Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Título I:

a) o subitem 5.1.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

" 5.1.1.1 - A concessão de sistema especial de pagamento do imposto decorrente de decisão judicial não poderá ser solicitada pela Internet, devendo, obrigatoriamente, ser solicitada na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento."

b) o subitem 5.3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

" 5.3.1 - A autoridade fazendária competente, quando constatar que contribuinte beneficiado com sistema especial de que trata esta Seção deixar de cumprir qualquer das condições exigidas no RICMS, Livro I, art. 50, § 1º, comunicará o fato ao Delegado da Receita Estadual."

c) o "caput" do subitem 5.3.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.3.2 - O Delegado da Receita Estadual formalizará a cassação do sistema especial quando:"

d) a alínea "b" do subitem 5.3.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) a 2ª via, com a data e o "ciente" apostos pelo contribuinte, será arquivada na DRE."

e) fica revogado o subitem 5.3.5;

f) o subitem 5.5.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.5.2 - Ocorrendo uma das hipóteses de alteração cadastral previstas no subitem anterior, a autoridade fazendária competente que a processar, quando se tratar de contribuinte beneficiado com sistema especial de que trata esta Seção, comunicará o fato ao Delegado da Receita Estadual."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.