“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities, em 2012.
Pós-graduada em Direito Tributário pela UniRitter Laureate International Universities, em 2016.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.
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JOANA RECH
Advogada
(51) 3302-2617 jrc@lippert.com.br
Diplomada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities, em 2012.
Pós-graduada em Direito Tributário pela UniRitter Laureate International Universities, em 2016.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.
Notícias
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração geral não pode restringir poder de receber
A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJ deve permitir sustentação antes de julgamento ampliado na
Ainda que a aplicação da técnica de julgamento ampliado venha a ocorrer na mesma sessão, deve ser garantida a...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juízo universal deve decidir sobre seguro garantia
Decisão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, que analisou conflito de competência envolvendo uma red...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: agência marítima não responde por calote de empresa
A 3ª turma reconheceu a ilegitimidade de agência marítima brasileira para figurar no polo passivo de execução...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa reverte falência e consegue homologar recuperação
TJSP reconheceu abusividade no voto da credora majoritária Caixa Econômica Federal em Assembleia Geral de Cred...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza permite substituição do IGPM pelo IPCA em reajuste de
Magistrada destacou manifesta crise econômica que assola empresários, e inegável risco de inadimplência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP altera reajuste de financiamento imobiliário, do IGP-M
Considerando a crise econômica desencadeada pela epidemia de Covid-19, não é adequado que o índice de reajuste...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do CPC de 2015), o depósito feito...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor que não provou garantia de produto com defeito
Juiz observou que não foi apresentada nota fiscal ou prova de data da compra.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza arresto de bem de empresário após venda sem
Por constatar a venda de produtos que não foram entregues, a 35ª Câmara de Direito Privado determinou o arrest...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP anula homologação de recuperação judicial por má-fé e
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial anulou a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP derruba cobrança de R$ 47 bilhões de operadora de
Tribunal anulou perícia que apontava o valor como indenização a um ex-revendedor de celulares.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede de supermercados deverá prestar contas a lojista
Juiz de SP observou que o locatário arca com todos os pagamentos, todavia não recebe a prestação de contas por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial deve ser indenizado por cadastro
A falha na prestação de serviços de um aplicativo que abale a imagem de uma empresa perante seus clientes é pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na
Até se converterem em pensão e renda em favor do beneficiário, valores aportados em planos de previdência priv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena franqueadora que não ofereceu suporte técnico
Empresa que vende capacidade técnica que não ostenta é culpada pela rescisão contratual.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP autoriza parcelamento de custas iniciais de empresa em
Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF vota para Justiça Federal julgar ação
Seis dos onze ministros do Supremo consideram que cabe à Justiça Federal julgar ação rescisória da União, quan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por falta de intimação pessoal, juiz suspende leilão de
Na análise preliminar do caso, o magistrado entendeu que se encontram presentes os requisitos para a concessão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ reforma acórdão e fixa honorários em 10% do p
TJRJ havia considerado que o valor pretendido implicaria uma verba excessivamente desproporcional ao trabalho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Google não pode vincular marca registrada a anúncios pagos
Devido ao uso ilegal de marca alheia, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central de Sã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação judicial basta para avisar devedor sobre cessão de
A citação judicial é suficiente para configurar notificação do devedor acerca da cessão dos créditos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam
Em execução que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que era parte de um edifício onde também havia do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza "teimosinha" permanente e ilimitada até
O princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor não exclui o fato de que o proc...
Imprensa
Direito do Consumidor
Ausência de violação a direitos difusos leva Quarta Turma do
Por não identificar violação aos chamados direitos difusos, a Quarta Turma reformou acórdão do TJRS que havia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação para complementar preparo é encargo da 2ª instância
A admissibilidade recursal é encargo exclusivo da segunda instância.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta hipossuficiência e confirma validade de eleição de
Terceira Turma reformou acórdão do TJPA e confirmou a validade da eleição de foro pactuada em um contrato de r...
Imprensa
Direito do Consumidor
É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação
A Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel
Para o colegiado, como a garantia real foi constituída em favor de outro banco credor, a regra da impenhorabil...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituto Brasileiro de Cidadania entra com ação na Justiça
Se houver comprovação de prejuízo devido à inoperância do aplicativo, é devida indenização, segundo advogado d...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação não pode suprimir garantia sem anuência
Ministro Cueva reconheceu que a previsão da supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia
Pela decisão, a loja também não precisará pagar valor mínimo de aluguéis e condomínio ou de ar-condicionado. A...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário deve comprovar que pandemia resultou em vantagem
A pandemia da Covid-19 classifica-se como acontecimento extraordinário e imprevisível também na relação contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não
Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do TRF1 negou provimento à ap...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP reduz honorários de administrador judicial durante a
As Câmaras de Direito Empresarial julgaram, nos últimos meses, pedidos para reduzir a remuneração de administr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por razoabilidade, STJ reduz sucumbência dentro dos limites
Ainda que os honorários advocatícios de sucumbência estejam dentro dos percentuais fixados pelo Código de Proc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reajusta aluguel de lojista de acordo com fases do Plano
Para os desembargadores, a situação peculiar da pandemia que o país vivencia "exige medidas excepcionais em to...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém uso da teoria da aparência para venda de imóvel
É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação de imóvel feita por pes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Monitória para cobrar cédula de crédito bancário prescreve em
O prazo prescricional para ajuizar ação monitória com o intuito de cobrar valor disposto em cédula de crédito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta depósito de bem imóvel em cumprimento provisório de
No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode comparec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Colunista é condenado por publicar críticas a loja
Conteúdos que ofendam a honra e imagem de outrem ultrapassam o caráter da mera opinião ou informação.
Imprensa
Direito Constitucional
Partido questiona alterações no CPC que priorizam citação por
Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF afasta erro em nota fiscal e manda franqueado pagar
Franqueados que firmaram contrato de compra e venda de equipamentos e descumpriram o pagamento das parcelas me...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locação: restaurante consegue redução proporcional de multa
A imobiliária cobrava seis meses de aluguel, a Justiça, no entanto, fixou a multa em valor correspondente a um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em
A Quarta Turma do STJ reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação co...
Imprensa
Direito do Consumidor
Para preservar indústria, TJSP autoriza parcelamento de conta
Na ação revisional de contrato, a empresa alegou dificuldades para pagar a fatura e propôs o parcelamento.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da
Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública...
Imprensa
Direito do Consumidor
Não há prazo para devolver valor em cancelamento de compra
Juíza destacou que estipulação de prazo para restituição de dinheiro, em caso de inadimplemento contratual, so...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Crédito não se submete a recuperação seja qual for a origem
Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO suspende leilão extrajudicial por falta de intimação
Devido à falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e promoção dos leilões extrajudiciais, o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Simples desinteresse da parte não impede audiência virtual
O simples desinteresse de uma das partes na audiência virtual não tem o condão de impedir a sua realização.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação e falência: CNJ edita atos sobre assembleia
CNJ aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos proce...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Registros de marcas similares podem coexistir quando não há
A 5ª Turma do TRF1 decidiu que, a despeito de certa similaridade entre duas marcas comerciais, afigura-se legí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado não se restringe ao ponto em que há
Uma vez ampliado o quórum pela técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC, os julgadores con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para ajuizar MS pode ser prorrogado para 1º dia útil
O prazo de 120 dias para requerer o mandado de segurança, que começa a ser contado a partir de quando o intere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos
Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP anula plano de recuperação por entender que não se pode
Os autores do recurso são titulares de 98% dos créditos quirografários e de 70% dos créditos totais envolvidos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem
Para as situações de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar inicialmente a regra ger...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em
A existência de dissonância entre o valor fixado para locação de loja em shopping center e o valor praticado p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de serviços financeiros não responde por compras
Para colegiado, a empresa atua como mera intermediadora entre lojista e emissor de cartões de crédito.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa dos EUA não pode reservar valores na recuperação de
Independentemente de a demanda estar em curso no Brasil ou no exterior, o pedido de reserva de crédito deve se...
Imprensa
Direito Constitucional
Partido pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre
As mudanças no CPC foram feitas pela Lei 14.195/21, resultante de medida provisória do Executivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel é suspenso por falta de edital em jornais
Demonstradas irregularidades formais na publicação do edital de venda, em leilão extrajudicial, a 2ª Vara Cíve...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira não indenizará cliente que pagou
Segundo o juiz, não prospera a alegada falha ou má-prestação de serviços pela financeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece má-fé em pedido de restituição de valores
Em votação unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado reformou decisão de primeiro grau e negou um pedido de uma...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Massa falida é impedida de vender ativos antes de quitar
Por verificar risco de dano grave e de difícil reparação, o desembargador Azuma Nishi, da 1ª Câmara de Direito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa
Constitui violação do artigo 942 do CPC de 2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabível a condenação da União em custas e horários
A 6ª Tuma do TRF1 reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo M...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG não pode exigir prévia negociação como condição
Orientação normativa do Nupemec exigia comprovação da tentativa de negociação como condição para aferição do i...
Imprensa
Direito Tributário
Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir
A Quarta Turma do STJ entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega indenização por uso de dados em empresa
Juiz entendeu que não foi caracterizada falha na prestação dos serviços, nem ofensa à LGPD.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado não tem que juntar contrato para localização de
A 4ª turma do STJ decidiu que advogado não tem de juntar contrato de honorários a autos de execução para que s...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Magistrado volta "trava bancária" de empresas em recuperação
O desembargador Grava Brazil, do TJSP, reconsiderou decisão que havia suspendido "travas bancárias" de empresa...
Imprensa
Direito Constitucional
STF decide que aumento de custas judiciais no Paraná são
A lei estadual que reajustou o Valor de Referência das Custas Extrajudiciais deve cumprir o princípio da anter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É válida citação postal em execução de título extrajudicial
"É sintomático não haver no Código de Processo Civil vedação alguma e expressa previsão de cabimento em sede d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ vota a favor de que condomínio possa proibir
Dois ministros, Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze, apresentaram pedidos de vista, suspendendo as discussõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível intimar terceiro estranho à lide em ação de
Colegiado entendeu que a ausência de informações e/ou depósito sobre crédito detido pelo executado configura a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja não indenizará por barrar homem que usava máscara
Para o TJSP, o local cumpriu exigência de autoridades sanitárias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC declara PM incompetente para interditar estabelecimento
Diante da incompetência absoluta da polícia militar para interditar estabelecimentos comerciais, a 1ª Câmara d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credenciadora deve pagar a loja fraudada metade de valores
Por considerar que a demora no estorno seria contraditória e violaria o princípio da boa-fé objetiva, a 22ª Câ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz usa nova redação de artigo do CPC para determinar
O juízo da 2ª Vara Cível de Atibaia deferiu pedido para que os requeridos sejam citados por meio de mensagem e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJSP que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideraçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF derruba liminares contra corte de energia em empresas na
Decisões foram dadas em pedidos apresentados por concessionárias do setor.
Imprensa
Direito Imobiliário
Locatário consegue reaver valor da caução por falta de
Se não forem feitos laudos de vistoria antes e depois da locação de um imóvel, o locador não pode, sob o argum...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC deixa de exigir que advogados distribuam cartas
A prática era regulamentada pela Orientação 69/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador garante desapropriação de imóvel sem perícia
Com o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ adia julgamento sobre pagamento a credor não incluído em
Definição é vista como essencial para o sistema de reestruturação de empresas em crise.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transação extrajudicial compõe ato jurídico perfeito que só é
A 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que pretendia conferir à Anasps o direito de litigar po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência
É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo
Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ concluiu que não é possível impor à seguradora a responsabilidade pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em
Ao decidir, desembargador do TJSP considerou presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve
Segunda Turma decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não di...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar se teoria da imprevisão vale para variação
A Corte Especial vai julgar, em embargos de divergência, se a teoria da imprevisão é aplicável para o caso da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VI...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ julgará pagamento a credor não incluído em recuperação
Ministros definirão se esses créditos podem ser cobrados integralmente e a partir de quando.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora não terá reembolso de produto reparado na
Item foi reparado na assistência técnica no prazo de 30 dias, conforme prevê a lei 8.078/90.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por indício de fraude, empresa de e-commerce deve excluir
Na Justiça, empresa afirma que uma loja tem utilizado seu nome de forma indevida e fraudulenta.
Imprensa
Direito do Consumidor
CDC pode ser aplicado em compra de imóvel para investimento
O entendimento foi reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aprovou em junho a Súmula 184.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Mesmo com objeção de uma credora, juiz aprova alteração em
A insatisfação de apenas um credor não é suficiente para invalidar pactos ajustados com a maioria absoluta dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas recorrem à Justiça para proteger identidade visual
Pesquisa mostra que ações sobre o tema no TJ-SP aumentaram 25% em um ano.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo decadencial para condomínio pleitear reparos de vícios
9ª câmara Cível do TJMG deu provimento a agravo de instrumento interposto por incorporadora para reconhecer o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz determina redução de 50% em aluguel de lojista de
Magistrado considerou presentes as circunstâncias de urgência e preenchido os requisitos da tutela provisória...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a
Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
RS lança programa de parcelamento para devedores em
O programa considera todos os estabelecimentos do devedor beneficiário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locadora prestará contas a empresa por taxa de condomínio
Magistrada considerou o direito do locatário de exigir contas de seu administrador.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina produção de prova para pagamento de seguro de
A juíza Ana Cristina Cremonezi, da Comarca de Uraí (PR), atendeu pedido de um produtor rural de concessão de l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça autoriza perícia para produtor rural que não
No caso, o agricultor não reconheceu a sua assinatura na intimação para a ação de cumprimento de sentença.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode alterar valor de multa cominatória no cumprimento
A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a a...
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei do Superendividamento já é aplicada pela Justiça de SP
Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o CDC para incluir regras de prevenção ao superendivi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrar taxa abusiva de reserva e vistoria gera dever de
A cobrança de taxas abusivas para reserva e vistoria de apartamento gera dever de indenizar.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsáveis por empreendimento devem indenizar vizinhos por
Os autores relataram problemas como barulhos em horários inadequados, queda de materiais, tremores, contaminaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas
O desequilíbrio dos contratos de locação de lojas tem levado o Judiciário a admitir alteração de índices de re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa conco...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa proprietária de veículo responsável por acidente de
Sentença do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a reclamada a pagar os R$ 2.380 necess...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proteção ao registro de marca efetuado anteriormente ao
Para magistrados, autora não se aproveitou do prestígio de renome da companhia de telefonia.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor não será restituído após não provar defeito em
Para a julgadora, aquele que tem interesse no reconhecimento do fato a ser provado, deve empenhar-se em prová-...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-cônjuges de sócios não podem exercer direitos sobre
Em uma das decisões da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, definiu-se que ex-cônjuge figura co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz mantém multa a loja que funcionou irregularmente na
Por não vislumbrar ilegalidades no ato administrativo, o juiz Armenio Gomes Duarte Neto, da 1ª Vara Cível de O...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia do devedor autoriza restrição de saída do país sem
A inércia do devedor autoriza o magistrado, fundado no artigo 139, inciso IV, do CPC, a servir-se de medidas a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega devolução de juros de tarifas declaradas abusivas em
Se a parte já obteve na Justiça a devolução de tarifas bancárias consideradas ilegais e dos acréscimos referen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ diverge sobre juros em depósito
Manter encargos do devedor após depósito prejudicaria execução, diz Ministro.
Imprensa
Direito Ambiental
Juiz concede liminar para suspender embargos ambientais por
Não se mostra razoável que à parte autora seja imposta uma situação provisória e por tempo indeterminado, em f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ barra uso de mandado de segurança contra decisão de
A Corte Especial considerou nesta quarta-feira (1º/9) ser incabível o uso de mandado de segurança para atacar...
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Recuperação de Empresas e Falências
Pela regra do cram down, justiça homologa recuperação
Juíza Paula Mussi Casagrande aplicou a regra do cram down, prevista no artigo 58 da Lei de Recuperação Judicia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reforma sentença e isenta empresa por vazamento de dados
Se não existe prova segura de que foi a fornecedora do produto que repassou os dados do consumidor para tercei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia é fortuito externo e cobrança de dívida deve ser
A 20ª Câmara de Direito Privado concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores das parcelas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorá...
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Direito do Consumidor
Aplicação de direito estrangeiro em ação é atacável por
A decisão interlocutória que decide aplicar direito estrangeiro ao caso julgado é plenamente atacável por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue substituir IGP-M por IPCA em locação
Para magistrada, ainda que circunstâncias excepcionais não autorize a alteração dos moldes do contrato, é nece...
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Direito do Consumidor
Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário
A Terceira Turma do STJ negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restituição de imposto de renda pode ser penhorada para
A juíza Juliana Pitelli da Guia, da 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo deferiu bloqueio do valor a se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eficácia da cessão fiduciária independe de registro em
4ª turma do STJ também entendeu que a efetividade do contrato não se submete a efeitos da recuperação judicial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a
A Terceira Turma do STJ entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Titularidade da marca não proíbe pessoa natural de fazer uso
Conforme o relator, desembargador Ricardo Negrão, é juridicamente possível o uso concomitante do sobrenome par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de regime de bens em união estável por escritura
A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza simplifica sentenças e envia resumo ilustrado por
"Projeto #Simplificar" transforma as sentenças homologatórias em pequenos resumos didáticos, enviados pelo Wha...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz fixa remuneração do administrador judicial como
"Não há processo falimentar sem que exista a figura do administrador judicial", disse o magistrado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa
Para a Terceira Turma do STJ, não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário mantém veto a registro de marca por confusão com
O registro prévio de um nome empresarial pode inviabilizar a concessão do registro marcário para expressão idê...
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Recuperação de Empresas e Falências
Período de proteção da recuperação judicial não se estende
Durante stay period, suspensão dos efeitos dos registros negativos beneficia apenas recuperanda, destacou TJSP...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei municipal não pode proibir uso de agrotóxicos, decide
O município é competente para legislar sobre meio ambiente, assim como União e Estado, no limite de seu intere...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define em 25% percentual de retenção em distrato de
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP majora honorários de R$ 1 mil em ação monitória de R$ 1
A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência privativa do chefe do Poder Executivo quant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita ação de empresa contra comercial de concorrente
Por não vislumbrar atos de concorrência desleal, previstos no artigo 195 da Lei 9.279/96, a 2ª Câmara Reservad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Arresto executivo on-line não exige esgotamento das
Embora o artigo 830 CPC de 2015, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por corpo estranho em alimento não depende de
A presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-sócio responde como devedor solidário mais de 2 anos após
Ex-sócia que assinou contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por
Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que aluga imóvel desocupado não responde por dívidas
O credor da sociedade que pretende a desconsideração de sua personalidade jurídica deverá fazer prova da fraud...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRS cria Cadastro de Administradores Judiciais
O objetivo é o credenciamento e gerenciamento de profissionais e empresas especializadas para atuarem em proce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, inversão do ônus da prova no
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do CDC – deve ocor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado que fracionou pedido em várias ações é condenado por
O patrono diluiu a pretensão autoral contra uma instituição em várias demandas distintas.
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Direito do Consumidor
Proprietário deve ser indenizado por construtora que vendeu
Ao contratar um arquiteto, foi constatado que o imóvel possuía 1,67m2 quadrado a menos do que havia sido acord...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorário de sucumbência não tem preferência sobre crédito
O recebimento de crédito de honorários de sucumbência titularizado pelo advogado não tem preferência em relaçã...
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Recuperação de Empresas e Falências
4ª Turma do STJ decide aprofundar discussão sobre execução
4ª Turma decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhora de bem de família se credor não é
Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipote...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhora de aluguéis que servem de subsistência
TJSP reverteu constrição de aluguéis vincendos de um devedor. Para o colegiado, a quantia serve para subsistên...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensa "trava bancária" de empresas em recuperação judicial
Desembargador determinou que os bancos depositem os valores retidos após data de ajuizamento do pedido de recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que não realizou vistoria deve indenizar por
A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou uma empresa de seguros e uma corretora a ressarcir família que teve casa to...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para
A 4ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Norte Energia S/A em face da sentença da Vara Federal...
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Direito Arbitral
Tribunal não reconhece fraude à execução de cumprimento de
Decisão torna imóvel impenhorável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, cláusula resolutiva expressa em contrato
A Quarta Turma decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza extingue execução em razão de falecimento de empresária
Magistrada reconheceu a ilegitimidade passiva no caso, haja vista que o óbito ocorreu anteriormente à proposit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Google deve restabelecer anúncio de empresa no Ads
TJSP observou que a Google não explicou objetivamente o porquê de ter suspendido a campanha publicitária.
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Direito do Consumidor
TJPB decide que cobrança indevida de débito não configura
A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condômino tem o direito potestativo de extinguir a comunhão
31ª Vara Cível de São Paulo determinou a alienação judicial de três imóveis, com a divisão do produto da venda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado
Apenas 10% do valor total será impenhorável.
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Recuperação de Empresas e Falências
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do STJ considerou suficiente a decisão interl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato
É de cinco anos o prazo prescricional aplicável na cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir
Para a Terceira Turma do STJ, a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de
A penhora de bens pertencentes a Eireli por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária insta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP converte reintegração de posse em ação de desapropriação
Por constatar que o poder público também teve culpa no descumprimento da função social da propriedade, a 22ª C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping pode reajustar aluguel de lojas com base no IGP-DI
Houve expressa previsão contratual quanto ao índice de correção a ser aplicado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta desconsideração da personalidade jurídica de
O redirecionamento da execução para o sócio titular em Eireli somente pode ocorrer mediante demonstração de ab...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não
A Terceira Turma do STJ confirmou decisão do TJDFT que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legi...
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Recuperação de Empresas e Falências
Lista padrão de documentos para instruir falência é aprovada
A recomendação traz uma planilha e formulários prontos para ingresso no processo de recuperação judicial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite
Para a Terceira Turma do STJ, a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga se execução provisória de astreinte pode ser
Corte Especial começou a julgar, nesta quarta-feira (18/8), se a cobrança de multa por descumprimento de decis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação prioritariamente por celular em processo de execução
Conforme a decisão, a autorização para citação de forma remota visa atender aos princípios de celeridade, econ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ deve julgar REsp em sede de rescisória que impugna
O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, em julgamento iniciado em outubro de 2020 e encerrado nesta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF suspende reintegração de posse de terreno
Segundo a relatora, foi descumprida a decisão do Supremo que suspendeu, por seis meses, desocupações de áreas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa de conciliação na execução não altera início do
A Terceira Turma do STJ considerou intempestivos os embargos à execução opostos após a realização de audiênc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não pode impor que advogados distribuam cartas
Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do CNJ determinou que o Tribunal pare de exigir dos advogados...
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Direito do Consumidor
Consumidora deve ser indenizada por demora de mais de dois
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF concluiu que houve falha na prestação do serviço.
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Recuperação de Empresas e Falências
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do STJ estabeleceu que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece dívida de fazendeiro com produtora de insumos
Se não há prova de desvio, devolução ou inutilização das mercadorias, deve prevalecer a boa-fé da vendedora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Espaço de coworking não responde por serviço de locatários
Juiz de São Bernardo do Campo/SP salientou que a empresa que oferece o serviço de coworking apenas loca o espa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Núcleos e centros de conciliação propõem melhorias para
Entre as sugestões, está a de ratificação da isenção do pagamento de custas aos conflitos submetidos aos Cejus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da
A Terceira Turma do STJ não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping é condenado a prestar contas de despesas a lojista
O lojista teve de entrar na Justiça porque o shopping se recusava a prestar contas das despesas repassadas pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza suspensão do aluguel mínimo de loja de
Autora alegou que a pandemia trouxe um desequilíbrio contratual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida prescrição intercorrente de sanção da União
A lei 9.873/99 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há sucumbência na execução extinta após renegociação pela
Ao isentar as partes do pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de renegociação de dívidas referent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
ONG deve indenizar franquia após vídeo difamatório
Por constatar abuso no exercício do direito à livre manifestação, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP mante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza registro de hipoteca sobre imóvel com
A indisponibilidade do bem não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa ou mesmo que credores c...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida referente a multa administrativa não se sujeita a
Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperaçã...
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Direito do Consumidor
TJMG majora indenização com base na teoria do desvio
A vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a hu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja responde por compra efetuada em site clonado, decide
A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risc...
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Recuperação de Empresas e Falências
Nova Lei de Falências não dispensa publicação no Diário da
A Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 14.112/2020), que alterou o artigo 191 da Lei 11.101/2005...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inventário pode ser feito extrajudicialmente mesmo com filhos
O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou
Para a Terceira Turma do STJ, o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresas em recuperação obtêm financiamentos que somam R$ 3
Autorizações judiciais vieram com regulamentação do chamado DIP Financing.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza suspensão do aluguel mínimo de loja de
Autora alegou que a pandemia trouxe um desequilíbrio contratual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do
A origem do dinheiro utilizado para a realização do depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais
A Terceira Turma acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do TJRS que, ao apontar que uma cond...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso
Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel entregue sem a decoração do folder não gera dano moral
Juiz de Piracicaba/SP observou que estava previsto em contrato que imagens publicitárias e acabamentos não vin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP limita indenização de companhia para seguradora
Colegiado aplicou a Convenção de Montreal ao caso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Levantamento de valores de ação coletiva em liquidação requer
Os recursos interpostos na fase de cumprimento da sentença coletiva, tenham ou não efeito suspensivo, não perm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto não afasta responsabilidade pelo ônus da
3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de uma mulher ao pagamento dos honorários mesmo com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Queda em brinquedoteca de estabelecimento comercial sem
A 3a Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença proferida pelo juiz titular da 23ª Vara Cível de Brasília, que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato regulamenta o “Juízo 100% Digital” nas Unidades do
A normativa estabelece que todas as audiências neste novo método ocorrerão exclusivamente por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF retoma nesta quinta (12) julgamento sobre penhora de
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
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Direito do Consumidor
Inclusão de nome no Serasa Limpa Nome não gera dano moral
Para juíza de Salvador, a presença de dados do consumidor no Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança ou ins...
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Direito do Consumidor
Não é do credor responsabilidade de notificar devedor de
Assim entendeu um juiz de BH em ação movida contra uma instituição financeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Usar nome de concorrente como palavra-chave no GoogleADS
O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de
Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma reformou acó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve pagar metade de indenização a
Sem comprovação do atendimento às exigências e cautelas das normas bancárias próprias, a 22ª Câmara de Direito...
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Direito do Consumidor
Cliente que permaneceu negativada após quitar dívida será
Magistrado destacou que, neste caso, dano moral é presumido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão afasta cobrança da demanda mínima de energia
A pandemia de Covid-19 não pode ser caracterizada como evento evitável, portanto, uma empresa não pode evitar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJCE reconhece ação de prescrição de empréstimo com baixa na
A hipoteca é um direito acessório, criado para garantir uma obrigação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção...
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Direito do Consumidor
Juiz condena consumidora por má-fé e envia autos do processo
Ao decidir, o magistrado considerou que o direito de desistir, como qualquer outro, deve ser exercido em conso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue renovar contrato de aluguel por cinco anos
Empresa alegou que valor pretendido pelas locadoras era maior do que o praticado em outros shoppings. Juiz fix...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por embargos intempestivos, penhora sobre imóvel é mantida
Decisão é do TJRJ ainda considerou que embargos de terceiro é não é via adequada para argumentar o excesso de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista consegue afastar multa rescisória por conta da
Juíza de SP considerou indevida a multa contratual diante da pandemia, que obrigou o lojista a fechar seu empr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em decisão inédita, TJRJ reconhece insolvência transnacional
Por constatar o preenchimento de todos os requisitos formais necessários, a 3ª Vara Empresarial do RJ, em deci...
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Direito do Consumidor
Juiz condena companhia elétrica a retirar poste de imóvel e
O fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT negaram provimento a recurso e confirmaram sentença da 16ª Vara...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu
A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como "pedido contraposto", não impede o regular processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de locação se aplica a contrato de sublocação para ação
STJ permitiu rescisão do contrato de sublocação de um posto revendedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia análise de transferência de imóvel por procuração
TJDF considerou que não é válido para transmissão de imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aplica multa por litigância de má-fé por uso abusivo do
O manejo infundado e, portanto, abusivo do mandado de segurança resulta, por analogia, na conduta de litigânci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ nega pedido de invalidação de marca por
A ministra Nancy Andrighi destacou que, para que seja caracterizada a violação de uma marca, é necessário que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reconhece nulidade de intimação e afasta multa a
Colegiado considerou que a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do executado e não somente na pessoa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza transferência de veículo de empresa individual
Se as partes procuram o Estado apenas porque a eficácia de determinado ato por elas praticado depende da inter...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza concede recuperação judicial sem apresentação de CND
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a conce...
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Direito do Consumidor
TJSP valida cobrança de valores referentes a perdas em
Por considerar que o investidor tinha ciência dos altos riscos envolvidos no negócio, a 11ª Câmara de Direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de 30 dias para notificação de infrações de trânsito
Esse é o entendimento da 5ª Turma do TRF1, que reformou a sentença que anulava autos de infração aplicados pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing”
A ré sustenta que não participou da negociação e que não há registro do pedido de compra em seus cadastros.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Governo federal veta projeto de lei que proibia despejos na
O objetivo da norma era impedir o despejo de inquilinos que ficaram inadimplentes por não terem condições de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza exclui de inventário imóveis alienados de maneira
A juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, decidiu excluir n...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRJ mantém competência cível para ação contra empresa em
Juízo de 1º grau havia declinado da competência para o juízo falimentar, mas TJ reverteu decisão.
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Direito do Consumidor
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide
Para a Terceira Turma do STJ, as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora com o segurado são autônomas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos
A Terceira Turma do STJ entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991)...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalhador indenizará por post ofensivo contra ex-patrão no
Em postagem na rede social, ex-empregado teria proferido ofensas, acusações e expressões que denegriram a honr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém penhora sobre equipamentos de empresa dados em
Os executados deram os bens em garantia ao comprarem totalidade de cotas sociais da empresa.
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Direito do Consumidor
Justiça decide que empresa de seguros que se negou a pagar
a juíza da Vara Única de Iconha declarou que nas relações de consumo, o consumidor se vincula às disposições c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário
Migração da clientela se deu dentro dos limites legais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Propriedade Industrial protege aquele que vinha
A 5ª Turma do TRF1 reformou sentença e deu provimento ao pedido de nulidade do registro de marca pelo INPI.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza permite penhora de aposentadoria para quitar dívida de
Mulher terá 10% do benefício penhorado.
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Recuperação de Empresas e Falências
Prazo para pagar credores trabalhistas começa com concessão
Apesar de a Lei 11.101/2005 não prever termo inicial do prazo de pagamento dos credores trabalhistas, este dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação reduzida de honorários só cabe em caso de
A aplicação do parágrafo único do artigo 338 do CPC, que prevê fixação de honorários advocatícios entre 3% a 5...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas deve indenizar vendedor por conta
As empresas que obtêm lucro com uma plataforma digital em que terceiros comercializam seus produtos devem resp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração em causa própria não equivale a título translativo
A procuração em causa própria não é — nem pode vir a ser — título translativo de propriedade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato não pode ser alterado por mera insatisfação de uma
O simples fato de se tratar de negócio sujeito ao CDC não acarreta, consequentemente, o direito da parte de mo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não
A Terceira Turma do STJ considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas fru...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP julga em 12 dias e confirma desocupação em ação de
Processo foi distribuído dia 16 de julho e foi apreciado e julgado pela câmara dia 28.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inadimplemento não se justifica em contrato com obrigações
Se existe previsão de sucessividade no cumprimento de obrigações contratuais, aquele que deve cumprir a presta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante e operadora de telefonia não respondem por morte
Por não vislumbrar nexo de causalidade, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP absolveu uma fabricante de cel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado é condenado a pagar multa, solidariamente, por
Por constatar a advocacia predatória e a falta de verossimilhança mínima da petição inicial, a Vara do Sistema...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes
Relator, o ministro Og Fernandes explicou que as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e, portanto, r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojistas conseguem no Judiciário afastar multa por quebra de
Decisões levam em consideração crise gerada pela pandemia de covid-19.
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Direito do Consumidor
Plataforma de pagamentos e instituição financeira indenizarão
O consumidor tentou buscar segunda via de financiamento feito com o banco e acabou pagando um boleto fraudado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará penhora de bem de família de fiador de imóvel com
Os ministros retornam do recesso forense na próxima semana. Estão marcadas sessões jurisdicionais de segunda a...
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Direito do Consumidor
Por advocacia predatória, juíza extingue ação de homem contra
Magistrada chamou a atenção para a quantidade de ações ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia, com o mes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula todos os atos praticados por advogado impedido de
Os princípios da moralidade e da ética da OAB devem se sobrepor ao da segurança jurídica quando advogado imped...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de imóveis averbados com
A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras d...
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Direito do Consumidor
Empresa de armazenamento é condenada por danos materiais e
Incêndio no galpão da empresa destruiu os bens de uma cliente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de
A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que “o critério para a aferição da natureza do imóvel — se urb...
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Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por contrato não reconhecido
Vontade manifesta por impressão de digital não foi considerada suficiente para validar negócio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue que aluguéis sejam reajustados pelo INPC
Para a magistrada, o IGP-M sofreu um aumento inesperado. A polêmica do índice de reajusta dos aluguéis já está...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel não deve arcar com dívida anterior de
Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietár...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Beneficiários de testamento conseguem prestação de conta de
Os autores da ação afirmam que estão há dez anos sem receber qualquer quantia ou prestação de contas pelos imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP manda empresa de armazenagem liberar carga sem
A retenção da carga em razão do não pagamento das despesas com armazenagem configura prática abusiva, pois a l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a indenizar empresa vítima
Uma empresa do setor agropecuário propôs ação de reparação por danos materiais contra a instituição bancária d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula leilão por divergência entre bem anunciado e
O leilão eletrônico deve indicar corretamente, por fotografias, o bem arrematado.
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve indenizar consumidora por
A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É legal cobrança da diferença de correção monetária por
TJSP manteve o entendimento adotado em 1º grau.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por concorrência desleal, empresa é proibida de fabricar
O julgador entendeu que os autos sinalizam a probabilidade do direito do uso exclusivo pela autora agravante d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é
Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em...
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Direito do Consumidor
Produto vencido sem compra e consumo não confere indenização
O relator entendeu que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração de uma situação que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte reconhece ilegitimidade passiva da Junta Comercial em
Não houve falha no serviço prestado pela autarquia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina que shopping preste contas a lojista
Magistrada ponderou que a locatária tem o direito de exigir contas dos gastos que lastreiam a cobrança do cota...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aeroporto não é obrigado a reduzir aluguel por conta da
TJSC confirmou que concessionária do aeroporto internacional de Florianópolis não tem o dever de reduzir o val...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curador tem legitimidade passiva em ação de cobrança contra
O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabi...
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Direito Constitucional
Partido pede ao STF aplicação do IPCA nos contratos de
PSD disse que o IGP-M deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da PJ do CDC não se estende a administradores
Ainda que o CDC não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa embargada sem base em critérios técnicos pode retomar
Fotografias, conclusões visuais e sensoriais não são elementos técnicos que comprovam danos ambientais; assim,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Escritura pública de venda deve ser registrada à margem da
Desembargador destacou não se estar diante de compromisso de venda e compra de imóvel, mas sim de escritura pú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade
A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, explicou que, na ação de desapropriação, o valor da inden...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação
A Quarta Turma do STJ deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa mult...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administradora terá de prestar contas a cliente sobre taxa
Juíza destacou o direito do locatário de exigir contas de seu administrador com fundamento nas particularidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não poderá usar palavra-chave da concorrente em
Juiz considerou que o uso de palavras-chaves semelhantes pode induzir o consumidor em erro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve provar fechamento para afastar taxa de poder de
15ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou sentença de primeira instância e validou a cobrança de taxa de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de serviços financeiros não terá de repassar valores
Lojista fez vendas a distância, com o envio dos dados do portador por mensagem via WhatsApp e sem o envio dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue execução de empresa beneficiária da justiça
Magistrado considerou a falta de interesse de agir superveniente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão de juiz que obrigou parte a digitalizar
Para colegiado, o Tribunal não impõe a obrigação de digitalização aos advogados, mas prevê que a digitalização...
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Direito Imobiliário
Imobiliária deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega
Os autores contaram que firmaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa para aquisição de uma sa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser
A 7ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença que julgou procedentes o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados
Pedido é o mais comum entre as 660 ações ajuizadas neste ano, de acordo com levantamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza arresto de cotas sociais de empresa de devedor
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal manteve o arresto da integralidade das cotas sociais da Eireli de...
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Direito do Consumidor
Juíza profere sentença em 30 dias em ação de negativação
Magistrada condenou empresa a indenizar um consumidor em 20 vezes o valor da suposta dívida que gerou a negati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração incompleta afasta direito a indenização
Declarações incompletas e omissões, relativas a fatos anteriores à renovação do seguro, feitas pelo segurado,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são multadas por obter dados pessoais de forma
Os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o trata...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve
Para a Terceira Turma do STJ, o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação ju...
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Direito do Consumidor
Empresa de energia é condenada por negar instalação de
A negativa de prestação de serviço, sem nenhuma justificativa, pode ser considerado falha na prestação de serv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem anuência da seguradora em acordo, segurado deve ser
3ª Turma do STJ determinou a uma seguradora a restituição de valores pagos por uma empresa a terceiro devido a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio
A 7ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid
Para o colegiado, a pandemia não serve como passaporte automático para a desoneração da empresa das obrigações...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende leilão por avaliação desatualizada configurar
Colegiado manteve decisão que considerou que o imóvel foi leiloado por valor muito inferior a 50% do valor rea...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora
O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses men...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça garante desconto de 50% no valor do aluguel comercial
A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o loca...
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Direito do Consumidor
Advogada e cliente são condenadas por má-fé: "ação predatória
Segundo o relator, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A escritura pública de cessão de crédito permite ao
A existência de escritura pública de cessão de crédito autoriza o cessionário a promover a execução do título...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor pode cobrar dívida integral de empresa em recuperação
STJ entende que credor pode optar por ficar de fora de processo se não for incluído por devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina desbloqueio de 40 salários-mínimos em conta
Magistrada considerou previsão do CDC sobre poupança, e jurisprudência do STJ que estendeu entendimento a cont...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura com firma reconhecida não afasta ônus da prova de
Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatur...
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Direito do Consumidor
Indevida inscrição do nome de um cliente em cadastros
Segundo os autos, após a inscrição indevida, o cliente entrou com ação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família
A Terceira Turma do TRF1 reformou decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins que rejeitou a alegação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do
Para a Terceira Turma do STJ, no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma int...
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Direito do Consumidor
Como há relação de consumo, plataforma de vendas deve
O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do TJSP, condenou a empresa a manter o vínculo contratual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve entregar a cliente conversas de aplicativo de
Cabe ao fornecedor a restituição dos arquivos eletrônicos armazenados pelo cliente em serviços de nuvem.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro pode limitar hipóteses de cobertura por invalidez por
É da própria natureza jurídica do contrato de seguro a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem coberto...
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Direito do Consumidor
TJMA mantém resolução que afasta necessidade de prévia
Nesta quarta-feira (7/7), o Pleno do Tribunal manteve a validade da resolução que revogou a exigência do prévi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de altera...
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Direito do Consumidor
Compra em site falso, por golpe de fishing, não gera dever de
A 3ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de indenização para consumidora que comprou celular em site fraud...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de pagamentos deve indenizar vendedor por bloqueio
Por lucrar diretamente com o sistema de pagamento, a empresa de máquinas de cartões de débito e crédito deve a...
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Direito do Consumidor
Advogada é condenada por litigância de má-fé e relator
A 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma advogada e sua cliente ao pagamento de multa por litigânc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo pode determinar complementação da prova documental em
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio consegue suspensão de processo por complexidade de
Para magistrado, o prazo legal previsto de 15 dias mostra-se insuficiente para a aprofundada análise da prova...
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Direito do Consumidor
Empresa indenizará idosa por vazar dados pessoais a estranhos
A própria empresa notificou a consumidora do vazamento de dados decorrente da ação de criminosos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a
Imóvel passou a ter risco de desabamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Deixar de promover preparo de recurso gera deserção, decide
Se o recorrente, devidamente intimado, não preparar o recurso no prazo legal, fica configurada a deserção.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por
Para o juiz, os princípios da razoabilidade, da eficiência e da boa-fé devem se impor à falta de legislação so...
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Direito do Consumidor
Produto adquirido virtualmente e não entregue não configura
O mero dissabor ocasionado pela não entrega de produto adquirido pela internet não tem o efeito imediato de ge...
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Recuperação de Empresas e Falências
Gratuidade de justiça demanda prova de incapacidade
Na ação, a empresa alegou que não teria condições de arcar com os encargos processuais da execução fiscal devi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação assinada por porteiro é nula se réu não reside mais
A citação recebida pelo porteiro do condomínio foi anulada após comprovado que o homem já havia se mudado do e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher litiga contra desvalorização de imóvel e é condenada
A mulher alegava que devido à instalação de caixas de inspeção e contenção em seu apartamento sem aviso prévio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza desconsideração da personalidade jurídica de
Colegiado considerou que existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de indenizar por liminar revogada pode incluir
Para privilegiar a reparação integral do lesado e também como medida de economia processual, a obrigação de re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza sessões virtuais noturnas nos Juizados
O Tribunal atendeu pedido da OAB local e autorizou a promoção de sessões virtuais noturnas nos Juizados Especi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz determina exclusão de documentos por considerar que
A juntada de mais de 9 mil páginas de documentos pela parte deixa o processo complexo e atrapalha o seu manuse...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação
Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a conc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza substitui IGP-M por IPCA em contrato de financiamento
Magistrada considerou que o IPCA se mostra mais adequado para manter o equilíbrio econômico do pacto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato sem duas testemunhas é comprovado por e-mails e
Colegiado aplicou a Teoria da Aparência, por meio da qual a pessoa jurídica é responsabilizada por atos por al...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa física titular de firma individual tem
Com o fundamento na jurisprudência do STJ de que a empresa individual permite à pessoa natural atuar com vanta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por vazar dados de cliente após venda
O vazamento de dados do consumidor em website destinado a compras on-line, ainda que por curto período, revela...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal
Está em julgamento na 4ª Turma um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz desbloqueia valores de empresa para evitar calote em
No início deste mês de junho, a ré havia sofrido o bloqueio de cerca de R$ 30 mil.
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Direito do Consumidor
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ julga improcedente ação rescisória
Na ação rescisória, as empresas do grupo alegaram que o acórdão da Terceira Turma violou a legislação, por con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa a discutir competência para ação rescisória de
O recurso tem repercussão geral reconhecida.
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Recuperação de Empresas e Falências
Instituições financeiras perdem em segunda instância disputa
A 8ª Câmara Cível do TJRJ negou por unanimidade recursos de 5 bancos contra a decisão que homologou a delibera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz valida cessão de direitos com assinaturas em documentos
Uma assinatura foi no contrato de cessão físico e a outra no digital.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em regra, auxílio emergencial é verba impenhorável, diz STJ
Por se tratar de benefício de natureza assistencial e alimentar, os valores relativos ao auxílio emergencial p...
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Direito do Consumidor
Consumidora que não foi notificada de negativação será
Para magistrado, o devedor tem o direito de ser notificado previamente à abertura de cadastro em banco de dado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega realização de busca de ativos utilizando a
A função, que entrou em vigor na primeira quinzena de abril, "teima" e fica rodando para encontrar valores em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documento sem testemunhas não constitui título executivo
Sob este fundamento, juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extraj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Termo de confidencialidade não impede concorrência entre
Magistrado considerou que indústria desenvolveu os seus próprios produtos independente das informações que col...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leiloeiro pode ser escolhido pela parte e cabe ao juiz
O exequente pode escolher o leiloeiro público cadastrado e cabe ao magistrado deliberar quanto à indicação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato regulamenta procedimentos a serem adotados nas
Ato nº 04/2021 expediu novas orientações a respeito da realização das sessões de julgamento no Tribunal de Jus...
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Direito do Consumidor
Segunda Seção do STJ definirá prazo prescricional para ação
Seção definirá o "prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipóte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel de lojista será de 6% sobre faturamento bruto, decide
O novo valor do aluguel será válido por quatro meses.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cassada decisão que alterou IGP-M pelo IPCA em aluguel de
Em decisão monocrática, o desembargador Érgio Roque Menine, do TJRS, cassou liminar que concedia a lojistas de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à
Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recupe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar uso de procuração particular para
Está pautado para a próxima terça-feira (29/6) o julgamento da 4ª Turma sobre a possibilidade de transferência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do TJSC reconhece acordo informal entre locador e
As relações entre locador e locatário precisam ser estabelecidas preferencialmente por contrato para evitar do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz diz não ter "dom da adivinhação" ao constatar advogado
A intimação das decisões interlocutórias foram enviadas para o advogado, pois não houve comunicação formal nos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ afasta responsabilidade solidária de
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Turma afastou a responsabilidade solidária d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador
A Segunda Seção do STJ decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vaga de estacionamento com matrícula própria não é
A 11ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de devedor em execução de título extrajudicial que requereu a impenhor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido para advogada indenizar ex-cliente por danos
Em caso de responsabilidade de advogados por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga prazo prescricional em pretensões de segurado e
O julgamento, que ocorre como IAC, foi suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor terá 10% de seu salário penhorado para pagar dívida
A juíza considerou que o montante é admissível e não compromete a subsistência do executado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Irmãos podem buscar parentesco com irmã falecida não assumida
Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação com o objetivo de recon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do co...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credores devem pagar honorários em homologação de plano
Para o STJ, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prejuízo por vazamentos de dados deve ser provado para
O vazamento de dados por si só não acarreta consequências gravosas à imagem, personalidade ou dignidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte
ANTT não pode impor o pagamento de multas por ela aplicadas a uma empresa como condição para renovação de CRF...
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Recuperação de Empresas e Falências
Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não
Para a Terceira Turma do STJ, os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na...
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Direito do Consumidor
Compradores que desistiram de imóvel devem pagar comissão e
A decisão é da juíza de Direito Cintia Dossin Bigolin, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ vai definir se o Tema 938 é aplicável ao
O relator dos recursos é o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o qual destacou que o Tema 938 foi decidido em...
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Direito Constitucional
Valor da causa pode servir de base de cálculo das taxas
Ministros do STF, por maioria, validaram lei estadual que majora valores das custas e taxas do Judiciário esta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança
A Terceira Turma do ST) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de soc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros conseguem retificar nome do pai já falecido em
Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados receberão honorários integrais fixados em sentença
A ministra Nancy Andrighi aplicou a tese de que o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advoga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento consegue substituir IGP-M pelo IPCA em
A empresa alegou um vultoso prejuízo em seu faturamento em razão da pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada citação feita por edital à empresa com CNPJ inapto
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP deferiu o pedido de uma empresa para anular as intimações feitas exclu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova intimação judicial por aplicativo
Em 2017, o CNJ considerou válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos no STJ de 2 a 31 de julho
Prazos processuais ficarão suspensos no período em razão das férias dos magistrados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute dupla notificação em caso de não
A Primeira Seção do STJ vai definir tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no CTB (Le...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode usar nome semelhante à marca de mesmo
3ª turma do STJ considerou que ensejaria confusão ou associação indevida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de 15% de salário para dano moral
O Tribunal entendeu que é possível a penhora de parte do salário, pela mitigação da regra de impenhorabilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula acórdão julgado em sessão virtual após pedido de
3ª Turma cassou acórdão do TJRS não atendeu ao pedido do advogado de uma das partes para fazer sustentação ora...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual C...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira ressarcirá cliente por venda de ações
O valor a ser devolvido será apurado em fase de liquidação de sentença.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é
A 3ª Câmara de Direito Comercial decidiu que a pandemia da Covid-19 não torna automática a concessão da Justiç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de
A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Águas Claras manteve decisão que negou pedido liminar feito por condomí...
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Direito do Consumidor
Advogada é condenada em má-fé por faltar a diversas
Outras atitudes da advogada foram levadas em conta na hora da condenação por má-fé.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça discute juros de lucros cessantes pós-liquidação de
Está em discussão no Judiciário do RJ o caso de uma empresa que defende que, entre a expedição do precatório p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo quando dívida é inferior ao valor de alçada
Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP proíbe venda de produto com embalagem semelhante a
Para o magistrado, as semelhanças entre os signos visuais dos produtos podem gerar confusão entre os consumido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Furto de carro em estacionamento não configura dano moral
Ainda que se considerasse comprovado eventual sofrimento, vexame e constrangimento, este teria que ser suficie...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP concede devolução de prazo após advogada contrair Covid
Para o relator, desembargador Franco de Godoi, o fato de os advogados terem contraído a Covid-19 é motivo just...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lucro abaixo do prometido na venda do ponto comercial não
A 6a Turma Criminal do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo juiz titular da da 5ª Vara Cí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo
Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJRS que reconheceu a legitimidade processua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus dos honorários de administrador nomeado é do executado
Para colegiado do TJDFT, em execução de título extrajudicial em que os executados resistem à satisfação do cré...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza transcreve decisão padronizada para negar pedido de
O caso trata de cumprimento provisório de sentença em um caso envolvendo promessa de compra e venda de imóvel.
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial consegue suspender despejo
Ao decidir, o desembargador considerou que eventual execução do despejo poderia acarretar em dano irreparável...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada
A Terceira Turma do STJ considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negóc...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça suspende cobranças para empresa evitar recuperação
Decisão concede período de 60 dias para tentativa de negociação com credores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ finaliza julgamento de usucapião em loteamento não
Seção negou recurso do MP/DF que defendia que a indivisibilidade do registro imobiliário constitui empecilho a...
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Direito do Consumidor
Cliente que queria anular dívida com "alegações genéricas" é
O juiz também fez críticas à advogada do autor e disse que ela é bastante conhecida nas câmaras de Direito Pri...
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Direito do Consumidor
Senado aprova projeto contra superendividamento dos
O PL 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ vai decidir sobre exame da contestação
Vai ser discutida, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de apreciação da contestação oferecida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alv
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do STJ ao reformar acórdão do TJMG e determinar que o alvará r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF dá aval à exigência de caução em pedidos de liminar
Liminares para a compensação de créditos tributários foram autorizadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda
A Segunda Seção do STJ vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja deve indenizar mulher por cobrar dívida de terceiro
Por constatar a inexistência de relação jurídica e a responsabilidade da ré pelas cobranças abusivas, o Juizad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Filho que questionou atitudes empresariais da mãe perde ação
Para o magistrado, o sócio carece de legitimidade para exigir da mandatária, mãe, eventual prestação de contas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida penhora contra idoso que não provou crédito
O aposentado alegou que por ser proveniente de empréstimo, o saldo teria natureza salarial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cielo não restituirá empresa vítima de fraude ao fracionar
Segundo cláusula do contrato, a empresa credenciada não pode aceitar pagamento de terceiro e desmembrar o preç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de registro no INPI não implica ausência de proteção
TJSP confirma condenação de empresa que copiou modelos de marca de luxo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É necessária intimação do devedor para leilão de imóvel de
Ministro do STJ reafirmou entendimento consolidado da Corte de que é nulo procedimento quando não observada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado deve pagar a espólio valores levantados
A juíza Andrea Ferraz Musa observou que a documentação comprovava a revogação do mandato, da qual o réu teria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama, que objetivava reforma da sentença que extinguiu a ex...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos
Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e o banco não se equipara à relação de consumo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Referendo de liminar que suspendeu despejos na pandemia será
A matéria será examinada pelo Plenário Virtual do STF de 0h de quinta-feira (10) à meia-noite de sexta (11).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-advogados podem executar honorários de sucumbência na
Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJSP, que arbitrou o valor em 60%.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza condena microempreendedora por uso indevido de marca
2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP condenou uma microempreendedora individual a indenizar o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperações judiciais são homologadas mesmo sem certidão
O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam neg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis.
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Direito Contratual
Shopping não terá que indenizar empresa de energia por quebra
O STJ manteve entendimento firmado em segunda instância e não conheceu de recurso especial interposto por uma...
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Direito do Consumidor
Concessionária de energia indenizará produtores rurais que
Celesc foi condenada a pagar indenização por danos materiais a produtores rurais que sofreram perdas na produç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de corretagem é legal quando está prevista em contrato
A cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue desconto de 50% em aluguel e reajuste pelo
O magistrado considerou que a atividade do lojista, de restaurante de shopping, foi impactada pela pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deve indenizar por suspender página profissional
Rede viola os direitos de personalidade ao excluir, por seis meses, página profissional e não responder adequa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com
Por motivos de admissibilidade, a Corte Especial decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode obrigar devedores a corrigir depósitos judiciais de
Se o posicionamento da ministra Nancy Andrighi passar a prevalecer, deixará mais cara a conta de devedores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador não precisa pagar parcela de imóvel vendido
O vendedor não comunicou ao comprador que o imóvel estava registrado em nome de terceiro e que poderia ser alv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de banco para bloquear cartões de crédito de
O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado ao negar o bloqueio dos cartões de crédito de um devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
4ª Turma do STJ adia definição sobre taxa Selic para
A 4ª Turma retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza
3ª turma negou recurso de uma empresa que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda suspender CNH e apreender passaporte de devedor em
A decisão foi provocada por pedido de cumprimento de sentença de um credor que alegou que a parte devedora dem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel deve ser levado à colação por valor venal à época da
Com base no princípio do saisine, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que um imóvel fruto de he...
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Direito do Consumidor
Segundo TJPB, mero desconforto não é capaz de gerar danos
A mera cobrança indevida de valores, por si só, não é capaz de provocar a necessidade de reparação por danos m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão
É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra...
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Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
Extinta a exigibilidade da dívida pela prescrição, é descabida sua cobrança pelos meios judiciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revel pode apresentar novos argumentos jurídicos na apelação
O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialment...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça desconsidera voto abusivo e homologa recuperação
O plano havia sido reprovado na classe à qual pertencia o maior credor, que detém cerca de 60% do total de cré...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para
Para a magistrada, é necessária a alteração de índice de correção "por se tratar de locação comercial cujo obj...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode oferecer bens em empréstimo sem
Decisão inédita tem como base mudanças promovidas pela nova Lei de Falências.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve carro danificado em estacionamento de
A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que entendeu que houve “grave falh...
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Direito do Consumidor
Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos
Na vigência do CPC de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora
A Terceira Seção do STJ estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à...
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Recuperação de Empresas e Falências
Primeira Seção do STJ vai definir se Fazenda pode habilitar
O colegiado determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há abandono de causa por intimação entregue em
É necessária intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP homologa recuperação após polêmica em votação de
O julgamento analisou controvérsias quanto à votação do plano, ocorrida em setembro do último ano, uma das pri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o autor de ação de cobrança não tem legitimidade para recorrer de deci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF define que ação civil pública pode contestar
Segundo o Tribunal, a utilização da ação civil pública no questionamento de sentença já transitada em julgado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza audiência virtual em ação movida por idosa
Assim entendeu a 27ª Câmara de Direito Privado ao determinar que uma audiência de instrução em ação indenizató...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social terá que indenizar usuária e devolver conta
A condenação prevê que o perfil tem que ser devolvido nas mesmas condições que estava antes de ser hackeado.
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Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem previsão contratual, TJSP absolve ex-funcionário por
Não cabe condenação por concorrência desleal quando não existe cláusula contratual para que o ex-funcionário n...
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Direito do Consumidor
Prazo de garantia começa a contar a partir da entrega do
Liminar concedida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determi...
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Direito Contratual
Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do CC – é dever d...
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Direito do Consumidor
Distribuidora terá que indenizar por inclusão indevida em
Autora da ação não reconhece a dívida e argumenta que nunca foi informada sobre a inclusão de seus dados no ca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR valida intimação eletrônica desde que confirmado o
Em 1º grau, houve a declaração da nulidade do feito em razão de ter sido realizado via contato telefônico "não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida
O magistrado determinou, ainda, que a empresa locatária faça os depósitos dos aluguéis mensais em conta vincul...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada a indenizar por falha no armazenamento de
Por vislumbrar falha na prestação de serviço, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás reformou sen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não deve pagar honorários por buscar satisfação da
Não se deve fixar honorários de sucumbência em detrimento do credor que se valeu do meio processual adequado p...
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Direito do Consumidor
Consumidor que entrou na justiça mesmo sabendo que dívida exi
Fingir desconhecer uma dívida e negar estar inadimplente é considerado litigância de má-fé, o que é passível d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que
Usuária não foi ouvida antes da aplicação da penalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada ação de condomínio que não acionou construtora antes
O juiz entendeu que não houve resistência do banco e nem da construtora em promover os reparos solicitados.
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato
Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a ré a indenizar os autores pelos danos morais s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contratação de advogado particular não impede concessão de
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJMG nega recuperação judicial a produtor rural com registro
Colegiado entendeu que o produtor buscou o status de empresário rural apenas para pleitear recuperação judicia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não é responsável por fraude de terceiro em votação
Juíza considerou que empresa não trabalha no ramo de internet e não é obrigada a registrar acessos eventuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Idosos conseguem levantamento de penhora antes do trânsito em
Segundo TJSP, a jurisprudência tem assentado que a execução provisória de verba de caráter alimentar não neces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de comprovar feriado local não vale a todas as
Ministro defendia a modulação dos efeitos para que a decisão sobre a segunda-feira de Carnaval se estendesse a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão de seguir com a obra após destituição da
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que comercializa utensílios domésticos não pode ser
TRF4 negou provimento a um recurso do CRA/RS e manteve uma sentença proferida pela Justiça Federal gaúcha que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia
A inclusão do trecho final na redação da tese foi proposta pelo ministro Og Fernandes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: agência de turismo consegue redução de 50% do
Ao deferir liminar, juiz destacou que o arbitramento se embasa na extraordinariedade da pandemia.
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça internaliza tratado de comunicação em insolvência
A comunicação entre juízos nacionais e estrangeiros em caso de insolvência de empresas ficará mais fácil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe despejo de
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
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Recuperação de Empresas e Falências
Resolução do CNJ padroniza cadastros de administradores
Nesta terça-feira (18/5), Plenário aprovou uma resolução que determina que Tribunais de Justiça estaduais crie...
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Direito do Consumidor
TJSP determina restituição em dobro de cobrança de dívida já
O banco foi condenado por litigância de má-fé após cobrar dívida já quitada 12 anos depois.
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Direito do Consumidor
Corte Especial do STJ vai julgar repetitivo sobre devolução
A Corte Especial afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito do...
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Direito do Consumidor
Consumidora não será indenizada por score prejudicado e
Para magistrada, não restou demonstrado qualquer prejuízo à consumidora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e
A responsabilidade da faturizada existe apenas em relação à existência do crédito à época em que ele foi cedid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é
De forma unânime, a 7ª turma do TRF1 deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a dec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador valida citação via aplicativo de mensagens ou
Para o magistrado, considerando que o estabelecimento é localizado em Estado diverso do autor e a pandemia, nã...
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Direito do Consumidor
Empresa não indenizará por atraso na entrega de produto
Para o juiz, o fato não passou de mero aborrecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inabilidade virtual de advogado em sustentação oral não anula
No caso, o desembargador considerou que o manejo do recurso pleiteando a nulidade do acórdão em razão de supos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por
TJSP deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais, com matrícula nas juntas comer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários em embargos à execução extintos é
O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à exe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP revisa
O Grupo Reservado de Direito Empresarial, em razão das modificações trazidas pelas Leis 14.112/2020 (Recuperaç...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza defere recuperação judicial de associação sem fins
Magistrada observou que a lei não incluiu, nem excluiu associação sem fins lucrativos do rol das pessoas juríd...
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Direito do Consumidor
Negada indenização a analfabeta que alegou abusividade em
A consumidora foi condenada por litigância de má-fé.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Microempresa tem pedido de recuperação judicial deferido
Após realização de constatação prévia, o magistrado verificou a necessidade e viabilidade do pedido de recuper...
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Direito do Consumidor
Execução de sentença coletiva de consumo independe de
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm leg...
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorário de administrador em recuperação judicial de
A 4ª turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar...
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Direito do Consumidor
Construtora consegue afastar condenação por atraso na entrega
Ministro rejeitou pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel ajuizado antes do término do pra...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, assembleia não suprime garantia sem
O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores poderá conter cláusula para afastar as gara...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedir indenização por vaga de garagem menor que o
O consumidor que adquire imóvel com metragem pré-definida, mas percebe que as vagas de garagem são entregues e...
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Direito Contratual
Fundação deve indenizar empresa por rompimento de contrato de
Parte não descumpre contrato se sua obrigação depende de licença ainda não concedida pelo poder público.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP confirma nulidade de contrato com auxiliar de
Por não vislumbrar contradição, omissão ou outro vício elencado no artigo 1.022, do CPC, a 2ª Câmara de Direit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa interessada pode acessar processo da Anvisa, diz TRF1
Anvisa não pode banir substância sem dar publicidade a empresa interessada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do CPC/2015, também se aplica ao julgamento não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite levantamento de valores antes de trânsito em
O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado ao determinar o levantamento do valor depositado para garant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora: valor recebido do Plano Collor II tem natureza
Desembargadores do TJSP concluíram que valores decorrentes de expurgos inflacionários não possuem a mesma natu...
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Direito do Consumidor
Câmara dos Deputados aprova PL de combate ao
Entre outras medidas, a proposta prevê audiências de negociação e proíbe práticas consideradas enganosas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório
Para o colegiado, o trabalho em home office não é circunstância anormal ou excepcional que justifique a reaber...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado que ganhou R$ 3,50 de honorários consegue majorar
Como os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre valor irrisório, TJSP aplicou dispositivo do...
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Direito do Consumidor
Juiz dá 30 dias para consumidora buscar solução extrajudicial
Para o magistrado, existem diversas formas de se resolver o conflito pela via extrajudicial, que devem ser aci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado
A Sétima Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decis...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ação de falência extinta sem manifestação de parte volta a
De acordo com o TJRJ, a inobservância do devido processo legal culminou em "prematuro e indevido julgamento" d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vícios sanáveis não ensejam rescisão de contrato de imóvel
A juíza de SP não acatou os argumentos do autor da ação, de que haveria vícios construtivos ou de consentiment...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há subordinação entre turmas Recursais, entende
Assim, o magistrado considerou que as turmas não precisam julgar em sintonia.
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Recuperação de Empresas e Falências
Interrupção de recuperação por falta de certidão de
A decisão teve como base a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Troca de índice de reajuste de aluguel para lojista demanda
A natureza e a complexidade da relação contratual existente entre lojista e um shopping center recomendam que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não apresenta documentos probatórios e
Sem a apresentação de extratos e contratos que deram origem à dívida, advinda de uma cédula de crédito bancári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de empresa por acidente ocorrido
Uma empresa não pode ser responsabilizada civilmente por um acidente com uma aeronave de sua propriedade se nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo inadimplente com seguro, transportadora deve ser
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJRS que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mecanismo procura valores de devedor por até 30 dias
Agora, os advogados não precisam peticionar ao juiz por busca de valores a cada 24 horas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora online, por si só, não representa abuso de autoridade
O artigo 835, I, do CPC, estabelece a preferência da penhora em dinheiro e autoriza a indisponibilidade dos at...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega reabertura total de restaurante e de escritório de
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal rejeitou recursos de um restaurante e de um escritório de advoca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que voltou atrás em pagamento de sinistro é
O relator do caso, desembargador Ruy Coppola, assinalou que a seguradora "apresentou comportamento contraditór...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo
Para o relator, o valor e o limite se mostram razoáveis, proporcionais e adequados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem
Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente é condenado por proferir xingamentos contra atendente
Segundo os autos, o acusado queria emprestado um carregador de celular, mas só tinha para venda.
Imprensa
Agronegócio
TJSP mantém penhora de aposentadoria para pagamento de
O devedor não comprovou que utiliza a integralidade do valor para seu sustento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dona de restaurante não poderá suspender contrato de
A empresária alegou que teve diminuição em seu faturamento em razão da pandemia.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de
Ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, o cumprimento da obrigação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pede redução de honorários de R$ 100 milhões definidos em
1ª Turma devolveu caso para ajuste do valor pelos desembargores do TRF2.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça valida leilão de imóvel de comprador inadimplente
Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no que diz respeito ao pedido de declaração judicial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora e incorporadora respondem por atraso na entrega
Para 3ª turma, são responsáveis solidariamente perante o consumidor todos aqueles que tenham integrado a cadei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que teve título protestado não consegue prorrogar
Ao decidir, a magistrada disse que a autora invocou a pandemia de forma genérica como fundamento para a revisã...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em embargos, juíza extingue ação, mas condena executados a
Ao julgar uma execução contra empresa em recuperação judicial, juíza adotou dois critérios distintos para dete...
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Direito do Consumidor
Procon-SP inaugura novo sistema de atendimento digital
A ferramenta, que é mais intuitiva e prática, permite que as audiências sejam feitas de forma online e que o c...
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Direito Contratual
Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma
A 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou a revisão do contrato de financiamento de um automóvel celebrad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reverte decisão que mandou parte vencedora arcar com
A decisão foi tomada em ação de consignação, na qual a parte credora manteve-se inerte para receber o crédito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga comprovação de feriado local em interposição de
Corte Especial decidirá se é necessário comprovar feriado de Corpus Christi para aferição da tempestividade de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oficiala cumpre mandado por aplicativo de mensagens de
Advogado analisa que o ato de "emprestar" o nome é arriscado e requer cuidado, pois mesmo não respondendo pela...
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Direito Contratual
Empresa inadimplente antes da pandemia não consegue revisão
A juíza de Direito Juliana Pitelli da Guia, da 39ª vara Cível de SP, não autorizou revisão contratual pretendi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obra biográfica não necessita de autorização para publicação
3ª câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que considerou não haver ato ilícito na publicação de li...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR mantém arrendatário na posse de imóvel mesmo após
Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a 18ª Câmara Cível deu provimento ao rec...
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Direito do Consumidor
Plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor aprova
Entre 2019 e 2020, houve um aumento de 70% nas reclamações de consumidores sobre SAC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem
De forma unânime, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do esta...
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Direito do Consumidor
Exposição da condição de devedor é fato capaz de atingir os
O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que condenou clube por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega revisão de contrato: "devia saber sua condição
Magistrada ponderou que as prestações mensais estipuladas no contrato eram de valor fixo e previamente conheci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de comércio eletrônico não tem culpa por vendedor
TJ/SP considerou que o vendedor descumpriu as regras de segurança de plataforma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos à execução em ação principal configura erro
Ao decidir, o colegiado considerou que o CPC é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extraju...
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Recuperação de Empresas e Falências
Grupo de trabalho do CNJ aprova lista padronizada de
Para o GT, a ausência de padronização gera dificuldades e demora no exame do preenchimento pelo devedor dos re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para
Em razão da substituição do acórdão do tribunal local pela decisão do STJ no REsp 1.284.035 – em que foi man...
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Direito do Consumidor
Empresa fornecerá novo produto a consumidor que apontou vício
Ao decidir, a magistrada considerou que o produto apresentou vício oculto, e por isso, se mostrou impróprio pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não consegue suspender parcelas de financiamento
A juíza afirmou que é certo que a pandemia configura um fato imprevisível pelos contratantes em geral, porém,...
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Direito do Consumidor
Descumprimento de contrato e abandono de serviço geram
Desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT condenaram um prestador de serviços por danos morais, diante de des...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará consumidora por recusa na
Para o magistrado, houve falha na prestação de serviço, o que gerou o dever de indenizar.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Produtor que teve safra contaminada após pulverização de
Danos materiais fixados em R$ 62 mil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos obtidos por IES na recompra de títulos do Fies podem
Para o colegiado, como esses recursos são incorporados ao patrimônio da instituição para uso irrestrito, eles...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP inclui acordo trabalhista em plano de recuperação
Por não vislumbrar prejuízos aos demais credores nem violação à Lei 11.101/05, a 2ª Câmara de Direito Empresar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo furtado sob a guarda de estabelecimento deve
A decisão é da juíza titular do 3° Juizado Especial Cível de Brasília.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega indenização para cliente advertido ao não usar
O autor da ação alegava que abordagem agressiva do segurança, ocorrida em junho de 2020, causou-lhe sofrimento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partido pede ao STF suspensão de medidas de desocupação
O ministro Luís Roberto Barroso pediu informações aos estados, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Ger...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão contratual gera indenização e reembolso a comprador
Quando ainda estava vigente o prazo para que o autor pagasse o débito e não tivesse o contrato rescindido por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz dá 15 dias para loja inadimplente desocupar imóvel
O magistrado considerou que não basta o empresário afirmar genericamente que seu faturamento foi reduzido em r...
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Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em
O autor da ação sustenta que a Serasa mantém o seu telefone em seus cadastros e permite o acesso das informaçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa deve influenciar honorários em homologação de
Quando o pedido de HDE tiver por objeto demanda de cunho patrimonial, o valor da causa julgada no exterior dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de citação da companheira leva STJ a anular partilha e
Terceira Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e decla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presunção de atraso em obras não acarreta suspensão imediata
O TRF4 manteve decisão que autoriza a suspensão da cobrança de pagamento das parcelas mensais de um apartament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Segunda Turma do STJ, suspensão de processos não termina
A Segunda Turma decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de IRDR não volta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima de 12% ao ano em financiamento não são abusivos
"Embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não discrepam da média praticada no mercado f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz concede redução no aluguel de lojista em razão da
Além disso, o magistrado determinou que a proprietária do imóvel se abstenha de incluir os dados do comerciant...
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Direito do Consumidor
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por ter nome negativado indevidamente
Negativar indevidamente uma empresa, fazendo com que ela tenha seu crédito abalado perante fornecedores, gera...
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Direito do Consumidor
Durante a pandemia, concessionária deve cobrar de
Contrato previa quantidade contratada fixa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia por si só não justifica revisão de contrato de
"A onerosidade excessiva não se presume, mas exige concreta demonstração", afirmou a juíza.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa italiana receberá danos morais por venda de produtos
Na ação – que discutia a comercialização não autorizada de itens, o juiz determinou que uma companhia se absti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa
Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do CPC de 2015 dispensa as partes do pagamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É nula sentença que exigiu extrato em ação que questiona
Juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial por considerar que o extrato bancário era documento indispensável...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: empresa consegue suspensão de parcelas de empréstim
Ao decidir, magistrado considerou o inegável reflexo da pandemia no setor de turismo.
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar cliente por diagnóstico
Por entender que a concessionária de energia agiu de forma unilateral e causou constrangimento, a 3ª Câmara Es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de
Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cess...
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Direito do Consumidor
STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do
As regras declaradas inconstitucionais invadiram competência da União para legislar sobre a matéria.
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Direito do Consumidor
STJ retoma análise de indenização de corretora por venda de
Após empate, julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro relator.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel
Para o magistrado, a manutenção do IGP-M no atual cenário causaria desequilíbrio contratual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula leilão por reconhecer valor equivocado e falta de
Imóvel foi previsto no contrato por R$ 700 mil, mas foi ofertado por R$ 390 mil. Devedor não foi notificado do...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do STF reconheceu que, em caso de falênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia é condenada por negar água a consumidor com débito
A empresa condicionou o retorno do serviço ao pagamento de débitos vencidos há 15 anos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém posse de áreas após tentativa de revisão de
Por constatar risco de prejuízo econômico, a 1ª Vara de Cerqueira César (SP) concedeu liminar para manter prop...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende pagamentos em ação de execução sem garantia de
Por vislumbrar perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, o desembargador Mauro Conti Machado, da 16...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por colocar à venda produto indisponível
A juíza do 4o. Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que a conduta do estabelecimento foi abusiva.
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Recuperação de Empresas e Falências
Terceira Turma do STJ afasta multa e honorários sobre crédito
Para a Terceira Turma, o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de
Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é responsabilizada por falha em contrato de gestão
TJRS atendeu parcialmente a apelo do Município de Alvorada e condenou empresa à indenização por descumprimento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cópia de produto é ilícita e ato de concorrência desleal
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial reforçou a proteção ao trade dress de produtos não registrados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz do DF suspende leilão por falta de intimação pessoal do
Leilões devem ser anulados quando houver desobediência ao contrato e prejuízo ao devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se juiz não participar de sessão, voto lançado previamente
Desembargador do TJRJ Luciano Rinaldi ressaltou que "o advogado tem o direito de ser ouvido".
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Recuperação de Empresas e Falências
Contribuintes com recuperação judicial já concedida tem até
Dentro deste prazo é possível alongar a dívida em até 120 meses e obter descontos que podem chegar a 70% do va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cupons digitais indenizará restaurante por não
Juíza destacou ainda a vulnerabilidade econômica do restaurante, tendo em vista que se trata de uma empresa de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Covid-19: restaurantes conseguem suspender cobrança de
Ao decidir, o juiz reconheceu o estado de continuidade das restrições ao funcionamento em razão da pandemia.
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Recuperação de Empresas e Falências
Concedido pedido cautelar de salvaguardas a grupo econômico
No despacho, o magistrado explicou que a concessão das medidas é necessária neste momento crítico da instituiç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do STJ ao reformar acórdão do TJPR e, por unanimidade, julgar impr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após alta injustificada, juiz suspende cobrança de fatura de
O preço cobrado pela energia elétrica não pode aumentar de modo abusivo e injustificado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve suspender cobrança de
Juiz considerou que a empresa de eventos titular do contrato foi afetada pelo período de calamidade pública.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista consegue alteração de reajuste de aluguel de IGP-M
A juíza considerou que a pandemia representa motivo imprevisível que acarreta desproporção manifesta entre o v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de
O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – prev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça manda companhia de saneamento revisar faturas de água
Magistrada considerou que o consumo questionado foi oito vezes superior à média mensal, o que torna verossímil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece legalidade de terreno doado por município a
Colegiado considerou que os responsáveis visaram apenas o desenvolvimento industrial e econômico, bem como a g...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão da prescrição termina com citação por carta
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curs...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de
Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A correção monetária pelo IPCA e não mais pelo IGP-M
O juiz Walter José Girotto, da 17ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - antes mesmo de ouvir a parte c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe concessionária de cortar energia de
Por constatar possível lesão irreparável, a 2ª Vara Judicial de Campo Limpo Paulista concedeu liminar para imp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera
Na vigência do CPC/2015, ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue redução na penhora do faturamento de 30%
Ao decidir, os desembargadores do TJ/SP consideraram que montante superior poderia comprometer a manutenção do...
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Direito do Consumidor
Entidade de defesa do consumidor não pode prestar consultoria
O juiz do DF observou que a entidade de defesa do consumidor, associação de natureza civil, direta ou indireta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém averbação de protesto contra venda na matrícula de
O deferimento da averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula de um imóvel de família não preju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende pagamento de contrato por crise financeira de
Magistrado ressaltou que o comprometimento de parcela do patrimônio traz, incontestavelmente, dificuldades fin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida procuração outorgada por analfabeta e assinada por
Juiz de origem condicionou o recebimento da inicial à juntada de documentos pessoais das testemunhas que assin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aceita peça intempestiva de advogada que perdeu prazo
Por vislumbrar justa causa a autorizar a devolução do prazo para manifestação, a 8ª Câmara de Direito Público...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empreiteiro que abandonou obra mesmo após obter aditivo
1ª Vara da comarca de Barra Velha julgou parcialmente procedente uma ação movida por um cliente que contratou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel
Para o colegiado, apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deverá revisar reajuste de aluguel em razão da
O juiz disse que o índice de reajuste que deve prevalecer é o de 7%, que corresponde a um pouco mais do que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP libera utilização do IPCA em aluguel de lojista de
A loja alegou dificuldades financeiras causadas pela pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude
Para a Terceira Turma do STJ, o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza citação de parte que reside no exterior por
Para dar celeridade ao processo, desembargador autorizou que a citação da parte contrária que reside no exteri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se multa por descumprimento é excessiva, juiz pode rever
Multa por descumprimento de decisão judicial não é punição.
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Direito do Consumidor
Compras com cartão furtado geram indenização a cliente
Banco alegou que operações foram feitas com senha pessoal, o que afastaria responsabilização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizar execução não significa renúncia tácita da garantia
Colegiado negou recurso de empresa contra decisão que não reconheceu a renúncia tácita da garantia fiduciária.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhora de nua-propriedade de imóvel com usufruto
TJSP entendeu pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto vitalício e gravado com cláusula de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para
O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém aluguel reduzido durante estado de calamidade
Conforme exposto no processo, o empreendimento chegou a ter 50% de queda no faturamento devido às restrições i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher que caiu em escada rolante de estabelecimento
Após uma falha de funcionamento, a escada parou bruscamente.
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Recuperação de Empresas e Falências
Tribunal confirma homologação de plano de recuperação
Bancos foram contrários à aprovação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade solidária de cônjuge dispensa outorga uxória
Colegiado afastou a exigência de que seja conferida outorga conjugal nos termos do artigo 1.647, inciso III, d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança da diferença de correção monetária por empresa é
Para a juíza, a correção monetária configura-se como mera atualização do valor real da moeda, não caracterizan...
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Direito do Consumidor
Bancos devem informar corretamente sobre prorrogação de
A desembargadora-relatora Aparecida Grossi constatou violações ao Código de Defesa do Consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador anula transação do Cejusc por uma das partes
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade
A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS suspende liminar que altera reajuste de aluguel de loja
A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindilojas para retificar o índice de correção monetária previsto nos p...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP mantém imissão na posse de comprador com débitos em
O juízo da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP deu provimento em parte a recurso movido pela empresa, que tev...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve pagar indenização por não
O julgador afirmou que o banco falhou na prestação do serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP proíbe empresa de utilizar nome de transnacional em
Medida visa prevenir danos irreversíveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor doado antes da morte não entra em partilha se não
O juiz de 1ª Instância não constatou qualquer irregularidade, já que os valores doados foram formalizados pera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oficial de Justiça intima devedor via aplicativo de mensagens
Uma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe ligações de cobrança de dívidas a filha de
A autora alegou receber mais de 30 ligações por dia acerca das dívidas deixadas por sua mãe.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende imissão de posse contra homem com
A defesa do morador alegou que ele estava incapacitado de receber o ato judicial pois estava sem condições fís...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida citação recebida por funcionário de condomínio
Para colegiado, ônus de provar que carta não foi recebida é da executada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por edital é nula quando ainda há endereço a ser
A citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligênci...
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Direito Arbitral
Cláusula de arbitragem não pode ser conhecida de ofício pelo
Em primeiro grau, a ação havia sido extinta, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula de ar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai discutir uso da taxa Selic para
A discussão foi admitida pelo ministro Benedito Gonçalves em embargos de divergência contra acórdão da 3ª Turm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende ordem de penhora sobre créditos recebíveis deA r
A recente decisão beneficiou uma empresa distribuidora de bebidas do Paraná.
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve ressarcir consumidor que teve
Magistrados destacaram que o furto realizado por terceiro não caracteriza excludente de responsabilidade civil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inobservância do dever de cautela desobriga site de vendas a
Magistrados entenderam que o autor não observou as regras gerais de cautela e que não houve comprovação de ilí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende contratos e reduz contas de energia de
Em alguns casos, a ordem judicial é para que a empresa pague apenas pelo que efetivamente consumiu, e não pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça manda shopping prestar contas à locatária
Juíza estipulou um prazo de 15 dias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira indenizará por empréstimo não
Cliente foi surpreendida por depósito de banco em sua conta, referente à empréstimo que não contratou.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de comércio de madeira não precisa contratar
A decisão foi proferida de maneira unânime em sessão virtual de julgamento da 3ª Turma da Corte que ocorreu na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários advocatícios devem ser arbitrados em patamar que
O entendimento é da 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao majorar os honorários advocatícios em uma ação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza shoppings a pagar apenas energia consumida
14ª Câmara de Direito Privado determinou que, até que a reabertura seja autorizada, a cobrança de energia elét...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam
Para a desembargadora, o fato de a comercialização e a fabricação de alimentos se relacionarem com a área de n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor é liberado de pagar financiamento em razão da
O juiz também determinou que a empresa se abstenha de negativar o nome do consumidor.
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Recuperação de Empresas e Falências
Contra vontade do falido, administrador pode pagar passivo
Para dar mais celeridade ao processo, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP autorizou que o administrador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina que parte seja intimada por rede social
O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TRF1 anula ato de concentração do Cade por
O desembargador federal Souza Prudente, da 5ª Turma do TRF1, decidiu acatar agravo de instrumento contra decis...
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Recuperação de Empresas e Falências
Administrador judicial não pode transferir tarefas a auxiliar
A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no...
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Direito do Consumidor
Operadora não deve indenizar cliente que recebeu fatura falsa
É necessário, para configurar o dano moral, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a...
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Direito do Consumidor
Indenização por dano moral só é cabível se configurado abalo
Consumidor que se sentiu enganado ao reclamar produto sorteado não faz jus à indenização por danos morais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, direito real de habitação não
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas de materiais de construção são serviço essencial, diz
A decisão se deu em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Comerciantes de Material de Construção...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: restaurante de shopping consegue redução de 50% no
Para a magistrada, a crise que perdura há mais de um ano em razão da pandemia, afetou gravemente o setor econô...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo de recuperação deve julgar causas de bens da
2ª seção do STJ negou provimento de exequente que buscava o aresto deferido em outro juízo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo
Para a Terceira Turma do TJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumpr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Arrematação de imóvel não se desfaz por alegação tardia de
É válida a arrematação de imóvel na Justiça de Trabalho, ainda que ocorrida anos após a decretação da falência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia deve tirar do ar sites usados em fraude
A juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cívil do Foro Central do TJSP, deferiu pedido de tutela de urgência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue ação baseada em fato não apresentado em
Se a sentença de mérito transitou em julgado, não é mais possível pensar em alegações que poderiam ter sido fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por cobrar dívida de
A decisão do juiz Felippi Ambrósio, titular da 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, anula os dois...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido
A decisão leva em conta um recente precedente firmado pela 2ª Câmara Criminal do TJPR.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a ré a providenciar o reparo no local e a indenizar...
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Recuperação de Empresas e Falências
Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ decidiu que os encargos da massa falida incluem as sanções por litigânc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG suspende imissão de posse por risco de dano em razão da
A medida vale até que ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado.
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Direito do Consumidor
TJSP anula multa do Procon a varejista
O órgão fiscalizador alegava que a empresa falhou em anúncio de produtos de origem estrangeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue suspender multa por inadimplemento de acordo
A empresa alegou dificuldades financeiras causadas pela pandemia de covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sindilojas Porto Alegre obtém liminar que reduz para 5,2% o
A medida resultou de ação coletiva encaminhada à Justiça estadual, para alterar o índice de cálculo do reajust...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega pedido de indenização por perdas e danos contra
Empresa buscava ressarcimento por planejamento fiscal que gerou autuações da Receita Federal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário consegue redução de aluguel até economia
A redução vale até que a atividade econômica, pelos indicadores oficiais, retome o mesmo nível de atividade an...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena empresa que prometeu "capital semente", mas não
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP julgou parcialmente procedente a pretensão de uma empresa que vence...
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Direito do Consumidor
Operadora consegue reduzir multa ao provar enriquecimento
Para o magistrado, não restam dúvidas de que, no caso, a quantia é extremamente excessiva e implica em enrique...
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Direito do Consumidor
Loja não pode cobrar a mais após efetuar venda de produtos
Loja não pode exigir que cliente pague a mais depois da compra efetuada, alegando que os materiais sofreram au...
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Recuperação de Empresas e Falências
Congresso derruba 12 vetos da nova lei de falências
Um dos trechos isenta o comprador de bens de empresa em recuperação judicial ou falência de arcar com certas o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não se pode impedir penhora on line de valores sob pretexto
Com base no entendimento do STJ de que não se pode impedir a penhora on line mesmo de valores irrisórios, a Oi...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP blinda avalistas de empresa em recuperação de cobranças
Desembargadores consideraram cláusula prevista no plano.
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Direito do Consumidor
Empresa deve reparar defeitos em obra entregue a condomínio
O magistrado considerou que o CDC é aplicável ao caso.
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Direito do Consumidor
É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino
É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa começa com resistência a cumprir ordem judicial antes
A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que
O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora a pagar ao autor indenização por danos materia...
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Recuperação de Empresas e Falências
Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação
Apenas dois dos 14 vetos feitos na nova Lei de Falências foram mantidos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deverá fornecer dados de pessoas que apagaram
A rede social alegou que, após apagarem as postagens, não seria mais possível identificar os dados dos ofensor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador inadimplente pagará condomínio antes da entrega das
O imóvel foi concluído no prazo avençado e estava a vendedora aguardando o recebimento das prestações finais,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade
O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para a...
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Direito do Consumidor
Justiça anula multa administrativa imposta pelo Procon/SC
Para o juiz, o Procon tem exagerado no exercício de sua competência administrativa, sobretudo no tocante ao va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga nova planilha com prazos dos
A CGJ divulgou nova planilha relativa aos prazos dos processos eletrônicos nas Comarcas do Estado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não suspende reintegração de posse de idosa intimada
Ação de despejo foi ajuizada pela ex-nora, proprietária do imóvel.
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Recuperação de Empresas e Falências
Venda de participação societária de empresa em recuperação é
Decisão é da juíza da 3ª vara Cível de Garanhuns/PE, Alyne Dionísio Barbosa Padilha.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida não cobrada de ex-fiadora compõe cálculo de honorários
A decisão judicial que livra uma pessoa de dívida por exclui-la da condição de fiadora de pessoa jurídica gera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para
Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus int...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comerciantes conseguem na Justiça reduzir valores de contas
Decisões determinam cancelamento de faturas emitidas com base na média de consumo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende aumento de quase 21% em tarifa de água durante
Por considerar o aumento oneroso ao consumidor, gerando desequilíbrio contratual, juiz concedeu liminar em açã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa recupera contas nas redes sociais após reclamação de
A juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru, determinou o restabelecimento das contas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor alega falta de intimação e Justiça suspende leilão de
A decisão monocrática é do desembargador Carlos Dias Motta, da 26ª câmara de Direito Privado do TJSP.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão de venda de veículo não afeta contrato de
Decisão monocrática foi proferida pelo ministro do STJ Raul Araújo.
Imprensa
Direito do Consumidor
Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de dívida
O sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de
A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJSP que manteve a penhora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização
A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem...
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Direito do Consumidor
Advogado é condenado em má-fé por ajuizar 246 ações idênticas
A narrativa era semelhante e desprovida de verossimilhança, alegando diversas interrupções no fornecimento de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende débitos de faturas de água por valores
Magistrado considerou que se discute judicialmente o débito, por isso seria prudente preservar a concessão da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por má-fé após contestar duplicatas
Magistrado considerou inexistir controvérsia acerca da emissão e cobrança das duplicatas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acionista de empresa argentina não consegue trocar ações por
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso especial em que a Perfil – editora argentin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do STJ ao reformar acórdão do TJSP que afastou a possibili...
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados analisará pedido contra vetos na Lei de
Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) afirma que a necessidade de derrubada de vetos é unânime e tem apoio de várias ent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízes passam a conceder prêmios para incentivar o
Isenção de custas e desconto em indenização por dano moral são algumas das medidas aplicadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza dá 30 dias para desocupação de imóvel cedido em
A magistrada entendeu que restou comprovada a prática de esbulho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão garante direito a honorários de sucumbência em
Por unanimidade, a primeira seção do STJ decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no jul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação da primeira demandada é válida para interromper prazo
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, a TNUJEFs decidiu, por maioria, negar provimento ao incide...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso
Requerida indenizará por danos morais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza citação por aplicativo de mensagens desde que
Para 5ª turma, citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual.
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada a entregar mercadoria que alegou não ter
Juíza deu o prazo de cinco dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os
Para o colegiado, não seria razoável igualar o autor da publicação aos demais usuários que tiveram contato com...
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Direito do Consumidor
Cliente nem sempre tem razão, principalmente quando xinga e
Um casal, proprietário de estabelecimento gastronômico, foi agredido verbal e fisicamente por um cliente sob o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO não vê irregularidade processual em outorgante
O juízo de origem havia extinguido o feito sem resolução de mérito por irregularidade na representação.
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Direito do Consumidor
Instituição financeira pagará danos morais por não
Não se pode aceitar condutas desidiosas, em que os fornecedores promovem verdadeira via crucis para os consumi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça manda shopping prestar contas condominiais a lojista
Magistrado entendeu que é evidente a obrigação da administradora em prestar contas tendo em vista a relação ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende leilão de imóvel por falta de intimação do
Decisão é do TRF da 3ª região.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede franqueadora deve se abster de cobrar verbas de suas
As autoras alegavam que a empresa não vinha cumprindo com obrigações básicas dos contratos de franquias, como...
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Irregularidade em medidor de energia é responsabilidade da
1ª Câmara Cível do TJPA decidiu que empresa não deve ser responsabilizada por irregularidades em medidor local...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS nega pedido de empresa para atuar na modalidade pegue
Uma empresa varejista de calçados impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Governador do Estado, que mant...
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Direito do Consumidor
Justiça concede inversão do ônus da prova em ação de contrato
Decisão é da 6ª câmara Cível do TJGO.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas conseguem substituição do IGP-M pelo IPCA em aluguel
As decisões, em sede de agravo de instrumento, foram deferidas por desembargadores do TJSP.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parte contesta valor e consegue suspender indenização
Empresa refez contas dos valores devidos e interpôs agravo. Magistrado considerou os fundamentos convincentes.
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Direito do Consumidor
Falta de estoque só desobriga entrega de produto se deixou de
O mero fato de um vendedor não possuir um produto em estoque para entrega, após efetuada a compra, não é sufic...
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Direito Imobiliário
Negócio desfeito por bloqueio na matrícula não gera comissão
Não cabe cobrar comissão de corretagem em negociação imobiliária desfeita em razão da existência de bloqueio n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ decide que prazo de cinco anos para
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia coincide com a formação do vínculo contratual.
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Direito do Consumidor
Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável
O consumidor não chegou a ter o nome negativado, mas a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cargas não é obrigada a contratar técnico
A 4ª Turma do TRF4 julgou procedente o recurso de apelação ajuizado pela transportadora para que fosse dispens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping reverte decisão que concedeu desconto em aluguel de
Para TJSP, o empreendimento não pode arcar sozinho com os prejuízos causados pela covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 4ª
Quando o julgamento de embargos de declaração registrar divergência apta a influenciar o resultado da apelação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja de shopping consegue afastar cláusula de raio de
Juíza considerou que a cláusula de raio já foi considerada abusiva pelo Cade e mantida a condenação pelo TRF1.
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do
A Segunda Seção do STJ reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica
Para o relator, desembargador federal Sousa Prudente, o TRF1 e os demais tribunais superiores já se pronunciar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor de aluguel comercial é reduzido por prejuízos com a
Locatário e fiadora de uma sala comercial obtiveram na Justiça a redução de 30% no valor de dívida com o propr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte
Para a Terceira Turma do STJ, na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se dada em
Decisão é do TJPR, que considerou que o bem está protegido constitucionalmente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ manda TJSP readequar acórdão sobre suspensão de CNH e
Por ordem do STJ, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP adequou um acórdão para afastar a suspensão da CNH e...
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Direito do Consumidor
Empresa deve ressarcir consumidora por falta de informações
"Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada falha do dever de informação, assiste direito à r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento é responsável pela segurança de pertences de
Restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia
A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende cobrança de aluguéis sem exigir garantia
Decisão pode servir de precedente na pandemia, uma vez que não há caixa para oferecer garantia judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
Governo federal regulamenta negociação de débitos de dívida
Portaria disciplina alterações feitas pela nova lei de falências.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Profissional contratada para empreitada não tem dever de
TJDF considerou que não restou evidenciado a existência e celebração de contrato de mandato entre as partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Correios indenizarão vendedora por atraso na entrega de
O juiz fixou o valor de R$ 5 mil por demora na entrega de produtos que seriam revendidos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não reconhece prescrição de dívida e valida negativação
A empresa negativou nome de devedor após um ano de vencimento do débito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são condenadas por falha de segurança que
A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repasse da taxa de emissão do boleto de atacadista a varejist
Não há abuso do poder econômico da atacadista que repassa para as lojas varejistas os custos de emissão de bol...
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Recuperação de Empresas e Falências
Alegação de impedimento de magistrada leva à suspensão de
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, concedeu tutela provisória em recurso em mandado de segurança e suspen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro transla...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ julga aprovação de plano de recuperação
O caso é do Banco do Brasil, que foi a único credor a rejeitar a proposta oferecida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei do RJ que suspende despejos não se aplica a locação
Com isso, locatário comercial em shopping center do RJ terá de desocupar o imóvel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renegociação de dívida pós-Lei 13.340/16 afasta honorários de
No contexto de permitir ao devedor a adoção de um plano de recuperação de dívidas de crédito rural, o legislad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento de lojas deve seguir limites fixados pelo Plano
É inviável permitir, por ora, a abertura de estabelecimentos além dos limites fixados pelo Executivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após
A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT, por maioria, acolheu IRDR e fixou o entendimento no sent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes
A 3ª Turma do TRF4 negou a apelação da CEF no caso da inscrição indevida de um açougue no cadastro de inadimpl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar
Caso o autor da ação não deposite o valor espontaneamente, ele deve ser intimado pelo juiz a fazê-lo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido
A Quarta Turma do STJ entendeu que, no negócio jurídico processual, não é possível às partes convencionar sobr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário
A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai decidir se conversas por aplicativo de mensagens
O Poder Judiciário pode decidir com base em conversas de WhatsApp, mesmo que eventualmente deslocadas do conte...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Suspensa execução em face de avalista até cumprimento de
Em razão de expressa previsão no plano homologado judicialmente, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10
Magistrado considerou que o lapso temporal foi superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento sobre cabimento de mandado de segurança
A ação foi proposta em 2009 pelo Conselho Federal da OAB logo após a publicação da lei que disciplina o mandad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e
TRF4 confirmou sentença de primeira instância que reconheceu a uma indústria de carnes gaúcha a não obrigatori...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de
A liberação de automóvel apreendido por não apresentar a renovação do CRLV, não está condicionada ao prévio pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular
Para a Terceira Turma do STJ, no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo
O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode buscar veículo e carteira de habilitação
O sistema de restrição de veículos foi integrado ao processo judicial eletrônico.
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
Por maioria de votos, STF decide pela impenhorabilidade do
Em 18 de fevereiro de 2019 foi publicada decisão no Recurso Extraordinário n. 605.709/SP¹, na qual, por maiori...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inexistência do registro de alienação fiduciária não invalida
TJGO afastou a possibilidade de desistência do negócio pelo devedor fiduciante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Avalista deixa de responder por nota promissória após
Prescrita a nota promissória, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a
A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende exigibilidade de parcelas de financiamento de
Provado que a empresa teve sua atividade severamente afetada pela pandemia da Covid-19, a possibilidade excepc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Garantidor hipotecário deve permanecer no polo passivo de
Ministro do STJ ressaltou entendimento da Corte de que é indispensável que o garantidor hipotecário figure com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de mesmo bem em ações diferentes
Colegiado considerou que não há o impedimento desde que seja respeitada a ordem de preferência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compensação por alteração ilegal de foto prescreve em 3 anos
A compensação dos danos decorrentes da infração desses direitos morais configura reparação civil e, como tal,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrado cassa liminar de redução de aluguel e defende
O desembargador Costa Wagner, da 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP, suspendeu uma liminar que reduzia em 7...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de
O relator da matéria, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, anotou que a obrigação inadimplida em análise...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em
Para Terceira Turma do STJ, a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiducian...
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Direito do Consumidor
Consumidor será restituído por incorporação à preço de custo
TJDF desconsiderou o modelo de incorporação por administração, condenando a empresa a pagar aluguéis e devolve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócias que venderam empresa omitindo falta de certificação
Omissão não gera anulação do negócio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicativo deve reativar conta comercial de empresa
Juíza do Ceará levou em conta que o banimento das contas de empresária no app aconteceu sem aviso prévio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gestora de shopping não é titular de direito para ação de
Jurisprudência da Corte determina que administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de exec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-inquilina não será indenizada por pequenos danos em imóvel
TJSP considerou que a ex-locatária sabia das condições em que o imóvel se encontrava no momento de fechar o co...
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Direito do Consumidor
Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de
Por vislumbrar afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a 19ª Câmara de Direito...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de
Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal não pode limitar parcelamento de despesas
O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após
Se o interessado não comunica o condomínio sobre a rescisão do compromisso de compra e venda que o vinculava à...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 6
Para a Terceira Turma do STJ, o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em
A 3ª Seção do TRF1 entendeu que ações que versem sobre a existência de vícios de construção de imóvel em que h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de veículo não depende de uso exclusivo em crime
A perda de veículos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, conforme admitida pela Lei 9.6...
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Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por não montar móveis de cliente em área
Sem ressalva prévia, fornecedor não pode deixar de montar produto já comprado sob a alegação de conflito armad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo
Para a Terceira Turma do STJ, a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos não servem para modificar sentença, explica juíza
Segundo a magistrada explicou em decisão, os embargos servem para sanar omissões, remover contradições, aclara...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corretora responde por atendimento prestado por seu
A corretora de câmbio assume a inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Linha de crédito recebida do BNDES é impenhorável, diz STJ
Dentre os recursos públicos tidos por impenhoráveis devem estar os repasses oriundos do BNDES responsável pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidora que pagava juros acima da taxa média de mercado
Justiça também determinou a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado informa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro garantia não afasta multa por desrespeito a ordem
Ao apreciar o caso, o desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, relator, observou que a aplicação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém rescisão de contrato unilateral de imóvel
Magistrada não verificou os requisitos necessários a obstarem a ação de rescisão ou sua execução.
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Direito do Consumidor
Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Pan a indenizar uma cliente que recebeu, no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na execução por título extrajudicial compete ao exequente
A Sétima Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ibama da de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo
Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes –...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem
Para a Terceira Turma do STJ, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocup...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Encerramento de contas por iniciativa da instituição
As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntista...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário não é obrigado a pagar encargos a associação de
Cobrança viola direito constitucional de livre associação.
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Direito do Consumidor
Lei estadual que manda telefônica informar queda de sinal em
A lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do RJ a informar em tempo real a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado
A Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula decisão por falta de intimação para recolhimento
Segundo o colegiado, a sentença deve ser anulada porque não houve a intimação da parte autora para efetuar o c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inviolabilidade de comunicações telefônicas não alcança
Empresa terá sigilo quebrado para apurar suposta concorrência desleal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping não pode impedir lojistas de abrirem filiais em
TRF1 manteve condenação imposta ao shopping em 2007.
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Direito do Consumidor
Justiça valida contrato de empréstimo de cliente analfabeta
A pessoa analfabeta é plenamente capaz para atos da vida civil e possui mecanismos para manifestar suas vontad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões que contrariam a parte e atrasos no processo não
Um juiz não pode ser considerado suspeito, nem interessado no resultado do julgamento, se sua conduta não se a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ inicia julgamento para decidir qual ato
A Corte Especial do STJ iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensiv...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará consumidora por negativação
Consumidora firmou acordo para parcelamento do débito e se encontrava em dia com as parcelas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão de contrato não depende de concordância de
O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quanti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir sobre apreciação equitativa
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do CPC...
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Direito do Consumidor
Cláusula contratual afasta seguradora de restituir bem
Contrato celebrado indicava que só haveria cobertura em caso de roubo ou furto qualificado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não isenta cliente de honrar pagamentos de
A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento de u...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um ad...
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Direito Imobiliário
STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel
Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedora em dólar deve arcar com ônus excessivo da crise
É possível e desejado que se faça a correção cambial dos empréstimos obtidos em dólar antes da crise que gerou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas
Decisão manteve dissolução parcial de sociedade.
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Direito do Consumidor
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano
Ao julgar recurso especial interposto pelo MPRJ, a Quarta Turma do STJ entendeu que a violação de direitos ind...
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Recuperação de Empresas e Falências
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do STJ estabeleceu que é cabível...
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Direito do Consumidor
Empresa revendedora não é responsável por defeito em bem
O juiz de Direito Thiago Massao Cortizo Teraoka, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi das Cruzes, nego...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reintegração de posse em imóvel rural deve ser suspensa na
Diante dos riscos sanitários impostos pela pandemia de Covid-19, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJMT revogo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eireli não responde por dívida alimentar de seu titular, diz
O patrimônio do empresário não se confunde com o da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
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Recuperação de Empresas e Falências
PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de
Com base em nova lei, órgão pede ao STJ que execuções fiscais voltem a tramitar.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça cancela leilão de imóvel por falta de intimação do
Intimada a apresentar o procedimento administrativo expropriatório, a instituição financeira descumpriu a dete...
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Direito do Consumidor
TJSP reconhece desvio produtivo do consumidor como dano
Cabe indenização sobre a perda do tempo devido a uma situação de mau atendimento, que obrigou o consumidor a s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende cobrança de dívida por rescisão de aluguel
Por constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano, a 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru (PE) conced...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso
Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso próprio. Com esse entendimento, a 2ª Seção Cível do TJ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 47 Comarcas passam a integrar o CEJUSC CIDADÃO ON-LINE
Quatro meses após o seu lançamento, o CEJUSC CIDADÃO ONLINE agora se expande para 47 Comarcas do Rio Grande do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresária que teve conta de rede social hackeada será
Juíza entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação
O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP ao anular a habilitação de um crédito trabalhista...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de pagamentos deve ressarcir consumidor que caiu em
A decisão é da juíza de Direito Gisele Ribeiro Rondon, de São Luís/MA.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito
Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o arti...
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Direito Imobiliário
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reserva de honorários deve ser feito em ação
A reserva de valor relativo aos honorários advocatícios contratuais deve ser questionada em ação autônoma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é proibida de usar nome de concorrente em anúncio de
Clientes contaram que empresa cadastrou nome fantasia da autora como palavra de busca, impulsionando resultado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de
Juíza considerou a exigência inadequada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em
Colegiado reduziu a taxa à média de mercado e determinou a restituição simples do valor cobrado a mais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação da mora é necessária para busca e apreensão de
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de
O TRF1 manteve a sentença que anulou um auto de infração, aplicado pela ANTT, contra o proprietário de um veíc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não pagar conta de luz na epidemia pode levar a cadastro de
A proibição do corte de energia durante a epidemia da Covid-19, previsto em resolução da Aneel, não impede que...
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Direito do Consumidor
Consumidor não pode obrigar empresa a fornecer acessórios
Não cabe ao Estado-Juiz intervir de forma tão drástica no contrato a ponto de obrigar uma empresa a alterar su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta aplicação de CDI em contrato de empréstimo
É abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de CDI em empréstimos bancários por se tratar de operação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos podem fiscalizar apenas empresas que tenham
A 7ª Turma do TRF1 entendeu que uma empresa que presta serviços de assistência médica e hospitalar e ambulator...
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Recuperação de Empresas e Falências
Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de
Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa decisão que alterou índice de correção do aluguel de
Decisão favorável ao shopping é do TJSP.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que teve imóvel demolido será indenizado
A justiça negou provimento ao recurso de uma construtora condenada ao pagamento de danos materiais e morais ap...
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Direito do Consumidor
TRF4 afasta prazo prescricional do CDC em caso de cliente que
Para colegiado, caso não trata de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa arrematação de imóvel por falta de avaliação
O imóvel foi leiloado por cerca de 20% do valor atual da propriedade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula transferência de imóvel após comprovada fraude em
O negócio jurídico é nulo quando o motivo determinante de sua criação é ilícito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em
A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado com mandato revogado pode pleitear honorários em
O novo CPC representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da prof...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Homem consegue anular leilão após arrematar bem em condições
Decisão é da Justiça de Goiás.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por fraude via internet
Empresa teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com
Por disposição expressa do artigo 525 do CPC, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sent...
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Direito do Consumidor
TJSP determina desconsideração de personalidade jurídica por
A desconsideração da personalidade jurídica é decorrência lógica da utilização abusiva da personalidade jurídi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada cobertura de seguro para incêndio comunicado um ano
Os Juízes da 3ª Turma Recursal Cível do RS negaram pedido de consumidora que comunicou sinistro de incêndio um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel tem direito a ressarcimento por quebra de
O juiz Eduardo Magrinelli Jr, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou que uma vendedora e uma empresa de empre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia de energia indenizará empresa após falta de energia
O valor da reparação será apurado em fase de liquidação de sentença.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui
Em um contrato de seguro, quando os limites ou o percentual estão previstos no documento, não se mostra abusiv...
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Direito do Consumidor
Sem prévia notificação, consumidor não pode ser inscrito no
A ausência de prévia notificação à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, nos termos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais afastam possibilidade de juízes responderem por
Cortes reformam decisões de magistrados que temiam ser penalizados por penhora on-line.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cônjuge não executado é incluído em ação de contrato
Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2009, sendo que firmou contrato com o banco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Limitar retenção por desistência de compra de imóvel não fere
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inclui credor com garantia fiduciária em recuperação
Para desembargadores, ajuizamento de ação de execução leva a perda de privilégio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte de inventariante não anula inventário se bens foram
TJSP anulou decisão que declarou a ineficácia de atos de inventário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível condicionar andamento de ação à juntada de
Ação foi extinta sem resolução do mérito, após a autora não cumprir determinação para juntar aos autos comprov...
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Direito do Consumidor
Fazer consumidor perder tempo com cobrança indevida gera
Fazer o consumidor perder tempo para solucionar um problema causado pelo fornecedor gera indenização por danos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ruído acima do permitido, por si só, não gera condenação por
O ruído em volume superior ao permitido, por si só, não gera condenação por poluição sonora, já que também é p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento será indenizado por vandalismo durante evento
Em condições normais e cotidianas, não seria possível responsabilizar o poder público pelos atos de vandalismo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se é preciso notificar devedor de cessão de
Julgamento na Corte Especial teve pedido de vista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça diminui multas em contrato de locação em shopping
A redução das multas foi de R$ 440 mil para R$ 134 mil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema eletrônico de peticionamento não pode restringir
O TJRJ deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta.
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Recuperação de Empresas e Falências
Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações
O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial – de um ano, prorrogável por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais aceitam acordos firmados entre partes sobre regras
Levantamento mostra que maioria das decisões aceita o chamado negócio jurídico processual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF reafirma juros compensatórios de 6% em
Sete ministros também votaram por não modular os efeitos da decisão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida
É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde fica o escritório da empresa ré.
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Direito do Consumidor
Contrato celebrado por analfabeto não depende de outorga
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de
A Segunda Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, na hipótese de invasão de terreno de marinha, o ocupan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no
No entender do magistrado, as dívidas assumidas durante a união estável por um dos companheiros presumem-se co...
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Direito do Consumidor
Acordo estabelece ações de defesa para o consumidor com
O acordo assinado pretende trabalhar políticas públicas que adequem os mecanismos virtuais e estabelecimentos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É dever do expropriante antecipação de honorários periciais
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que o adiantamento de honorários periciais é de responsabilida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Covid-19 não é desculpa para consumidora decidir quando vai
A pandemia da Covid-19 não assegura a consumidora o direito de adimplir sua obrigação quando lhe for convenien...
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Recuperação de Empresas e Falências
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação
A Terceira Turma do STJ – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de
Para a Terceira Turma do STJ, não há violação do CPC quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurispru...
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Direito do Consumidor
Editora indenizará cliente por ligações constantes após
As ligações eram feitas por números diferentes, o que impossibilitou que o consumidor fizesse o bloqueio.
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Direito do Consumidor
Consumidora será indenizada por inscrição indevida no Serasa
Justiça do PR fixou dano moral em R$ 10 mil.
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Direito do Consumidor
Operadora é condenada a ressarcir danos decorrentes de golpe
Clonagem do chip permitiu que o golpe ocorresse.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ mantém leilão de obra de arte em ação de
Apesar de manter o leilão, o ministro determinou o bloqueio, em conta judicial, da quantia arrecadada com a ve...
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma de marketplace e vendedores têm responsabilidade
Plataforma que hospeda vendedores menores tem responsabilidade sobre produtos defeituosos vendidos em seu site...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP rejeita pedido para que empresa em recuperação devolva
Segundo o relator, desembargador Cesar Ciampolini, deve prevalecer no caso a isonomia entre credores, em respe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatária de imóvel deve arcar com as despesas por quebra de
O juiz da 1ª Vara de Costa Rica acolheu o pedido de uma locadora e condenou a locatária do imóvel ao pagamento...
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Recuperação de Empresas e Falências
É válida cláusula que impede credores de buscarem créditos
Decisão da 3ª turma considerou que nenhum credor manifestou contrariedade ao conteúdo do plano de recuperação.
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Recuperação de Empresas e Falências
Data de fato gerador é o marco para submissão de crédito à
Tese é da 2ª seção do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer
É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio...
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Direito Arbitral
Juízo arbitral não sofre efeitos da decretação de falência
O juízo arbitral, instaurado para apuração de créditos, não sofre os efeitos da decretação da falência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em razão da Covid-19, TJSP suspende perícias em imóveis de
Decisões recentes do TJSP suspenderam perícias em imóveis de devedores em virtude da epidemia da Covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para parcelar dívida não anula penhora já efetuada
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode prom...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do STJ considerou nula...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmado acórdão que determinou reparação integral pela
A Quarta Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que afastou a indenização tarifada prevista na Convenção de M...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre possibilidade de
A Corte Especial do STJ aprovou nesta quarta-feira (2) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem ind...
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Direito do Consumidor
Em ação de consumo, desistência não depende de aval de réu
Não ações de consumo em que é apontada a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos sofridos pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Posse precária de imóvel há mais de 10 anos não garante
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto contra a sente...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP revoga aditivo favorável a credores de recuperação
Decisão obrigava empresa a compartilhar os ganhos financeiros obtidos durante a pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente obrigado a contratar seguro após assinar contrato faz
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um clie...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve indenizar cliente por assalto em
O cliente alegou que o assalto ocorreu porque o estabelecimento não cumpriu certas normas de segurança.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área
A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender ordem
TJPR considerou a existência de decisão em outro processo que suspendeu atos expropriatórios.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo
Por entender que o contrato não pode gerar descontos que impeçam o consumidor de sobreviver dignamente, a 14ª...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de família oferecido como caução em contrato de
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de transporte não precisa indenizar passageira
Empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de
É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperaç...
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Recuperação de Empresas e Falências
Revogada decisão que exigia CND de empresas em recuperação
Para o ministro Dias Toffoli, matéria é infraconstitucional; assim, deve ser definida pelo STJ.
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará por não comunicar cliente
Colegiado considerou que o CDC prevê, como direito do consumidor, o dever de ser comunicado previamente e por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova súmula que trata de ação por dano moral é aprovada pela
Confira o enunciado aprovado na Corte Especial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se imóvel de família com locação comercial é
A Corte Especial do STJ começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem f...
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Direito do Consumidor
Quarta Turma do STJ vincula dano moral a interesses
Segundo a turma, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por da...
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Direito do Consumidor
Persistência em ligações para cliente adquirir produto gera
Magistrado entendeu que houve abuso por parte da empresa e determinou também que esta seja obrigada a cessar l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Requerido que apresentou documentos contrários a sua própria
Justiça concedeu aos proprietários de um imóvel o direito de reivindicarem a posse diante de um invasor que se...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará cliente que teve pontuação
Score do consumidor caiu 503 pontos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede desconto a instituição que pedia suspensão do
Aluguel mensal foi fixado em 60% do valor total.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação
Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado iniciado sem todos os julgadores não gera
Na singular hipótese de uma turma de julgamento formada por cinco integrantes se encontrar excepcionalmente co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários
Para a Terceira Turma do STJ, o MP é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corretora restituirá investidor por erro na emissão de ativos
Valor será reparado em dobro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Termo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a
O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado não é a data em que houve a ocupação exclusiva pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que cria obrigações às telefônicas para proteger
A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o cons...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quem renuncia à herança é parte ilegítima para responder por
O artigo 1.997 do CC diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida
A 4ª Câmara Civil do TJSC considerou que o atual cenário de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não pode,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do STJ substituiu pela Taxa Selic a tax...
Imprensa
Direito do Consumidor
MP pode ajuizar ação civil pública após reclamação de só um
Quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o MP está legitimado a promover ação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indevidos danos morais sem provas das cobranças abusivas
A Justiça negou o pedido de indenização por danos morais pleiteados por uma consumidora que, mesmo com o finan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira restituirá diferença entre bem
Financeira consolidou a propriedade após inadimplência dos compradores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara arbitral transfere titularidade do domínio na internet
Decisão reconhece má-fé de reclamado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É nula intimação que não ocorreu em nome de todos os advogado
No caso, advogado principal da causa não foi intimado e só tomou ciência da publicação com o trânsito em julga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada
Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de L...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabem embargos de terceiro contra despejo de imóvel
A ação de despejo é executiva e seu cabimento é estrito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro de cálculo do PJe afasta intempestividade de recurso
A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fon...
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Recuperação de Empresas e Falências
Senado aprova projeto de nova lei de recuperação judicial e
O Senado concluiu a aprovação do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, que visa modernizar a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça retira pequenos credores de processo de recuperação
Decisão é de juiz de São Paulo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a
Ao decidir, desembargador do TJSP apontou necessidade de haver equilíbrio contratual entre as partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode vender passagens com preços inferiores aos
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação declaratória suspende prescrição para pedir indenização
Não há exigência de lei expressa para se configurar relação de prejudicialidade entre duas ações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se
A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela súmula que tratava de juros
A Primeira Seção do STJ, ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, determinou o cancelame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão
A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo re...
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Direito do Consumidor
Multa do Procon contra empresa por tarifa em financiamentos é
Autor da reclamação que originou a multa se tornou diretor do Procon, tendo assinado a decisão administrativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição para cobrança de ex-cooperados por prejuízos
Na ausência de regra específica sobre a prescrição da cobrança de prejuízos verificados por cooperativa a sere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça cancela hipoteca cedular de imóvel quitado há mais de
Conforme decisão, hipoteca enseja restrição ao livre exercício do direito de propriedade.
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Direito Constitucional
Lei estadual que previa suspensão de cobrança de consignado é
Os estados não podem substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado deve receber honorários contratuais após rescisão
Não havendo controvérsia sobre a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelas c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se seguro prevê cobertura por danos morais, valor é limitado
Se o contrato de seguro prevê indenização por danos morais com valor máximo, então esse valor não pode ser inc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores da
O dano moral coletivo indenizável é configurado somente quando há lesão injusta e intolerável de valores funda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço
A compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para
A Segunda Turma do STJ decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ain...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário autoriza penhora de até 30% do salário de devedor
Medida já foi determinada pelo STJ e tem sido usada nas mais diversas situações.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão com dois editais do mesmo imóvel com valores distintos
11ª câmara Cível do TJMG observou discrepância de mais de R$ 100 mil entre os valores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Promitente comprador não pode ser cobrado por taxas
Uma compradora de terreno em condomínio de luxo receberá indenização por danos morais por cobranças indevidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo
A Segunda Seção do STJ negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe parte de contatar advogado de adversário
Em caso de cobrança indevida, o magistrado aplicou multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
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Direito do Consumidor
Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio
A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de créditos do programa Nota Fiscal
Em caso de tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, o bloqueio pode recair sobre créditos do progr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue diminuir juros de empréstimo em razão da
Decisão liminar é válida por quatro meses.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia decisão em julgamento da incidência da Taxa Selic
Após acalorado debate entre ministros na 4ª turma, Marco Buzzi pediu vista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Despacho inconclusivo sobre adiamento não gera cerceamento de
O despacho inconclusivo do relator de recurso de apelação em referência a um pedido de adiamento do julgamento...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que realizou compra por aplicativo de mensagens deve
De acordo com o julgador, o conteúdo das mensagens demonstra a relação jurídica entre as partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que sofreu fraude eletrônica será indenizada e
Decisão da 16ª câmara Cível do TJ/PR considerou que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas...
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Direito do Consumidor
Seguradora deve pagar pertences furtados a consumidor que não
Para o magistrado, o consumidor provou com outros documentos a propriedade dos itens.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça anula penhora realizada sem intimação da devedora
Decisão é da 1ª câmara de Direito Comercial do TJSC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que atinge equilíbrio econômico-financeiro de contrato é
É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Crise da Covid-19 justifica revisão de contrato de locação em
Se o acesso ao espaço locado está vedado ao locatário, o pagamento de aluguel torna-se excessivamente oneroso...
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Direito do Consumidor
Estado pode estabelecer prazo para envio de boletos pelo
Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta multa diária após cumprimento de
Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do STJ acolheu recurso e afa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema torna automático o bloqueio de carteira de
Além dessa medida, será possível aos juízes indicar veículos a leilão e determinar a desvinculação de débitos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor vítima de fraude após acessar chat em site de
O consumidor solicitou boleto para quitar dívidas, o atendente informou dados do contrato e emitiu boleto, a d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador comercial não pode ter bem de família penhorado
No entendimento do colegiado, neste caso deve prevalecer o direito à moradia.
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não deve interferir na viabilidade econômica do
Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta inovação em alegação de nulidade em citação
Embora a discussão sobre o vício de citação seja de ordem pública e possa ocorrer após o trânsito em julgado d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Município deve indenizar morador por não retirar de calçada
Um morador de uma cidade do interior será indenizado pela prefeitura local, em danos morais no valor de R$ 10...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF permite citação internacional por correio
Na prática, a decisão confere maior segurança jurídica a investidores estrangeiros que vierem a firmar acordos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve restituir e indenizar mulher cobrada por
Consumidora teve valores descontados de sua conta corrente. A empresa, porém, não comprovou a relação de consu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira indenizará consumidor por não
O banco concedeu pausa estendida em contrato por três meses, ao invés da pausa de seis meses, como previsto no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode ser responsabilizada por delito de cliente
2ª Turma do TRF4 determinou a liberação de um carro apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR), que havi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial não responde por carro estacionado
Restaurante que indica ou sugere estacionamento nas cercanias do estabelecimento, na rua, não oferece expectat...
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Recuperação de Empresas e Falências
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Peça nova compensa má-prestação de serviço, decide TJSP
Se a empresa é condenada a pagar pela instalação de uma peça nova, não faz sentido acrescentar na indenização...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara
O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à
A Terceira Turma do STJ adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP eleva honorários de advogado de contribuinte com base em
Corte entendeu que advogados públicos e privados têm de ser tratados da mesma forma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por cobrar atraso de
O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cartão de crédito deve indenizar comerciante por
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Corumbá acolheu o pedido de uma comerciante e condenou uma empresa fo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial que teve ganhos extras na
Empresa de equipamentos hospitalares deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um aditivo de pagamento aos credo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende multa a advogada que não compareceu em
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa vai indenizar por não cumprir contrato de parceria
A 21ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa que não cumpriu com um contrato de parceria empresaria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Clube esportivo pagará apenas por uso efetivo de energia
Clube esportivo teve de suspender as atividades desde março de 2020.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do
Decisão é do ministro Marco Buzzi, do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É inviável a antecipação de cobrança ou o acautelamento de
Não havendo trânsito em julgado da decisão que fixa a multa diária é inviável a antecipação de cobrança ou blo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode sonegar prestação jurisdicional por dificuldade
Não se pode admitir que o magistrado simplesmente sonegue prestação jurisdicional, ou que a entregue de forma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plano diretor não pode ser violado para beneficiar
As restrições urbanísticas não podem ser flexibilizadas apenas para beneficiar empreendimentos imobiliários, u...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de telefonia não precisará pagar pela utilização de
O Decreto nº 10.480/20, que regulamentou a Lei Geral de Antenas, prevê o direito de passagem gratuita para a m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível perdoar devedores solidários e, ao mesmo tempo
O entendimento é do juiz Paulo Roberto Correa, da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Problemas em linha de telefone comercial geram danos morais
Uma concessionária de telefonia deverá pagar indenização por danos morais ao proprietário de um restaurante qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ volta a julgar Selic sobre dívidas civis
Tema começou a ser julgado, mas foi interrompido por um problema técnico na transmissão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária é condenada por corte de energia sem
Consumidora estava inadimplente e perdeu todo o estoque de seu estabelecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não indenizará consumidor vítima de golpe
Sociedade de crédito não terá de indenizar consumidor que alegou falha na prestação de serviço na contratação...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo da recuperação pode definir destino de depósito
O juízo responsável pela recuperação judicial de uma empresa tem competência para a execução de créditos líqui...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ acolhe revisão de enunciados e fixa novas teses sobre
A 1ª Seção do STJ acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de...
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Direito do Consumidor
Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é
Conforme o inciso VII do artigo 51 do CDC, as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por...
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Direito do Consumidor
Loja não tem de responder a ação coletiva por litígios
Problemas pontuais entre compradores individuais e lojistas no âmbito do comércio eletrônico, tais como atraso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceirização de representação comercial sem autorização gera
A cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza jus...
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Direito do Consumidor
Para TJPB, receber carta de cobrança de dívida inexistente
O mero recebimento de uma carta de cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de alguma consequência, não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de indenização por danos de terceiro começa com
Quando uma seguradora efetiva o pagamento de indenização por danos a seu contratante causados por terceiro, el...
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Direito do Consumidor
Compradora de bem defeituoso tem dever de devolvê-lo após
A compradora de um veículo que ajuíza ação redibitória e obtém decisão favorável pela restituição integral e a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não
Apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover
A ré alegou inadimplemento, mas a consumidora já havia manifestado seu direito de resolução com o atraso nas o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Homem que aceitou retenção de verbas ao desistir de imóvel
Além de julgar improcedente a demanda, magistrado disse que não se pode admitir que maiores capazes voltem atr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite penhora de honorários para sanar dívida entre
Colegiado considerou que, embora verba seja impenhorável, no caso foi possível exceção para quitar verba da me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial
O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de imóvel é negociada em acordo virtual
Foram necessárias 3 sessões até que a parte devedora conseguisse o empréstimo junto ao banco para se compromet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão unilateral de contrato não enseja multa de pagamento
Decisão é da 3ª turma do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora de energia é condenada a indenizar cliente por
A insistência na cobrança de débito já considerado inexigível gera indenização por dano moral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesa de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça autoriza extinção de contrato por falta de
Juiz julgou procedente o pedido de uma mulher para extinguir contrato de compra e venda com uma construtora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível pedir nos embargos à execução e monitórios
A decisão unânime é da 3ª turma do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina penhora permanente de ativos financeiros de
O colegiado considerou que a entidade credora busca pela satisfação da dívida por quase quatro anos, sem a loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito
A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma parale...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do mandante antes do ajuizamento de ação extingue
Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a CNH suspe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social e operadora são excluídas de processo após
Juiz considerou que empresas eram apenas terceiras que prestaram informação ao juízo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por omitir quitação de
Se um banco omite em ação judicial a informação da quitação de uma dívida, com o objetivo de obter vantagem fi...
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Direito do Consumidor
Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro
A Terceira Turma do STJ reformou decisão do TJSP que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deve prestar contas a lojista de valores pagos em
Empresa locatária alega que sofreu irregularidades nas cobranças.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assembleia Legislativa do RJ aprova inventário e partilha de
A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo com irregularidade no gravame será indenizado
Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande julgou parcialmente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufru...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do
Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP conclui que não há concorrência desleal por utilização
TJSP concluiu que atualmente diversas empresas utilizam o mesmo tipo de embalagem para esse tipo de produto, t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mera alegação de dificuldade financeira não basta para
Com esse entendimento, juiz negou pedido para suspender multa e encargos após rescisão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executad...
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Recuperação de Empresas e Falências
Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem
O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer ativid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça acolhe pedido de credor e inclui sócio de empresa em
Juíza aplicou o instituto da sucessão processual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão criminal prescrita não configura exceção de
A condenação criminal que é afastada pela ocorrência de prescrição punitiva não é suficiente para estabelecer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta indenização por fraude bancária cometida por
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CP...
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Recuperação de Empresas e Falências
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação
Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina bloqueio de recursos na conta da funcionária
O TJSP tem apostado em soluções arrojadas contra devedores para que quitem suas dívidas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regime jurídico emergencial não suspende despejos, decide
Não se pode aceitar que o Poder Judiciário chancele todo e qualquer descumprimento cuja justificativa seja a c...
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Direito do Consumidor
Cobrança indevida não configura necessariamente dano moral
O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem anuência do credor, parcelamento não pode ser justificado
O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do TJSP, acatou agravo de instrumento apresentado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica entendimento de que cessão não
Por unanimidade, a Terceira Turma do ST) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece impenhorabilidade do bem de família a imóvel de
A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor resi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher não consegue anular compra de imóvel com vício porque
A 6ª câmara de Direito Privado do TJSP negou recurso de mulher que comprou imóvel e queria desfazer negócio ap...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ nega restituição de valores por compra de imóvel que foi
Colegiado considerou que leilão é para sanar saldo devedor e só teria alguma restituição em caso de eventual e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para OAB, conciliação à distância em Juizados Especiais não
Segundo conselheiro Federal Francisco Caputo, medida é uma inovação salutar.
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação
Magistrada considerou efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria ou obra civil, pois não representa mera despesa ou o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ poderá rediscutir aplicação da taxa
Possibilidade foi levantada em julgamento realizado nesta semana pela 3ª Turma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de
Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual pode ser executado em ação contra
Para magistrada, empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu
A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de...
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Direito Tributário
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o mon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se valor de sucumbência pode ser reformado sem
A Corte Especial do STJ irá decidir se requerer inversão do ônus da sucumbência configura pedido expresso de r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta multa por interposição de agravo
Conforme ministro, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa.
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Recuperação de Empresas e Falências
CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações
O CNJ formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ admite juntada de documentos
A Terceira Turma do STJ entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não responde por dano moral coletivo se cliente
Locadoras de automóveis não estão sujeitas a punições pela violação das regras administrativas de trânsito por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel hipotecado em favor de empresa pode ter garantia de
No caso, o TJ/SP entendeu que o imóvel é bem de família, pois as provas documentais demonstraram que a empresá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT afasta penhora de veículo utilizado em transporte de
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso e manteve a impenhorabilidade do veículo utilizado em tra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários por êxito são exigíveis mesmo se o negócio
Se o negócio foi fechado, o cliente não pode se eximir de pagar honorários advocatícios por êxito ao advogado,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro serve para pleitear
O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que não quis pagar aluguéis por ter reformado
Um locatário de imóvel deverá pagar parcelas não quitadas de aluguel, bem como imposto predial por não ter saí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque em...
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Direito do Consumidor
Secretaria Nacional do Consumidor apresenta minuta de decreto
Minuta pretende atualizar trechos do Código de Defesa do Consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa em shopping consegue isenção do aluguel até dezembro
Além disso, shopping não poderá inscrever a empresa nos órgãos de proteção ao crédito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue suspender pagamento de empréstimo em razão
Uma empresa conseguiu na Justiça a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de empréstimo bancário venc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial
O acórdão do STJ sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação
A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito
A Terceira Turma do STJ entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deverá prestar contas a locatário
O empreendimento terá o prazo de 15 dias para cumprir a determinação judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ anula recuperação judicial por fraude no procedimento
Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que anulou recuperação judicial por fraudes perpe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG revoga liminar a empresa que perdeu propriedade de bem
Para o colegiado, não foi demonstrada a posse anterior praticada pela parte autora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega sustentação oral em agravo em reclamação contra ato
É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no STJ contra acórdão proferido pela própria corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por violação de trade dress dispensa comprovação
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, manteve condenação em caso de trade dress de mercadoria apreendida pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel que não conseguiu financiamento deve
Comprador que teve que desistir de imóvel porque não conseguiu financiamento não será restituído pelos valores...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contratante deve pagar trabalhos não finalizados por sua
Um proprietário rural deverá pagar uma empresa de engenharia pela prestação de serviços de georreferenciamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em
A Terceira Turma do STJ anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa receberá R$ 45 mil de operadora de cartão por
Operadora de cartão de crédito deve pagar mais de R$ 45 mil a empresa que contratou seus serviços e teve compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis
A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à f...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo recuperacional não deve intervir em litígios de
Não cabe intervenção do juízo recuperacional em litígios envolvendo créditos extraconcursais, não devendo se i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas de leilão extrajudicial requer ação
A ação de busca e apreensão visa somente à consolidação da propriedade do bem dado como garantia pelo devedor,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos
A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ mantém acórdão que anulou garantia
O ministro Humberto Martins, do STJ, conheceu de agravo para não conhecer de REsp de instituição financeira qu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação
SPE com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de contrato por problema financeiro não gera
A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de rodovia tem responsabilidade objetiva em
Decisão da 3ª Câmara Cível do TJ negou provimento ao recurso de uma concessionária de rodovia, condenada ao p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa e produtores rurais têm deferido pedido de
Juíza permitiu inclusão de empresários ao considerar que atividade dos requerentes está ligada à pessoa jurídi...
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Direito do Consumidor
STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por
A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido condenada a indeni...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF anula penhora de imóvel de fiador em
Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da
A Segunda Seção do STJ, em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF determina realização de nova perícia em imóvel penhorado
Por determinação da 1ª turma Cível do TJDF uma nova perícia será realizada em imóvel penhorado.
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Direito do Consumidor
Ter que recorrer ao Judiciário por causa de serviço mal
Fazer com que o consumidor ingresse no Judiciário, perdendo o seu tempo para resolver problemas causados por m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar
Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma empresa a pagar uma dívi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz em 90% multa por encerramento de loja em shopping
A penalidade deve ser equitativamente reduzida pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de
O TRF4 manteve sentença de primeira instância que determinou que a ANTT deve se abster de exigir o pagamento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão indevida gera danos morais
Um banco deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um consumidor que teve o carro apre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de
O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se ação é desmembrada, prescrição é interrompida com
Na hipótese de determinação, pelo juízo, do desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite uso de reconvenção sucessiva em ação de
É possível a reconvenção sucessiva em demandas desde que seu exercício só tenha se tornado viável a partir de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio
A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se rever...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incidência do CPC/15 depende da data de publicação da decisão
A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz aluguel fixado por juíza acima do que pedido na
A 27ª câmara de Direito Privado do TJSP reduziu valor de aluguel de um posto de combustível que havia sido fix...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Links patrocinados com nome de concorrente em palavras-chave
Por maioria, a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP considerou indevida a utilização de links pa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por cláusula ilegal, TJ-SP anula plano aprovado em assembleia
O fato de o plano de recuperação ter sido aprovado pelos credores presentes em assembleia não afasta a necessi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação entre representante comercial e empresa deve ser julgada
A competência para julgar questões envolvendo a relação entre representante comercial e a companhia por ele re...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falência de empresa não pode ser decretada até análise de
O desembargador Manoel Pereira Calças, 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, concedeu efeito suspensivo em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço que não alcança objetivo gera inadimplemento total do
Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça aprova pedido de recuperação judicial de produtores
uiz considerou que o fato de serem pessoas físicas não torna atividade irregular.
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Direito Contratual
Relação contratual não sofre influência de irregularidade
A relação contratual entre as partes não sofre a influência de eventual irregularidade na esfera administrativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta
A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução indevida de cheque gera indenização por danos
Um correntista da CEF garantiu o direito de ser indenizado por danos morais. O motivo da indenização foi a dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por violação do contraditório, TJSP anula decisão de penhora
Pedido de reforço de penhora não dispensa observância de prévio contraditório, e nem comporta que seja preteri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ garante honorários em ação que teve acordo antes do
É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extraj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária
A norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens em alienação fiduciári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ reconhece responsabilidade objetiva do
A Quarta Turma do STJ entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende penhora on-line contra indústria
O desembargador Wilson Zauhy, da 3ª Região, considerou a medida extrema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impossibilidade de coleta de prova prévia justifica suspensão
Por causa da epidemia do novo coronavírus, não é possível saber se há impedimento para que as partes do proces...
Imprensa
Franquias
Juiz suspende expansão de franquia por suposta violação de
O juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, deferiu parcialmente efeitos da tutel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU assegura direito de bloqueio de bens mesmo durante
A AGU confirmou na Justiça o direito de solicitar o bloqueio de bens em ações de execução fiscal mesmo durante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de imóvel devem restituir valor da entrada de
Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande condenou os vendedores de um imóvel a devolver aos comp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reduz danos morais por protesto indevido de valores
O STJ proveu parcialmente recurso de distribuidora de combustíveis para reduzir condenação por danos morais po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas
A imposição de multa por infração ao CTB, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP dispensou a convocação da assembleia de credores para aut...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende imissão de posse de imóvel arrematado
O desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, do TJ/MG, concedeu liminar e suspendeu a imissão de posse...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aviso do Serasa não exime empresa credora de notificar
A 9ª câmara Cível do TJ/PR condenou uma confederação de lojistas ao pagamento de danos morais a um homem que n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: shopping não pode inscrever lojista em órgão de
O desembargador Ruy Pinheiro Da Silva, da 1ª câmara Cível do TJ/SE, deferiu tutela recursal para que um shoppi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa análise sobre qual Justiça é competente para
O Plenário Virtual do STF começou a julgar a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação resci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cálculo de título executivo pode ser feito a partir de
A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe nomeação de exequente como administrador-depositário
É descabida a nomeação do exequente como administrador-depositário quando não demonstrado conhecimento técnico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa negativada indevidamente será indenizada por danos
A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, de Curitiba/PR, declarou inexistência de débito de empresa por r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desvio de clientela por meio de fraude, imitação ou confusão
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP negou recurso da empresa e manteve sentença que a proibiu...
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Direito do Consumidor
Para Terceira Turma do STJ, comerciante tem o dever de
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que comerciante que vende um produto com defeito fica responsável...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação
Por se tratar de plano único, os ministros da Terceira Turma do STJ reformaram acórdão do TJMT que admitiu, na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados especiais do RJ devem fixar prazo único para
A Cojes expediu orientação aos juízes para que, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19, estabeleçam um prazo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de
A 1a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença que de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 decide que empresa de construção de máquinas e
O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contra...
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Recuperação de Empresas e Falências
Multa em processo trabalhista não tem prioridade na
O fato de a multa processual ter sido imposta no bojo de uma reclamação trabalhista não faz com que ela integr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para TJSP, conversa em aplicativo de mensagens vale como
Uma empresa propôs ação de cobrança em face de um advogado, alegando que contratou seus serviços para ingressa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pertinência de cautelar cassada não afasta dever de indenizar
A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos i...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação que discute
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJBA para determinar que uma ação ajuizada por concessionária em r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a
A Terceira Turma do STJ entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser aprecia...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP valida plano de recuperação mesmo sem aprovação de
O voto de um credor contra o plano de recuperação judicial pode ser desconsiderado quando ele for o único inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PagSeguro deve pagar danos materiais por não repassar valores
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve condenação para que a PagSeguro repasse o valor de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído
Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do CPC diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
União pagará lucros cessantes por atraso em obra decorrente
O TRF4 manteve decisão que condenou a União a arcar com lucros cessantes em favor de adquirente de imóvel, cuj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empreendedora pode cobrar honorários contratuais de locatário
A 3ª turma do STJ entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária deve se responsabilizar por acidente causado
As concessionárias de rodovias devem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia ante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Púb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP libera usucapião de totalidade de imóvel
O TJ/SP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cliente pode rescindir contrato com empresa de móveis em
Cliente consegue rescisão de contrato com empresa de móveis planejados em recuperação judicial que deixou de c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos de processos físicos em Porto Alegre
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Márcio André Keppler Fraga, expediu a Portaria n...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em
Nos termos do artigo 279 do CPC de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do MP só de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor de imóvel alienado fiduciariamente poderá fazer
O juiz de Direito substituto em 2º grau Alexandre Gomes Gonçalves deferiu liminar em agravo de instrumento par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento
A 5ª câmara Cível do TJPR rejeitou incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra empresa, sob...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem juros ou taxas, instituições financeiras devem prorrogar
Para evitar danos aos consumidores decorrentes de manipulação, desembargador do TJMS ordenou, nesta quarta-fei...
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Direito do Consumidor
Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de
No entendimento do magistrado, a cláusula que prevê a retenção do valor pago com antecedência no caso de devol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contrat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF permite cumulação de multa moratória e aluguéis em razão
A 7ª turma Cível do TJ/DF deu provimento ao recurso de um casal para condenar uma incorporadora responsável po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora consegue afastar arresto de unidades ainda não
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma empresa de empreendimento imobiliário...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na
O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou...
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Recuperação de Empresas e Falências
Seção de Direito Privado do TJSP confirma suspensão de
Com base em entendimento firmado pelo STJ, o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Dim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve ante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode impedir que devedor peça detalhes das dívidas
A possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa é direito básico do consumidor...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira consegue afastar danos morais a
A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de instituição financeira para desobrigar um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que admite consultoria fora dos limites do contrato
Dar a entender a um profissional que a cláusula de limitação geográfica que consta do contrato de consultoria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nome semelhante para obter vantagem comercial configura
Por considerar configurada a prática de concorrência desleal, mediante a captação de clientela às custas da bo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza manda empresa sucessora pagar credores de antecessora
A juíza Vania Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC, reconheceu a responsabilidade de empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega a inadimplente diferença entre valor do imóvel e da
O STJ tem liberado bancos e incorporadoras de ressarcir compradores inadimplentes de imóveis retomados e não a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula de plano de saúde empresarial que reajustou valor em
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de SP, anulou cláusula de reajuste de plan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Infiltração em box de armazenamento gera dever de indenizar
A empresa foi condenada a indenizar um cliente por danos morais e a restituir o valor dos objetos danificados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publici...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de
O STF vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005),...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de
Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para que ele o encaminhe para o fabricante faz...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente que teve compra estornada contra sua vontade não será
Cliente que comprou relógio e teve compra estornada antes do produto ser enviado não será indenizado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Informação imprecisa sobre condutor principal valida negativa
A existência de informações imprecisas sobre o perfil do condutor principal, em apólice de seguro de veículos,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza advogado a executar honorários de forma
Por vislumbrar os requisitos necessários para concessão da liminar, o desembargador Ramon Mateo Júnior, da 15ª...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde
Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões anteci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência
Para a Quarta Turma do STJ, nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Agência de turismo em shopping consegue redução de 50% do
Agência de turismo localizada em shopping consegue desconto de 50% em aluguel e demais despesas até o final de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue afastar aplicação de lei de franquias na
A juíza de Direito Lílian Bastos de Paula, da 22ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, julgou improcedente o pedid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC dispensa inventário e autoriza levantamento por alvará
A 5ª câmara de Direito Civil do TJSC dispensou inventário e autorizou levantamento de R$ 90 mil de contas banc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS institui Central de Secretarias para procedimentos de
Com o retorno gradual das atividades presenciais no TJ, a 1ª Vice-Presidente do TJRS, Desembargadora Liselena...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, quando não há o aceite da letra de câmbio não se
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJMG que condenou uma faculdade a indenizar em R$ 15 mil os danos m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel
Para a Terceira Turma do STJ, o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mera afirmação de executado de que cogita se insurgir contra
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC está condicionada à intempestividade do pagamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autor...
Imprensa
Direito do Consumidor
Multa do Procon por ausência em audiência de conciliação é
O juiz de Direito Márcio Rogério Martins, de Rondonópolis/MT, anulou multa administrativa aplicada por Procon...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se...
Imprensa
Direito do Consumidor
Fabricante no Brasil não responde por vício em produto
O fabricante estabelecido no Brasil não deve ser responsabilizado por vícios em produtos adquiridos no exterio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
"Judiciário deve ser a última praia”, diz juiz ao extinguir
O juiz de Direito Galtieri Mendes de Arruda, da vara única de Buriti/MA, extinguiu processo, sem resolução de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do TRF1, proferiu decisão suspendendo a exigibilidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de instituição financeira por execução
A Quarta Turma do STJ manteve julgamento do TJMS que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há dupla penalidade por multa administrativa e astreintes
Em sessão nesta terça-feira, 25, a 1ª turma do STJ entendeu que não há bis in idem na cominação de multas judi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, TJSP padroniza assembleia-geral de credores de
A Corregedoria-Geral de Justiça de SP divulgou um comunicado aos juízes do estado com objetivo de padronizar a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados aprova proposta que reformula Lei de
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o PL 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel de estabelecimento comercial é reduzido pela metade
Ao pedir a redução do valor do aluguel, o autor da ação alegou que teve queda no faturamento em razão do impac...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ/DF invalida leilão de imóvel devido à falta de intimação
A 4ª turma Cível do TJ/DF invalidou arrematação de imóvel em leilão extrajudicial e dos atos expropriatórios s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping de SP deve reduzir aluguel de lojista
A juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível do foro central de SP, confirmou tutela de urgênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 3ª
A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC deve ser aplicada a embargos de declaração inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do CNJ, duas novas recomendações para os tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe condenação em honorários em incidente de
A Terceira Turma do STJ definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida nulidade de alteração de contrato social por
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP reconheceu nulidade de alteração de contrato social por conta de ad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora online é negada em razão da lei de abuso de
O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara Federal do RJ, indeferiu pedido de penhora onlin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pequena empresa consegue suspender negativação por 90 dias
O juiz de Direito Hermano Flávio Montanini de Castro, de Bebedouro/SP, deferiu tutela de urgência para suspend...
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Direito do Consumidor
Corpo estranho em produto antes de ser consumido não gera
"Em casos que o consumidor adquire um produto com impropriedades para o consumo, mas cujo vício é detectado an...
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC em processo envolvendo cooperativa
As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel arrematado em leilão deve ser desocupado mesmo com
A epidemia da Covid-19 não converte a posse precária em posse justa e também não é uma moratória geral para o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Disputa empresarial por controle acionário de terceira deve
Se duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega redução de honorários de administrador judicial
A fixação da remuneração da administradora judicial deve observar a complexidade do trabalho, os valores prati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC está condicionada à intempestividade do pagamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade objetiva também se aplica em caso de multa
A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedor que não entregou documento do imóvel deve indenizar
Em sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, foi conced...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veto presidencial é derrubado e despejos estão proibidos até
Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da lei Lei 14.010/20 q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP suspende penhora de até 30% de faturamento
Por entender que a penhora pode inviabilizar a sobrevivência da empresa em período de crise econômica e sanitá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina que locatário e fiador paguem aluguéis
Decisão proferida pela juíza Daniela Vieira Tardin, da 4ª Vara Cível de Dourados, condenou o locatário de um i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do CPC de 2015, o j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do STJ manteve a res...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo TRF1 para manter impenhorável um imóvel comprovad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento de shopping não poderá ser desalojado em
Shopping Pátio Higienópolis deverá abster-se de cobrar ou desalojar restaurante em razão da pandemia da covid-...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza penhora de cotas e veículos de sócio de empresa
Juiz autorizou a penhora de cotas sociais e dos veículos de pessoa física que figura como devedor solidário de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor e credor têm de dividir ônus da crise causada pela
Não é justo aplicar a teoria da imprevisão com base no artigo 478 do CC em favor de um devedor de obrigações m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de
Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação de
A CGJ divulgou nesta terça-feira (18/8), planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojistas conseguem na Justiça reduzir aluguéis
Comerciantes têm conseguido na Justiça reduzir valores de aluguéis cobrados por shoppings e aeroportos, mesmo...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojistas de shoppings pedem redução de aluguel em razão da
O Sindilojas/SP ingressou recentemente com três ações coletivas contra os shoppings Interlagos, Morumbi Town e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ considera pré-questionado fundamento
A Corte Especial do STJ considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança
A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados vota projeto que fortalece falência por
O Brasil aprovou há 15 anos uma das mais modernas leis de falência do mundo, inspirada na experiência dos Esta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento classificado como grande gerador de resíduos
A 5a Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso interposto pelo Distrito Federal e julgou improcedente o pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR afasta cobrança de fundo de promoção e propaganda em
A 11ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença para o fim de afastar o fundo de promoção e propaganda em um con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS indefere penhora eletrônica por medo da Lei de
Enquanto o STF não se posicionar sobre as ADIs que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 1...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transição para novo sistema de penhora online começa neste
O CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o BC lançam no próximo dia 25/8 o Sisbajud, nova plataforma virtua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência para vício de construção é de 10 anos, decide TRF5
A Turma Recursal da JF no RN consolidou o entendimento de que, nas ações relacionadas a contratos de arrendame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mensagens que atestam vida em comum dão ensejo à partilha
Mensagens nas redes sociais, e-mails e bilhetes manuscritos que denotam afetividade, fidelidade e, principalme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de Santa Catarina mantém home office para
O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida
Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor que desistiu de ação por dificuldade financeira não
Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de energia reembolsará indenização paga por
A 2ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do
A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comércio que cobrou cheque sustado por fraude não deve
Em sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, foi negado o dir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cessão fiduciária de títulos não emitidos não se submete a
A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados (operações já realizadas), ou receb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra
A Terceira Turma do STJ entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende cobrança de parcelas de lote em razão da
O juiz de Direito Ricardo Silveira Dourado, da 8ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar para suspender a...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP reconhece abuso em voto de credor em assembleia-geral
A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se um dos réus não assinou eleição de foro, vale a escolha do
Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exist...
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Recuperação de Empresas e Falências
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC alinha atos processuais por videoconferência
A CGJ, por meio dos Núcleos II e V, atualizou a Orientação CGJ nº 12/2020 e emitiu uma nova, a Orientação CGJ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam pra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida assinatura eletrônica sem certificação em título
A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou na última terça-feira, 4, controvérsia acerca da validade de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário afetado pela pandemia consegue redução de aluguel
Empresário afetado pela pandemia conseguiu liminar para redução de aluguel residencial durante a pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Homem é condenado por má-fé após ajuizar a mesma ação em dois
A juíza de Direito Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de São Paulo, condenou em má-fé o autor de duas...
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Direito do Consumidor
Fazer pessoa perder tempo com serviço defeituoso gera danos
Fazer uma pessoa perder tempo tentando solucionar problema causado por serviço defeituoso gera indenização por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial consegue suspensão de protestos em
A juíza de Direito Luana Schneider, da vara Judicial de Tapera/RS, suspendeu protestos de um posto de combustí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida
A 4ª Câmara Cível do TJMS firmou maioria para decidir que, nos casos em que for reconhecida a prescrição inter...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar
Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora
A Terceira Turma do STJ decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é sufic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz de SP condena requerido por embargos protelatórios, ato
O juiz de Direito Andre Pereira de Souza, de Campinas/SP, proferiu decisão no bojo de ação de reintegração de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos relativos a multas aplicadas por agência reguladora
A Corte Especial do STJ negou pedido da Anatel para suspender decisão do TJRJ que a manteve entre os credores...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser
Embora o artigo 744 do CPC de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embarg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Decisão sobre essencialidade de bens cabe ao juízo
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, declarou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita alargar possibilidade de uso da suspensão de
A Corte Especial do STJ teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera indenização
A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de CPF para homô...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz determina assembleia virtual em recuperação judicial
A lacuna é inerente ao desenvolvimento legislativo, pois não se espera que todas as soluções estejam na lei es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Direito do Consumidor
Consumidor não será indenizado por alteração de data de voo
A 3ª turma recursal do TJ/AM negou provimento a recurso de passageiro e manteve sentença segundo a qual aviso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de
A Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja consegue suspensão total de aluguel pelo período em que
Loja de shopping teve deferida a isenção do pagamento do aluguel mínimo pelo período em que o estabelecimento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia o agendamento on-line de atendimentos presenciais
O TJSP disponibilizou, a partir deste sábado, 1º, o agendamento on-line de atendimentos presenciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhorar salário para pagar honorários
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de um...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não
A Quarta Turma do STJ definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o sóci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a ressarcir valor
Se há falha de segurança do banco que não identificou movimentação atípica na conta de cliente vítima de fraud...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da
Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abe mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade mani...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente indenizará estabelecimento comercial por difamação
O cliente de um posto de gasolina que fez publicações no Facebook e em vários grupos de WhatsApp, atacando a i...
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Recuperação de Empresas e Falências
Impugnação de crédito não pode ser usada como ação revisional
A impugnação de crédito em recuperação judicial tem finalidade de "acertamento", ou seja, está focada, tão som...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS declara citada devedora que acessou autos
Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fatos supervenientes impedem STJ de declarar liquidez de
Em virtude de uma série de fatos supervenientes ocorridos no intervalo de 28 anos entre a sentença e o pedido...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigató...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas de shoppings de SP revertem decisões e conseguem
Quatro lojistas de shoppings que tiveram negado, em 1º grau, pedido de redução de aluguel, conseguiram a refor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador mantém multa e critica empresa por descumprir
Na ordem jurídica brasileira, as decisões judiciais, em especial as transitadas em julgado, devem ser, de pron...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Norma internacional prevalece sobre norma interna, diz TJRS
Empresa de navegação chilena, quando litiga na justiça brasileira em ação de cobrança com importador, não prec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia retorno gradual das atividades presenciais
Após quatro meses de trabalho 100% remoto, o TJSP retomou na última segunda-feira (27/7), de forma gradual e e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao...
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Direito do Consumidor
Consumidora será indenizada por falta de prova de dívida que
Empresa de cadastro de inadimplentes terá que indenizar consumidora por não comprovar a origem da dívida que c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma anulação de escritura de venda de imóvel de
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou nulidade de escritura de compra e venda de imóvel registrada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de ex-sócio em execução limita-se à soma
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a agravo para determinar que diante da inclusão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Turma Recursal admite correição parcial em juizado especial e
Em condições normais, seria inadmissível a revisão de decisão do Juizado Especial Cível pela via da correição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco não consegue barrar penhora sobre imóvel por alienação
O juiz de Direito Henrique Dada Paiva, da 8ª vara Cível do foro central Cível de SP, negou pedido de banco que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compradora de empreendimento não pode rescindir contrato
O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, julgou improcedente pedido de c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alterada Ordem de Serviço que trata da virtualização dos
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 12/2020-DF, que altera a Ordem de Serviço 05/2020-...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende leilão de imóvel cujo débito já havia sido
Compradores que fizeram acordo para quitar dívida de financiamento, mas, mesmo assim, tiveram imóvel levado a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atividade que presta assistência a serviço essencial pode
As atividades que prestam assistências a serviços considerados essenciais não devem ter seu funcionamento afet...
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Direito do Consumidor
Justiça mantém multa contra empresa que vendeu produto sem
O TRF4 negou na última semana (22/7) provimento ao recurso de apelação da empresa Brasilux que pedia a nulidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por
A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha
Uma residência pode ser considerada bem de família ainda que seu proprietário tenha outros imóveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: Juíza suspende protestos e garante parcelamento de
Uma empresa do ramo de venda de combustíveis conseguiu liminar para suspender os protestos e parcelar dívidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de intimação do devedor é irregularidade insanável que
A prévia intimação pessoal do devedor sobre leilão é necessária, pois a assinatura do auto de arrematação repr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz permite que empresa recolha custas ao final do processo
Em distribuição de ação de execução de título extrajudicial, o juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos
Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de SP a partir da próxima segunda-feira (27/...
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Recuperação de Empresas e Falências
Seguradora consegue penhora de título extrajudicial contra
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimento a recurso interposto por seguradora contr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa poderá reduzir parcelas de financiamento de veículos
Empresa poderá reduzir parcelas referentes a financiamento de caminhões em 70% até o final da pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas conseguem redução de aluguel proporcional às fases de
Três lojas estabelecidas em shoppings centers do Estado de SP conseguiram, por meio de liminares, a redução do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga medidas de prevenção nos serviços
A Corregedoria-Geral da Justiça de SP publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em
Tendo em vista a relevância da matéria discutida, ministro Celso de Mello, do STF, decidiu adotar o rito abrev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de reabertura de loja para recebimento de
O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada no último dia 17/7, negou pedido para reabertura d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Subcontratada por mensagens de celular, prestadora de serviço
Em sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível da Capital, foi concedido o direito ao recebimento d...
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Direito do Consumidor
Órgão de proteção ao crédito deve fornecer a consumidora seu
A 3ª câmara Cível do TJ/GO determinou que o Serasa promova o imediato fornecimento do histórico de negativação...
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Direito do Consumidor
Consumidora que não buscou solução consensual com empresa tem
A juíza de Direito Marcelle Adriane Farias Silva, da 1ª vara Cível de Santa Luzia/MA, indeferiu petição inicia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transtornos durante conserto de veículo geram danos morais
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou parcialmen...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ reconhece desconto em dívida trabalhista em plano de
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, suspendeu decisão do TJRJ)que impedia empresas em recuperação ju...
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Recuperação de Empresas e Falências
CNJ aprova resoluções para melhorar o ambiente de recuperação
O CNJ aprovou nesta sexta-feira (17/7) duas resoluções para melhorar o ambiente de recuperação judicial de emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina que embargante arque com ônus de sucumbência
A 9ª câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão que, devido ao princípio da causalidade, determinou que...
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Recuperação de Empresas e Falências
Regra sobre alienação de filiais de recuperanda vale para
A alienação de um estabelecimento industrial dificilmente se processa mediante pagamento a vista.
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos anteriores a registro entram em recuperação judicial
Não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro grosseiro de cartório leva estado do RS a pagar danos
Erro de cartório não exige comprovação de dolo, fraude ou culpa do agente administrativo para gerar o dever de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação deA T
A Terceira Turma do STJ entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inven...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP define preferência de hipoteca em falência
O TJSP decidiu, pela primeira vez, sobre como deve ser enquadrado no processo de falência o credor que detém a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: loja de produtos eletrônicos autorizada a abrir para a
O Juiz Jonathan Cassou dos Santos, titular da 2ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Charqueadas, concedeu par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fábrica não poderá sofrer corte de energia durante pandemia
O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de SP, impediu corte de energia de in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso exclusivo de imóvel por herdeiro sem a concordância dos
Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos demais inventariantes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para CNJ, manifestação unilateral da parte não é suficiente
O CNJ manteve as decisões em dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos dur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação
A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ exige padronização do número dos processos judiciais
Advogados precisaram acionar o CNJ e brigar por pontos, traços e espaços.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mero pedido de penhora online não pode ser enquadrado como
A desembargadora Valéria Dacheux analisou recurso da parte e deferiu o pedido de penhora online do executado,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Pessoa física faz jus a benefício da recuperação judicial se
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT autorizou o prosseguimento de execução de título extrajudicial em face...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial em shopping consegue suspender
Restaurante que rescindiu contrato com shopping em razão da pandemia não terá de pagar, temporariamente, multa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deve cobrar aluguel percentual de lojista durante
Juíza de Direito deferiu antecipação dos efeitos da tutela para suspender cláusula contratual entre lojista e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG nega pedido de retenção de passaporte de devedores
Uma vez que não restou demostrada a ocultação ou dissipação de patrimônio pelos devedores, não se mostra razoá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite impressão digital como assinatura válida em
A Segunda Seção do STJ, em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
“É pouco a imposição de multa”, diz juiz ao suspender CNH de
O juiz de Direito Neto Azevedo, de Ipameri/GO, determinou a apreensão e suspensão da CNH de devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá reduzir juros remuneratórios
O juiz de Direito Marcelo Pizolati, da 1ª vara de Direito Bancário da região metropolitana de Florianópolis/SC...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT autoriza penhora sobre conta de capital de giro de
Posto de combustíveis tem valor penhorado de conta na qual reserva o capital de giro da empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Grupo econômico consegue reduzir multa após rescisão de
O colegiado da 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento ao recurso de um grupo sucroalcoo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda distribuidora cobrar apenas energia que foi
A empresa fornecedora de energia pode suportar, por período curto, a contraprestação mensal faturada apenas co...