco por entender que é legítimo o ingresso como a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de emp
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção de imóvel residencial faz parte das exceções...
Imprensa
Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
Imprensa
Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ volta a discutir hipóteses de cabimento
A Corte Especial do STJ voltou a analisar, na última quinta-feira (17/10), um processo que definirá se é possí...
Imprensa
Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de execução com confissão de dívida trabalhista cabe à
Ação de execução fundada em confissão, extrajudicial, de dívida trabalhista é de competência da Justiça Estadu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efei
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recur
A instauração de IRDR está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal o...
Imprensa
Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria primeiras Varas Regionais Empresariais do estado
O Órgão Especial do TJSP aprovou nesta quarta-feira (16/10) a criação e instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, existência de testamento não
Para a Quarta Turma do STJ, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve
A Terceira Turma do STJ ratificou o entendimento de que, sob as regras do atual Código de Processo Civil, a d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locador só responde por danos durante o despejo se atuar dire
A Terceira Turma do STJ decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo,...
Imprensa
Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Plano não pode ser alterado após encerramento da recuperação
Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse...
Imprensa
Direito do Consumidor
OAB emite nota sobre iniciativa do governo e do CNJ nas
Em nota, o Conselho Federal da OAB afirma que valoriza o aprimoramento dessa plataforma, mas enxerga determina...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação
É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
CNJ aprova recomendações para agilizar recuperação de empresa
O CNJ aprovou três recomendações com o objetivo de tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão suje...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória
A decisão interlocutória que aumenta multa fixada para o descumprimento de decisão interlocutória anterior an...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena sogra a pagar dívida de ex-genro
O TJ-SP condenou uma sogra a pagar dívida do ex-marido da filha. A decisão levou em consideração contratos ver...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz revê decisão e autoriza penhora on-line
Um juiz do Distrito Federal que havia aplicado a Lei de Abuso de Autoridade para negar um pedido de penhora on...
Imprensa
Agronegócio
Consumidor.gov e PJe serão integrados com o objetivo de
Segunda-feira (7/10), o CNJ e a Senacon do Ministério da Justiça e Segurança Pública lançaram o projeto piloto...
Imprensa
Imobiliário
Locação por curto prazo com serviço de limpeza não
Um condomínio carioca tentou impedir na Justiça que um dos proprietários do prédio alugasse seu imóvel por tem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por má-fé de vendedor, juiz suspende compra de imóvel
O juiz Hilmar Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, suspendeu o pagamento de parcelas a título de compr...
Imprensa
Logística e Transportes
TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória
O laudo antropológico destinado a verificar a existência de ocupação tradicional indígena sobre determinada ár...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresas em recuperação vencem no STJ disputa sobre ações
O STJ vem decidindo em favor de empresas em recuperação judicial que são partes em ações indenizatórias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: feriado local deve ser comprovado para cálculo do prazo
Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (02/10) que, para fins de prazos processuais, as partes preci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para
Para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor compro...
Imprensa
Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
Institucional
Comércio
Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Abuso de Autoridade é usada para suspender penhora em
Juiz de Palmas (PR), editou uma portaria suspendendo a penhora online de eventuais conta correntes da sua coma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato
TJRS decidiu acolher os embargos de declaração interpostos por um credor e condenou uma mulher por litigância...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ define se cabe agravo de instrumento contra decisões inte
2ª Seção do STJ vai definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
Imprensa
Agronegócio
CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
Imprensa
Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
Imprensa
Tribunais de ética da OAB liberam anúncio pago por bancas de
Orientações de TEDs da OAB têm permitido a escritórios de advocacia comprar no Google AdWords (atual Google Ad...
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Imobiliário
Sem perícia, construtora não responde por problemas em aparta
Condomínio moveu ação contra construtora, mas, como não fez prova pericial, o TJ-SP entendeu que a empresa não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Insatisfação de uma das partes não obriga juiz a autorizar no
O juiz não é obrigado a deferir, a pedido de uma das partes, nova perícia apenas porque a anterior foi desfavo...
Imprensa
Telecomunicações
Empresa deve indenizar cliente por sucessivas faturas erradas
Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente pela pe...
Institucional
Imobiliário
Liminar evita uso de dados de consumidor
No processo (nº 1080233-94.2019.8.26.0100) o autor alega que não havia autorizado o repasse de seus dados — nú...
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Tesouro Nacional lança tecnologia que dispensa GRU
Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penh
Para a Quarta Turma do STJ, a averbação premonitória não implica preferência do interessado que a realizou, em...
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Licitações e Contratos Públicos
É válida lei municipal que determinou faturas em braile
Órgão Especial do TJRS julgou constitucional lei do município de Caxias do Sul que impõe às entidades da Admin...
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CNJ disponibiliza consulta pública sobre Macrodesafios do Jud
CNJ disponibiliza consulta pública sobre as propostas de Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ suspende proibição de viagens imposta a casal que respond
Quarta Turma do STJ suspendeu a proibição de viajar imposta por ordem judicial a um casal que responde a ação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém intervenção para checar cumprimento de cláusula d
Por vislumbrar indícios de que a cláusula de não concorrência firmada entre duas empresas vem sendo descumprid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula acordada de foro estrangeiro prevalece em contrato i
A 18ª Câmara Cível do TJRS entendeu que há prevalência de cláusula estipulando foro estrangeiro para discussão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurí
Nos casos regidos pelo CPC2015, as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilid...
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Comércio
Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa
Segunda Seção do STJ considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 uniformizará jurisprudência sobre execução de dívidas po
As diferentes decisões judiciais na 4ª Região a respeito do tema levaram a 13ª Vara Federal de Porto Alegre a...
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Tecnologia e Inovação
Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Governo de SP quer reduzir limite para RPVs
O governo de São Paulo encaminhou um projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe instauração de IRDR em competência originária e recursal
O IRDR pode ser instaurado diretamente no STJ em casos de competência recursal ordinária e de competência orig...
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Franquias
TJSP nega indenização a franqueada por falhas da franqueador
A rescisão de um contrato por descumprimento de obrigações pela franqueadora não garante indenização por danos...
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Logística e Transportes
Transportadora não recebe valor seguro se não fizer registro
A averbação do transporte é necessária para que a seguradora tenha conhecimento, antes do sinistro, do risco a...
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Tecnologia e Inovação
Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
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CNJ vai alterar regras para precatórios
CNJ está revisando as regras para a gestão dos precatórios e uma das propostas prevê a criação de um novo cada...
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Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
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Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br
O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução
Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença são recorríveis imedia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privad
STJ afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegi...
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Imobiliário
STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa
STJ fixou nessa quarta-feira (11) quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito...
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Tecnologia e Inovação
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde
STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
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Tecnologia e Inovação
STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...