“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities, em 2012.
Pós-graduada em Direito Tributário pela UniRitter Laureate International Universities, em 2016.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.
-
JOANA RECH
Advogada
(51) 3302-2617 jrc@lippert.com.br
Diplomada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities, em 2012.
Pós-graduada em Direito Tributário pela UniRitter Laureate International Universities, em 2016.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.
Notícias
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administradora de imóveis é condenada a prestar contas a
A empresa figurou como representante das locadoras ao assinar contrato e demais documentos atinentes à relação...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária é condenada por cobrança indevida de
Para que prevaleça o equilíbrio econômico na relação contratual, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ proíbe tribunais de fixar competência exclusiva em varas
O julgamento foi feito em sede de incidente de assunção de competência (IAC).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário deverá readequar fachada interna para o padrão do
Juíza deu prazo de 15 dias para que as alterações sejam feitas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não é obrigado a aceitar substituição de penhora por
É permitida a substituição da penhora por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao débito constante...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se
A Terceira Turma do STJ manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso da reclamação não depende do esgotamento das instâncias
O ajuizamento de reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concr...
Imprensa
Direito do Consumidor
Não cabe indenização a cliente que não confere boleto
Por considerar que o autor não adotou a cautela necessária ao deixar de conferir a autenticidade do documento,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Hipoteca judiciária pode ser levantada antes do trânsito em
Substituída a sentença de mérito pela decisão do tribunal por outra em sentido oposto, a condenação que ensejo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa e engenheiro devem indenizar por acidente e falha
Um acidente em uma obra de grandes proporções não produz somente danos materiais, mas também prejuízo à imagem...
Imprensa
Direito Imobiliário
TJSP desobriga casal a pagar comissão a imobiliária por venda
O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia deverá indenizar cliente por bloqueio
18ª Câmara Cível do TJMG condenou empresa a indenizar um cliente devido ao bloqueio indevido do serviço de arm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de três meses não se aplica a empresas de
O prazo prescricional trimestral previsto no Decreto 1.102/1903 para as pretensões indenizatórias apenas se ap...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide sobre penhora de bem de família em aluguel
Julgamento será realizado na primeira semana de trabalho da Corte de 2022.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Justiça limita prazo para suspensão de cobranças de empresa
Lei de Falências e Recuperação Judicial passou a permitir uma única prorrogação do período de 180 dias.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP anula multa do Procon por preço de produto
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício de suas funções, o controle da legitimidade e da legalidade dos atos ad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja consegue substituir IGP-DI pelo IPCA em contrato de
Desembargador do TJRN considerou o contexto de pandemia e o aumento exponencial do índice aplicado inicialment...
Imprensa
Direito do Consumidor
Sem prova de uso inadequado, fornecedor deve reparar produto
Sem nenhuma prova de que o mau funcionamento de produtos decorreu do uso inadequado pelo consumidor, a fornece...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula multas aplicadas fora do prazo estabelecido no CTB
Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disc...
Imprensa
Direito do Consumidor
Primeira Seção do STJ vai revisar tese sobre tarifa de
O colegiado determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do
O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo definirá a quem cabe informar consumidor sobre
A Segunda Seção do STJ vai estabelecer, no rito dos recursos repetitivos, "se cabe à seguradora e/ou ao estipu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família
O fato de um devedor possuir imóvel, mas não residir nele por estar emprestado aos sogros, não afasta a impenh...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ exclui juros de mora de plano de recuperação judicial
Ministro Antônio Carlos Ferreira derrubou decisão de ofício do TJSP.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor: PL muda base de cálculo para multa de empresas
O projeto proposto busca dar mais clareza às regras de fiscalização dos estabelecimentos comerciais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega pedido de prestação de contas de lojista de
O shopping apresentou provas de que as cobranças estavam dentro dos limites impostos em contrato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação sobre perturbação de sossego exige prova pericial, diz
Em ações sobre perturbação do sossego, a produção de prova técnica capaz de medir a quantidade de decibéis ori...
Imprensa
Direito do Consumidor
Se dívida prescrita altera score do Serasa, cabe dano moral
Se a pontuação (score) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas presc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega troca de índice de reajuste de aluguel comercial
Para desembargadores, deve haver a manutenção do que está previsto em contrato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fraude em boleto não gera responsabilização da instituição
Juízo considerou não haver provas de que dados do cliente foram fornecidos a terceiros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CVM não responde ação contra multa administrativa confirmada
Quando a decisão sancionadora da CVM é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do CRSFN,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instruções normativas referentes ao funcionamento do
As medidas levaram em consideração os princípios da produtividade e economicidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ decide que é de 15 dias o prazo para
Durante o julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença 2.572, a Corte Especial definiu nesta quarta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deve indenizar por bloqueio indevido de conta de
A rede social foi condenada em primeiro grau e o TJSP manteve a decisão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relator no STJ vota por proibir honorários por equidade em
O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, que prometeu trazer voto na prim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega prestação de contas por ausência de documentos
Magistrado ainda limitou o período para as partes realizarem as prestações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Menores de idade conseguem inventário pela via extrajudicial
De acordo com o magistrado, a forma extrajudicial se justifica porque a partilha será estabelecida de forma id...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de cessão sem coobrigação é título executivo
3ª câmara de Direito Privado do TJSP confirmou sentença de improcedência de embargos à execução ao acolher arg...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP diverge sobre inclusão de créditos em plano
Sinalização do STJ é de que qualquer crédito de cessão fiduciária não se submete à assembleia de credores.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Tribunal exige perícia prévia em pedidos de recuperação
Pelo menos três casos foram já analisados com base em ferramenta prevista na nova lei.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra
No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve le...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão do TJSP abre discussão sobre aplicação de indenizaçõe
O TJSP reconheceu a ocorrência de vazamento dos dados pessoais não sensíveis do autor da ação e condenou a ré...
Imprensa
Direito do Consumidor
Compra de produto com defeito não gera dano moral passível de
A ausência de reparo, no prazo legal, de um produto defeituoso não essencial, por si só, não gera dano moral p...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária não pode negar troca de titularidade por
A concessionária de serviço público não pode negar a transferência de titularidade da conta por débitos pretér...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
RJ: publicada lei que muda cobrança de custas judiciais
A autoria da norma, aprovada nesta semana pela Alerj, é dos Poderes Judiciário e Executivo.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor é condenado em má-fé após contestar negativação
TJSP considerou que o autor agiu de forma temerária, precipitada e arriscada, contribuindo para um afogamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio uti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar
A 5ª Câmara Civil do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo Fontes, reformou sentença de co...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJMG prorroga stay period de empresa em recuperação judicial
Para colegiado, retomar as execuções poderá dificultar ou até mesmo impossibilitar a deliberação acerca do pla...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É dispensável sucessão provisória quando presentes requisitos
A regra do artigo 38 do Código Civil traz hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma diret...
Imprensa
Direito do Consumidor
Mera inclusão de cliente em "Serasa Limpa Nome" não gera
Para a magistrada, a autora sofreu "mera cobrança indevida", não havendo qualquer repercussão em sua vida priv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior
A Terceira Turma do STJ entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece infração de marca e concorrência desleal
INPI recentemente formalizou a questão das marcas de posição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corretor só faz jus à comissão se concluir, com sucesso, o
O corretor só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF segue Barroso e suspende despejos até março
O julgamento começou na última segunda-feira (6/12) e se estenderá até a meia noite desta quarta-feira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casal pode pactuar regime de separação de bens mais
Pacto antenupcial excluía da união os bens onerosamente adquiridos por um ou outro durante o casamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPB decide que instituição financeira não pode ser
Ao julgar a apelação em segundo grau, a relatora do processo considerou que a parte autora sequer fez prova mí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP ordena produção de provas em ação sobre venda de bem
Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além de cerceamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide se referenda suspensão de despejos até março de
Em julgamento virtual iniciado nesta segunda-feira (6/11) e que deve se encerrar na quarta, Barroso, o relator...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Agencia reguladora não pode proibir indústria de operar para
Não é razoável e proporcional proibir a produção e a operação de planta industrial sob o fundamento de a empre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um
A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do STJ, definiu que é de um ano o pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pede - e consegue - mudar índice de reajuste de
Liminar permite a troca do IGPM pelo IPCA-E.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconto antecipado de cheque só gera dano moral se houver
Descontar antecipadamente o chamado "cheque pré-datado" só configura dano moral se a parte conseguir demonstra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desis...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Conflito de competência não pode ser suscitado antes de
A empresa em recuperação judicial só pode utilizar o recurso do conflito de competência quando houver, de fato...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJRJ suspende ações de danos morais por consumo de alimentos
A Seção Cível suspendeu todos os processos no estado que discutem exclusivamente a compensação por dano moral...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite execução provisória de astreintes antes da
As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto d...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz do processo de falência se declara suspeito para julgar
O juízo prévio acerca dos fatos, oriundo da atuação em processo de falência, compromete a imparcialidade do ju...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ volta a flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em
É possível flexibilizar a orientação da Súmula 385 para reconhecer a ocorrência de dano moral pela inscrição i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita nova análise de questão já apreciada
Configura-se preclusão uma nova análise quando o assunto já foi apreciado em anterior exceção de pré-executivi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas recorrem ao Judiciário contra cartéis
Autores buscam reparação por prejuízos com prática ilegal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima da média não indicam, por si sós, abusividade
TJPB julgou improcedentes pedidos de cliente que queria revisão de juros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aplica culpa concorrente entre cliente e instituição
O colegiado analisou uma situação na qual a vítima (uma empresa) caiu em um golpe aplicado por QR Code e teve...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência
O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submetem
A restrição prevista em lei que impede a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade da empres...
Imprensa
Direito Constitucional
Ministro do STF estende até março de 2022 suspensão de
Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-moradores pagarão taxa por não desocuparem imóvel
TJRJ manteve sentença que determinou a imissão de posse e cobrança da taxa de ocupação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: é de um ano prescrição em pretensões de segurado e
O julgamento ocorreu em IAC, admissível quando envolve relevante questão de direito, com grande repercussão so...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação judicial pode limitar pagamento
ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por empresas que, em recuperação judicial, visavam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condenação de sócios não enseja desconsideração da
28ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que teria tido carro furtado em estacionamento de
As narrativas autorais apresentaram contradições, sem qualquer sequência lógica, não sendo possível extrair se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel
Imóveis dados como pagamento não foram construídos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula testamento feito em momento de confusão mental
O laudo médico apontou que o homem sofria de confusão mental, em razão de tumores no cérebro, quando assinou o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar permite à empresa identificar internauta que fez
Empresa pode responsabilizar pessoas que fizeram comentários em vídeo publicitário no YouTube.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de prazo para alegações finais gera nulidade de
A apresentação de razões finais deve ser deferida em prazos sucessivos, visando à garantia do pleno exercício...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora será ressarcida por apólices em contrato de
Decisão é da 32ª câmara de Direito Privado do TJSP, que deu provimento ao recurso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do
Desembargador Araldo Telles, afirmou que o conjunto probatório aponta para a "inegável falta de apoio da franq...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor elevado da causa justifica parcelamento de custas
Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao reformar decisão de primeiro grau e permitir o p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não
A 8ª Turma do TRF1 manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que considerou ilegítima para propor ação revisional de contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É nula a citação de empresa individual feita com base na
A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, doação de imóvel superior a 30
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pú...
Imprensa
Direito do Consumidor
Governo estuda quanto pode ser retido da renda de devedor
Definição do “mínimo existencial” para superendividado pode impactar concessão de crédito.
Imprensa
Direito do Consumidor
Em possível litigância predatória, cabe solicitar procuração
Descumprido o comando, o TJMA manteve sentença de extinção.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP majora honorários em produção antecipada de provas
Por considerar que a verba deveria ser fixada segundo a regra do artigo 85, §8º, do CPC, a 16ª Câmara de Direi...
Imprensa
Direito do Consumidor
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJRJ que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado
Para a Terceira Turma do STJ, a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ decide que bancos devem provar se assinatura do
Na prática, a decisão libera o consumidor de ter que custear perícias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir sobre penhora de bem de família comprado após
Em 2004, a 4ª Turma da Corte já havia decidido pela impenhorabilidade em caso semelhante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de imóvel não será indenizado por pessoas em situação de
Não se pode compelir o Poder Público a retirar objetos de particulares, mesmo que deixados na via pública, a m...
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma e vendedor devolverão dinheiro de cliente
O consumidor comprou uma máquina e disse que o equipamento produzia quantidade significativamente menor do que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogada que adoeceu não pagará multa por abandono processual
Ministros do STJ consideraram que a advogada permaneceu na causa, e que "ninguém está obrigado a trabalhar doe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ afasta cobrança de taxa por uso de terminal rodoviário
Sem constatar disponibilização de espaço para auxiliar o gerenciamento do serviço de transporte, a 11ª Câmara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF poderá definir discussão sobre locação temporária de
Ao analisar caso de aluguel pelo Airbnb, STJ decidiu que condomínio pode proibir a prática.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
3ª turma do STJ: condomínios podem proibir locações como
A decisão desta terça-feira, 23, vai no mesmo sentido da 4ª turma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina que embargante arque com ônus de sucumbência
Colegiado reconheceu que existia o interesse em agir por ocasião da propositura da execução de origem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revendedor que comprou itens entregues parcialmente deve ser
Empresa deve devolver R$ 24 mil por não entregar produtos a revendedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo: contestação só deve ser analisada após
A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa
Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Tu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio responde por dano de funcionário fora do
Apesar de o Código Civil não mais impor ao empregador uma responsabilidade universal pelos atos praticados por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar
Não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como ape...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC segue perícia e mantém valor para desapropriação de área
Por considerar que o laudo técnico foi "produzido de maneira adequada e fundamentada", a 1ª Câmara de Direito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reduz multa da ANTT com base em retroatividade de
As leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador também são contempladas pelo princípio da retroat...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Descumprimento reiterado do prazo contratual se
Ao manter a sentença que condenou a autora a multa administrativa por reiterado descumprimento de prazos para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB/SP garante emissão de alvarás sem exigência de nova
De acordo com Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão e Conselheiro Federal da OAB/SP, as prerrogativas da a...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Fazenda Nacional pode incluir crédito tributário em processos
1ª Seção da Corte permite medida mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.112.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor
Pediu vista o ministro Raul Araújo, para melhor analisar o caso.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido
A recuperação judicial é reservada às empresas recuperáveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que atenua efeitos da epidemia não se aplica a contrato
Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turism...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece cerceamento de defesa em decisão de relação
O caso trata de ação indenizatória fundada na rescisão de contrato de prestação de serviços.
Imprensa
Direito do Consumidor
Liminar afasta 'negativação' indevida de empresa no Reclame
O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informações sobre a autora e seu nome até...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que usou crise sanitária para justificar atraso é
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar um casal que espera há quatro a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita pedido de registro de domínio com expressão
O domínio escolhido não pode tipificar nome não registrável, como aqueles que representem conceitos pré-defini...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para
A 5a Turma Cível do TJDFT acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada restituição de valores como condição à reintegração
Para o TJSP, o cessionário não responde pela restituição das parcelas pagas para o cedente em decorrência do m...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária não pode cortar fornecimento de água por
O magistrado explicou em seu voto que a interrupção do serviço não pode ser baseada em débito controvertido e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP vê inconstitucionalidade em lei e suspende prescrição
Por verificar indícios de inconstitucionalidade nas alterações feitas no artigo 921 do CPC, o desembargador Ma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em
A Quarta Turma do STJ estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser
Com base na jurisprudência da corte, Terceira Turma do STJ decidiu que as fiadoras de um contrato de locação c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz defere penhora de bens de executado que ostenta na
Segundo o magistrado, o influenciador ostenta ganhos não localizáveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com
A prestadora de serviço foi condenada a devolver os valores cobrados de forma indevida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF mantém penhora sobre imóvel de terceiro
Segundo o Tribunal, o vínculo do imóvel, mesmo que seja de terceiro estranho à lide, é de direito real, "o que...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito
A habilitação se torna possível a partir da suspensão da execução.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza empresa a pagar apenas o consumo efetivo de
Na sentença, o juiz afastou a obrigação de pagamento por demanda mínima, conforme havia sido contratado pelo e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30
Quarta Turma do STJ, por maioria, manteve acórdão do TJDFT que anulou uma transferência de imóvel posterior ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ muda posição e libera Eletrobras de corrigir valores não
A estatal também não precisará fazer a correção monetária dos valores até a data de seu efetivo pagamento.
Imprensa
Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar por incluir dívidas prescritas em
O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nom...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cédula rural sem preço, mas com referenciais para resgate é
Para que a cédula de produtor rural financeira seja considerada válida, não é necessário a indicação do índice...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comunicação entre Judiciário e bancos passará a ser feita de
CNJ) e Febraban assinaram nesta terça-feira (9/11) Termo de Cooperação Técnica que permitirá que toda comunica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ adia para dezembro fixação de tese
O colegiado vai apreciar o tema em processos distintos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Produtor alega que terra é meio de subsistência e leilão é
O juiz de Direito de GO afirmou que a impenhorabilidade do imóvel só poderá ser afastada "após finalizada a in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode limitar número de substituídos em cumprimento de se
Nas ações coletivas, é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por apl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora deve fornecer dados cadastrais de usuário que
Por vislumbrar interesse legítimo da Administração, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a op...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Representante que aceitou comissão menor perde direito de
Relatora, a ministra Nancy Andrighi entendeu aplicável o instituto da supressio, segundo o qual considera-se s...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Recuperanda não pode desistir de cessão de créditos
TJSP definiu que a cessão de crédito, aperfeiçoada perante o Poder Judiciário, há de ser cumprida pelas partes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução
Para a Terceira Turma do STJ, em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, seja qual for o fundamento
Terceira Turma reafirmou que o artigo 202 do CC de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Estudo traz diagnóstico sobre sistema de insolvência nos
FGV e AMB constataram que há ainda pouca especialização entre juízes e mediadores na área de recuperações de e...
Imprensa
Direito do Consumidor
Associação deve adiantar custas em liquidação de sentença
É devido o pagamento de custas judiciais adiantadas no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica prop...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping responde por acidente, em elevador, de funcionária
Acidente ocorrido em área comum de shopping, ainda que envolva funcionário de alguma loja do local, caracteriz...
Imprensa
Direito do Consumidor
Dívidas antigas não admitem corte de água para exigir
1ª Câmara de Direito Público do Tribunal, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do STJ, a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do STJ entendeu que é possível, na vigência do C...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e
Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via P...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Invasão de conta de rede social gera danos morais
Indenização é concedida pelo Judiciário a pessoas que usam as plataformas para trabalho.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz
A magistrada determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as parcelas pagas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça anula citação que não indicou número exato de loja em
O documento foi recebido por uma pessoa desconhecida pela empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço
Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar áreas pertencentes a outro ente, este não pod...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do STJ definiu os critérios para que o reconhecimento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária responde por acidente causado por cavalo em
A responsabilidade da concessionária, em caso de acidentes causados pela presença de animal em rodovias sob su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante deve destruir produtos por uso indevido de marca
Depois de quase 15 anos de conflitos judiciais, a 1ª câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe reclamação contra decisão de sobrestamento
É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG afasta incidência de fator de atualização na cobrança de
A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova criação de filtro de relevância para admissão
A proposta original foi aprovada em 2012 pelo Pleno do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP proíbe despejo na pandemia
Para o Tribunal paulista, a decisão buscar resguardar os "direitos das famílias em permanecer no lugar em que...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira deve pagar multa após erro em
A compradora efetuou o pagamento do boleto corretamente, porém, o sistema do banco considerou vencimento difer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Endossatário não possui responsabilidade em caso de protesto
Juiz acolheu pedido de ilegitimidade passiva de banco.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada desconsideração da personalidade jurídica de empresa
A falta de êxito na localização, a insuficiência de recursos ou inadimplemento da empresa não são indícios suf...
Imprensa
Direito Constitucional
Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas
Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos nece...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser
Em agravo de instrumento interposto contra a decisão que determina ao dono de propriedade alvo de desapropriaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário
É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão extrajudicial é suspenso por falta de intimação do
Além disso, o TJSP deferiu a consignação em pagamento de parcelas atrasadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve indenizar cliente por atraso na entrega
A limitação da responsabilidade do transportador não o exclui da obrigação de indenizar por perdas e danos dec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJTO recebe embargos à execução como embargos monitórios
Apesar do revestimento formal e da autuação em apartado, os embargos à execução cumprem exatamente o papel de...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP condena empresa de acordo com a teoria do desvio
Consumidor sofre dano moral quando desperdiça seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de
O órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação envolvendo contrato de representação comercial é
A decisão segue o entendimento do STF sobre a matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são condenadas por anúncios de sites de busca
Tribunais consideram concorrência desleal uso da marca do concorrente como palavra-chave em link patrocinado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro consegue liberação de valor para quitar dívida do
O herdeiro não podia usar os valores porque há recurso pendente em processo de reconhecimento de paternidade s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena empresa a pagar multa por "spam processual"
Constatada a violação à boa-fé, à cooperação, à lógica processual e ao ofício da advocacia, além da movimentaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Direito Constitucional
Partido questiona entendimento do STJ sobre dispensa de
Na ação, o partido afirma que a falta de intimação do credor para início da prescrição intercorrente viola gar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza concede reintegração de posse em favor de espólio
Na Justiça, o espólio contou que notificou o chaveiro para sua desocupação no prazo de 30 dias, mas que ele nã...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ julga limitação de créditos trabalhistas em recuperação
Várias empresas em recuperação judicial acionaram o STJ pedindo afirmando que há, sim, previsão legal expressa...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cobrança por dívida que não existe gera dano moral
Empresa chegou a reconhecer a inexistência da dívida, mas, mesmo assim, efetuou nova cobrança sobre valores já...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por vislumbrar dano irreparável, TJGO suspende leilão de
A defesa dos produtores argumentaram que a dívida está prescrita e que a pequena propriedade rural é impenhorá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ permite retomada de imóvel em programa de
Por constatar subutilização do imóvel e grave lesão à ordem administrativa ou à economia pública, o ministro H...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel utilizado como residência do núcleo familiar pode ser
Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 7ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que determinou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai julgar Selic sobre dívidas civis
Depois de um empate, 4ª Turma decidiu repassar a questão aos 15 ministros mais antigos do tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Patente: ministro do STJ não acolhe alegação de contrafação
Uma empresa havia divulgado informações inverídicas contra outra, o que ensejou interrupção de vendas de produ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de veículo sob posse de terceiro
Trata-se de ação envolvendo a penhora de um carro vendido por R$ 135 mil, faltando ainda R$ 35 mil para o adim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ volta a analisar honorários por
O cerne da questão está na aplicação do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, que fala em apreciação equitativa de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual julgará contrato entre motorista de carga e
O juiz do Trabalho aplicou a caso a lei 11.442/07, que trata das relações decorrentes do contrato de transport...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em AgInt em REsp ou AREsp, não é preciso impugnar todos os
Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do rel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial é proibido de usar marca parecida
Uma empresa que atua em determinado segmento e que se utiliza de palavras, cores e imagens de um concorrente j...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC a caso de venda entre pessoas físicas
Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o CDC pode ser aplicado, devido à existência de relação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dupla notificação é necessária para multar PJ por não indicar
Em se tratando de multa de trânsito aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo fundamentada na ausênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma fabricante de calçados e determinou que o INPI reana...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, impor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve ressarcir empresa e executivos por custos em
Seguindo os princípios da obrigatoriedade dos contratos, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP determina conciliação com base na lei do
A decisão é uma das primeiras tomadas com base na lei do superendividamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rápida degradação financeira de devedor enseja arresto de
Desembargador do TJSP autorizou arresto cautelar de bens de uma empresa em favor de banco credor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reduz em 30% valor de aluguel comercial e troca IGP-M
O juiz Renan Carlos do Nascimento afirmou ser aplicável ao caso a teoria da imprevisão, pois, diante da epidem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Site de vendas é condenado a devolver em dobro cobrança por
A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que obrigou o Mercado Livre...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Investidores miram créditos de trabalhadores de empresas em
Nova Lei de Recuperações e Falências permite que comprador do crédito tenha preferência de recebimento dos val...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal garante indenização por problemas em obras
Para TJSP, seguradora deve cobrir prejuízo mesmo com alteração em contrato sem o seu conhecimento.
Imprensa
Direito do Consumidor
Porto Alegre: Procon Municipal cria núcleo de atendimento a
Os acordos homologados terão força de título executivo judicial, ou seja, terão validade jurídica de sentença.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Disputas e interferências atrasam recuperação judicial de
Os personagens da batalha jurídica são os gestores e credores da empresa e um empresário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza reforço de penhora em caso com bens ainda não
Para o colegiado, somente após a avaliação dos bens é que o juízo poderá aferir a necessidade de eventual redu...
Imprensa
Direito do Consumidor
Inscrição de dívidas prescritas no SCR gera dever de
4ª Vara Cível de São Paulo condenou sociedade de crédito a indenizar em R$ 10 mil um cliente inscrito no siste...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas é condenada por bloquear conta de
A empresa terá de liberar o resgate de R$ 233.224,29 e pagar R$ 50 mil mensais a título de lucros cessantes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Título executivo extrajudicial não exclui possibilidade de
Decisão é do TJ/DF, que derrubou decisão de 1º grau que não homologou o acordo entre o credor e devedor, sob o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mãe pode contratar advogado de filhos com honorários fixados
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ decidirá sobre dano moral e outras
A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.104 na base de dados do STJ.
Imprensa
Direito do Consumidor
Cidadão importunado por ligações de cobrança indevidas será
O autor negou a contratação que deu origem às ligações realizadas pelas requeridas e afirmou que seus document...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de
A 6ª Turma do TRF1 decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante perde disputa no STJ por violação de direitos
O STJ concluiu que há diferenças significativas entre as peças comparadas.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor receberá dano moral por cobrança ilícita
A controvérsia teve origem em um cartão de crédito oferecido pela loja.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afasta tabela price em contrato de compra e venda de
Juiz do DF asseverou que a prática da Tabela Price é ilegal para empresas não integrantes do SFN (no caso as i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por avaliação desatualizada, juiz suspende leilão de imóvel
Devedor alegou que hoje o imóvel vale mais do que o dobro da avaliação realizada em 2018.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda terceirizada reparar piso danificado por produto
Dano foi causado por uso da substância "Intercap" em piso, um produto ácido e não recomendado para uso de limp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário não deve afastar encargo em doação de imóvel
Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em
Para juiz de Santos/SP, os honorários de sucumbência só pertencerão ao advogado se assim estiver estipulado no...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP aumenta multa à empresa por descumprimento de liminares
Devido à data divergente que constou de certidão, a 22ª Câmara de Direito Privado aumentou o prazo de incidênc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parte pede para uniformizar jurisprudência e é condenada pela
Magistrada destacou que multa por litigância de má-fé não envolve direito material controvertido, sendo de âmb...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração geral não pode restringir poder de receber
A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJ deve permitir sustentação antes de julgamento ampliado na
Ainda que a aplicação da técnica de julgamento ampliado venha a ocorrer na mesma sessão, deve ser garantida a...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juízo universal deve decidir sobre seguro garantia
Decisão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, que analisou conflito de competência envolvendo uma red...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: agência marítima não responde por calote de empresa
A 3ª turma reconheceu a ilegitimidade de agência marítima brasileira para figurar no polo passivo de execução...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa reverte falência e consegue homologar recuperação
TJSP reconheceu abusividade no voto da credora majoritária Caixa Econômica Federal em Assembleia Geral de Cred...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza permite substituição do IGPM pelo IPCA em reajuste de
Magistrada destacou manifesta crise econômica que assola empresários, e inegável risco de inadimplência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP altera reajuste de financiamento imobiliário, do IGP-M
Considerando a crise econômica desencadeada pela epidemia de Covid-19, não é adequado que o índice de reajuste...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do CPC de 2015), o depósito feito...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor que não provou garantia de produto com defeito
Juiz observou que não foi apresentada nota fiscal ou prova de data da compra.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza arresto de bem de empresário após venda sem
Por constatar a venda de produtos que não foram entregues, a 35ª Câmara de Direito Privado determinou o arrest...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP anula homologação de recuperação judicial por má-fé e
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial anulou a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP derruba cobrança de R$ 47 bilhões de operadora de
Tribunal anulou perícia que apontava o valor como indenização a um ex-revendedor de celulares.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede de supermercados deverá prestar contas a lojista
Juiz de SP observou que o locatário arca com todos os pagamentos, todavia não recebe a prestação de contas por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial deve ser indenizado por cadastro
A falha na prestação de serviços de um aplicativo que abale a imagem de uma empresa perante seus clientes é pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na
Até se converterem em pensão e renda em favor do beneficiário, valores aportados em planos de previdência priv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena franqueadora que não ofereceu suporte técnico
Empresa que vende capacidade técnica que não ostenta é culpada pela rescisão contratual.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP autoriza parcelamento de custas iniciais de empresa em
Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF vota para Justiça Federal julgar ação
Seis dos onze ministros do Supremo consideram que cabe à Justiça Federal julgar ação rescisória da União, quan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por falta de intimação pessoal, juiz suspende leilão de
Na análise preliminar do caso, o magistrado entendeu que se encontram presentes os requisitos para a concessão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ reforma acórdão e fixa honorários em 10% do p
TJRJ havia considerado que o valor pretendido implicaria uma verba excessivamente desproporcional ao trabalho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Google não pode vincular marca registrada a anúncios pagos
Devido ao uso ilegal de marca alheia, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central de Sã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação judicial basta para avisar devedor sobre cessão de
A citação judicial é suficiente para configurar notificação do devedor acerca da cessão dos créditos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam
Em execução que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que era parte de um edifício onde também havia do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza "teimosinha" permanente e ilimitada até
O princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor não exclui o fato de que o proc...
Imprensa
Direito do Consumidor
Ausência de violação a direitos difusos leva Quarta Turma do
Por não identificar violação aos chamados direitos difusos, a Quarta Turma reformou acórdão do TJRS que havia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação para complementar preparo é encargo da 2ª instância
A admissibilidade recursal é encargo exclusivo da segunda instância.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta hipossuficiência e confirma validade de eleição de
Terceira Turma reformou acórdão do TJPA e confirmou a validade da eleição de foro pactuada em um contrato de r...
Imprensa
Direito do Consumidor
É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação
A Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel
Para o colegiado, como a garantia real foi constituída em favor de outro banco credor, a regra da impenhorabil...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituto Brasileiro de Cidadania entra com ação na Justiça
Se houver comprovação de prejuízo devido à inoperância do aplicativo, é devida indenização, segundo advogado d...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação não pode suprimir garantia sem anuência
Ministro Cueva reconheceu que a previsão da supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia
Pela decisão, a loja também não precisará pagar valor mínimo de aluguéis e condomínio ou de ar-condicionado. A...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário deve comprovar que pandemia resultou em vantagem
A pandemia da Covid-19 classifica-se como acontecimento extraordinário e imprevisível também na relação contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não
Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do TRF1 negou provimento à ap...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP reduz honorários de administrador judicial durante a
As Câmaras de Direito Empresarial julgaram, nos últimos meses, pedidos para reduzir a remuneração de administr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por razoabilidade, STJ reduz sucumbência dentro dos limites
Ainda que os honorários advocatícios de sucumbência estejam dentro dos percentuais fixados pelo Código de Proc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reajusta aluguel de lojista de acordo com fases do Plano
Para os desembargadores, a situação peculiar da pandemia que o país vivencia "exige medidas excepcionais em to...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém uso da teoria da aparência para venda de imóvel
É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação de imóvel feita por pes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Monitória para cobrar cédula de crédito bancário prescreve em
O prazo prescricional para ajuizar ação monitória com o intuito de cobrar valor disposto em cédula de crédito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta depósito de bem imóvel em cumprimento provisório de
No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode comparec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Colunista é condenado por publicar críticas a loja
Conteúdos que ofendam a honra e imagem de outrem ultrapassam o caráter da mera opinião ou informação.
Imprensa
Direito Constitucional
Partido questiona alterações no CPC que priorizam citação por
Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF afasta erro em nota fiscal e manda franqueado pagar
Franqueados que firmaram contrato de compra e venda de equipamentos e descumpriram o pagamento das parcelas me...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locação: restaurante consegue redução proporcional de multa
A imobiliária cobrava seis meses de aluguel, a Justiça, no entanto, fixou a multa em valor correspondente a um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em
A Quarta Turma do STJ reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação co...
Imprensa
Direito do Consumidor
Para preservar indústria, TJSP autoriza parcelamento de conta
Na ação revisional de contrato, a empresa alegou dificuldades para pagar a fatura e propôs o parcelamento.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da
Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública...
Imprensa
Direito do Consumidor
Não há prazo para devolver valor em cancelamento de compra
Juíza destacou que estipulação de prazo para restituição de dinheiro, em caso de inadimplemento contratual, so...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Crédito não se submete a recuperação seja qual for a origem
Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO suspende leilão extrajudicial por falta de intimação
Devido à falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e promoção dos leilões extrajudiciais, o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Simples desinteresse da parte não impede audiência virtual
O simples desinteresse de uma das partes na audiência virtual não tem o condão de impedir a sua realização.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação e falência: CNJ edita atos sobre assembleia
CNJ aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos proce...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Registros de marcas similares podem coexistir quando não há
A 5ª Turma do TRF1 decidiu que, a despeito de certa similaridade entre duas marcas comerciais, afigura-se legí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado não se restringe ao ponto em que há
Uma vez ampliado o quórum pela técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC, os julgadores con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para ajuizar MS pode ser prorrogado para 1º dia útil
O prazo de 120 dias para requerer o mandado de segurança, que começa a ser contado a partir de quando o intere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos
Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP anula plano de recuperação por entender que não se pode
Os autores do recurso são titulares de 98% dos créditos quirografários e de 70% dos créditos totais envolvidos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem
Para as situações de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar inicialmente a regra ger...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em
A existência de dissonância entre o valor fixado para locação de loja em shopping center e o valor praticado p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de serviços financeiros não responde por compras
Para colegiado, a empresa atua como mera intermediadora entre lojista e emissor de cartões de crédito.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa dos EUA não pode reservar valores na recuperação de
Independentemente de a demanda estar em curso no Brasil ou no exterior, o pedido de reserva de crédito deve se...
Imprensa
Direito Constitucional
Partido pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre
As mudanças no CPC foram feitas pela Lei 14.195/21, resultante de medida provisória do Executivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel é suspenso por falta de edital em jornais
Demonstradas irregularidades formais na publicação do edital de venda, em leilão extrajudicial, a 2ª Vara Cíve...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira não indenizará cliente que pagou
Segundo o juiz, não prospera a alegada falha ou má-prestação de serviços pela financeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece má-fé em pedido de restituição de valores
Em votação unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado reformou decisão de primeiro grau e negou um pedido de uma...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Massa falida é impedida de vender ativos antes de quitar
Por verificar risco de dano grave e de difícil reparação, o desembargador Azuma Nishi, da 1ª Câmara de Direito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa
Constitui violação do artigo 942 do CPC de 2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabível a condenação da União em custas e horários
A 6ª Tuma do TRF1 reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo M...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG não pode exigir prévia negociação como condição
Orientação normativa do Nupemec exigia comprovação da tentativa de negociação como condição para aferição do i...
Imprensa
Direito Tributário
Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir
A Quarta Turma do STJ entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega indenização por uso de dados em empresa
Juiz entendeu que não foi caracterizada falha na prestação dos serviços, nem ofensa à LGPD.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado não tem que juntar contrato para localização de
A 4ª turma do STJ decidiu que advogado não tem de juntar contrato de honorários a autos de execução para que s...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Magistrado volta "trava bancária" de empresas em recuperação
O desembargador Grava Brazil, do TJSP, reconsiderou decisão que havia suspendido "travas bancárias" de empresa...
Imprensa
Direito Constitucional
STF decide que aumento de custas judiciais no Paraná são
A lei estadual que reajustou o Valor de Referência das Custas Extrajudiciais deve cumprir o princípio da anter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É válida citação postal em execução de título extrajudicial
"É sintomático não haver no Código de Processo Civil vedação alguma e expressa previsão de cabimento em sede d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ vota a favor de que condomínio possa proibir
Dois ministros, Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze, apresentaram pedidos de vista, suspendendo as discussõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível intimar terceiro estranho à lide em ação de
Colegiado entendeu que a ausência de informações e/ou depósito sobre crédito detido pelo executado configura a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja não indenizará por barrar homem que usava máscara
Para o TJSP, o local cumpriu exigência de autoridades sanitárias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC declara PM incompetente para interditar estabelecimento
Diante da incompetência absoluta da polícia militar para interditar estabelecimentos comerciais, a 1ª Câmara d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credenciadora deve pagar a loja fraudada metade de valores
Por considerar que a demora no estorno seria contraditória e violaria o princípio da boa-fé objetiva, a 22ª Câ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz usa nova redação de artigo do CPC para determinar
O juízo da 2ª Vara Cível de Atibaia deferiu pedido para que os requeridos sejam citados por meio de mensagem e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJSP que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideraçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF derruba liminares contra corte de energia em empresas na
Decisões foram dadas em pedidos apresentados por concessionárias do setor.
Imprensa
Direito Imobiliário
Locatário consegue reaver valor da caução por falta de
Se não forem feitos laudos de vistoria antes e depois da locação de um imóvel, o locador não pode, sob o argum...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC deixa de exigir que advogados distribuam cartas
A prática era regulamentada pela Orientação 69/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador garante desapropriação de imóvel sem perícia
Com o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ adia julgamento sobre pagamento a credor não incluído em
Definição é vista como essencial para o sistema de reestruturação de empresas em crise.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transação extrajudicial compõe ato jurídico perfeito que só é
A 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que pretendia conferir à Anasps o direito de litigar po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência
É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo
Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ concluiu que não é possível impor à seguradora a responsabilidade pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em
Ao decidir, desembargador do TJSP considerou presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve
Segunda Turma decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não di...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar se teoria da imprevisão vale para variação
A Corte Especial vai julgar, em embargos de divergência, se a teoria da imprevisão é aplicável para o caso da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VI...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ julgará pagamento a credor não incluído em recuperação
Ministros definirão se esses créditos podem ser cobrados integralmente e a partir de quando.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora não terá reembolso de produto reparado na
Item foi reparado na assistência técnica no prazo de 30 dias, conforme prevê a lei 8.078/90.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por indício de fraude, empresa de e-commerce deve excluir
Na Justiça, empresa afirma que uma loja tem utilizado seu nome de forma indevida e fraudulenta.
Imprensa
Direito do Consumidor
CDC pode ser aplicado em compra de imóvel para investimento
O entendimento foi reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aprovou em junho a Súmula 184.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Mesmo com objeção de uma credora, juiz aprova alteração em
A insatisfação de apenas um credor não é suficiente para invalidar pactos ajustados com a maioria absoluta dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas recorrem à Justiça para proteger identidade visual
Pesquisa mostra que ações sobre o tema no TJ-SP aumentaram 25% em um ano.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo decadencial para condomínio pleitear reparos de vícios
9ª câmara Cível do TJMG deu provimento a agravo de instrumento interposto por incorporadora para reconhecer o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz determina redução de 50% em aluguel de lojista de
Magistrado considerou presentes as circunstâncias de urgência e preenchido os requisitos da tutela provisória...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a
Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
RS lança programa de parcelamento para devedores em
O programa considera todos os estabelecimentos do devedor beneficiário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locadora prestará contas a empresa por taxa de condomínio
Magistrada considerou o direito do locatário de exigir contas de seu administrador.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina produção de prova para pagamento de seguro de
A juíza Ana Cristina Cremonezi, da Comarca de Uraí (PR), atendeu pedido de um produtor rural de concessão de l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça autoriza perícia para produtor rural que não
No caso, o agricultor não reconheceu a sua assinatura na intimação para a ação de cumprimento de sentença.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode alterar valor de multa cominatória no cumprimento
A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a a...
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei do Superendividamento já é aplicada pela Justiça de SP
Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o CDC para incluir regras de prevenção ao superendivi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrar taxa abusiva de reserva e vistoria gera dever de
A cobrança de taxas abusivas para reserva e vistoria de apartamento gera dever de indenizar.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsáveis por empreendimento devem indenizar vizinhos por
Os autores relataram problemas como barulhos em horários inadequados, queda de materiais, tremores, contaminaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas
O desequilíbrio dos contratos de locação de lojas tem levado o Judiciário a admitir alteração de índices de re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa conco...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa proprietária de veículo responsável por acidente de
Sentença do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a reclamada a pagar os R$ 2.380 necess...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proteção ao registro de marca efetuado anteriormente ao
Para magistrados, autora não se aproveitou do prestígio de renome da companhia de telefonia.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor não será restituído após não provar defeito em
Para a julgadora, aquele que tem interesse no reconhecimento do fato a ser provado, deve empenhar-se em prová-...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-cônjuges de sócios não podem exercer direitos sobre
Em uma das decisões da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, definiu-se que ex-cônjuge figura co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz mantém multa a loja que funcionou irregularmente na
Por não vislumbrar ilegalidades no ato administrativo, o juiz Armenio Gomes Duarte Neto, da 1ª Vara Cível de O...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia do devedor autoriza restrição de saída do país sem
A inércia do devedor autoriza o magistrado, fundado no artigo 139, inciso IV, do CPC, a servir-se de medidas a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega devolução de juros de tarifas declaradas abusivas em
Se a parte já obteve na Justiça a devolução de tarifas bancárias consideradas ilegais e dos acréscimos referen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ diverge sobre juros em depósito
Manter encargos do devedor após depósito prejudicaria execução, diz Ministro.
Imprensa
Direito Ambiental
Juiz concede liminar para suspender embargos ambientais por
Não se mostra razoável que à parte autora seja imposta uma situação provisória e por tempo indeterminado, em f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ barra uso de mandado de segurança contra decisão de
A Corte Especial considerou nesta quarta-feira (1º/9) ser incabível o uso de mandado de segurança para atacar...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Pela regra do cram down, justiça homologa recuperação
Juíza Paula Mussi Casagrande aplicou a regra do cram down, prevista no artigo 58 da Lei de Recuperação Judicia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reforma sentença e isenta empresa por vazamento de dados
Se não existe prova segura de que foi a fornecedora do produto que repassou os dados do consumidor para tercei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia é fortuito externo e cobrança de dívida deve ser
A 20ª Câmara de Direito Privado concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores das parcelas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorá...
Imprensa
Direito do Consumidor
Aplicação de direito estrangeiro em ação é atacável por
A decisão interlocutória que decide aplicar direito estrangeiro ao caso julgado é plenamente atacável por agra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue substituir IGP-M por IPCA em locação
Para magistrada, ainda que circunstâncias excepcionais não autorize a alteração dos moldes do contrato, é nece...
Imprensa
Direito do Consumidor
Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário
A Terceira Turma do STJ negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Restituição de imposto de renda pode ser penhorada para
A juíza Juliana Pitelli da Guia, da 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo deferiu bloqueio do valor a se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eficácia da cessão fiduciária independe de registro em
4ª turma do STJ também entendeu que a efetividade do contrato não se submete a efeitos da recuperação judicial...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a
A Terceira Turma do STJ entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Titularidade da marca não proíbe pessoa natural de fazer uso
Conforme o relator, desembargador Ricardo Negrão, é juridicamente possível o uso concomitante do sobrenome par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de regime de bens em união estável por escritura
A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza simplifica sentenças e envia resumo ilustrado por
"Projeto #Simplificar" transforma as sentenças homologatórias em pequenos resumos didáticos, enviados pelo Wha...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz fixa remuneração do administrador judicial como
"Não há processo falimentar sem que exista a figura do administrador judicial", disse o magistrado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa
Para a Terceira Turma do STJ, não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário mantém veto a registro de marca por confusão com
O registro prévio de um nome empresarial pode inviabilizar a concessão do registro marcário para expressão idê...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Período de proteção da recuperação judicial não se estende
Durante stay period, suspensão dos efeitos dos registros negativos beneficia apenas recuperanda, destacou TJSP...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei municipal não pode proibir uso de agrotóxicos, decide
O município é competente para legislar sobre meio ambiente, assim como União e Estado, no limite de seu intere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define em 25% percentual de retenção em distrato de
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP majora honorários de R$ 1 mil em ação monitória de R$ 1
A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência privativa do chefe do Poder Executivo quant...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita ação de empresa contra comercial de concorrente
Por não vislumbrar atos de concorrência desleal, previstos no artigo 195 da Lei 9.279/96, a 2ª Câmara Reservad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Arresto executivo on-line não exige esgotamento das
Embora o artigo 830 CPC de 2015, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por corpo estranho em alimento não depende de
A presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-sócio responde como devedor solidário mais de 2 anos após
Ex-sócia que assinou contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por
Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que aluga imóvel desocupado não responde por dívidas
O credor da sociedade que pretende a desconsideração de sua personalidade jurídica deverá fazer prova da fraud...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJRS cria Cadastro de Administradores Judiciais
O objetivo é o credenciamento e gerenciamento de profissionais e empresas especializadas para atuarem em proce...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, inversão do ônus da prova no
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do CDC – deve ocor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado que fracionou pedido em várias ações é condenado por
O patrono diluiu a pretensão autoral contra uma instituição em várias demandas distintas.
Imprensa
Direito do Consumidor
Proprietário deve ser indenizado por construtora que vendeu
Ao contratar um arquiteto, foi constatado que o imóvel possuía 1,67m2 quadrado a menos do que havia sido acord...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorário de sucumbência não tem preferência sobre crédito
O recebimento de crédito de honorários de sucumbência titularizado pelo advogado não tem preferência em relaçã...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
4ª Turma do STJ decide aprofundar discussão sobre execução
4ª Turma decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhora de bem de família se credor não é
Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipote...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhora de aluguéis que servem de subsistência
TJSP reverteu constrição de aluguéis vincendos de um devedor. Para o colegiado, a quantia serve para subsistên...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Suspensa "trava bancária" de empresas em recuperação judicial
Desembargador determinou que os bancos depositem os valores retidos após data de ajuizamento do pedido de recu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que não realizou vistoria deve indenizar por
A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou uma empresa de seguros e uma corretora a ressarcir família que teve casa to...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para
A 4ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Norte Energia S/A em face da sentença da Vara Federal...
Imprensa
Direito Arbitral
Tribunal não reconhece fraude à execução de cumprimento de
Decisão torna imóvel impenhorável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, cláusula resolutiva expressa em contrato
A Quarta Turma decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza extingue execução em razão de falecimento de empresária
Magistrada reconheceu a ilegitimidade passiva no caso, haja vista que o óbito ocorreu anteriormente à proposit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Google deve restabelecer anúncio de empresa no Ads
TJSP observou que a Google não explicou objetivamente o porquê de ter suspendido a campanha publicitária.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJPB decide que cobrança indevida de débito não configura
A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condômino tem o direito potestativo de extinguir a comunhão
31ª Vara Cível de São Paulo determinou a alienação judicial de três imóveis, com a divisão do produto da venda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado
Apenas 10% do valor total será impenhorável.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do STJ considerou suficiente a decisão interl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato
É de cinco anos o prazo prescricional aplicável na cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir
Para a Terceira Turma do STJ, a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de
A penhora de bens pertencentes a Eireli por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária insta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP converte reintegração de posse em ação de desapropriação
Por constatar que o poder público também teve culpa no descumprimento da função social da propriedade, a 22ª C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping pode reajustar aluguel de lojas com base no IGP-DI
Houve expressa previsão contratual quanto ao índice de correção a ser aplicado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta desconsideração da personalidade jurídica de
O redirecionamento da execução para o sócio titular em Eireli somente pode ocorrer mediante demonstração de ab...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não
A Terceira Turma do STJ confirmou decisão do TJDFT que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legi...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Lista padrão de documentos para instruir falência é aprovada
A recomendação traz uma planilha e formulários prontos para ingresso no processo de recuperação judicial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite
Para a Terceira Turma do STJ, a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga se execução provisória de astreinte pode ser
Corte Especial começou a julgar, nesta quarta-feira (18/8), se a cobrança de multa por descumprimento de decis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação prioritariamente por celular em processo de execução
Conforme a decisão, a autorização para citação de forma remota visa atender aos princípios de celeridade, econ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ deve julgar REsp em sede de rescisória que impugna
O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, em julgamento iniciado em outubro de 2020 e encerrado nesta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF suspende reintegração de posse de terreno
Segundo a relatora, foi descumprida a decisão do Supremo que suspendeu, por seis meses, desocupações de áreas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa de conciliação na execução não altera início do
A Terceira Turma do STJ considerou intempestivos os embargos à execução opostos após a realização de audiênc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não pode impor que advogados distribuam cartas
Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do CNJ determinou que o Tribunal pare de exigir dos advogados...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora deve ser indenizada por demora de mais de dois
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF concluiu que houve falha na prestação do serviço.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do STJ estabeleceu que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece dívida de fazendeiro com produtora de insumos
Se não há prova de desvio, devolução ou inutilização das mercadorias, deve prevalecer a boa-fé da vendedora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espaço de coworking não responde por serviço de locatários
Juiz de São Bernardo do Campo/SP salientou que a empresa que oferece o serviço de coworking apenas loca o espa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Núcleos e centros de conciliação propõem melhorias para
Entre as sugestões, está a de ratificação da isenção do pagamento de custas aos conflitos submetidos aos Cejus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da
A Terceira Turma do STJ não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping é condenado a prestar contas de despesas a lojista
O lojista teve de entrar na Justiça porque o shopping se recusava a prestar contas das despesas repassadas pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza suspensão do aluguel mínimo de loja de
Autora alegou que a pandemia trouxe um desequilíbrio contratual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida prescrição intercorrente de sanção da União
A lei 9.873/99 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há sucumbência na execução extinta após renegociação pela
Ao isentar as partes do pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de renegociação de dívidas referent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
ONG deve indenizar franquia após vídeo difamatório
Por constatar abuso no exercício do direito à livre manifestação, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP mante...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza registro de hipoteca sobre imóvel com
A indisponibilidade do bem não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa ou mesmo que credores c...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Dívida referente a multa administrativa não se sujeita a
Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperaçã...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJMG majora indenização com base na teoria do desvio
A vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a hu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja responde por compra efetuada em site clonado, decide
A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risc...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Nova Lei de Falências não dispensa publicação no Diário da
A Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 14.112/2020), que alterou o artigo 191 da Lei 11.101/2005...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inventário pode ser feito extrajudicialmente mesmo com filhos
O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou
Para a Terceira Turma do STJ, o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresas em recuperação obtêm financiamentos que somam R$ 3
Autorizações judiciais vieram com regulamentação do chamado DIP Financing.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza suspensão do aluguel mínimo de loja de
Autora alegou que a pandemia trouxe um desequilíbrio contratual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do
A origem do dinheiro utilizado para a realização do depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais
A Terceira Turma acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do TJRS que, ao apontar que uma cond...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso
Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel entregue sem a decoração do folder não gera dano moral
Juiz de Piracicaba/SP observou que estava previsto em contrato que imagens publicitárias e acabamentos não vin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP limita indenização de companhia para seguradora
Colegiado aplicou a Convenção de Montreal ao caso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Levantamento de valores de ação coletiva em liquidação requer
Os recursos interpostos na fase de cumprimento da sentença coletiva, tenham ou não efeito suspensivo, não perm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto não afasta responsabilidade pelo ônus da
3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de uma mulher ao pagamento dos honorários mesmo com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Queda em brinquedoteca de estabelecimento comercial sem
A 3a Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença proferida pelo juiz titular da 23ª Vara Cível de Brasília, que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato regulamenta o “Juízo 100% Digital” nas Unidades do
A normativa estabelece que todas as audiências neste novo método ocorrerão exclusivamente por videoconferência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF retoma nesta quinta (12) julgamento sobre penhora de
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Imprensa
Direito do Consumidor
Inclusão de nome no Serasa Limpa Nome não gera dano moral
Para juíza de Salvador, a presença de dados do consumidor no Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança ou ins...
Imprensa
Direito do Consumidor
Não é do credor responsabilidade de notificar devedor de
Assim entendeu um juiz de BH em ação movida contra uma instituição financeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Usar nome de concorrente como palavra-chave no GoogleADS
O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a es...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de
Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma reformou acó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve pagar metade de indenização a
Sem comprovação do atendimento às exigências e cautelas das normas bancárias próprias, a 22ª Câmara de Direito...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente que permaneceu negativada após quitar dívida será
Magistrado destacou que, neste caso, dano moral é presumido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão afasta cobrança da demanda mínima de energia
A pandemia de Covid-19 não pode ser caracterizada como evento evitável, portanto, uma empresa não pode evitar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJCE reconhece ação de prescrição de empréstimo com baixa na
A hipoteca é um direito acessório, criado para garantir uma obrigação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz condena consumidora por má-fé e envia autos do processo
Ao decidir, o magistrado considerou que o direito de desistir, como qualquer outro, deve ser exercido em conso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue renovar contrato de aluguel por cinco anos
Empresa alegou que valor pretendido pelas locadoras era maior do que o praticado em outros shoppings. Juiz fix...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por embargos intempestivos, penhora sobre imóvel é mantida
Decisão é do TJRJ ainda considerou que embargos de terceiro é não é via adequada para argumentar o excesso de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista consegue afastar multa rescisória por conta da
Juíza de SP considerou indevida a multa contratual diante da pandemia, que obrigou o lojista a fechar seu empr...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Em decisão inédita, TJRJ reconhece insolvência transnacional
Por constatar o preenchimento de todos os requisitos formais necessários, a 3ª Vara Empresarial do RJ, em deci...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz condena companhia elétrica a retirar poste de imóvel e
O fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT negaram provimento a recurso e confirmaram sentença da 16ª Vara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu
A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como "pedido contraposto", não impede o regular processam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de locação se aplica a contrato de sublocação para ação
STJ permitiu rescisão do contrato de sublocação de um posto revendedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia análise de transferência de imóvel por procuração
TJDF considerou que não é válido para transmissão de imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aplica multa por litigância de má-fé por uso abusivo do
O manejo infundado e, portanto, abusivo do mandado de segurança resulta, por analogia, na conduta de litigânci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ nega pedido de invalidação de marca por
A ministra Nancy Andrighi destacou que, para que seja caracterizada a violação de uma marca, é necessário que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de loc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reconhece nulidade de intimação e afasta multa a
Colegiado considerou que a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do executado e não somente na pessoa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza transferência de veículo de empresa individual
Se as partes procuram o Estado apenas porque a eficácia de determinado ato por elas praticado depende da inter...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juíza concede recuperação judicial sem apresentação de CND
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a conce...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP valida cobrança de valores referentes a perdas em
Por considerar que o investidor tinha ciência dos altos riscos envolvidos no negócio, a 11ª Câmara de Direito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de 30 dias para notificação de infrações de trânsito
Esse é o entendimento da 5ª Turma do TRF1, que reformou a sentença que anulava autos de infração aplicados pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing”
A ré sustenta que não participou da negociação e que não há registro do pedido de compra em seus cadastros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Governo federal veta projeto de lei que proibia despejos na
O objetivo da norma era impedir o despejo de inquilinos que ficaram inadimplentes por não terem condições de p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza exclui de inventário imóveis alienados de maneira
A juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, decidiu excluir n...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJRJ mantém competência cível para ação contra empresa em
Juízo de 1º grau havia declinado da competência para o juízo falimentar, mas TJ reverteu decisão.
Imprensa
Direito do Consumidor
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide
Para a Terceira Turma do STJ, as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora com o segurado são autônomas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos
A Terceira Turma do STJ entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991)...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalhador indenizará por post ofensivo contra ex-patrão no
Em postagem na rede social, ex-empregado teria proferido ofensas, acusações e expressões que denegriram a honr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém penhora sobre equipamentos de empresa dados em
Os executados deram os bens em garantia ao comprarem totalidade de cotas sociais da empresa.
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça decide que empresa de seguros que se negou a pagar
a juíza da Vara Única de Iconha declarou que nas relações de consumo, o consumidor se vincula às disposições c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário
Migração da clientela se deu dentro dos limites legais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Propriedade Industrial protege aquele que vinha
A 5ª Turma do TRF1 reformou sentença e deu provimento ao pedido de nulidade do registro de marca pelo INPI.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza permite penhora de aposentadoria para quitar dívida de
Mulher terá 10% do benefício penhorado.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Prazo para pagar credores trabalhistas começa com concessão
Apesar de a Lei 11.101/2005 não prever termo inicial do prazo de pagamento dos credores trabalhistas, este dev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação reduzida de honorários só cabe em caso de
A aplicação do parágrafo único do artigo 338 do CPC, que prevê fixação de honorários advocatícios entre 3% a 5...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas deve indenizar vendedor por conta
As empresas que obtêm lucro com uma plataforma digital em que terceiros comercializam seus produtos devem resp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração em causa própria não equivale a título translativo
A procuração em causa própria não é — nem pode vir a ser — título translativo de propriedade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato não pode ser alterado por mera insatisfação de uma
O simples fato de se tratar de negócio sujeito ao CDC não acarreta, consequentemente, o direito da parte de mo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não
A Terceira Turma do STJ considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas fru...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP julga em 12 dias e confirma desocupação em ação de
Processo foi distribuído dia 16 de julho e foi apreciado e julgado pela câmara dia 28.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inadimplemento não se justifica em contrato com obrigações
Se existe previsão de sucessividade no cumprimento de obrigações contratuais, aquele que deve cumprir a presta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante e operadora de telefonia não respondem por morte
Por não vislumbrar nexo de causalidade, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP absolveu uma fabricante de cel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado é condenado a pagar multa, solidariamente, por
Por constatar a advocacia predatória e a falta de verossimilhança mínima da petição inicial, a Vara do Sistema...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes
Relator, o ministro Og Fernandes explicou que as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e, portanto, r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojistas conseguem no Judiciário afastar multa por quebra de
Decisões levam em consideração crise gerada pela pandemia de covid-19.
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma de pagamentos e instituição financeira indenizarão
O consumidor tentou buscar segunda via de financiamento feito com o banco e acabou pagando um boleto fraudado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará penhora de bem de família de fiador de imóvel com
Os ministros retornam do recesso forense na próxima semana. Estão marcadas sessões jurisdicionais de segunda a...
Imprensa
Direito do Consumidor
Por advocacia predatória, juíza extingue ação de homem contra
Magistrada chamou a atenção para a quantidade de ações ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia, com o mes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula todos os atos praticados por advogado impedido de
Os princípios da moralidade e da ética da OAB devem se sobrepor ao da segurança jurídica quando advogado imped...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de imóveis averbados com
A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras d...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de armazenamento é condenada por danos materiais e
Incêndio no galpão da empresa destruiu os bens de uma cliente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de
A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que “o critério para a aferição da natureza do imóvel — se urb...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por contrato não reconhecido
Vontade manifesta por impressão de digital não foi considerada suficiente para validar negócio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue que aluguéis sejam reajustados pelo INPC
Para a magistrada, o IGP-M sofreu um aumento inesperado. A polêmica do índice de reajusta dos aluguéis já está...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel não deve arcar com dívida anterior de
Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Beneficiários de testamento conseguem prestação de conta de
Os autores da ação afirmam que estão há dez anos sem receber qualquer quantia ou prestação de contas pelos imó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP manda empresa de armazenagem liberar carga sem
A retenção da carga em razão do não pagamento das despesas com armazenagem configura prática abusiva, pois a l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a indenizar empresa vítima
Uma empresa do setor agropecuário propôs ação de reparação por danos materiais contra a instituição bancária d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula leilão por divergência entre bem anunciado e
O leilão eletrônico deve indicar corretamente, por fotografias, o bem arrematado.
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira deve indenizar consumidora por
A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É legal cobrança da diferença de correção monetária por
TJSP manteve o entendimento adotado em 1º grau.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por concorrência desleal, empresa é proibida de fabricar
O julgador entendeu que os autos sinalizam a probabilidade do direito do uso exclusivo pela autora agravante d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é
Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em...
Imprensa
Direito do Consumidor
Produto vencido sem compra e consumo não confere indenização
O relator entendeu que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração de uma situação que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte reconhece ilegitimidade passiva da Junta Comercial em
Não houve falha no serviço prestado pela autarquia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina que shopping preste contas a lojista
Magistrada ponderou que a locatária tem o direito de exigir contas dos gastos que lastreiam a cobrança do cota...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aeroporto não é obrigado a reduzir aluguel por conta da
TJSC confirmou que concessionária do aeroporto internacional de Florianópolis não tem o dever de reduzir o val...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Curador tem legitimidade passiva em ação de cobrança contra
O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabi...
Imprensa
Direito Constitucional
Partido pede ao STF aplicação do IPCA nos contratos de
PSD disse que o IGP-M deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da PJ do CDC não se estende a administradores
Ainda que o CDC não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa embargada sem base em critérios técnicos pode retomar
Fotografias, conclusões visuais e sensoriais não são elementos técnicos que comprovam danos ambientais; assim,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Escritura pública de venda deve ser registrada à margem da
Desembargador destacou não se estar diante de compromisso de venda e compra de imóvel, mas sim de escritura pú...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade
A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, explicou que, na ação de desapropriação, o valor da inden...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação
A Quarta Turma do STJ deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa mult...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administradora terá de prestar contas a cliente sobre taxa
Juíza destacou o direito do locatário de exigir contas de seu administrador com fundamento nas particularidade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não poderá usar palavra-chave da concorrente em
Juiz considerou que o uso de palavras-chaves semelhantes pode induzir o consumidor em erro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve provar fechamento para afastar taxa de poder de
15ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou sentença de primeira instância e validou a cobrança de taxa de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de serviços financeiros não terá de repassar valores
Lojista fez vendas a distância, com o envio dos dados do portador por mensagem via WhatsApp e sem o envio dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue execução de empresa beneficiária da justiça
Magistrado considerou a falta de interesse de agir superveniente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão de juiz que obrigou parte a digitalizar
Para colegiado, o Tribunal não impõe a obrigação de digitalização aos advogados, mas prevê que a digitalização...
Imprensa
Direito Imobiliário
Imobiliária deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega
Os autores contaram que firmaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa para aquisição de uma sa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser
A 7ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença que julgou procedentes o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados
Pedido é o mais comum entre as 660 ações ajuizadas neste ano, de acordo com levantamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza arresto de cotas sociais de empresa de devedor
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal manteve o arresto da integralidade das cotas sociais da Eireli de...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juíza profere sentença em 30 dias em ação de negativação
Magistrada condenou empresa a indenizar um consumidor em 20 vezes o valor da suposta dívida que gerou a negati...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração incompleta afasta direito a indenização
Declarações incompletas e omissões, relativas a fatos anteriores à renovação do seguro, feitas pelo segurado,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são multadas por obter dados pessoais de forma
Os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o trata...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve
Para a Terceira Turma do STJ, o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação ju...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de energia é condenada por negar instalação de
A negativa de prestação de serviço, sem nenhuma justificativa, pode ser considerado falha na prestação de serv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem anuência da seguradora em acordo, segurado deve ser
3ª Turma do STJ determinou a uma seguradora a restituição de valores pagos por uma empresa a terceiro devido a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio
A 7ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid
Para o colegiado, a pandemia não serve como passaporte automático para a desoneração da empresa das obrigações...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende leilão por avaliação desatualizada configurar
Colegiado manteve decisão que considerou que o imóvel foi leiloado por valor muito inferior a 50% do valor rea...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora
O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses men...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça garante desconto de 50% no valor do aluguel comercial
A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o loca...
Imprensa
Direito do Consumidor
Advogada e cliente são condenadas por má-fé: "ação predatória
Segundo o relator, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
A escritura pública de cessão de crédito permite ao
A existência de escritura pública de cessão de crédito autoriza o cessionário a promover a execução do título...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Credor pode cobrar dívida integral de empresa em recuperação
STJ entende que credor pode optar por ficar de fora de processo se não for incluído por devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina desbloqueio de 40 salários-mínimos em conta
Magistrada considerou previsão do CDC sobre poupança, e jurisprudência do STJ que estendeu entendimento a cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura com firma reconhecida não afasta ônus da prova de
Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatur...
Imprensa
Direito do Consumidor
Indevida inscrição do nome de um cliente em cadastros
Segundo os autos, após a inscrição indevida, o cliente entrou com ação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família
A Terceira Turma do TRF1 reformou decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins que rejeitou a alegação de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do
Para a Terceira Turma do STJ, no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma int...
Imprensa
Direito do Consumidor
Como há relação de consumo, plataforma de vendas deve
O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do TJSP, condenou a empresa a manter o vínculo contratual...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve entregar a cliente conversas de aplicativo de
Cabe ao fornecedor a restituição dos arquivos eletrônicos armazenados pelo cliente em serviços de nuvem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro pode limitar hipóteses de cobertura por invalidez por
É da própria natureza jurídica do contrato de seguro a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem coberto...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJMA mantém resolução que afasta necessidade de prévia
Nesta quarta-feira (7/7), o Pleno do Tribunal manteve a validade da resolução que revogou a exigência do prévi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de altera...
Imprensa
Direito do Consumidor
Compra em site falso, por golpe de fishing, não gera dever de
A 3ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de indenização para consumidora que comprou celular em site fraud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de pagamentos deve indenizar vendedor por bloqueio
Por lucrar diretamente com o sistema de pagamento, a empresa de máquinas de cartões de débito e crédito deve a...
Imprensa
Direito do Consumidor
Advogada é condenada por litigância de má-fé e relator
A 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma advogada e sua cliente ao pagamento de multa por litigânc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo pode determinar complementação da prova documental em
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio consegue suspensão de processo por complexidade de
Para magistrado, o prazo legal previsto de 15 dias mostra-se insuficiente para a aprofundada análise da prova...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa indenizará idosa por vazar dados pessoais a estranhos
A própria empresa notificou a consumidora do vazamento de dados decorrente da ação de criminosos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a
Imóvel passou a ter risco de desabamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Deixar de promover preparo de recurso gera deserção, decide
Se o recorrente, devidamente intimado, não preparar o recurso no prazo legal, fica configurada a deserção.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por
Para o juiz, os princípios da razoabilidade, da eficiência e da boa-fé devem se impor à falta de legislação so...
Imprensa
Direito do Consumidor
Produto adquirido virtualmente e não entregue não configura
O mero dissabor ocasionado pela não entrega de produto adquirido pela internet não tem o efeito imediato de ge...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Gratuidade de justiça demanda prova de incapacidade
Na ação, a empresa alegou que não teria condições de arcar com os encargos processuais da execução fiscal devi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação assinada por porteiro é nula se réu não reside mais
A citação recebida pelo porteiro do condomínio foi anulada após comprovado que o homem já havia se mudado do e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher litiga contra desvalorização de imóvel e é condenada
A mulher alegava que devido à instalação de caixas de inspeção e contenção em seu apartamento sem aviso prévio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza desconsideração da personalidade jurídica de
Colegiado considerou que existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de indenizar por liminar revogada pode incluir
Para privilegiar a reparação integral do lesado e também como medida de economia processual, a obrigação de re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza sessões virtuais noturnas nos Juizados
O Tribunal atendeu pedido da OAB local e autorizou a promoção de sessões virtuais noturnas nos Juizados Especi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz determina exclusão de documentos por considerar que
A juntada de mais de 9 mil páginas de documentos pela parte deixa o processo complexo e atrapalha o seu manuse...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação
Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a conc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza substitui IGP-M por IPCA em contrato de financiamento
Magistrada considerou que o IPCA se mostra mais adequado para manter o equilíbrio econômico do pacto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato sem duas testemunhas é comprovado por e-mails e
Colegiado aplicou a Teoria da Aparência, por meio da qual a pessoa jurídica é responsabilizada por atos por al...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa física titular de firma individual tem
Com o fundamento na jurisprudência do STJ de que a empresa individual permite à pessoa natural atuar com vanta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por vazar dados de cliente após venda
O vazamento de dados do consumidor em website destinado a compras on-line, ainda que por curto período, revela...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal
Está em julgamento na 4ª Turma um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz desbloqueia valores de empresa para evitar calote em
No início deste mês de junho, a ré havia sofrido o bloqueio de cerca de R$ 30 mil.
Imprensa
Direito do Consumidor
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ julga improcedente ação rescisória
Na ação rescisória, as empresas do grupo alegaram que o acórdão da Terceira Turma violou a legislação, por con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa a discutir competência para ação rescisória de
O recurso tem repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Instituições financeiras perdem em segunda instância disputa
A 8ª Câmara Cível do TJRJ negou por unanimidade recursos de 5 bancos contra a decisão que homologou a delibera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz valida cessão de direitos com assinaturas em documentos
Uma assinatura foi no contrato de cessão físico e a outra no digital.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em regra, auxílio emergencial é verba impenhorável, diz STJ
Por se tratar de benefício de natureza assistencial e alimentar, os valores relativos ao auxílio emergencial p...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora que não foi notificada de negativação será
Para magistrado, o devedor tem o direito de ser notificado previamente à abertura de cadastro em banco de dado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega realização de busca de ativos utilizando a
A função, que entrou em vigor na primeira quinzena de abril, "teima" e fica rodando para encontrar valores em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Documento sem testemunhas não constitui título executivo
Sob este fundamento, juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extraj...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Termo de confidencialidade não impede concorrência entre
Magistrado considerou que indústria desenvolveu os seus próprios produtos independente das informações que col...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leiloeiro pode ser escolhido pela parte e cabe ao juiz
O exequente pode escolher o leiloeiro público cadastrado e cabe ao magistrado deliberar quanto à indicação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato regulamenta procedimentos a serem adotados nas
Ato nº 04/2021 expediu novas orientações a respeito da realização das sessões de julgamento no Tribunal de Jus...
Imprensa
Direito do Consumidor
Segunda Seção do STJ definirá prazo prescricional para ação
Seção definirá o "prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipóte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel de lojista será de 6% sobre faturamento bruto, decide
O novo valor do aluguel será válido por quatro meses.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cassada decisão que alterou IGP-M pelo IPCA em aluguel de
Em decisão monocrática, o desembargador Érgio Roque Menine, do TJRS, cassou liminar que concedia a lojistas de...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à
Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recupe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar uso de procuração particular para
Está pautado para a próxima terça-feira (29/6) o julgamento da 4ª Turma sobre a possibilidade de transferência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do TJSC reconhece acordo informal entre locador e
As relações entre locador e locatário precisam ser estabelecidas preferencialmente por contrato para evitar do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz diz não ter "dom da adivinhação" ao constatar advogado
A intimação das decisões interlocutórias foram enviadas para o advogado, pois não houve comunicação formal nos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ afasta responsabilidade solidária de
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Turma afastou a responsabilidade solidária d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador
A Segunda Seção do STJ decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vaga de estacionamento com matrícula própria não é
A 11ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de devedor em execução de título extrajudicial que requereu a impenhor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido para advogada indenizar ex-cliente por danos
Em caso de responsabilidade de advogados por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga prazo prescricional em pretensões de segurado e
O julgamento, que ocorre como IAC, foi suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor terá 10% de seu salário penhorado para pagar dívida
A juíza considerou que o montante é admissível e não compromete a subsistência do executado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Irmãos podem buscar parentesco com irmã falecida não assumida
Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação com o objetivo de recon...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do co...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Credores devem pagar honorários em homologação de plano
Para o STJ, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prejuízo por vazamentos de dados deve ser provado para
O vazamento de dados por si só não acarreta consequências gravosas à imagem, personalidade ou dignidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte
ANTT não pode impor o pagamento de multas por ela aplicadas a uma empresa como condição para renovação de CRF...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não
Para a Terceira Turma do STJ, os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na...
Imprensa
Direito do Consumidor
Compradores que desistiram de imóvel devem pagar comissão e
A decisão é da juíza de Direito Cintia Dossin Bigolin, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ vai definir se o Tema 938 é aplicável ao
O relator dos recursos é o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o qual destacou que o Tema 938 foi decidido em...
Imprensa
Direito Constitucional
Valor da causa pode servir de base de cálculo das taxas
Ministros do STF, por maioria, validaram lei estadual que majora valores das custas e taxas do Judiciário esta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança
A Terceira Turma do ST) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de soc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros conseguem retificar nome do pai já falecido em
Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados receberão honorários integrais fixados em sentença
A ministra Nancy Andrighi aplicou a tese de que o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advoga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento consegue substituir IGP-M pelo IPCA em
A empresa alegou um vultoso prejuízo em seu faturamento em razão da pandemia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada citação feita por edital à empresa com CNPJ inapto
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP deferiu o pedido de uma empresa para anular as intimações feitas exclu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova intimação judicial por aplicativo
Em 2017, o CNJ considerou válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos no STJ de 2 a 31 de julho
Prazos processuais ficarão suspensos no período em razão das férias dos magistrados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute dupla notificação em caso de não
A Primeira Seção do STJ vai definir tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no CTB (Le...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode usar nome semelhante à marca de mesmo
3ª turma do STJ considerou que ensejaria confusão ou associação indevida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de 15% de salário para dano moral
O Tribunal entendeu que é possível a penhora de parte do salário, pela mitigação da regra de impenhorabilidade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula acórdão julgado em sessão virtual após pedido de
3ª Turma cassou acórdão do TJRS não atendeu ao pedido do advogado de uma das partes para fazer sustentação ora...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual C...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira ressarcirá cliente por venda de ações
O valor a ser devolvido será apurado em fase de liquidação de sentença.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é
A 3ª Câmara de Direito Comercial decidiu que a pandemia da Covid-19 não torna automática a concessão da Justiç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de
A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Águas Claras manteve decisão que negou pedido liminar feito por condomí...
Imprensa
Direito do Consumidor
Advogada é condenada em má-fé por faltar a diversas
Outras atitudes da advogada foram levadas em conta na hora da condenação por má-fé.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça discute juros de lucros cessantes pós-liquidação de
Está em discussão no Judiciário do RJ o caso de uma empresa que defende que, entre a expedição do precatório p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo quando dívida é inferior ao valor de alçada
Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP proíbe venda de produto com embalagem semelhante a
Para o magistrado, as semelhanças entre os signos visuais dos produtos podem gerar confusão entre os consumido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Furto de carro em estacionamento não configura dano moral
Ainda que se considerasse comprovado eventual sofrimento, vexame e constrangimento, este teria que ser suficie...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP concede devolução de prazo após advogada contrair Covid
Para o relator, desembargador Franco de Godoi, o fato de os advogados terem contraído a Covid-19 é motivo just...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lucro abaixo do prometido na venda do ponto comercial não
A 6a Turma Criminal do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo juiz titular da da 5ª Vara Cí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo
Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJRS que reconheceu a legitimidade processua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus dos honorários de administrador nomeado é do executado
Para colegiado do TJDFT, em execução de título extrajudicial em que os executados resistem à satisfação do cré...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza transcreve decisão padronizada para negar pedido de
O caso trata de cumprimento provisório de sentença em um caso envolvendo promessa de compra e venda de imóvel.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial consegue suspender despejo
Ao decidir, o desembargador considerou que eventual execução do despejo poderia acarretar em dano irreparável...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada
A Terceira Turma do STJ considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negóc...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Justiça suspende cobranças para empresa evitar recuperação
Decisão concede período de 60 dias para tentativa de negociação com credores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ finaliza julgamento de usucapião em loteamento não
Seção negou recurso do MP/DF que defendia que a indivisibilidade do registro imobiliário constitui empecilho a...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente que queria anular dívida com "alegações genéricas" é
O juiz também fez críticas à advogada do autor e disse que ela é bastante conhecida nas câmaras de Direito Pri...
Imprensa
Direito do Consumidor
Senado aprova projeto contra superendividamento dos
O PL 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ vai decidir sobre exame da contestação
Vai ser discutida, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de apreciação da contestação oferecida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alv
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do STJ ao reformar acórdão do TJMG e determinar que o alvará r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF dá aval à exigência de caução em pedidos de liminar
Liminares para a compensação de créditos tributários foram autorizadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda
A Segunda Seção do STJ vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja deve indenizar mulher por cobrar dívida de terceiro
Por constatar a inexistência de relação jurídica e a responsabilidade da ré pelas cobranças abusivas, o Juizad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Filho que questionou atitudes empresariais da mãe perde ação
Para o magistrado, o sócio carece de legitimidade para exigir da mandatária, mãe, eventual prestação de contas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida penhora contra idoso que não provou crédito
O aposentado alegou que por ser proveniente de empréstimo, o saldo teria natureza salarial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cielo não restituirá empresa vítima de fraude ao fracionar
Segundo cláusula do contrato, a empresa credenciada não pode aceitar pagamento de terceiro e desmembrar o preç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de registro no INPI não implica ausência de proteção
TJSP confirma condenação de empresa que copiou modelos de marca de luxo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É necessária intimação do devedor para leilão de imóvel de
Ministro do STJ reafirmou entendimento consolidado da Corte de que é nulo procedimento quando não observada a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado deve pagar a espólio valores levantados
A juíza Andrea Ferraz Musa observou que a documentação comprovava a revogação do mandato, da qual o réu teria...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama, que objetivava reforma da sentença que extinguiu a ex...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos
Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e o banco não se equipara à relação de consumo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Referendo de liminar que suspendeu despejos na pandemia será
A matéria será examinada pelo Plenário Virtual do STF de 0h de quinta-feira (10) à meia-noite de sexta (11).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-advogados podem executar honorários de sucumbência na
Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJSP, que arbitrou o valor em 60%.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza condena microempreendedora por uso indevido de marca
2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP condenou uma microempreendedora individual a indenizar o...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Recuperações judiciais são homologadas mesmo sem certidão
O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam neg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis.
Imprensa
Direito Contratual
Shopping não terá que indenizar empresa de energia por quebra
O STJ manteve entendimento firmado em segunda instância e não conheceu de recurso especial interposto por uma...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária de energia indenizará produtores rurais que
Celesc foi condenada a pagar indenização por danos materiais a produtores rurais que sofreram perdas na produç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de corretagem é legal quando está prevista em contrato
A cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue desconto de 50% em aluguel e reajuste pelo
O magistrado considerou que a atividade do lojista, de restaurante de shopping, foi impactada pela pandemia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deve indenizar por suspender página profissional
Rede viola os direitos de personalidade ao excluir, por seis meses, página profissional e não responder adequa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com
Por motivos de admissibilidade, a Corte Especial decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode obrigar devedores a corrigir depósitos judiciais de
Se o posicionamento da ministra Nancy Andrighi passar a prevalecer, deixará mais cara a conta de devedores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador não precisa pagar parcela de imóvel vendido
O vendedor não comunicou ao comprador que o imóvel estava registrado em nome de terceiro e que poderia ser alv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de banco para bloquear cartões de crédito de
O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado ao negar o bloqueio dos cartões de crédito de um devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
4ª Turma do STJ adia definição sobre taxa Selic para
A 4ª Turma retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza
3ª turma negou recurso de uma empresa que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda suspender CNH e apreender passaporte de devedor em
A decisão foi provocada por pedido de cumprimento de sentença de um credor que alegou que a parte devedora dem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel deve ser levado à colação por valor venal à época da
Com base no princípio do saisine, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que um imóvel fruto de he...
Imprensa
Direito do Consumidor
Segundo TJPB, mero desconforto não é capaz de gerar danos
A mera cobrança indevida de valores, por si só, não é capaz de provocar a necessidade de reparação por danos m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão
É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
Extinta a exigibilidade da dívida pela prescrição, é descabida sua cobrança pelos meios judiciais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revel pode apresentar novos argumentos jurídicos na apelação
O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialment...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Justiça desconsidera voto abusivo e homologa recuperação
O plano havia sido reprovado na classe à qual pertencia o maior credor, que detém cerca de 60% do total de cré...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para
Para a magistrada, é necessária a alteração de índice de correção "por se tratar de locação comercial cujo obj...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode oferecer bens em empréstimo sem
Decisão inédita tem como base mudanças promovidas pela nova Lei de Falências.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve carro danificado em estacionamento de
A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que entendeu que houve “grave falh...
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos
Na vigência do CPC de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora
A Terceira Seção do STJ estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Primeira Seção do STJ vai definir se Fazenda pode habilitar
O colegiado determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que v...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há abandono de causa por intimação entregue em
É necessária intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP homologa recuperação após polêmica em votação de
O julgamento analisou controvérsias quanto à votação do plano, ocorrida em setembro do último ano, uma das pri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o autor de ação de cobrança não tem legitimidade para recorrer de deci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF define que ação civil pública pode contestar
Segundo o Tribunal, a utilização da ação civil pública no questionamento de sentença já transitada em julgado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza audiência virtual em ação movida por idosa
Assim entendeu a 27ª Câmara de Direito Privado ao determinar que uma audiência de instrução em ação indenizató...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social terá que indenizar usuária e devolver conta
A condenação prevê que o perfil tem que ser devolvido nas mesmas condições que estava antes de ser hackeado.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem previsão contratual, TJSP absolve ex-funcionário por
Não cabe condenação por concorrência desleal quando não existe cláusula contratual para que o ex-funcionário n...
Imprensa
Direito do Consumidor
Prazo de garantia começa a contar a partir da entrega do
Liminar concedida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determi...
Imprensa
Direito Contratual
Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do CC – é dever d...
Imprensa
Direito do Consumidor
Distribuidora terá que indenizar por inclusão indevida em
Autora da ação não reconhece a dívida e argumenta que nunca foi informada sobre a inclusão de seus dados no ca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR valida intimação eletrônica desde que confirmado o
Em 1º grau, houve a declaração da nulidade do feito em razão de ter sido realizado via contato telefônico "não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida
O magistrado determinou, ainda, que a empresa locatária faça os depósitos dos aluguéis mensais em conta vincul...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é condenada a indenizar por falha no armazenamento de
Por vislumbrar falha na prestação de serviço, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás reformou sen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não deve pagar honorários por buscar satisfação da
Não se deve fixar honorários de sucumbência em detrimento do credor que se valeu do meio processual adequado p...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor que entrou na justiça mesmo sabendo que dívida exi
Fingir desconhecer uma dívida e negar estar inadimplente é considerado litigância de má-fé, o que é passível d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que
Usuária não foi ouvida antes da aplicação da penalidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada ação de condomínio que não acionou construtora antes
O juiz entendeu que não houve resistência do banco e nem da construtora em promover os reparos solicitados.
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato
Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a ré a indenizar os autores pelos danos morais s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contratação de advogado particular não impede concessão de
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJMG nega recuperação judicial a produtor rural com registro
Colegiado entendeu que o produtor buscou o status de empresário rural apenas para pleitear recuperação judicia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não é responsável por fraude de terceiro em votação
Juíza considerou que empresa não trabalha no ramo de internet e não é obrigada a registrar acessos eventuais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Idosos conseguem levantamento de penhora antes do trânsito em
Segundo TJSP, a jurisprudência tem assentado que a execução provisória de verba de caráter alimentar não neces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de comprovar feriado local não vale a todas as
Ministro defendia a modulação dos efeitos para que a decisão sobre a segunda-feira de Carnaval se estendesse a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão de seguir com a obra após destituição da
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que comercializa utensílios domésticos não pode ser
TRF4 negou provimento a um recurso do CRA/RS e manteve uma sentença proferida pela Justiça Federal gaúcha que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia
A inclusão do trecho final na redação da tese foi proposta pelo ministro Og Fernandes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: agência de turismo consegue redução de 50% do
Ao deferir liminar, juiz destacou que o arbitramento se embasa na extraordinariedade da pandemia.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Justiça internaliza tratado de comunicação em insolvência
A comunicação entre juízos nacionais e estrangeiros em caso de insolvência de empresas ficará mais fácil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe despejo de
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Resolução do CNJ padroniza cadastros de administradores
Nesta terça-feira (18/5), Plenário aprovou uma resolução que determina que Tribunais de Justiça estaduais crie...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP determina restituição em dobro de cobrança de dívida já
O banco foi condenado por litigância de má-fé após cobrar dívida já quitada 12 anos depois.
Imprensa
Direito do Consumidor
Corte Especial do STJ vai julgar repetitivo sobre devolução
A Corte Especial afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito do...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora não será indenizada por score prejudicado e
Para magistrada, não restou demonstrado qualquer prejuízo à consumidora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e
A responsabilidade da faturizada existe apenas em relação à existência do crédito à época em que ele foi cedid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é
De forma unânime, a 7ª turma do TRF1 deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a dec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador valida citação via aplicativo de mensagens ou
Para o magistrado, considerando que o estabelecimento é localizado em Estado diverso do autor e a pandemia, nã...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa não indenizará por atraso na entrega de produto
Para o juiz, o fato não passou de mero aborrecimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inabilidade virtual de advogado em sustentação oral não anula
No caso, o desembargador considerou que o manejo do recurso pleiteando a nulidade do acórdão em razão de supos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por
TJSP deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais, com matrícula nas juntas comer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários em embargos à execução extintos é
O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à exe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP revisa
O Grupo Reservado de Direito Empresarial, em razão das modificações trazidas pelas Leis 14.112/2020 (Recuperaç...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juíza defere recuperação judicial de associação sem fins
Magistrada observou que a lei não incluiu, nem excluiu associação sem fins lucrativos do rol das pessoas juríd...
Imprensa
Direito do Consumidor
Negada indenização a analfabeta que alegou abusividade em
A consumidora foi condenada por litigância de má-fé.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Microempresa tem pedido de recuperação judicial deferido
Após realização de constatação prévia, o magistrado verificou a necessidade e viabilidade do pedido de recuper...
Imprensa
Direito do Consumidor
Execução de sentença coletiva de consumo independe de
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm leg...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Honorário de administrador em recuperação judicial de
A 4ª turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar...
Imprensa
Direito do Consumidor
Construtora consegue afastar condenação por atraso na entrega
Ministro rejeitou pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel ajuizado antes do término do pra...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, assembleia não suprime garantia sem
O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores poderá conter cláusula para afastar as gara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedir indenização por vaga de garagem menor que o
O consumidor que adquire imóvel com metragem pré-definida, mas percebe que as vagas de garagem são entregues e...
Imprensa
Direito Contratual
Fundação deve indenizar empresa por rompimento de contrato de
Parte não descumpre contrato se sua obrigação depende de licença ainda não concedida pelo poder público.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP confirma nulidade de contrato com auxiliar de
Por não vislumbrar contradição, omissão ou outro vício elencado no artigo 1.022, do CPC, a 2ª Câmara de Direit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa interessada pode acessar processo da Anvisa, diz TRF1
Anvisa não pode banir substância sem dar publicidade a empresa interessada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do CPC/2015, também se aplica ao julgamento não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite levantamento de valores antes de trânsito em
O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado ao determinar o levantamento do valor depositado para garant...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora: valor recebido do Plano Collor II tem natureza
Desembargadores do TJSP concluíram que valores decorrentes de expurgos inflacionários não possuem a mesma natu...
Imprensa
Direito do Consumidor
Câmara dos Deputados aprova PL de combate ao
Entre outras medidas, a proposta prevê audiências de negociação e proíbe práticas consideradas enganosas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório
Para o colegiado, o trabalho em home office não é circunstância anormal ou excepcional que justifique a reaber...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado que ganhou R$ 3,50 de honorários consegue majorar
Como os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre valor irrisório, TJSP aplicou dispositivo do...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz dá 30 dias para consumidora buscar solução extrajudicial
Para o magistrado, existem diversas formas de se resolver o conflito pela via extrajudicial, que devem ser aci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado
A Sétima Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decis...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Ação de falência extinta sem manifestação de parte volta a
De acordo com o TJRJ, a inobservância do devido processo legal culminou em "prematuro e indevido julgamento" d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vícios sanáveis não ensejam rescisão de contrato de imóvel
A juíza de SP não acatou os argumentos do autor da ação, de que haveria vícios construtivos ou de consentiment...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há subordinação entre turmas Recursais, entende
Assim, o magistrado considerou que as turmas não precisam julgar em sintonia.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Interrupção de recuperação por falta de certidão de
A decisão teve como base a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Troca de índice de reajuste de aluguel para lojista demanda
A natureza e a complexidade da relação contratual existente entre lojista e um shopping center recomendam que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não apresenta documentos probatórios e
Sem a apresentação de extratos e contratos que deram origem à dívida, advinda de uma cédula de crédito bancári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de empresa por acidente ocorrido
Uma empresa não pode ser responsabilizada civilmente por um acidente com uma aeronave de sua propriedade se nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo inadimplente com seguro, transportadora deve ser
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJRS que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mecanismo procura valores de devedor por até 30 dias
Agora, os advogados não precisam peticionar ao juiz por busca de valores a cada 24 horas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora online, por si só, não representa abuso de autoridade
O artigo 835, I, do CPC, estabelece a preferência da penhora em dinheiro e autoriza a indisponibilidade dos at...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega reabertura total de restaurante e de escritório de
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal rejeitou recursos de um restaurante e de um escritório de advoca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que voltou atrás em pagamento de sinistro é
O relator do caso, desembargador Ruy Coppola, assinalou que a seguradora "apresentou comportamento contraditór...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo
Para o relator, o valor e o limite se mostram razoáveis, proporcionais e adequados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem
Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente é condenado por proferir xingamentos contra atendente
Segundo os autos, o acusado queria emprestado um carregador de celular, mas só tinha para venda.
Imprensa
Agronegócio
TJSP mantém penhora de aposentadoria para pagamento de
O devedor não comprovou que utiliza a integralidade do valor para seu sustento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dona de restaurante não poderá suspender contrato de
A empresária alegou que teve diminuição em seu faturamento em razão da pandemia.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de
Ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, o cumprimento da obrigação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pede redução de honorários de R$ 100 milhões definidos em
1ª Turma devolveu caso para ajuste do valor pelos desembargores do TRF2.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça valida leilão de imóvel de comprador inadimplente
Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no que diz respeito ao pedido de declaração judicial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora e incorporadora respondem por atraso na entrega
Para 3ª turma, são responsáveis solidariamente perante o consumidor todos aqueles que tenham integrado a cadei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que teve título protestado não consegue prorrogar
Ao decidir, a magistrada disse que a autora invocou a pandemia de forma genérica como fundamento para a revisã...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Em embargos, juíza extingue ação, mas condena executados a
Ao julgar uma execução contra empresa em recuperação judicial, juíza adotou dois critérios distintos para dete...
Imprensa
Direito do Consumidor
Procon-SP inaugura novo sistema de atendimento digital
A ferramenta, que é mais intuitiva e prática, permite que as audiências sejam feitas de forma online e que o c...
Imprensa
Direito Contratual
Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma
A 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou a revisão do contrato de financiamento de um automóvel celebrad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reverte decisão que mandou parte vencedora arcar com
A decisão foi tomada em ação de consignação, na qual a parte credora manteve-se inerte para receber o crédito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga comprovação de feriado local em interposição de
Corte Especial decidirá se é necessário comprovar feriado de Corpus Christi para aferição da tempestividade de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oficiala cumpre mandado por aplicativo de mensagens de
Advogado analisa que o ato de "emprestar" o nome é arriscado e requer cuidado, pois mesmo não respondendo pela...
Imprensa
Direito Contratual
Empresa inadimplente antes da pandemia não consegue revisão
A juíza de Direito Juliana Pitelli da Guia, da 39ª vara Cível de SP, não autorizou revisão contratual pretendi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obra biográfica não necessita de autorização para publicação
3ª câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que considerou não haver ato ilícito na publicação de li...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR mantém arrendatário na posse de imóvel mesmo após
Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a 18ª Câmara Cível deu provimento ao rec...
Imprensa
Direito do Consumidor
Plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor aprova
Entre 2019 e 2020, houve um aumento de 70% nas reclamações de consumidores sobre SAC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem
De forma unânime, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do esta...
Imprensa
Direito do Consumidor
Exposição da condição de devedor é fato capaz de atingir os
O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que condenou clube por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega revisão de contrato: "devia saber sua condição
Magistrada ponderou que as prestações mensais estipuladas no contrato eram de valor fixo e previamente conheci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de comércio eletrônico não tem culpa por vendedor
TJ/SP considerou que o vendedor descumpriu as regras de segurança de plataforma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos à execução em ação principal configura erro
Ao decidir, o colegiado considerou que o CPC é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extraju...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Grupo de trabalho do CNJ aprova lista padronizada de
Para o GT, a ausência de padronização gera dificuldades e demora no exame do preenchimento pelo devedor dos re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para
Em razão da substituição do acórdão do tribunal local pela decisão do STJ no REsp 1.284.035 – em que foi man...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa fornecerá novo produto a consumidor que apontou vício
Ao decidir, a magistrada considerou que o produto apresentou vício oculto, e por isso, se mostrou impróprio pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não consegue suspender parcelas de financiamento
A juíza afirmou que é certo que a pandemia configura um fato imprevisível pelos contratantes em geral, porém,...
Imprensa
Direito do Consumidor
Descumprimento de contrato e abandono de serviço geram
Desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT condenaram um prestador de serviços por danos morais, diante de des...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará consumidora por recusa na
Para o magistrado, houve falha na prestação de serviço, o que gerou o dever de indenizar.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Produtor que teve safra contaminada após pulverização de
Danos materiais fixados em R$ 62 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos obtidos por IES na recompra de títulos do Fies podem
Para o colegiado, como esses recursos são incorporados ao patrimônio da instituição para uso irrestrito, eles...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP inclui acordo trabalhista em plano de recuperação
Por não vislumbrar prejuízos aos demais credores nem violação à Lei 11.101/05, a 2ª Câmara de Direito Empresar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo furtado sob a guarda de estabelecimento deve
A decisão é da juíza titular do 3° Juizado Especial Cível de Brasília.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega indenização para cliente advertido ao não usar
O autor da ação alegava que abordagem agressiva do segurança, ocorrida em junho de 2020, causou-lhe sofrimento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partido pede ao STF suspensão de medidas de desocupação
O ministro Luís Roberto Barroso pediu informações aos estados, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Ger...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão contratual gera indenização e reembolso a comprador
Quando ainda estava vigente o prazo para que o autor pagasse o débito e não tivesse o contrato rescindido por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz dá 15 dias para loja inadimplente desocupar imóvel
O magistrado considerou que não basta o empresário afirmar genericamente que seu faturamento foi reduzido em r...
Imprensa
Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em
O autor da ação sustenta que a Serasa mantém o seu telefone em seus cadastros e permite o acesso das informaçõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa deve influenciar honorários em homologação de
Quando o pedido de HDE tiver por objeto demanda de cunho patrimonial, o valor da causa julgada no exterior dev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de citação da companheira leva STJ a anular partilha e
Terceira Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e decla...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presunção de atraso em obras não acarreta suspensão imediata
O TRF4 manteve decisão que autoriza a suspensão da cobrança de pagamento das parcelas mensais de um apartament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Segunda Turma do STJ, suspensão de processos não termina
A Segunda Turma decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de IRDR não volta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima de 12% ao ano em financiamento não são abusivos
"Embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não discrepam da média praticada no mercado f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz concede redução no aluguel de lojista em razão da
Além disso, o magistrado determinou que a proprietária do imóvel se abstenha de incluir os dados do comerciant...
Imprensa
Direito do Consumidor
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por ter nome negativado indevidamente
Negativar indevidamente uma empresa, fazendo com que ela tenha seu crédito abalado perante fornecedores, gera...
Imprensa
Direito do Consumidor
Durante a pandemia, concessionária deve cobrar de
Contrato previa quantidade contratada fixa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia por si só não justifica revisão de contrato de
"A onerosidade excessiva não se presume, mas exige concreta demonstração", afirmou a juíza.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa italiana receberá danos morais por venda de produtos
Na ação – que discutia a comercialização não autorizada de itens, o juiz determinou que uma companhia se absti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa
Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do CPC de 2015 dispensa as partes do pagamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É nula sentença que exigiu extrato em ação que questiona
Juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial por considerar que o extrato bancário era documento indispensável...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: empresa consegue suspensão de parcelas de empréstim
Ao decidir, magistrado considerou o inegável reflexo da pandemia no setor de turismo.
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar cliente por diagnóstico
Por entender que a concessionária de energia agiu de forma unilateral e causou constrangimento, a 3ª Câmara Es...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de
Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cess...
Imprensa
Direito do Consumidor
STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do
As regras declaradas inconstitucionais invadiram competência da União para legislar sobre a matéria.
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ retoma análise de indenização de corretora por venda de
Após empate, julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro relator.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel
Para o magistrado, a manutenção do IGP-M no atual cenário causaria desequilíbrio contratual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula leilão por reconhecer valor equivocado e falta de
Imóvel foi previsto no contrato por R$ 700 mil, mas foi ofertado por R$ 390 mil. Devedor não foi notificado do...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do STF reconheceu que, em caso de falênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia é condenada por negar água a consumidor com débito
A empresa condicionou o retorno do serviço ao pagamento de débitos vencidos há 15 anos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém posse de áreas após tentativa de revisão de
Por constatar risco de prejuízo econômico, a 1ª Vara de Cerqueira César (SP) concedeu liminar para manter prop...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende pagamentos em ação de execução sem garantia de
Por vislumbrar perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, o desembargador Mauro Conti Machado, da 16...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é condenada por colocar à venda produto indisponível
A juíza do 4o. Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que a conduta do estabelecimento foi abusiva.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Terceira Turma do STJ afasta multa e honorários sobre crédito
Para a Terceira Turma, o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de
Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é responsabilizada por falha em contrato de gestão
TJRS atendeu parcialmente a apelo do Município de Alvorada e condenou empresa à indenização por descumprimento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cópia de produto é ilícita e ato de concorrência desleal
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial reforçou a proteção ao trade dress de produtos não registrados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz do DF suspende leilão por falta de intimação pessoal do
Leilões devem ser anulados quando houver desobediência ao contrato e prejuízo ao devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se juiz não participar de sessão, voto lançado previamente
Desembargador do TJRJ Luciano Rinaldi ressaltou que "o advogado tem o direito de ser ouvido".
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Contribuintes com recuperação judicial já concedida tem até
Dentro deste prazo é possível alongar a dívida em até 120 meses e obter descontos que podem chegar a 70% do va...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cupons digitais indenizará restaurante por não
Juíza destacou ainda a vulnerabilidade econômica do restaurante, tendo em vista que se trata de uma empresa de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Covid-19: restaurantes conseguem suspender cobrança de
Ao decidir, o juiz reconheceu o estado de continuidade das restrições ao funcionamento em razão da pandemia.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Concedido pedido cautelar de salvaguardas a grupo econômico
No despacho, o magistrado explicou que a concessão das medidas é necessária neste momento crítico da instituiç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do STJ ao reformar acórdão do TJPR e, por unanimidade, julgar impr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após alta injustificada, juiz suspende cobrança de fatura de
O preço cobrado pela energia elétrica não pode aumentar de modo abusivo e injustificado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve suspender cobrança de
Juiz considerou que a empresa de eventos titular do contrato foi afetada pelo período de calamidade pública.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista consegue alteração de reajuste de aluguel de IGP-M
A juíza considerou que a pandemia representa motivo imprevisível que acarreta desproporção manifesta entre o v...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de
O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – prev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça manda companhia de saneamento revisar faturas de água
Magistrada considerou que o consumo questionado foi oito vezes superior à média mensal, o que torna verossímil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece legalidade de terreno doado por município a
Colegiado considerou que os responsáveis visaram apenas o desenvolvimento industrial e econômico, bem como a g...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão da prescrição termina com citação por carta
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curs...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de
Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
A correção monetária pelo IPCA e não mais pelo IGP-M
O juiz Walter José Girotto, da 17ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - antes mesmo de ouvir a parte c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe concessionária de cortar energia de
Por constatar possível lesão irreparável, a 2ª Vara Judicial de Campo Limpo Paulista concedeu liminar para imp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera
Na vigência do CPC/2015, ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue redução na penhora do faturamento de 30%
Ao decidir, os desembargadores do TJ/SP consideraram que montante superior poderia comprometer a manutenção do...
Imprensa
Direito do Consumidor
Entidade de defesa do consumidor não pode prestar consultoria
O juiz do DF observou que a entidade de defesa do consumidor, associação de natureza civil, direta ou indireta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém averbação de protesto contra venda na matrícula de
O deferimento da averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula de um imóvel de família não preju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende pagamento de contrato por crise financeira de
Magistrado ressaltou que o comprometimento de parcela do patrimônio traz, incontestavelmente, dificuldades fin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É válida procuração outorgada por analfabeta e assinada por
Juiz de origem condicionou o recebimento da inicial à juntada de documentos pessoais das testemunhas que assin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aceita peça intempestiva de advogada que perdeu prazo
Por vislumbrar justa causa a autorizar a devolução do prazo para manifestação, a 8ª Câmara de Direito Público...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empreiteiro que abandonou obra mesmo após obter aditivo
1ª Vara da comarca de Barra Velha julgou parcialmente procedente uma ação movida por um cliente que contratou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel
Para o colegiado, apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deverá revisar reajuste de aluguel em razão da
O juiz disse que o índice de reajuste que deve prevalecer é o de 7%, que corresponde a um pouco mais do que o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP libera utilização do IPCA em aluguel de lojista de
A loja alegou dificuldades financeiras causadas pela pandemia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude
Para a Terceira Turma do STJ, o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza citação de parte que reside no exterior por
Para dar celeridade ao processo, desembargador autorizou que a citação da parte contrária que reside no exteri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se multa por descumprimento é excessiva, juiz pode rever
Multa por descumprimento de decisão judicial não é punição.
Imprensa
Direito do Consumidor
Compras com cartão furtado geram indenização a cliente
Banco alegou que operações foram feitas com senha pessoal, o que afastaria responsabilização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizar execução não significa renúncia tácita da garantia
Colegiado negou recurso de empresa contra decisão que não reconheceu a renúncia tácita da garantia fiduciária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhora de nua-propriedade de imóvel com usufruto
TJSP entendeu pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto vitalício e gravado com cláusula de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para
O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém aluguel reduzido durante estado de calamidade
Conforme exposto no processo, o empreendimento chegou a ter 50% de queda no faturamento devido às restrições i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher que caiu em escada rolante de estabelecimento
Após uma falha de funcionamento, a escada parou bruscamente.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Tribunal confirma homologação de plano de recuperação
Bancos foram contrários à aprovação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade solidária de cônjuge dispensa outorga uxória
Colegiado afastou a exigência de que seja conferida outorga conjugal nos termos do artigo 1.647, inciso III, d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança da diferença de correção monetária por empresa é
Para a juíza, a correção monetária configura-se como mera atualização do valor real da moeda, não caracterizan...
Imprensa
Direito do Consumidor
Bancos devem informar corretamente sobre prorrogação de
A desembargadora-relatora Aparecida Grossi constatou violações ao Código de Defesa do Consumidor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador anula transação do Cejusc por uma das partes
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade
A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empres...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS suspende liminar que altera reajuste de aluguel de loja
A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindilojas para retificar o índice de correção monetária previsto nos p...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP mantém imissão na posse de comprador com débitos em
O juízo da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP deu provimento em parte a recurso movido pela empresa, que tev...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira deve pagar indenização por não
O julgador afirmou que o banco falhou na prestação do serviço.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP proíbe empresa de utilizar nome de transnacional em
Medida visa prevenir danos irreversíveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor doado antes da morte não entra em partilha se não
O juiz de 1ª Instância não constatou qualquer irregularidade, já que os valores doados foram formalizados pera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oficial de Justiça intima devedor via aplicativo de mensagens
Uma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe ligações de cobrança de dívidas a filha de
A autora alegou receber mais de 30 ligações por dia acerca das dívidas deixadas por sua mãe.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende imissão de posse contra homem com
A defesa do morador alegou que ele estava incapacitado de receber o ato judicial pois estava sem condições fís...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida citação recebida por funcionário de condomínio
Para colegiado, ônus de provar que carta não foi recebida é da executada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por edital é nula quando ainda há endereço a ser
A citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligênci...
Imprensa
Direito Arbitral
Cláusula de arbitragem não pode ser conhecida de ofício pelo
Em primeiro grau, a ação havia sido extinta, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula de ar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai discutir uso da taxa Selic para
A discussão foi admitida pelo ministro Benedito Gonçalves em embargos de divergência contra acórdão da 3ª Turm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende ordem de penhora sobre créditos recebíveis deA r
A recente decisão beneficiou uma empresa distribuidora de bebidas do Paraná.
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve ressarcir consumidor que teve
Magistrados destacaram que o furto realizado por terceiro não caracteriza excludente de responsabilidade civil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inobservância do dever de cautela desobriga site de vendas a
Magistrados entenderam que o autor não observou as regras gerais de cautela e que não houve comprovação de ilí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende contratos e reduz contas de energia de
Em alguns casos, a ordem judicial é para que a empresa pague apenas pelo que efetivamente consumiu, e não pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça manda shopping prestar contas à locatária
Juíza estipulou um prazo de 15 dias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira indenizará por empréstimo não
Cliente foi surpreendida por depósito de banco em sua conta, referente à empréstimo que não contratou.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de comércio de madeira não precisa contratar
A decisão foi proferida de maneira unânime em sessão virtual de julgamento da 3ª Turma da Corte que ocorreu na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários advocatícios devem ser arbitrados em patamar que
O entendimento é da 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao majorar os honorários advocatícios em uma ação de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza shoppings a pagar apenas energia consumida
14ª Câmara de Direito Privado determinou que, até que a reabertura seja autorizada, a cobrança de energia elét...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam
Para a desembargadora, o fato de a comercialização e a fabricação de alimentos se relacionarem com a área de n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor é liberado de pagar financiamento em razão da
O juiz também determinou que a empresa se abstenha de negativar o nome do consumidor.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Contra vontade do falido, administrador pode pagar passivo
Para dar mais celeridade ao processo, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP autorizou que o administrador...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina que parte seja intimada por rede social
O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TRF1 anula ato de concentração do Cade por
O desembargador federal Souza Prudente, da 5ª Turma do TRF1, decidiu acatar agravo de instrumento contra decis...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Administrador judicial não pode transferir tarefas a auxiliar
A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora não deve indenizar cliente que recebeu fatura falsa
É necessário, para configurar o dano moral, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a...
Imprensa
Direito do Consumidor
Indenização por dano moral só é cabível se configurado abalo
Consumidor que se sentiu enganado ao reclamar produto sorteado não faz jus à indenização por danos morais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, direito real de habitação não
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas de materiais de construção são serviço essencial, diz
A decisão se deu em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Comerciantes de Material de Construção...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: restaurante de shopping consegue redução de 50% no
Para a magistrada, a crise que perdura há mais de um ano em razão da pandemia, afetou gravemente o setor econô...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juízo de recuperação deve julgar causas de bens da
2ª seção do STJ negou provimento de exequente que buscava o aresto deferido em outro juízo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo
Para a Terceira Turma do TJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumpr...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Arrematação de imóvel não se desfaz por alegação tardia de
É válida a arrematação de imóvel na Justiça de Trabalho, ainda que ocorrida anos após a decretação da falência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia deve tirar do ar sites usados em fraude
A juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cívil do Foro Central do TJSP, deferiu pedido de tutela de urgência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue ação baseada em fato não apresentado em
Se a sentença de mérito transitou em julgado, não é mais possível pensar em alegações que poderiam ter sido fe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por cobrar dívida de
A decisão do juiz Felippi Ambrósio, titular da 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, anula os dois...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido
A decisão leva em conta um recente precedente firmado pela 2ª Câmara Criminal do TJPR.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a ré a providenciar o reparo no local e a indenizar...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ decidiu que os encargos da massa falida incluem as sanções por litigânc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG suspende imissão de posse por risco de dano em razão da
A medida vale até que ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP anula multa do Procon a varejista
O órgão fiscalizador alegava que a empresa falhou em anúncio de produtos de origem estrangeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue suspender multa por inadimplemento de acordo
A empresa alegou dificuldades financeiras causadas pela pandemia de covid-19.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sindilojas Porto Alegre obtém liminar que reduz para 5,2% o
A medida resultou de ação coletiva encaminhada à Justiça estadual, para alterar o índice de cálculo do reajust...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega pedido de indenização por perdas e danos contra
Empresa buscava ressarcimento por planejamento fiscal que gerou autuações da Receita Federal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário consegue redução de aluguel até economia
A redução vale até que a atividade econômica, pelos indicadores oficiais, retome o mesmo nível de atividade an...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena empresa que prometeu "capital semente", mas não
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP julgou parcialmente procedente a pretensão de uma empresa que vence...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora consegue reduzir multa ao provar enriquecimento
Para o magistrado, não restam dúvidas de que, no caso, a quantia é extremamente excessiva e implica em enrique...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja não pode cobrar a mais após efetuar venda de produtos
Loja não pode exigir que cliente pague a mais depois da compra efetuada, alegando que os materiais sofreram au...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Congresso derruba 12 vetos da nova lei de falências
Um dos trechos isenta o comprador de bens de empresa em recuperação judicial ou falência de arcar com certas o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não se pode impedir penhora on line de valores sob pretexto
Com base no entendimento do STJ de que não se pode impedir a penhora on line mesmo de valores irrisórios, a Oi...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP blinda avalistas de empresa em recuperação de cobranças
Desembargadores consideraram cláusula prevista no plano.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve reparar defeitos em obra entregue a condomínio
O magistrado considerou que o CDC é aplicável ao caso.
Imprensa
Direito do Consumidor
É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino
É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa começa com resistência a cumprir ordem judicial antes
A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que
O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora a pagar ao autor indenização por danos materia...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação
Apenas dois dos 14 vetos feitos na nova Lei de Falências foram mantidos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deverá fornecer dados de pessoas que apagaram
A rede social alegou que, após apagarem as postagens, não seria mais possível identificar os dados dos ofensor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador inadimplente pagará condomínio antes da entrega das
O imóvel foi concluído no prazo avençado e estava a vendedora aguardando o recebimento das prestações finais,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade
O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para a...
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça anula multa administrativa imposta pelo Procon/SC
Para o juiz, o Procon tem exagerado no exercício de sua competência administrativa, sobretudo no tocante ao va...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga nova planilha com prazos dos
A CGJ divulgou nova planilha relativa aos prazos dos processos eletrônicos nas Comarcas do Estado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não suspende reintegração de posse de idosa intimada
Ação de despejo foi ajuizada pela ex-nora, proprietária do imóvel.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Venda de participação societária de empresa em recuperação é
Decisão é da juíza da 3ª vara Cível de Garanhuns/PE, Alyne Dionísio Barbosa Padilha.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida não cobrada de ex-fiadora compõe cálculo de honorários
A decisão judicial que livra uma pessoa de dívida por exclui-la da condição de fiadora de pessoa jurídica gera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para
Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus int...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comerciantes conseguem na Justiça reduzir valores de contas
Decisões determinam cancelamento de faturas emitidas com base na média de consumo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende aumento de quase 21% em tarifa de água durante
Por considerar o aumento oneroso ao consumidor, gerando desequilíbrio contratual, juiz concedeu liminar em açã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa recupera contas nas redes sociais após reclamação de
A juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru, determinou o restabelecimento das contas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor alega falta de intimação e Justiça suspende leilão de
A decisão monocrática é do desembargador Carlos Dias Motta, da 26ª câmara de Direito Privado do TJSP.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão de venda de veículo não afeta contrato de
Decisão monocrática foi proferida pelo ministro do STJ Raul Araújo.
Imprensa
Direito do Consumidor
Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de dívida
O sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de
A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJSP que manteve a penhora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização
A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem...
Imprensa
Direito do Consumidor
Advogado é condenado em má-fé por ajuizar 246 ações idênticas
A narrativa era semelhante e desprovida de verossimilhança, alegando diversas interrupções no fornecimento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende débitos de faturas de água por valores
Magistrado considerou que se discute judicialmente o débito, por isso seria prudente preservar a concessão da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por má-fé após contestar duplicatas
Magistrado considerou inexistir controvérsia acerca da emissão e cobrança das duplicatas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acionista de empresa argentina não consegue trocar ações por
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso especial em que a Perfil – editora argentin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do STJ ao reformar acórdão do TJSP que afastou a possibili...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados analisará pedido contra vetos na Lei de
Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) afirma que a necessidade de derrubada de vetos é unânime e tem apoio de várias ent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juízes passam a conceder prêmios para incentivar o
Isenção de custas e desconto em indenização por dano moral são algumas das medidas aplicadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza dá 30 dias para desocupação de imóvel cedido em
A magistrada entendeu que restou comprovada a prática de esbulho.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão garante direito a honorários de sucumbência em
Por unanimidade, a primeira seção do STJ decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no jul...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação da primeira demandada é válida para interromper prazo
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, a TNUJEFs decidiu, por maioria, negar provimento ao incide...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso
Requerida indenizará por danos morais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza citação por aplicativo de mensagens desde que
Para 5ª turma, citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é condenada a entregar mercadoria que alegou não ter
Juíza deu o prazo de cinco dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os
Para o colegiado, não seria razoável igualar o autor da publicação aos demais usuários que tiveram contato com...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente nem sempre tem razão, principalmente quando xinga e
Um casal, proprietário de estabelecimento gastronômico, foi agredido verbal e fisicamente por um cliente sob o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO não vê irregularidade processual em outorgante
O juízo de origem havia extinguido o feito sem resolução de mérito por irregularidade na representação.
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira pagará danos morais por não
Não se pode aceitar condutas desidiosas, em que os fornecedores promovem verdadeira via crucis para os consumi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça manda shopping prestar contas condominiais a lojista
Magistrado entendeu que é evidente a obrigação da administradora em prestar contas tendo em vista a relação ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende leilão de imóvel por falta de intimação do
Decisão é do TRF da 3ª região.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede franqueadora deve se abster de cobrar verbas de suas
As autoras alegavam que a empresa não vinha cumprindo com obrigações básicas dos contratos de franquias, como...
Imprensa
Irregularidade em medidor de energia é responsabilidade da
1ª Câmara Cível do TJPA decidiu que empresa não deve ser responsabilizada por irregularidades em medidor local...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS nega pedido de empresa para atuar na modalidade pegue
Uma empresa varejista de calçados impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Governador do Estado, que mant...
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça concede inversão do ônus da prova em ação de contrato
Decisão é da 6ª câmara Cível do TJGO.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas conseguem substituição do IGP-M pelo IPCA em aluguel
As decisões, em sede de agravo de instrumento, foram deferidas por desembargadores do TJSP.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parte contesta valor e consegue suspender indenização
Empresa refez contas dos valores devidos e interpôs agravo. Magistrado considerou os fundamentos convincentes.
Imprensa
Direito do Consumidor
Falta de estoque só desobriga entrega de produto se deixou de
O mero fato de um vendedor não possuir um produto em estoque para entrega, após efetuada a compra, não é sufic...
Imprensa
Direito Imobiliário
Negócio desfeito por bloqueio na matrícula não gera comissão
Não cabe cobrar comissão de corretagem em negociação imobiliária desfeita em razão da existência de bloqueio n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ decide que prazo de cinco anos para
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia coincide com a formação do vínculo contratual.
Imprensa
Direito do Consumidor
Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável
O consumidor não chegou a ter o nome negativado, mas a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cargas não é obrigada a contratar técnico
A 4ª Turma do TRF4 julgou procedente o recurso de apelação ajuizado pela transportadora para que fosse dispens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping reverte decisão que concedeu desconto em aluguel de
Para TJSP, o empreendimento não pode arcar sozinho com os prejuízos causados pela covid-19.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 4ª
Quando o julgamento de embargos de declaração registrar divergência apta a influenciar o resultado da apelação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja de shopping consegue afastar cláusula de raio de
Juíza considerou que a cláusula de raio já foi considerada abusiva pelo Cade e mantida a condenação pelo TRF1.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do
A Segunda Seção do STJ reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica
Para o relator, desembargador federal Sousa Prudente, o TRF1 e os demais tribunais superiores já se pronunciar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor de aluguel comercial é reduzido por prejuízos com a
Locatário e fiadora de uma sala comercial obtiveram na Justiça a redução de 30% no valor de dívida com o propr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte
Para a Terceira Turma do STJ, na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se dada em
Decisão é do TJPR, que considerou que o bem está protegido constitucionalmente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ manda TJSP readequar acórdão sobre suspensão de CNH e
Por ordem do STJ, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP adequou um acórdão para afastar a suspensão da CNH e...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve ressarcir consumidora por falta de informações
"Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada falha do dever de informação, assiste direito à r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento é responsável pela segurança de pertences de
Restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia
A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende cobrança de aluguéis sem exigir garantia
Decisão pode servir de precedente na pandemia, uma vez que não há caixa para oferecer garantia judicial.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Governo federal regulamenta negociação de débitos de dívida
Portaria disciplina alterações feitas pela nova lei de falências.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Profissional contratada para empreitada não tem dever de
TJDF considerou que não restou evidenciado a existência e celebração de contrato de mandato entre as partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Correios indenizarão vendedora por atraso na entrega de
O juiz fixou o valor de R$ 5 mil por demora na entrega de produtos que seriam revendidos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não reconhece prescrição de dívida e valida negativação
A empresa negativou nome de devedor após um ano de vencimento do débito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são condenadas por falha de segurança que
A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repasse da taxa de emissão do boleto de atacadista a varejist
Não há abuso do poder econômico da atacadista que repassa para as lojas varejistas os custos de emissão de bol...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Alegação de impedimento de magistrada leva à suspensão de
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, concedeu tutela provisória em recurso em mandado de segurança e suspen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro transla...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ julga aprovação de plano de recuperação
O caso é do Banco do Brasil, que foi a único credor a rejeitar a proposta oferecida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei do RJ que suspende despejos não se aplica a locação
Com isso, locatário comercial em shopping center do RJ terá de desocupar o imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renegociação de dívida pós-Lei 13.340/16 afasta honorários de
No contexto de permitir ao devedor a adoção de um plano de recuperação de dívidas de crédito rural, o legislad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento de lojas deve seguir limites fixados pelo Plano
É inviável permitir, por ora, a abertura de estabelecimentos além dos limites fixados pelo Executivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após
A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT, por maioria, acolheu IRDR e fixou o entendimento no sent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes
A 3ª Turma do TRF4 negou a apelação da CEF no caso da inscrição indevida de um açougue no cadastro de inadimpl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar
Caso o autor da ação não deposite o valor espontaneamente, ele deve ser intimado pelo juiz a fazê-lo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido
A Quarta Turma do STJ entendeu que, no negócio jurídico processual, não é possível às partes convencionar sobr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário
A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai decidir se conversas por aplicativo de mensagens
O Poder Judiciário pode decidir com base em conversas de WhatsApp, mesmo que eventualmente deslocadas do conte...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Suspensa execução em face de avalista até cumprimento de
Em razão de expressa previsão no plano homologado judicialmente, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10
Magistrado considerou que o lapso temporal foi superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento sobre cabimento de mandado de segurança
A ação foi proposta em 2009 pelo Conselho Federal da OAB logo após a publicação da lei que disciplina o mandad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e
TRF4 confirmou sentença de primeira instância que reconheceu a uma indústria de carnes gaúcha a não obrigatori...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de
A liberação de automóvel apreendido por não apresentar a renovação do CRLV, não está condicionada ao prévio pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular
Para a Terceira Turma do STJ, no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo
O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode buscar veículo e carteira de habilitação
O sistema de restrição de veículos foi integrado ao processo judicial eletrônico.
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
Por maioria de votos, STF decide pela impenhorabilidade do
Em 18 de fevereiro de 2019 foi publicada decisão no Recurso Extraordinário n. 605.709/SP¹, na qual, por maiori...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inexistência do registro de alienação fiduciária não invalida
TJGO afastou a possibilidade de desistência do negócio pelo devedor fiduciante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Avalista deixa de responder por nota promissória após
Prescrita a nota promissória, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a
A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende exigibilidade de parcelas de financiamento de
Provado que a empresa teve sua atividade severamente afetada pela pandemia da Covid-19, a possibilidade excepc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Garantidor hipotecário deve permanecer no polo passivo de
Ministro do STJ ressaltou entendimento da Corte de que é indispensável que o garantidor hipotecário figure com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de mesmo bem em ações diferentes
Colegiado considerou que não há o impedimento desde que seja respeitada a ordem de preferência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Compensação por alteração ilegal de foto prescreve em 3 anos
A compensação dos danos decorrentes da infração desses direitos morais configura reparação civil e, como tal,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrado cassa liminar de redução de aluguel e defende
O desembargador Costa Wagner, da 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP, suspendeu uma liminar que reduzia em 7...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de
O relator da matéria, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, anotou que a obrigação inadimplida em análise...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em
Para Terceira Turma do STJ, a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiducian...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor será restituído por incorporação à preço de custo
TJDF desconsiderou o modelo de incorporação por administração, condenando a empresa a pagar aluguéis e devolve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócias que venderam empresa omitindo falta de certificação
Omissão não gera anulação do negócio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicativo deve reativar conta comercial de empresa
Juíza do Ceará levou em conta que o banimento das contas de empresária no app aconteceu sem aviso prévio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gestora de shopping não é titular de direito para ação de
Jurisprudência da Corte determina que administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de exec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-inquilina não será indenizada por pequenos danos em imóvel
TJSP considerou que a ex-locatária sabia das condições em que o imóvel se encontrava no momento de fechar o co...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de
Por vislumbrar afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a 19ª Câmara de Direito...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de
Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal não pode limitar parcelamento de despesas
O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após
Se o interessado não comunica o condomínio sobre a rescisão do compromisso de compra e venda que o vinculava à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 6
Para a Terceira Turma do STJ, o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em
A 3ª Seção do TRF1 entendeu que ações que versem sobre a existência de vícios de construção de imóvel em que h...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de veículo não depende de uso exclusivo em crime
A perda de veículos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, conforme admitida pela Lei 9.6...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por não montar móveis de cliente em área
Sem ressalva prévia, fornecedor não pode deixar de montar produto já comprado sob a alegação de conflito armad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo
Para a Terceira Turma do STJ, a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos não servem para modificar sentença, explica juíza
Segundo a magistrada explicou em decisão, os embargos servem para sanar omissões, remover contradições, aclara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corretora responde por atendimento prestado por seu
A corretora de câmbio assume a inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Linha de crédito recebida do BNDES é impenhorável, diz STJ
Dentre os recursos públicos tidos por impenhoráveis devem estar os repasses oriundos do BNDES responsável pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidora que pagava juros acima da taxa média de mercado
Justiça também determinou a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado informa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro garantia não afasta multa por desrespeito a ordem
Ao apreciar o caso, o desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, relator, observou que a aplicação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém rescisão de contrato unilateral de imóvel
Magistrada não verificou os requisitos necessários a obstarem a ação de rescisão ou sua execução.
Imprensa
Direito do Consumidor
Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Pan a indenizar uma cliente que recebeu, no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na execução por título extrajudicial compete ao exequente
A Sétima Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ibama da de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo
Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes –...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem
Para a Terceira Turma do STJ, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocup...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Encerramento de contas por iniciativa da instituição
As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntista...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário não é obrigado a pagar encargos a associação de
Cobrança viola direito constitucional de livre associação.
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei estadual que manda telefônica informar queda de sinal em
A lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do RJ a informar em tempo real a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado
A Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula decisão por falta de intimação para recolhimento
Segundo o colegiado, a sentença deve ser anulada porque não houve a intimação da parte autora para efetuar o c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inviolabilidade de comunicações telefônicas não alcança
Empresa terá sigilo quebrado para apurar suposta concorrência desleal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping não pode impedir lojistas de abrirem filiais em
TRF1 manteve condenação imposta ao shopping em 2007.
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça valida contrato de empréstimo de cliente analfabeta
A pessoa analfabeta é plenamente capaz para atos da vida civil e possui mecanismos para manifestar suas vontad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões que contrariam a parte e atrasos no processo não
Um juiz não pode ser considerado suspeito, nem interessado no resultado do julgamento, se sua conduta não se a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ inicia julgamento para decidir qual ato
A Corte Especial do STJ iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensiv...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará consumidora por negativação
Consumidora firmou acordo para parcelamento do débito e se encontrava em dia com as parcelas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão de contrato não depende de concordância de
O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quanti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir sobre apreciação equitativa
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do CPC...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cláusula contratual afasta seguradora de restituir bem
Contrato celebrado indicava que só haveria cobertura em caso de roubo ou furto qualificado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não isenta cliente de honrar pagamentos de
A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento de u...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um ad...
Imprensa
Direito Imobiliário
STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel
Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedora em dólar deve arcar com ônus excessivo da crise
É possível e desejado que se faça a correção cambial dos empréstimos obtidos em dólar antes da crise que gerou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas
Decisão manteve dissolução parcial de sociedade.
Imprensa
Direito do Consumidor
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano
Ao julgar recurso especial interposto pelo MPRJ, a Quarta Turma do STJ entendeu que a violação de direitos ind...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do STJ estabeleceu que é cabível...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa revendedora não é responsável por defeito em bem
O juiz de Direito Thiago Massao Cortizo Teraoka, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi das Cruzes, nego...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reintegração de posse em imóvel rural deve ser suspensa na
Diante dos riscos sanitários impostos pela pandemia de Covid-19, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJMT revogo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eireli não responde por dívida alimentar de seu titular, diz
O patrimônio do empresário não se confunde com o da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de
Com base em nova lei, órgão pede ao STJ que execuções fiscais voltem a tramitar.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça cancela leilão de imóvel por falta de intimação do
Intimada a apresentar o procedimento administrativo expropriatório, a instituição financeira descumpriu a dete...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP reconhece desvio produtivo do consumidor como dano
Cabe indenização sobre a perda do tempo devido a uma situação de mau atendimento, que obrigou o consumidor a s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende cobrança de dívida por rescisão de aluguel
Por constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano, a 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru (PE) conced...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso
Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso próprio. Com esse entendimento, a 2ª Seção Cível do TJ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 47 Comarcas passam a integrar o CEJUSC CIDADÃO ON-LINE
Quatro meses após o seu lançamento, o CEJUSC CIDADÃO ONLINE agora se expande para 47 Comarcas do Rio Grande do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresária que teve conta de rede social hackeada será
Juíza entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoa...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação
O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP ao anular a habilitação de um crédito trabalhista...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de pagamentos deve ressarcir consumidor que caiu em
A decisão é da juíza de Direito Gisele Ribeiro Rondon, de São Luís/MA.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito
Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o arti...
Imprensa
Direito Imobiliário
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reserva de honorários deve ser feito em ação
A reserva de valor relativo aos honorários advocatícios contratuais deve ser questionada em ação autônoma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é proibida de usar nome de concorrente em anúncio de
Clientes contaram que empresa cadastrou nome fantasia da autora como palavra de busca, impulsionando resultado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de
Juíza considerou a exigência inadequada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em
Colegiado reduziu a taxa à média de mercado e determinou a restituição simples do valor cobrado a mais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação da mora é necessária para busca e apreensão de
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de
O TRF1 manteve a sentença que anulou um auto de infração, aplicado pela ANTT, contra o proprietário de um veíc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não pagar conta de luz na epidemia pode levar a cadastro de
A proibição do corte de energia durante a epidemia da Covid-19, previsto em resolução da Aneel, não impede que...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor não pode obrigar empresa a fornecer acessórios
Não cabe ao Estado-Juiz intervir de forma tão drástica no contrato a ponto de obrigar uma empresa a alterar su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta aplicação de CDI em contrato de empréstimo
É abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de CDI em empréstimos bancários por se tratar de operação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos podem fiscalizar apenas empresas que tenham
A 7ª Turma do TRF1 entendeu que uma empresa que presta serviços de assistência médica e hospitalar e ambulator...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de
Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa decisão que alterou índice de correção do aluguel de
Decisão favorável ao shopping é do TJSP.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que teve imóvel demolido será indenizado
A justiça negou provimento ao recurso de uma construtora condenada ao pagamento de danos materiais e morais ap...
Imprensa
Direito do Consumidor
TRF4 afasta prazo prescricional do CDC em caso de cliente que
Para colegiado, caso não trata de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa arrematação de imóvel por falta de avaliação
O imóvel foi leiloado por cerca de 20% do valor atual da propriedade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula transferência de imóvel após comprovada fraude em
O negócio jurídico é nulo quando o motivo determinante de sua criação é ilícito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em
A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado com mandato revogado pode pleitear honorários em
O novo CPC representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da prof...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Homem consegue anular leilão após arrematar bem em condições
Decisão é da Justiça de Goiás.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por fraude via internet
Empresa teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com
Por disposição expressa do artigo 525 do CPC, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sent...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP determina desconsideração de personalidade jurídica por
A desconsideração da personalidade jurídica é decorrência lógica da utilização abusiva da personalidade jurídi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada cobertura de seguro para incêndio comunicado um ano
Os Juízes da 3ª Turma Recursal Cível do RS negaram pedido de consumidora que comunicou sinistro de incêndio um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel tem direito a ressarcimento por quebra de
O juiz Eduardo Magrinelli Jr, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou que uma vendedora e uma empresa de empre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia de energia indenizará empresa após falta de energia
O valor da reparação será apurado em fase de liquidação de sentença.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui
Em um contrato de seguro, quando os limites ou o percentual estão previstos no documento, não se mostra abusiv...
Imprensa
Direito do Consumidor
Sem prévia notificação, consumidor não pode ser inscrito no
A ausência de prévia notificação à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, nos termos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais afastam possibilidade de juízes responderem por
Cortes reformam decisões de magistrados que temiam ser penalizados por penhora on-line.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cônjuge não executado é incluído em ação de contrato
Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2009, sendo que firmou contrato com o banco...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Limitar retenção por desistência de compra de imóvel não fere
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inclui credor com garantia fiduciária em recuperação
Para desembargadores, ajuizamento de ação de execução leva a perda de privilégio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Morte de inventariante não anula inventário se bens foram
TJSP anulou decisão que declarou a ineficácia de atos de inventário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível condicionar andamento de ação à juntada de
Ação foi extinta sem resolução do mérito, após a autora não cumprir determinação para juntar aos autos comprov...
Imprensa
Direito do Consumidor
Fazer consumidor perder tempo com cobrança indevida gera
Fazer o consumidor perder tempo para solucionar um problema causado pelo fornecedor gera indenização por danos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ruído acima do permitido, por si só, não gera condenação por
O ruído em volume superior ao permitido, por si só, não gera condenação por poluição sonora, já que também é p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento será indenizado por vandalismo durante evento
Em condições normais e cotidianas, não seria possível responsabilizar o poder público pelos atos de vandalismo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se é preciso notificar devedor de cessão de
Julgamento na Corte Especial teve pedido de vista.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça diminui multas em contrato de locação em shopping
A redução das multas foi de R$ 440 mil para R$ 134 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema eletrônico de peticionamento não pode restringir
O TJRJ deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações
O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial – de um ano, prorrogável por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais aceitam acordos firmados entre partes sobre regras
Levantamento mostra que maioria das decisões aceita o chamado negócio jurídico processual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF reafirma juros compensatórios de 6% em
Sete ministros também votaram por não modular os efeitos da decisão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida
É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde fica o escritório da empresa ré.
Imprensa
Direito do Consumidor
Contrato celebrado por analfabeto não depende de outorga
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de
A Segunda Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, na hipótese de invasão de terreno de marinha, o ocupan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no
No entender do magistrado, as dívidas assumidas durante a união estável por um dos companheiros presumem-se co...
Imprensa
Direito do Consumidor
Acordo estabelece ações de defesa para o consumidor com
O acordo assinado pretende trabalhar políticas públicas que adequem os mecanismos virtuais e estabelecimentos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É dever do expropriante antecipação de honorários periciais
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que o adiantamento de honorários periciais é de responsabilida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Covid-19 não é desculpa para consumidora decidir quando vai
A pandemia da Covid-19 não assegura a consumidora o direito de adimplir sua obrigação quando lhe for convenien...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação
A Terceira Turma do STJ – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de
Para a Terceira Turma do STJ, não há violação do CPC quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurispru...
Imprensa
Direito do Consumidor
Editora indenizará cliente por ligações constantes após
As ligações eram feitas por números diferentes, o que impossibilitou que o consumidor fizesse o bloqueio.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora será indenizada por inscrição indevida no Serasa
Justiça do PR fixou dano moral em R$ 10 mil.
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora é condenada a ressarcir danos decorrentes de golpe
Clonagem do chip permitiu que o golpe ocorresse.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ mantém leilão de obra de arte em ação de
Apesar de manter o leilão, o ministro determinou o bloqueio, em conta judicial, da quantia arrecadada com a ve...
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma de marketplace e vendedores têm responsabilidade
Plataforma que hospeda vendedores menores tem responsabilidade sobre produtos defeituosos vendidos em seu site...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP rejeita pedido para que empresa em recuperação devolva
Segundo o relator, desembargador Cesar Ciampolini, deve prevalecer no caso a isonomia entre credores, em respe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatária de imóvel deve arcar com as despesas por quebra de
O juiz da 1ª Vara de Costa Rica acolheu o pedido de uma locadora e condenou a locatária do imóvel ao pagamento...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
É válida cláusula que impede credores de buscarem créditos
Decisão da 3ª turma considerou que nenhum credor manifestou contrariedade ao conteúdo do plano de recuperação.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Data de fato gerador é o marco para submissão de crédito à
Tese é da 2ª seção do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer
É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio...
Imprensa
Direito Arbitral
Juízo arbitral não sofre efeitos da decretação de falência
O juízo arbitral, instaurado para apuração de créditos, não sofre os efeitos da decretação da falência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em razão da Covid-19, TJSP suspende perícias em imóveis de
Decisões recentes do TJSP suspenderam perícias em imóveis de devedores em virtude da epidemia da Covid-19.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para parcelar dívida não anula penhora já efetuada
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode prom...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do STJ considerou nula...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmado acórdão que determinou reparação integral pela
A Quarta Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que afastou a indenização tarifada prevista na Convenção de M...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre possibilidade de
A Corte Especial do STJ aprovou nesta quarta-feira (2) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem ind...
Imprensa
Direito do Consumidor
Em ação de consumo, desistência não depende de aval de réu
Não ações de consumo em que é apontada a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos sofridos pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Posse precária de imóvel há mais de 10 anos não garante
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto contra a sente...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP revoga aditivo favorável a credores de recuperação
Decisão obrigava empresa a compartilhar os ganhos financeiros obtidos durante a pandemia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente obrigado a contratar seguro após assinar contrato faz
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um clie...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve indenizar cliente por assalto em
O cliente alegou que o assalto ocorreu porque o estabelecimento não cumpriu certas normas de segurança.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área
A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender ordem
TJPR considerou a existência de decisão em outro processo que suspendeu atos expropriatórios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo
Por entender que o contrato não pode gerar descontos que impeçam o consumidor de sobreviver dignamente, a 14ª...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de família oferecido como caução em contrato de
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de transporte não precisa indenizar passageira
Empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículo...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de
É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperaç...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Revogada decisão que exigia CND de empresas em recuperação
Para o ministro Dias Toffoli, matéria é infraconstitucional; assim, deve ser definida pelo STJ.
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará por não comunicar cliente
Colegiado considerou que o CDC prevê, como direito do consumidor, o dever de ser comunicado previamente e por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova súmula que trata de ação por dano moral é aprovada pela
Confira o enunciado aprovado na Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se imóvel de família com locação comercial é
A Corte Especial do STJ começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem f...
Imprensa
Direito do Consumidor
Quarta Turma do STJ vincula dano moral a interesses
Segundo a turma, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por da...
Imprensa
Direito do Consumidor
Persistência em ligações para cliente adquirir produto gera
Magistrado entendeu que houve abuso por parte da empresa e determinou também que esta seja obrigada a cessar l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Requerido que apresentou documentos contrários a sua própria
Justiça concedeu aos proprietários de um imóvel o direito de reivindicarem a posse diante de um invasor que se...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará cliente que teve pontuação
Score do consumidor caiu 503 pontos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede desconto a instituição que pedia suspensão do
Aluguel mensal foi fixado em 60% do valor total.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação
Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado iniciado sem todos os julgadores não gera
Na singular hipótese de uma turma de julgamento formada por cinco integrantes se encontrar excepcionalmente co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários
Para a Terceira Turma do STJ, o MP é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corretora restituirá investidor por erro na emissão de ativos
Valor será reparado em dobro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Termo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a
O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado não é a data em que houve a ocupação exclusiva pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que cria obrigações às telefônicas para proteger
A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o cons...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quem renuncia à herança é parte ilegítima para responder por
O artigo 1.997 do CC diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida
A 4ª Câmara Civil do TJSC considerou que o atual cenário de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não pode,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do STJ substituiu pela Taxa Selic a tax...
Imprensa
Direito do Consumidor
MP pode ajuizar ação civil pública após reclamação de só um
Quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o MP está legitimado a promover ação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indevidos danos morais sem provas das cobranças abusivas
A Justiça negou o pedido de indenização por danos morais pleiteados por uma consumidora que, mesmo com o finan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira restituirá diferença entre bem
Financeira consolidou a propriedade após inadimplência dos compradores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara arbitral transfere titularidade do domínio na internet
Decisão reconhece má-fé de reclamado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É nula intimação que não ocorreu em nome de todos os advogado
No caso, advogado principal da causa não foi intimado e só tomou ciência da publicação com o trânsito em julga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada
Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de L...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabem embargos de terceiro contra despejo de imóvel
A ação de despejo é executiva e seu cabimento é estrito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro de cálculo do PJe afasta intempestividade de recurso
A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fon...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Senado aprova projeto de nova lei de recuperação judicial e
O Senado concluiu a aprovação do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, que visa modernizar a...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Justiça retira pequenos credores de processo de recuperação
Decisão é de juiz de São Paulo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a
Ao decidir, desembargador do TJSP apontou necessidade de haver equilíbrio contratual entre as partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode vender passagens com preços inferiores aos
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação declaratória suspende prescrição para pedir indenização
Não há exigência de lei expressa para se configurar relação de prejudicialidade entre duas ações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se
A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela súmula que tratava de juros
A Primeira Seção do STJ, ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, determinou o cancelame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão
A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo re...
Imprensa
Direito do Consumidor
Multa do Procon contra empresa por tarifa em financiamentos é
Autor da reclamação que originou a multa se tornou diretor do Procon, tendo assinado a decisão administrativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição para cobrança de ex-cooperados por prejuízos
Na ausência de regra específica sobre a prescrição da cobrança de prejuízos verificados por cooperativa a sere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça cancela hipoteca cedular de imóvel quitado há mais de
Conforme decisão, hipoteca enseja restrição ao livre exercício do direito de propriedade.
Imprensa
Direito Constitucional
Lei estadual que previa suspensão de cobrança de consignado é
Os estados não podem substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado deve receber honorários contratuais após rescisão
Não havendo controvérsia sobre a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelas c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se seguro prevê cobertura por danos morais, valor é limitado
Se o contrato de seguro prevê indenização por danos morais com valor máximo, então esse valor não pode ser inc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores da
O dano moral coletivo indenizável é configurado somente quando há lesão injusta e intolerável de valores funda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço
A compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para
A Segunda Turma do STJ decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ain...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário autoriza penhora de até 30% do salário de devedor
Medida já foi determinada pelo STJ e tem sido usada nas mais diversas situações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão com dois editais do mesmo imóvel com valores distintos
11ª câmara Cível do TJMG observou discrepância de mais de R$ 100 mil entre os valores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Promitente comprador não pode ser cobrado por taxas
Uma compradora de terreno em condomínio de luxo receberá indenização por danos morais por cobranças indevidas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo
A Segunda Seção do STJ negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe parte de contatar advogado de adversário
Em caso de cobrança indevida, o magistrado aplicou multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Imprensa
Direito do Consumidor
Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio
A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de créditos do programa Nota Fiscal
Em caso de tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, o bloqueio pode recair sobre créditos do progr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue diminuir juros de empréstimo em razão da
Decisão liminar é válida por quatro meses.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia decisão em julgamento da incidência da Taxa Selic
Após acalorado debate entre ministros na 4ª turma, Marco Buzzi pediu vista.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Despacho inconclusivo sobre adiamento não gera cerceamento de
O despacho inconclusivo do relator de recurso de apelação em referência a um pedido de adiamento do julgamento...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que realizou compra por aplicativo de mensagens deve
De acordo com o julgador, o conteúdo das mensagens demonstra a relação jurídica entre as partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que sofreu fraude eletrônica será indenizada e
Decisão da 16ª câmara Cível do TJ/PR considerou que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas...
Imprensa
Direito do Consumidor
Seguradora deve pagar pertences furtados a consumidor que não
Para o magistrado, o consumidor provou com outros documentos a propriedade dos itens.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça anula penhora realizada sem intimação da devedora
Decisão é da 1ª câmara de Direito Comercial do TJSC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que atinge equilíbrio econômico-financeiro de contrato é
É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Crise da Covid-19 justifica revisão de contrato de locação em
Se o acesso ao espaço locado está vedado ao locatário, o pagamento de aluguel torna-se excessivamente oneroso...
Imprensa
Direito do Consumidor
Estado pode estabelecer prazo para envio de boletos pelo
Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta multa diária após cumprimento de
Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do STJ acolheu recurso e afa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema torna automático o bloqueio de carteira de
Além dessa medida, será possível aos juízes indicar veículos a leilão e determinar a desvinculação de débitos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor vítima de fraude após acessar chat em site de
O consumidor solicitou boleto para quitar dívidas, o atendente informou dados do contrato e emitiu boleto, a d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador comercial não pode ter bem de família penhorado
No entendimento do colegiado, neste caso deve prevalecer o direito à moradia.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não deve interferir na viabilidade econômica do
Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta inovação em alegação de nulidade em citação
Embora a discussão sobre o vício de citação seja de ordem pública e possa ocorrer após o trânsito em julgado d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município deve indenizar morador por não retirar de calçada
Um morador de uma cidade do interior será indenizado pela prefeitura local, em danos morais no valor de R$ 10...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF permite citação internacional por correio
Na prática, a decisão confere maior segurança jurídica a investidores estrangeiros que vierem a firmar acordos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve restituir e indenizar mulher cobrada por
Consumidora teve valores descontados de sua conta corrente. A empresa, porém, não comprovou a relação de consu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira indenizará consumidor por não
O banco concedeu pausa estendida em contrato por três meses, ao invés da pausa de seis meses, como previsto no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode ser responsabilizada por delito de cliente
2ª Turma do TRF4 determinou a liberação de um carro apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR), que havi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial não responde por carro estacionado
Restaurante que indica ou sugere estacionamento nas cercanias do estabelecimento, na rua, não oferece expectat...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Peça nova compensa má-prestação de serviço, decide TJSP
Se a empresa é condenada a pagar pela instalação de uma peça nova, não faz sentido acrescentar na indenização...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara
O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à
A Terceira Turma do STJ adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP eleva honorários de advogado de contribuinte com base em
Corte entendeu que advogados públicos e privados têm de ser tratados da mesma forma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por cobrar atraso de
O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cartão de crédito deve indenizar comerciante por
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Corumbá acolheu o pedido de uma comerciante e condenou uma empresa fo...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial que teve ganhos extras na
Empresa de equipamentos hospitalares deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um aditivo de pagamento aos credo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende multa a advogada que não compareceu em
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Di...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa vai indenizar por não cumprir contrato de parceria
A 21ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa que não cumpriu com um contrato de parceria empresaria...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Clube esportivo pagará apenas por uso efetivo de energia
Clube esportivo teve de suspender as atividades desde março de 2020.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do
Decisão é do ministro Marco Buzzi, do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É inviável a antecipação de cobrança ou o acautelamento de
Não havendo trânsito em julgado da decisão que fixa a multa diária é inviável a antecipação de cobrança ou blo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode sonegar prestação jurisdicional por dificuldade
Não se pode admitir que o magistrado simplesmente sonegue prestação jurisdicional, ou que a entregue de forma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plano diretor não pode ser violado para beneficiar
As restrições urbanísticas não podem ser flexibilizadas apenas para beneficiar empreendimentos imobiliários, u...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de telefonia não precisará pagar pela utilização de
O Decreto nº 10.480/20, que regulamentou a Lei Geral de Antenas, prevê o direito de passagem gratuita para a m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível perdoar devedores solidários e, ao mesmo tempo
O entendimento é do juiz Paulo Roberto Correa, da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Problemas em linha de telefone comercial geram danos morais
Uma concessionária de telefonia deverá pagar indenização por danos morais ao proprietário de um restaurante qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ volta a julgar Selic sobre dívidas civis
Tema começou a ser julgado, mas foi interrompido por um problema técnico na transmissão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária é condenada por corte de energia sem
Consumidora estava inadimplente e perdeu todo o estoque de seu estabelecimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não indenizará consumidor vítima de golpe
Sociedade de crédito não terá de indenizar consumidor que alegou falha na prestação de serviço na contratação...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juízo da recuperação pode definir destino de depósito
O juízo responsável pela recuperação judicial de uma empresa tem competência para a execução de créditos líqui...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ acolhe revisão de enunciados e fixa novas teses sobre
A 1ª Seção do STJ acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de...
Imprensa
Direito do Consumidor
Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é
Conforme o inciso VII do artigo 51 do CDC, as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja não tem de responder a ação coletiva por litígios
Problemas pontuais entre compradores individuais e lojistas no âmbito do comércio eletrônico, tais como atraso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceirização de representação comercial sem autorização gera
A cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza jus...
Imprensa
Direito do Consumidor
Para TJPB, receber carta de cobrança de dívida inexistente
O mero recebimento de uma carta de cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de alguma consequência, não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de indenização por danos de terceiro começa com
Quando uma seguradora efetiva o pagamento de indenização por danos a seu contratante causados por terceiro, el...
Imprensa
Direito do Consumidor
Compradora de bem defeituoso tem dever de devolvê-lo após
A compradora de um veículo que ajuíza ação redibitória e obtém decisão favorável pela restituição integral e a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não
Apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover
A ré alegou inadimplemento, mas a consumidora já havia manifestado seu direito de resolução com o atraso nas o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Homem que aceitou retenção de verbas ao desistir de imóvel
Além de julgar improcedente a demanda, magistrado disse que não se pode admitir que maiores capazes voltem atr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite penhora de honorários para sanar dívida entre
Colegiado considerou que, embora verba seja impenhorável, no caso foi possível exceção para quitar verba da me...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial
O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de imóvel é negociada em acordo virtual
Foram necessárias 3 sessões até que a parte devedora conseguisse o empréstimo junto ao banco para se compromet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão unilateral de contrato não enseja multa de pagamento
Decisão é da 3ª turma do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora de energia é condenada a indenizar cliente por
A insistência na cobrança de débito já considerado inexigível gera indenização por dano moral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesa de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça autoriza extinção de contrato por falta de
Juiz julgou procedente o pedido de uma mulher para extinguir contrato de compra e venda com uma construtora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação inte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível pedir nos embargos à execução e monitórios
A decisão unânime é da 3ª turma do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina penhora permanente de ativos financeiros de
O colegiado considerou que a entidade credora busca pela satisfação da dívida por quase quatro anos, sem a loc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito
A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma parale...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do mandante antes do ajuizamento de ação extingue
Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a CNH suspe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social e operadora são excluídas de processo após
Juiz considerou que empresas eram apenas terceiras que prestaram informação ao juízo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por omitir quitação de
Se um banco omite em ação judicial a informação da quitação de uma dívida, com o objetivo de obter vantagem fi...
Imprensa
Direito do Consumidor
Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro
A Terceira Turma do STJ reformou decisão do TJSP que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deve prestar contas a lojista de valores pagos em
Empresa locatária alega que sofreu irregularidades nas cobranças.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assembleia Legislativa do RJ aprova inventário e partilha de
A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo com irregularidade no gravame será indenizado
Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande julgou parcialmente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufru...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do
Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP conclui que não há concorrência desleal por utilização
TJSP concluiu que atualmente diversas empresas utilizam o mesmo tipo de embalagem para esse tipo de produto, t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mera alegação de dificuldade financeira não basta para
Com esse entendimento, juiz negou pedido para suspender multa e encargos após rescisão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executad...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem
O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer ativid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça acolhe pedido de credor e inclui sócio de empresa em
Juíza aplicou o instituto da sucessão processual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão criminal prescrita não configura exceção de
A condenação criminal que é afastada pela ocorrência de prescrição punitiva não é suficiente para estabelecer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta indenização por fraude bancária cometida por
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CP...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação
Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a compr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina bloqueio de recursos na conta da funcionária
O TJSP tem apostado em soluções arrojadas contra devedores para que quitem suas dívidas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regime jurídico emergencial não suspende despejos, decide
Não se pode aceitar que o Poder Judiciário chancele todo e qualquer descumprimento cuja justificativa seja a c...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cobrança indevida não configura necessariamente dano moral
O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem anuência do credor, parcelamento não pode ser justificado
O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do TJSP, acatou agravo de instrumento apresentado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica entendimento de que cessão não
Por unanimidade, a Terceira Turma do ST) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece impenhorabilidade do bem de família a imóvel de
A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor resi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher não consegue anular compra de imóvel com vício porque
A 6ª câmara de Direito Privado do TJSP negou recurso de mulher que comprou imóvel e queria desfazer negócio ap...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ nega restituição de valores por compra de imóvel que foi
Colegiado considerou que leilão é para sanar saldo devedor e só teria alguma restituição em caso de eventual e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para OAB, conciliação à distância em Juizados Especiais não
Segundo conselheiro Federal Francisco Caputo, medida é uma inovação salutar.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação
Magistrada considerou efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria ou obra civil, pois não representa mera despesa ou o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ poderá rediscutir aplicação da taxa
Possibilidade foi levantada em julgamento realizado nesta semana pela 3ª Turma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de
Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual pode ser executado em ação contra
Para magistrada, empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu
A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de...
Imprensa
Direito Tributário
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o mon...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se valor de sucumbência pode ser reformado sem
A Corte Especial do STJ irá decidir se requerer inversão do ônus da sucumbência configura pedido expresso de r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta multa por interposição de agravo
Conforme ministro, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações
O CNJ formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ admite juntada de documentos
A Terceira Turma do STJ entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não responde por dano moral coletivo se cliente
Locadoras de automóveis não estão sujeitas a punições pela violação das regras administrativas de trânsito por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel hipotecado em favor de empresa pode ter garantia de
No caso, o TJ/SP entendeu que o imóvel é bem de família, pois as provas documentais demonstraram que a empresá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT afasta penhora de veículo utilizado em transporte de
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso e manteve a impenhorabilidade do veículo utilizado em tra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários por êxito são exigíveis mesmo se o negócio
Se o negócio foi fechado, o cliente não pode se eximir de pagar honorários advocatícios por êxito ao advogado,...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro serve para pleitear
O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que não quis pagar aluguéis por ter reformado
Um locatário de imóvel deverá pagar parcelas não quitadas de aluguel, bem como imposto predial por não ter saí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque em...
Imprensa
Direito do Consumidor
Secretaria Nacional do Consumidor apresenta minuta de decreto
Minuta pretende atualizar trechos do Código de Defesa do Consumidor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa em shopping consegue isenção do aluguel até dezembro
Além disso, shopping não poderá inscrever a empresa nos órgãos de proteção ao crédito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue suspender pagamento de empréstimo em razão
Uma empresa conseguiu na Justiça a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de empréstimo bancário venc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial
O acórdão do STJ sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação
A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito
A Terceira Turma do STJ entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deverá prestar contas a locatário
O empreendimento terá o prazo de 15 dias para cumprir a determinação judicial.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ anula recuperação judicial por fraude no procedimento
Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que anulou recuperação judicial por fraudes perpe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG revoga liminar a empresa que perdeu propriedade de bem
Para o colegiado, não foi demonstrada a posse anterior praticada pela parte autora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega sustentação oral em agravo em reclamação contra ato
É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no STJ contra acórdão proferido pela própria corte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por violação de trade dress dispensa comprovação
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, manteve condenação em caso de trade dress de mercadoria apreendida pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel que não conseguiu financiamento deve
Comprador que teve que desistir de imóvel porque não conseguiu financiamento não será restituído pelos valores...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contratante deve pagar trabalhos não finalizados por sua
Um proprietário rural deverá pagar uma empresa de engenharia pela prestação de serviços de georreferenciamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em
A Terceira Turma do STJ anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa receberá R$ 45 mil de operadora de cartão por
Operadora de cartão de crédito deve pagar mais de R$ 45 mil a empresa que contratou seus serviços e teve compr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis
A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à f...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juízo recuperacional não deve intervir em litígios de
Não cabe intervenção do juízo recuperacional em litígios envolvendo créditos extraconcursais, não devendo se i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas de leilão extrajudicial requer ação
A ação de busca e apreensão visa somente à consolidação da propriedade do bem dado como garantia pelo devedor,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos
A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ mantém acórdão que anulou garantia
O ministro Humberto Martins, do STJ, conheceu de agravo para não conhecer de REsp de instituição financeira qu...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação
SPE com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de contrato por problema financeiro não gera
A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de rodovia tem responsabilidade objetiva em
Decisão da 3ª Câmara Cível do TJ negou provimento ao recurso de uma concessionária de rodovia, condenada ao p...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa e produtores rurais têm deferido pedido de
Juíza permitiu inclusão de empresários ao considerar que atividade dos requerentes está ligada à pessoa jurídi...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por
A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido condenada a indeni...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF anula penhora de imóvel de fiador em
Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da
A Segunda Seção do STJ, em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF determina realização de nova perícia em imóvel penhorado
Por determinação da 1ª turma Cível do TJDF uma nova perícia será realizada em imóvel penhorado.
Imprensa
Direito do Consumidor
Ter que recorrer ao Judiciário por causa de serviço mal
Fazer com que o consumidor ingresse no Judiciário, perdendo o seu tempo para resolver problemas causados por m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar
Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma empresa a pagar uma dívi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz em 90% multa por encerramento de loja em shopping
A penalidade deve ser equitativamente reduzida pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de
O TRF4 manteve sentença de primeira instância que determinou que a ANTT deve se abster de exigir o pagamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão indevida gera danos morais
Um banco deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um consumidor que teve o carro apre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de
O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se ação é desmembrada, prescrição é interrompida com
Na hipótese de determinação, pelo juízo, do desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite uso de reconvenção sucessiva em ação de
É possível a reconvenção sucessiva em demandas desde que seu exercício só tenha se tornado viável a partir de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio
A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se rever...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incidência do CPC/15 depende da data de publicação da decisão
A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz aluguel fixado por juíza acima do que pedido na
A 27ª câmara de Direito Privado do TJSP reduziu valor de aluguel de um posto de combustível que havia sido fix...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Links patrocinados com nome de concorrente em palavras-chave
Por maioria, a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP considerou indevida a utilização de links pa...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Por cláusula ilegal, TJ-SP anula plano aprovado em assembleia
O fato de o plano de recuperação ter sido aprovado pelos credores presentes em assembleia não afasta a necessi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação entre representante comercial e empresa deve ser julgada
A competência para julgar questões envolvendo a relação entre representante comercial e a companhia por ele re...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Falência de empresa não pode ser decretada até análise de
O desembargador Manoel Pereira Calças, 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, concedeu efeito suspensivo em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço que não alcança objetivo gera inadimplemento total do
Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Justiça aprova pedido de recuperação judicial de produtores
uiz considerou que o fato de serem pessoas físicas não torna atividade irregular.
Imprensa
Direito Contratual
Relação contratual não sofre influência de irregularidade
A relação contratual entre as partes não sofre a influência de eventual irregularidade na esfera administrativ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta
A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução indevida de cheque gera indenização por danos
Um correntista da CEF garantiu o direito de ser indenizado por danos morais. O motivo da indenização foi a dev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por violação do contraditório, TJSP anula decisão de penhora
Pedido de reforço de penhora não dispensa observância de prévio contraditório, e nem comporta que seja preteri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ garante honorários em ação que teve acordo antes do
É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extraj...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária
A norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens em alienação fiduciári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ reconhece responsabilidade objetiva do
A Quarta Turma do STJ entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende penhora on-line contra indústria
O desembargador Wilson Zauhy, da 3ª Região, considerou a medida extrema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impossibilidade de coleta de prova prévia justifica suspensão
Por causa da epidemia do novo coronavírus, não é possível saber se há impedimento para que as partes do proces...
Imprensa
Franquias
Juiz suspende expansão de franquia por suposta violação de
O juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, deferiu parcialmente efeitos da tutel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU assegura direito de bloqueio de bens mesmo durante
A AGU confirmou na Justiça o direito de solicitar o bloqueio de bens em ações de execução fiscal mesmo durante...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de imóvel devem restituir valor da entrada de
Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande condenou os vendedores de um imóvel a devolver aos comp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reduz danos morais por protesto indevido de valores
O STJ proveu parcialmente recurso de distribuidora de combustíveis para reduzir condenação por danos morais po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas
A imposição de multa por infração ao CTB, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP dispensou a convocação da assembleia de credores para aut...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende imissão de posse de imóvel arrematado
O desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, do TJ/MG, concedeu liminar e suspendeu a imissão de posse...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aviso do Serasa não exime empresa credora de notificar
A 9ª câmara Cível do TJ/PR condenou uma confederação de lojistas ao pagamento de danos morais a um homem que n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: shopping não pode inscrever lojista em órgão de
O desembargador Ruy Pinheiro Da Silva, da 1ª câmara Cível do TJ/SE, deferiu tutela recursal para que um shoppi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa análise sobre qual Justiça é competente para
O Plenário Virtual do STF começou a julgar a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação resci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cálculo de título executivo pode ser feito a partir de
A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe nomeação de exequente como administrador-depositário
É descabida a nomeação do exequente como administrador-depositário quando não demonstrado conhecimento técnico...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa negativada indevidamente será indenizada por danos
A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, de Curitiba/PR, declarou inexistência de débito de empresa por r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desvio de clientela por meio de fraude, imitação ou confusão
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP negou recurso da empresa e manteve sentença que a proibiu...
Imprensa
Direito do Consumidor
Para Terceira Turma do STJ, comerciante tem o dever de
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que comerciante que vende um produto com defeito fica responsável...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação
Por se tratar de plano único, os ministros da Terceira Turma do STJ reformaram acórdão do TJMT que admitiu, na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados especiais do RJ devem fixar prazo único para
A Cojes expediu orientação aos juízes para que, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19, estabeleçam um prazo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de
A 1a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença que de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 decide que empresa de construção de máquinas e
O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contra...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Multa em processo trabalhista não tem prioridade na
O fato de a multa processual ter sido imposta no bojo de uma reclamação trabalhista não faz com que ela integr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para TJSP, conversa em aplicativo de mensagens vale como
Uma empresa propôs ação de cobrança em face de um advogado, alegando que contratou seus serviços para ingressa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pertinência de cautelar cassada não afasta dever de indenizar
A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos i...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação que discute
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJBA para determinar que uma ação ajuizada por concessionária em r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a
A Terceira Turma do STJ entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser aprecia...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP valida plano de recuperação mesmo sem aprovação de
O voto de um credor contra o plano de recuperação judicial pode ser desconsiderado quando ele for o único inte...