“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities, em 2012.
Pós-graduada em Direito Tributário pela UniRitter Laureate International Universities, em 2016.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.
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JOANA RECH
Advogada
(51) 3302-2617 jrc@lippert.com.br
Diplomada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities, em 2012.
Pós-graduada em Direito Tributário pela UniRitter Laureate International Universities, em 2016.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.
Notícias
Imprensa
Direito do Consumidor
Má-fé: advogada e cliente são condenadas por questionarem
Magistrado concluiu que a transação não ocorreu mediante fraude, bem como asseverou que os fatos alegados na i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta penhora de imóvel em que mulher comprovou morar
Apesar da mulher ser proprietária de outro bem imóvel, documentos e contas de "consumo" indicam que ela reside...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF prorroga até 31 de outubro decisão que
Decisão que estende o prazo de medida cautelar considera a alta nas taxas da pandemia de covid e será submetid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende leilão de imóvel por falta de intimação de
Magistrada ressaltou ser indispensável a intimação prévia do devedor acerca da data do leilão extrajudicial so...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser
Juízo de recuperação não pode fazer inferências sobre essencialidades dos bens.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz libera incineração de paletes sem tratamento
Magistrado apontou que seria desproporcional exigir do importador a devolução ao exterior dos paletes de madei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do
De acordo com o ministro relator, o franqueador não pode ser responsabilizado por obrigações estranhas ao obje...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é condenada por venda de seguro facultativo junto com
A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende leilão de imóvel por nulidade de notificação de
Juiz anulou a consolidação de propriedade em nome da instituição financeira de imóvel com parcelas atrasadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afasta não concorrência em contrato de franquia
Magistrado determinou que a franquiada poderá continuar exercendo sua atividade, desde que não utilize sinais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário não receberá perdas e danos por venda do imóvel a
Na decisão, julgador observou que o morador sabia, desde a locação, a intenção de venda dos proprietários.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Segunda Seção do STJ confirma possibilidade de produtor rural
A tese fixada no rito dos repetitivos orienta os juízes e tribunais de todo o país no julgamento de casos seme...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresária terá direitos hereditários penhorados para pagar
A medida atende um pedido do MPF que cobra uma dívida de mais de R$ 7,5 milhões.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante não responde por produto encomendado por
Não se pode presumir a responsabilidade do fabricante de um produto industrial que lhe é encomendado por um co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de proventos em socieades para pagame
Na decisão, a magistrada afirmou que o objetivo da penhora é buscar a "satisfação da execução que há muito se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende cobrança antecipada de taxa de sobrestadia de
De acordo com a importadora, a agência marítima teria condicionado o recebimento dos contêineres ao pagamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de
Prazo do CPC de 2015 tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz homologa avaliação em meio a batalha por massa falida
A avaliação é exigida por lei para que se inicie um procedimento competitivo de alienação dos bens da massa fa...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja deve indenizar consumidor por bicicleta furtada em
A juíza observou que as provas do processo mostram que a bicicleta foi furtada enquanto estava estacionada na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pública não pode cobrar extrajudicialmente multas
Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via extra...
Imprensa
Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja de shopping consegue substituir índice de correção do
Juiz fixou o IPCA ao invés do IGP-DI.
Imprensa
Direito do Consumidor
Banco é condenado a restituir a empresa valores depositados
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa tem direito a devolução remunerada dos investimentos
Companhias firmaram contrato de compra alavancada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário
Ex-cônjuge é parte legítima para ajuizar ação de usucapião em nome próprio, após a dissolução da sociedade con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação do Procon que apreendeu materiais produzidos por
De acordo com a autora, auto infracional menciona NR ao qual não estão sujeitos referidos materiais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Medida executiva atípica deve durar suficiente para dobrar
Foi a primeira vez que o STJ debateu os limites temporais das medidas executivas atípicas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acionista não pode se antecipar a empresa lesada para pedir
Nos termos da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), essa responsabilização depende de prévia delibera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência da execução não depende da anuência do executado
Quem ajuíza a execução tem o direito de desistir dela sem depender da concordância do executado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de majoração de honorários em sentença de
Relator do caso no STJ ressaltou que o pressuposto mínimo para o cabimento do recurso adesivo é a sucumbência...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Corte do STJ define requisitos para recuperação judicial de
Atividade empresarial há mais de dois anos permite apresentação de pedido.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do
Relator no STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apontou que nada impede que, sobre o crédito habilitado n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por
A utilização das videoconferências ganhou regras mais específicas para que sua utilização continue aprimorando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz multas na rescisão de contrato de compra de
Desembargadores continuam a manter penalidade entre 10% e 25% do valor já pago.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ interfere em juros de financiamento rural com taxa livre
Laticínio obtém decisão que prevê queda de 21% para 12% ao ano.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem exercício do direito de preferência, Justiça valida
Devido à inércia dos devedores, 5ª Turma Recursal do RS reverteu nulidade dos leilões públicos de imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial
Terceira Turma do STJ entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extraj...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ confirma validade de penhora do bem de
Juízes e tribunais de todo país poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP vê quebra de contrato e isenta shopping de
Por constatar que não houve falha na segurança, e que o locatário ainda havia descumprido a obrigação de contr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atraso de cinco anos em entrega de apartamentos gera
Empresa receberá por perdas e danos, reembolso de honorários e taxas, e multa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município não pode restringir trabalho na epidemia por
Restrições a liberdades individuais, como de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podem se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de serviços online pode remover aplicativo que viola
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou pedido de uma empresa para que seu aplicativo fosse recolocad...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária indenizará empreendedora por variações na
Situação causou perda de aparelho em razão de falha na prestação dos serviços da concessionária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não
Colegiado do STJ reformou acórdão do TJPR para permitir que o autor da ação venda o imóvel comum que possuía c...
Imprensa
Direito do Consumidor
Não cabe ao Judiciário mudar dever de informação sobre
Poder Judiciário deve evitar interferir no poder normativo das agências reguladoras.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inatividade da empresa autoriza operadora a rescindir plano
A relatora afastou a quebra da boa-fé pelo plano de saúde, pois ele nunca foi informado do fechamento da pesso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta do contraditório prévio não invalida desconsideração
Nova lei não pode atingir atos processuais anteriores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ determina remoção de conteúdos ofensivos à rede de
Na ação, a rede alega que foram realizadas publicações ofensivas e inverídicas em seu perfil mantido junto a r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ mira ações judiciais que contestam decisões do Cade
Portaria deve ser publicada em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta penhora integral de conta bancária conjunta
Decisão da Corte Especial foi dada em recurso repetitivo e deve ser seguida pelas instâncias inferiores do Jud...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz concede indenização a consumidora cobrada por dívidas
Foi aplicada a teoria do desvio produtivo, segundo a qual consumidor deve ser ressarcido quando desperdiça tem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça da Bahia libera operações de aplicativo de fretamento
Por entender que a ação foi processada por magistrado incompetente, o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, convoc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contêiner não pode ser apreendido junto com mercadoria
O contêiner não se confunde com a mercadoria transportada, não podendo persistir sua apreensão junto com a car...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados
É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ suspende execução até conclusão de procedimento arbitral
A existência de cláusula compromissória não impede a execução de título extrajudicial.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação
Lei 14.112/2020 definiu a imposição dos dias corridos na recuperação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ volta a julgar bloqueio de passaporte para pagamento de
3ª Turma da Corte tem precedentes favoráveis à aplicação da medida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai definir se é possível majorar
A Corte Especial determinou a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso espec...
Imprensa
Direito do Consumidor
Dívida prescrita pode ser cobrada pela via extrajudicial
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJBA decidiu que é válida cobrança de dívida já prescrita pela v...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários não podem ser fixados por equidade em causa de
O relator, desembargador José Marcos Marrone, citou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.07...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
União deve devolver produtos apreendidos por suposto
TRF4 considerou que a medida adotada pela fiscalização foi desproporcional.
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei do Amazonas reconhece tempo do consumidor como bem
A Lei estadual 5.867/2022 se baseia na teoria do desvio produtivo.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa deve constar em quadro geral de crédito para pedir
Substituição é perfeitamente possível, sem a necessidade de pedido de substituição em habilitação pela credora...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TJSC ajusta juros de contrato para a média
Observância da taxa média de mercado publicada pelo BC é imperativa, pois possui a objetividade, a transparênc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece preclusão em negócio imobiliário cancelado e
Critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão, quando não...
Imprensa
Direito do Consumidor
Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas
Autor da proposta argumenta que qualquer celular é capaz de fornecer dados necessários para consulta.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza pede caução para cumprimento de sentença e
Para o magistrado, foi manifesta "a erronia do despacho, coisa sem a menor sustentação".
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: notificação de leilão é imprescindível mesmo sem
Ministro considerou jurisprudência da Corte no sentido de que a intimação pessoal do devedor é imprescindível.
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz nega pedidos de cliente que contestou dívida verdadeira
Magistrado considerou que não houve má prestação dos serviços ou conduta indevida da instituição.
Imprensa
Direito Constitucional
STF invalida sanções para litigância de má-fé e regras para
O colegiado, por unanimidade, concluiu que as normas locais invadiram competência da União para tratar do tema...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Votos lançados no Plenário Virtual são válidos após
Regra vale nos pedidos de destaque, que remetem os processos ao plenário físico.
Imprensa
Direito do Consumidor
STF invalida lei que estende promoções de telefonia e
O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de execução iniciada no CPC/73 não podem ser
Ministra Nancy Andrighi apontou que o despacho inicial da execução é o marco temporal para aplicação das regra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai retirar casos da pauta virtual até sistema permitir
A alteração obedece às previsões introduzidas no ordenamento jurídico pela recente aprovação da lei que altero...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários por atuação em inventário não podem consumir valor
A conclusão foi de determinar que os honorários devem ser calculados a partir do o montante líquido da herança...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de liminar satisfativa não gera perda de objeto
Decisão judicial precária necessita de confirmação por julgamento definitivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
6ª turma do STJ adia agravos até que RI mude tempo de
A possibilidade de sustentação oral em agravo foi inserida pela lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advoc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula multa a plataforma de comércio por falta de
Para magistrado do PR, o simples anúncio de venda dos produtos em questão não constitui ilícito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AMB pede ao CNJ que recomende uso de sustentação oral gravada
A proposição se refere a julgamentos de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é
Ação renovatória não pode eternizar o contrato de locação comercial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende busca e apreensão por notificação remetida a
Magistrado considerou que o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem acerc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz ordena que empresa deixe de divulgar informações falsas
Ao analisar o pedido, o juiz argumentou que estavam presentes os requisitos legais para conceder a liminar pre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de
A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção do imóvel de residênc...
Imprensa
Direito Constitucional
STF permite cobrança de custas judiciais em dobro para
Ministros consideram que valores mais altos se justificam pela complexidade técnica dos conflitos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça comum deve julgar vínculo entre empresa e motorista
Configurada relação comercial de natureza civil, competente a Justiça Comum o julgamento da causa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada gratuidade a autora que investiu em criptomoedas
O argumento foi de que a autora não informou sua renda, não declarou dívidas e baseou seu pedido apenas na sua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza substituição processual após cessão de crédito
O juízo de origem negou o pedido sob o fundamento de que haveria a necessidade de instauração de prévio incide...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal
O valor da indenização foi limitado pelo colegiado ao patamar estabelecido na Convenção de Montreal.
Imprensa
Direito do Consumidor
Negado pedido de cliente que pagou boleto enviado por
A cliente pedia para ser indenizada por uma plataforma de vendas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ aplica prescrição em desconsideração da personalidade
Colegiado considerou que, em ações desse tipo, prazo prescricional é o mesmo da pretensão originária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz aplica retroatividade da lei de improbidade e afasta
Ação estava prescrita, tanto pelo prazo estipulado na nova redação da lei de improbidade administrativa quanto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
União indenizará empresa que teve inscrição indevida no
O colegiado condenou a União em R$ 20 mil a título de danos morais, bem como determinou o pagamento de honorár...
Imprensa
Direito do Consumidor
Desembargador suspende decisão que proibiu venda de linha de
Suspensão da comercialização de determinado produto precisa ser baseada em situação grave e que represente ris...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ aprova cram down contra voto abusivo de credor de 56% da
O juízo entendeu que não seria razoável decretar a falência da devedora por conta da vontade de apenas um dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença autoriza fabricante a manter venda de produto que
Para Justiça, objeto é distinto de produto patenteado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define rateio em créditos com idêntico privilégio de
Colegiado considerou serem inaplicáveis os limites previstos no inc. I do art. 83 da lei de falências.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cessionário de crédito pode executar sentença de ação na qual
O caso trata do empréstimo compulsório criado para gerar recursos ao governo para a ampliação do setor elétric...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que fechou na pandemia tem suspensas contas de água
O estabelecimento comercial recebeu cobranças abusivas quando permanecia fechado, nos meses de quarentena, em...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa indenizará por demora em estorno de compra cancelada
Loja prometeu estorno em uma ou duas faturas, mas demorou quatro meses para fazê-lo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ publica acórdão que veda honorários por equidade em alto
Pela tese vinculante fixada, devem ser aplicados percentuais previstos no CPC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na
Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que o valor existente nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ permite rescisão de pacto de exploração ambiental por
Terceira Turma reformou acórdão do TJMT que rejeitou o pedido para resolução de contrato acessório de exploraç...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa que não cumpriu garantia estendida deverá indenizar
Para juiz, o que se espera de uma grande empresa é a providência, de forma imediata, da substituição do produt...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na execução, tabela prática de tribunal deve ser usada para
Correção de débitos judiciais deve seguir os parâmetros da Tabela Prática do TJ, e não mais aquela prevista no...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
É possível homologar recuperação judicial pela via do cram
Os requisitos legais são cumulativos e estão no o artigo 58, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por fraude no Portal do Empreendedor, União deve indenizar
Magistrado ressaltou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, portanto, não necessita de dolo ou cul...
Imprensa
Direito do Consumidor
Autor é condenado em má-fé por alterar tese durante processo
Juíza condenou consumidor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em virtude de sua conduta no decorrer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal
Termo inicial do prazo de prescrição está diretamente relacionado ao surgimento do interesse processual para a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC fixa honorários por equidade e nega ingresso da OAB nos
O caso trata de ação de obrigação de fazer com nulidade de cláusula contratual de imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Corte Especial do STJ vai decidir sobre
A relatoria dos dois recursos selecionados como representativos da controvérsia coube ao ministro Villas Bôas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega substituir IGP-M pelo IPCA em compra e venda de
Colegiado entendeu que não foi provado vício social ou do consentimento capaz de macular o pacto celebrado ent...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Empresa não deve sofrer efeitos de cautelar imposta a seus
Não se pode atingir o patrimônio da pessoa jurídica ao decidir a situação processual de um de seus diretores o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inventários em cartórios podem ter responsáveis nomeados por
A partir de agora, os inventários extrajudiciais podem ser realizados de forma mais fácil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi
STJ considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local onde não mais se encontrav...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ manda tribunal de origem rever multa de acordo com
Para o ministro Antonio Carlos, dispositivo do CPC/15 que admite alteração de astreintes não se restringe a mu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatária que depositou envelope vazio para locador é
Ela disse que efetuou depósito do envelope vazio em um momento de desespero, pois não tinha o dinheiro para pa...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Terceira Turma do STJ define hipóteses para recuperação de
O entendimento foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ciência inequívoca abre prescrição do prejudicado para anular
Segundo a jurisprudência do STJ, a ação de nulidade de doação inoficiosa se submete a prazo decenal, se regida...
Imprensa
Direito do Consumidor
Contrato de sociedade em conta de participação pode se
É preciso haver a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável e que a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza valida locação verbal e manda pagar R$ 50 mil de
Período validado é de junho de 2018 a agosto de 2020.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de pagamentos vencem discussão na Justiça
Desembargadores têm entendido que lojistas devem acionar administradoras de cartões por operações estornadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
LGPD: empresa de telemarketing é condenada por e-mails
Juiz considerou que o artigo 8º, §4º, da LGPD é expresso ao prever que autorizações genéricas para o tratament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é
O imóvel foi dado como caução em contrato comercial e é usado como moradia familiar do sócio contratante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de substituição da penhora de bens imóveis por
Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805 do CPC em vigor, requer do ex...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Justiça concede recuperação judicial a empresa pela regra do
Se o plano for rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode homologar a recuperação judicial de uma em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário no site de tribunal não é meio válido para
Comprovação do feriado exige cópia do ato normativo que o determina.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários
Marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transc...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Dívida de incorporada por empresa em recuperação se submete
O juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão é suspenso por falta de intimação de devedor
Magistrado ressaltou que a legislação prevê que os mutuários sejam notificados pessoalmente para purgar a mora...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa ilegítima do MP de liquidar ação coletiva não
A liquidação da sentença coletiva que trata de interesses individuais disponíveis deve ser feita por cada um d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do
A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é admissível prestação de contas em ação de inventário
A inventariante havia recebido uma ordem judicial que a obrigava a prestar contas sobre alienação de imóvel de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de declaração não servem para corrigir erro de
Um erro de julgamento cometido não gera omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade salarial pode ser quebrada quando há
É possível quebrar a proteção das verbas salariais quando há prejuízo resultante de ilícito contratual causado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece boa-fé de compradores e anula constrição de
O empreendimento imobiliário havia sido bloqueado no âmbito de ação penal que apura lavagem de dinheiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por uso indevido de marca
Empresa autora alegou e demonstrou em juízo a propriedade exclusiva de marca e utilização indevida por outra e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO anula leilão extrajudicial por falta de intimação de
A defesa dos produtores rurais endividados argumentou que eles deveriam ter sido intimados da data, do local e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de casal que teve veículo furtado em
A magistrada observou que, por meio das provas apresentadas, não é possível verificar se de fato os autores pe...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Tomadores de serviço ganham posição privilegiada em
Judiciário, em recentes decisões, incluiu credores na primeira classe, dos trabalhistas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute interesse de agir em cobrança baseada no
Até o julgamento do tema e a definição da tese, o colegiado suspendeu, em todo o território nacional, a tramit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não pode impedir locação de imóvel por aplicativo
De acordo com o colegiado, a assembleia de condomínio que deliberou a proibição não atingiu o quórum necessári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por excesso de litígio, TJSP fixa honorários em fase de
O arbitramento é uma exceção possível quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prol...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve pagar indenização por ligar para pessoa errada
Embora tenha um nome parecido com o do cliente procurado, a vítima diz ter esclarecido várias vezes que não er...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa física não pode propor ação para reparar empresa em
Para TJGO, os sócios não tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação em que se busca direito da socied...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes
O colegiado considerou que, a partir dessa assinatura, surgem os efeitos do ato de expropriação em relação ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça autoriza bloqueio de criptoativos de devedores
Decisões beneficiam instituições como o BTG Pactual e o Daycoval.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Repetitivo definirá se produtor rural com menos de dois anos
O relator optou por não propor a suspensão dos processos que tratam da questão controvertida.
Imprensa
Direito do Consumidor
Condenadas por litigância de má-fé, cliente e advogada têm
O caso teve origem em uma ação, ajuizada em 2015, em que a cliente alegou a inexistência de um débito com uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide liberar ações de busca e apreensão
Paralisação de processos gerou insegurança no mercado financeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal concede registro de marca a pote de produto
Precedente é importante para reconhecimento de registros de marcas para formas tridimensionais de produtos ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC afasta prescrição sobre dividendos de ações de banco
É impossível caracterizar a prescrição da cobrança de dividendos sem que eles tenham sido efetivamente dispost...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vítima de "golpe do leilão" será restituído e indenizado por
Tanto o banco que recebeu a transferência quanto o banco da vítima terão que pagar, solidariamente, os valores...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP ordena consolidação imediata de propriedade fiduciária
Recurso especial não impede a execução do julgado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento de alto renome confere proteção especial ao
Conclusão do desembargador foi de que expressão não decorre de um processo criativo absolutamente distinto a e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por falta de intimação regular, Justiça anula leilões de
Em dois casos, não foi realizada a devida intimação, e os atos de leilão extrajudicial foram considerados nulo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reduz quase R$ 6 milhões de dívida de produtora rural
A defesa da produtora rural argumentou que o credor estaria aplicando juros abusivos. Magistrado de GO reconhe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG questiona validade de tese do STJ e não aplica CPC em
Para relatora, não há como receber tese como vinculante, visto que foi definida por maioria apertada de 7 a 5.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Título de crédito original é necessário para instruir busca e
É necessária a juntada da via original do título de crédito – caso o documento tenha sido emitido no formato d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista com várias apólices tem seguro negado
Comerciante fez várias apólices, para o mesmo risco, que atingia valor muito além do que o prejuízo sofrido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei
Terceira Turma do STJ entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que defi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena empresas que usam links patrocinados na internet
Levantamento mostra que em 2021 houve condenação em 81% dos casos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Críticas direcionadas à instituição não geram danos morais ao
O autor narrou que a ré ocupou o cargo de conselheira na instituição da qual é o presidente.
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Direito do Consumidor
Empresa de factoring deve indenizar cidadão por protesto
Companhia negativou pessoa com quem nunca havia mantido relação jurídica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende leilão extrajudicial de fazenda entregue
O perito solicitou ao réu o fornecimento de documentos por três vezes, sem sucesso.
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Direito Ambiental
Indenização por dano ambiental não pode descontar impostos e
Indenização por dano ambiental deve abranger totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente
O contrato de franquia é ato solene, devendo ser instrumentalizado de forma escrita.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite união estável e posterior concubinato com partilha
Homem vivia em união estável, mas casou-se com outra (com quem está casado até os dias atuais).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ decidirá sobre prescrição na expedição
Assusete Magalhães destacou que a Primeira e a Segunda Turma do STJ têm conferido entendimento divergente à co...
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Direito do Consumidor
TJSP anula alienação fiduciária decorrente de contrato
15ª Câmara de Direito Privado reconheceu a inexistência de uma alienação decorrente de um contrato celebrado m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Adicional de frete sobre movimentação de mercadoria no porto
É legítima a cobrança de AFRMM, inclusive sobre as despesas de capatazia (movimentação de mercadorias do navio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição
Turma julgadora condenou operadora a indenizar outras empresas pelos danos materiais decorrentes da denúncia d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários pelo CPC: STJ fixa 10% em causa de R$ 48 milhões
No caso analisado, de ação rescisória, houve a extinção sem análise do mérito por não preenchimento de requisi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve
Autora alega que foi induzida a erro, sendo informada de que a assinatura seria apenas na condição de “esposa”...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran deve indenizar por aplicar multa a antigo dono de
Juíza apontou que há prova nos autos de que houve a comunicação da venda do veículo, feita pelo cartório extra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização em desapropriação por utilidade pública deve ser
Juiz explicou que a fixação de indenização conforme valor apurado pela perícia tem lastro em trabalho profissi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: honorários incidem também sobre obrigação de fazer em
Processo decidido pela 2ª seção trata da base de cálculo de honorários em ações nas quais haja cominação de co...
Imprensa
Direito do Consumidor
Inclusão no Serasa não gera indenização e prescrição não veda
Magistrada observou que não foi demonstrada a inserção de informação sobre o inadimplemento em banco de dados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa por atraso em depósito judicial durante a
Depósito judicial feito um dia após o prazo em meio a crise sanitária provocada pela Covid-19 se enquadraria n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TJDF autoriza penhora de pontos de milhas
Conforme diz o artigo 789 do Código de Processo Civil, todos os bens presentes e futuros de um devedor devem r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do Senado apresenta projeto para mudar índice de
Proposta trata de taxas de juros e de correção monetária que devem ser aplicadas às indenizações trabalhistas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Crise da Covid-19 não justifica atraso em obras, decide TJSP
9ª Câmara de Direito Privado confirmou a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel firmado entre uma...
Imprensa
Direito do Consumidor
Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos desde a afetação do tema.
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Direito Imobiliário
Proposta exige que locador faça aviso prévio sobre reajuste
A proposta em trâmite visa que o locatário seja informado com 30 dias de antecedência sobre mudanças no valor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende busca e apreensão por falta de notificação
Caberia a instituição financeira adotar outras medidas necessárias na tentativa de efetivamente notificar o de...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
Revisão do Tema 677/STJ: correção dos depósitos judiciais
STJ instaurou procedimento de revisão do Tema 677 do STJ.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ submete credores ‘esquecidos’ a descontos da recuperação
Decisão unânime da 2ª Seção uniformiza entendimento a ser adotado na Corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar autoriza desocupação de imóvel infestado de
Os locatários entraram em contato com a locadora para que fossem tomadas as providências necessárias, o que nã...
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Direito do Consumidor
Consumidor pode ser considerado culpado em caso de golpe de
TJSP considerou que bancos não tiveram participação alguma no evento danoso e que o cliente não adotou cuidado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários de sucumbência deve respeitar CPC
Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previst...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ decide renovar julgamento após entender
O ministro destacou que houve, no caso, dispersão qualitativa, e não apenas quantitativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Demora justificada em desocupar terras não permite
O local, que é alvo de intensa disputa fundiária, foi objeto de ação que culminou com ordem de reintegração de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração
Caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do artigo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema
A pesquisa é apenas mais um mecanismo à disposição do credor na tentativa de satisfazer o seu crédito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define prazo de patentes mailbox
São 20 anos contados da data do depósito no INPI.
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Direito do Consumidor
Documentos ilegíveis não servem para consumidor comprovar
Consumidor que reclamou ter sofrido dano moral por parte de uma loja, mas não comprovou os fatos alegados não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fundo de investimento pode ser alvo de desconsideração da
O fato de um fundo de investimento privado não possuir personalidade jurídica não impede, por si só, que ele s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno
Relator verificou que a ação rescisória apontou a nulidade da intimação do advogado de uma das partes para o j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS determina aplicação do IPCA-E na correção de pagamento
A 12ª Câmara Cível do Tribunal determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai analisar seguro de vida em caso de embriaguez
Na sessão de ontem, a 4ª Turma decidiu enviar o tema, já transformado em súmula, para julgamento pela 2ª Seção...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros podem ajuizar ação por danos morais contra empresa
O direito à indenização, por ter caráter patrimonial, é transmissível aos herdeiros no momento da abertura da...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Alteração no pagamento do plano de recuperação precisa passar
O pedido da recuperanda foi feito por causa de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da Covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de imóvel rural depende de residência e
TJSP decidiu que não basta provar dimensões do imóvel, mas que ele seja indispensável à sobrevivência da famíl...
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Direito do Consumidor
Loja é condenada a ressarcir cliente que recebeu produto
Empresa sustentou que o atraso na entrega das peças deveu-se à indisponibilidade no estoque do fabricante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valores recebidos a título de pro labore são impenhoráveis
Tendo em vista a natureza alimentar do pro labore, a penhora de tal verba não pode ser deferida, conforme prev...
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Recuperação de Empresas e Falências
Desembargador prorroga stay period em recuperação
O pedido havia sido inicialmente negado, mas o magistrado autorizou a prorrogação após interposição de agravo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite penhora de previdência privada não usada para
Colegiado considerou descaracterizada a natureza alimentar da verba.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é responsabilizada por incêndio em shopping center
Decisão judicial determina indenização por prejuízos causados a outro lojista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há violação à Lei da Propriedade Intelectual quando as
Justiça Federal do RJ rejeita pedido de empresa do ramo de cosméticos para anular marca de empresa do setor de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
REsp pode ser julgado mesmo sem indicação da alínea em que se
STJ abranda rigor formal para conhecer de recurso especial.
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Recuperação de Empresas e Falências
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor
Na avaliação da relatora, é necessário que administrador judicial e juiz encarregado do processo atuem com equ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por covid, loja não pagará multa por rescisão contratual com
Magistrado de SP entendeu que a rescisão se deu por evento fortuito externo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe penhora de máquina agrícola dada como garantia em
É possível a penhora de trator dado como garantia do contrato que embasa a ação de execução.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa imposta por sociedade de economia mista deve ser
Não é possível ajuizar ação contra sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro escusável leva STJ a abrandar rigor para recolhimento do
Corte Especial do STJ deu provimento a embargos de divergência para permitir o julgamento de um recurso especi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece violação de marca e determina indenização
O fato de não ter havido má-fé não afasta a responsabilidade das empresas recorridas pela utilização indevida...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresas em recuperação adotam mediação para negociar com
Vem ganhando força entre empresas endividadas o uso da mediação para resolver problemas com os credores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ definirá forma de comprovação de mora em contrato de
Colegiado determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idê...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue revisão de contrato bancário com limitação
Banco também terá de devolver valores pagos a maior.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de uso de terras antes de sua venda afasta "posse
Homem estava situado na área por força de instrumento contratual, do qual a empresa já tinha ciência no moment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel considerado patrimônio histórico e reformado sem
Mesmo sem o tombamento individual, o imóvel faz parte de área histórica e cultural do município.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aplica multa por manejo de recurso incabível para fugir
Ministro fixou a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º do CPC em 1% sobre o valor da causa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não terá de indenizar por alegada utilização de know
Para o colegiado, não foi possível identificar apropriação indevida de sigilo industrial que permita constatar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro
O dono da carga alegou ao STJ que, por custear a contratação, deveria fazer jus à indenização pelo sinistro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ se pronuncia sobre suspensão de ações de busca e
Juízes não estão impedidos de analisar pedidos de caráter de urgência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal substitui IGP-M por IPCA em contrato de compra e
TJSP considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula contrato de franquia por omissão de informação
O franqueador deve fornecer informações aos franqueados de modo transparente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF nega seguimento a ação que questiona novo
Segundo o relator, a ADPF não é, nesse caso, o meio processual adequado para questionar a matéria.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do STJ deixa mercado financeiro de "cabelo em pé"
Ministros decidiram suspender ações de busca e apreensão em todo o país; medida afeta financiamento de veículo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz taxa cobrada por atraso na devolução de
Relator do caso observou que os termos de devolução foram assinados muito tempo após a descarga dos contêinere...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição para ação contra seguradora começa com ciência da
O colegiado afastou a prescrição do direito de ação para cobrar da seguradora a indenização contratada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina baixa de gravames de imóvel arrematado em
O imóvel havia sido adquirido por meio de proposta em um leilão judicial, nos autos de um procedimento falimen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócios respondem por dívida de empresa encerrada de forma
Sem a existência de bens no polo passivo da execução, o patrimônio particular dos sócios fica sujeito à constr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra
Colegiado reformou acórdão da corte estadual e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para outras del...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário
A corte entendeu que não há normativo legal para a suspensão da exigibilidade de créditos não-tributários.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inclui honorários contratuais em indenização contra
O colegiado, porém, não admitiu a cláusula ad exitum constante do contrato de honorários entre o condomínio e...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo da falência é universal para medidas nos bens da massa
Magistrada entendeu que juízo da falência tem autonomia para determinar as baixas de gravames oriundos de outr...
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Direito do Consumidor
Réu em ACP ajuizada por entidade privada pode ser condenado a
Empresa foi condenada também a arcar com as custas processuais e a pagar honorários de sucumbência para a auto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nomes semelhantes de empresas podem coexistir com atividade
A condição é que sejam desempenhadas atividades diferentes, de acordo com o relator do voto, desembargador And...
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Direito do Consumidor
Seguradora que não exige exames prévios deve pagar
A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas o TJSP reformou em parte a sentença.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida assinatura sem certificação da ICP-Brasil
O colegiado analisou um caso e concluiu que não existem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNH vencida de vítima de acidente, por si só, não significa
É imprescindível a comprovação da relação de causalidade entre a CNH vencida e o ocorrido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Executivo beneficiário de opção de compra de ações não
Executivo não faz jus a qualquer indenização, pois deixou de observar procedimentos previstos no plano de opçã...
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Direito do Consumidor
Cobrança de dívida feita de maneira vexatória gera dever de
Ao analisar o caso, a relatora, juíza substituta Anna Paula Dias da Costa, afirmou que houve abuso do direito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incidente de desconsideração possibilita instrução probatória
A decisão é do desembargador José Wagner Peixoto, do TJ/SP, ao considerar incidente previsto no CPC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família dado em caução de aluguel comercial é
As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de manei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se o magistrado pode adotar, de modo
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar
Distribuição dinâmica do ônus da prova concretiza princípio da persuasão racional do juiz.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa
Falha induzida por informação equivocada no sistema eletrônico deve ser levada em consideração para a aferição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Franqueadora tem culpa concorrente em falha de projeção de
Empresa não apresentou documentos sobre estimativas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros abusivos tornam inviável caracterização do consumidor
Juíza afirmou que há onerosidade excessiva na taxa de juros praticada, pois é mais que o dobro da média do mer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comparecimento do advogado a processo supre citação e começa
TJSC reconheceu citação do réu/advogado, que vinha acompanhando o processo, a partir do primeiro acesso feito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica deve provar necessidade para concessão de
É indispensável a demonstração da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Robôs já estão presentes na maioria dos tribunais do país
Inteligência artificial foi adotada em 43 tribunais do país, segundo a FGV.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recusa em receber chaves não afasta obrigação de pagar
O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz aplica retroativamente prescrição da nova LIA a sentença
Com base na retroatividade da lei mais benigna ao réu, a Vara Única de São Bento (PB) utilizou o texto da nova...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contra
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em
Após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar trânsito em julgado da ação para o levantamento ou de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado pede extinção de processo em que juíza anulou a
A ação, que teve início quando ele ainda não era advogado, havia sido extinta e ele só tomou ciência de que fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma multa de R$ 590 mil por descumprimento de ordem
Ministro Herman Benjamin entendeu que a empresa não apresentou casos com similitude fática aptos a permitir o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa início de prescrição em cobrança de indenização
O entendimento se aplica aos contratos de seguros em geral, com exceção dos seguros de responsabilidade civil,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vício de citação: TJRJ anula decisão por endereço incompleto
O juízo de 1º grau havia entendido que a empresa se tornou revel, pois foi devidamente citada, mas não apresen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF forma maioria para confirmar suspensão de despejos até
Também foi mantida a extensão dos efeitos da norma aos imóveis rurais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai analisar impacto antes de decidir sobre ações de
Nesta quarta-feira (6/4), o ministro Salomão pediu vista regimental para mostrar que o impacto só aumentou nes...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP inclui sócios como devedores solidários em recuperação
Desembargadores consideraram que houve conluio para prejudicar credores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiança por entidade sem registro no BC não suspende execução
Colegiado do TJSP destacou que ausência de fiscalização afasta natureza bancária da instituição, o que torna a...
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Direito do Consumidor
Por alegações genéricas, cliente não será indenizado
Justiça do RJ concluiu que não houve elementos de prova no sentido de qualquer vício em contrato de financiame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ingresso da União como assistente durante tramitação do
No caso analisado, o ingresso da União ocorreu quando o processo já estava no STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena empresa por copiar anúncios de concorrente
A cópia de um anúncio demonstra a atuação desonesta e contrária à boa-fé da empresa ré, ficando configurada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação
A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel qu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça defere recuperação judicial de grupo agropecuário
Na decisão, a magistrada determinou que o grupo, ligado à agropecuária, apresente um único plano de recuperaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula cadastros de dívida ativa de autos de infração
Magistrado considerou legislação municipal específica que disciplina a penalidade para as infrações.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora não é responsável por "gato" em energia de antigo
Colegiado considerou ser evidente que o prejuízo econômico decorrente do crime praticado pelo antigo morador n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de
A Primeira Seção decidiu afetar os Recursos Especiais 1.925.235, 1.930.309 e 1.935.653 para julgamento sob o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz dá prazo para que shopping preste contas a lojista
Empresa buscou a Justiça porque a administração do shopping não teria prestado contas com relação às despesas...
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Direito do Consumidor
Loja deve cumprir oferta e entregar produto fora de estoque
Estabelecimento não cumpriu a oferta apresentada em seu site e procedeu à devolução do valor, ainda que esta n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem constituição em mora da devedora, é mantida nulidade de
Devido à falta de constituição em mora da devedora, a 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP declarou nulo o pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transferência de imóvel depois da morte do proprietário é
Se à época da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel todas as partes eram capazes e todos os requi...
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Direito do Consumidor
Empresa é multada por ligar para usuários da lista de
No acórdão, o colegiado considerou não apenas a gravidade da infração, como também o porte econômico da instit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Carta fiança apresentada como garantia impede prosseguimento
§2º do artigo 835 do CPC prevê a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pela fiança bancária e p...
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Direito do Consumidor
Juiz condena consumidores e critica advogado por pedido de
Ajuizar ação pleiteando a devolução daquilo que já foi reembolsado configura um objetivo ilegal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato
Por unanimidade, a turma julgadora reformou decisão de primeiro grau que havia autorizado a substituição.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar
Segundo a decisão da 6ª Turma do TST, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empr...
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar cidadão por instalar poste em
O julgador considerou as provas trazidas pelo autor suficientes para apreciar a demanda.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF: uso de poupança como conta corrente possibilita penhora
Para colegiado, a utilização corriqueira da conta poupança como conta corrente afasta a regra da impenhoridade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja é condenada por uso indevido de marca em produtos
Em se tratando de direito de marcas, os danos moral e material são presumidos.
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à
Para a relatora, ao contrário do entendimento do TJSP, é irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ está a um voto de definir correção de depósito judicial
A relatora, ministra Nancy Andrighi, apresentou um pedido de vista regimental.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que suspendeu despejos na pandemia vai valer até 30 de
Decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, que também pediu um regime de transição para a retomada das reinte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGR pede suspensão de prescrição de ações sobre a nova LIA
Como os processos não podem caminhar por causa do dever de aguardar o STF, a suspensão da prescrição garantiri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietários não associados devem pagar taxa de fundo de
Colegiado considerou que os proprietários anuíram a cobrança mediante instrumento particular de compromisso de...
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Direito do Consumidor
Admitido IRDR sobre processos que envolvem a temática Serasa
A ação envolve o serviço disponibilizado pela empresa Serasa, chamado Serasa Limpa Nome, para negociar dívidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal autoriza intimação de devedoras por aplicativo de
Segundo desembargador, ficou comprovado que todas as diligências com os endereços informados pelas rés restara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe
Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de faze...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não indenizará morador que teve apartamento
Magistrado de GO considerou que não houve responsabilidade comprovada para resultar em danos morais e materiai...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatária consegue substituir IGP-M por INPC em reajuste de
Juiz considerou aumento excepcional do índice previsto em contrato após o início da pandemia.
Imprensa
Direito do Consumidor
Fundação pública deve comprovar pertinência temática para
Quarta Turma do STJ entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração púb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça substitui IGP-M pelo IPCA em contrato de compra e
Magistrado de SP destacou o aumento desproporcional no índice causado pela pandemia da covid-19.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega recurso de acionista e mantém plano de recuperação
A disputa pelo controle do grupo está sendo travada em ações próprias e não impede o andamento da recuperação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide sobre correção de depósitos judiciais
Discussão está na Corte Especial e impacta ações de cobrança de todo o país.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça invalida seguro prestamista e permite apreensão de
TJMG considerou que o seguro prestamista que tem nomeado como segurado o sócio mais velho não cobre o sinistro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio responderá execução após dissolução irregular da
Magistrada concluiu que durante curso do processo a empresa foi irregularmente dissolvida.
Imprensa
Direito do Consumidor
Taxa de juros 50% superior à média do Banco Central é
No caso concreto, os juros do contrato foram 50% superiores à média mensal divulgada pelo BC para a espécie e...
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Recuperação de Empresas e Falências
Proteção a bens de empresa em recuperação não pode ser
Não se pode conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz substitui índice IGP-M por IPCA em contrato de
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro de um contrato e para a pre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão judicial superveniente leva Quarta Turma do STJ a
Ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o colegiado levou em consideração decisão superveniente em ou...
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Direito do Consumidor
TJSP reduz juros de empréstimos que ultrapassaram 1.000% ao
Instituições públicas receberão autos para providências cabíveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova técnica não se caracteriza dano a conjunto-imagem
Instituições públicas receberão autos para providências cabíveis.
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Direito Ambiental
TJSP afasta inversão de ônus da prova em ação por dano
Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ restabelece liminar para que associações civis prossigam
O ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto prevaleceu no julgamento, observou que a possibilidade de associaçõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de
Terceira Turma entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ aplica decisão da Corte Especial e fixa no
Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos,...
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar por cobrar por serviço não
O que caracteriza o desvio produtivo é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se...
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não pode limitar direito de credores fora da RJ da
Segundo o relator, desembargador Ricardo Negrão, o pagamento de credores extraconcursais na recuperação judici...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Manifestação da parte somente para informar cumprimento de
Segunda Turma do STJ entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia
A Terceira Turma do STJ decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedores devem pagar multa por fraude à execução
Juíza considerou que os responsáveis de duas empresas desviaram valores a fim de evitar que o crédito fosse al...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende processo administrativo punitivo contra empresa
Ao decidir, magistrado considerou que o processo não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa...
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Licitações e Contratos Públicos
TJDFT não tem competência originária para mandado de
A Segunda Turma do STJ definiu que o TJDFT não é competente para julgar, originariamente, mandado de seguranç...
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Direito do Consumidor
Prejuízos com queda de energia elétrica geram indenização
Justiça tem concedido o direito a quem comprova relação entre as perdas e a falta de energia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega gratuidade a desempregada: "não comprovou padrão
A autora contou que não teria dinheiro para custear os processos, mas não teria feito prova.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende penhora após citação com menos de cinco dias
O autor foi citado e intimado da audiência sem prazo mínimo razoável para manifestação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos
A controvérsia teve origem em ação renovatória de locação de imóvel ajuizada por uma empresa, objetivando a re...
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Direito do Consumidor
Após 4 meses sem celular, escritório será indenizado pela
As decisões judiciais devem ser imediata e integralmente cumpridas, sob pena de intolerável aviltamento do Est...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ aplica nova tese e majora honorários de 1%
A ministra Assusete Magalhães se tornou a primeira a aplicar a tese.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto permite julgamento mesmo após desistência de recurso
Pela proposta, decisão deve estar fundamentada na existência de relevante interesse público.
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Direito do Consumidor
Distribuidora de energia deve indenizar cliente por queda de
Conforme resolução da Aneel, quando os serviços de energia são cessados ilegitimamente, eles devem ser restabe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida penalidade a empresa por disponibilizar produto com
A multa foi aplicada pela verificação de diferenças entre o volume informado e o efetivamente disponibilizado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agricultor que sofreu prejuízos na produção por falta de
A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do TJRS que manteve sentença de 1° grau, da Comarca de Canguçu.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado
4ª Câmara de Direito Privado do TJSP permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no boj...
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Direito do Consumidor
Site oferece mediação para resolver conflito entre cliente e
Negociações entre cliente e empresa que não forem resolvidas na plataforma do Reclame Aqui poderão contar com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de
O relator, Og Fernandes, foi acompanhado pela maioria dos ministros que participaram do julgamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto quer retirar feriado local da contagem do prazo para
A proposta altera o CPC para revogar dispositivo que permite levar feriado local em conta no ato de interposiç...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP limita pagamentos de massa falida a ex-gestora judicial
2ª Câmara de Direito Empresarial determinou a suspensão de parte dos pagamentos feitos até o julgamento da seg...
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Direito do Consumidor
Com culpa exclusiva da vítima, juiz nega devolução de
5ª Vara Cível de Mauá (SP) negou à vítima de um golpe a restituição de valores perdidos por ela.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Artigos 525 e 535 do CPC só se aplicam a decisões proferidas
Essa tese foi fixada pelo Órgão Especial do TJSP em IRDR apresentado pelo 3º Grupo de Direito Público.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ afasta devolução em dobro de comissão de
O relator do caso observou ser válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve ressarcir seguradora por danos em
É dever do transportador entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu.
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Direito do Consumidor
Negativação indevida não gera dano moral se há inscrições
A nova inscrição, na prática, não altera a situação do inadimplente e, por isso, é incapaz de provocar-lhe qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vale penhorar bem de família para quitar contrato de
A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral
A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, mudança da base de honorários na execução ofende
2ª Seção do STJ rescindiu acórdão da 4ª Turma da corte que, em recurso especial, havia alterado a base de cálc...
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Direito do Consumidor
STF invalida norma de SP que dava prazo para quitação de
Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível liberação de carga importada após tratamento
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a segurança para d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega pedido de advogada que perdeu prazo por estar
O colegiado concluiu que a procuradora "nada aportou aos autos a respeito de seu estado de saúde, tampouco qua...
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Direito do Consumidor
Não cabe danos morais contra quem devolveu valor de produto
Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça bloqueia conta vinculada a golpes aplicados com uso
No caso, uma loja sofreu o chamado "golpe do Pix".
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Contencioso Administrativo e Judicial
Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção
Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da resp...
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Direito do Consumidor
Fábrica é responsável por defeito oculto em produto mesmo
O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da ga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ definirá em repetitivo se
De acordo com o relator, há farta jurisprudência na corte no sentido da responsabilidade objetiva da concessio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deve restabelecer conta de empresa que teve
Criminosos publicaram anúncios falsos que levaram consumidores a efetuar a compra de produtos como se da loja...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conar arquiva processo contra campanha publicitária de
Conselho de Ética entendeu que não houve qualquer irregularidade no comercial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de
Para a Terceira Turma do STJ, o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obriga...
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Direito do Consumidor
STJ afasta limite para desconto em conta de empréstimo
Decisão tem efeito repetitivo, mas exige autorização prévia do mutuário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma não deve indenizar vendedor que não seguiu regras
Juiz considerou que cabia ao autor adotar cautelas e observar as regras de utilização da plataforma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP decide sobre pagamento de honorário por cessão de
Corte entendeu que verbas advocatícias mensais e sujeitas a êxito podem ser pagas por cessão de direitos a cré...
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Direito do Consumidor
Birôs de crédito e setor de factoring combatem ‘indústria de
Empresas formam grupo de trabalho contra ações coletivas para limpar nomes de devedores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF autoriza penhora de bem de família de fiador
Com repercussão geral, ministros estenderam para locação comercial mesmo entendimento para aluguel residencial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhora de percentual de pró-labore em caso
O percentual será definido pelo administrador da empresa devedora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo com LGPD, concessionária não terá de indenizar cliente
Dano hipotético não enseja indenização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPI revoga decisão que condenou perdedor a pagar R$ 50 de
Ao analisar o caso, o relator afirmou que os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo mereciam ser melhorad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ definirá termo inicial de juros e
Primeira Seção decidiu afetar os Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567 para julgamento sob o rit...
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Recuperação de Empresas e Falências
Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de
Segunda Seção do STJ estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na LRF, não se config...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de bem de família: STF corrige placar de julgamento
Por erro do sistema, voto que formaria maioria a favor da penhora de bem de fiador em locação comercial foi co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compartilhar texto de site de notícias serve como citação
Se o STJ já admitiu a citação virtual na esfera penal, em que há a possibilidade de cerceamento da liberdade d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura falsificada em contrato social de empresa gera
Laudo pericial confirmou fraude.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há fraude ao credor se imóvel doado continua moradia da
O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reafirma que prescrição é interrompida uma única vez em
A interrupção da prescrição, embora prevista em mais de uma hipótese no artigo 202 do CC, ocorre somente uma v...
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Recuperação de Empresas e Falências
Prescrição de ação da massa falida não pode começar antes da
TJSP aplicou a teoria da actio nata ao entender que a prescrição teria início a partir do momento em que a par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oficial de Justiça utiliza aplicativo de mensagens e intima
A determinação para intimar a parte partiu do desembargador Dirceu dos Santos, da Terceira Câmara de Direito P...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar
O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar a inscrição do seu nome nos órgãos de prote...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ nega homologação de sentença
De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, não há interesse processual que justifique o atendimento do ped...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça compensa herdeiros por partilha desigual no exterior
Divisão de bens em outros países tem sido levada em conta em inventários e divórcios.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de
Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente investigado e preso após criminosos usarem seus dados
É obrigação da prestadora zelar pela segurança dos serviços que oferece ao mercado, bem como no tratamento dos...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz nega pedido de falência de indústria por dívida de
1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste (SP), negou um pedido de falência feito por uma empresa credora contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de regime de bens em união estável por escritura
A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desd...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza condena cidade a pagar reparo de imóvel avariado por
No caso, a construção apresentou avarias por conta de uma tubulação aberta e descontínua que desembocava no fu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe
O credor (ou entidade que negociou mercadoria com uma empresa) não é obrigado a receber prestação diversa da q...
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Direito do Consumidor
STF: é constitucional lei do RJ que obriga serviço de
A CNC pediu a suspensão das disposições sob a alegação de que a lei interfere na ordem econômica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça ordena andamento de fiscalização e despacho de
1ª Vara Federal de Santiago determinou a conclusão, em até três dias, do procedimento administrativo de despac...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida
Quarta Turma do STJ entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta exigência de sobrepartilha de
O relator registrou que o ex-marido não contribuiu, após o divórcio, com o pagamento dos impostos e das despes...
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Direito do Consumidor
Informação incorreta na embalagem de alimento gera danos
A distribuição ao comércio de qualquer produto que apresente quantidade detectável de glúten deve ser interrom...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma não é responsável por vendedor que caiu em golpe
Segundo a juíza, se o autor tivesse seguido as instruções de segurança da plataforma, não teria sido vítima de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Hipoteca é extinta após banco não citar novos donos em
Juiz considerou que garantia é extinta com a renúncia do credor.
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação: juiz nega igualar crédito extraconcursal a
Juiz de SC concedeu a recuperação judicial, mas fez a ressalva de que os efeitos dela atingem apenas a empresa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento
Terceira Turma do STJ definiu que ex-sócio condenado a quitar débito trabalhista tem dois anos para pleitear r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga início de prescrição em cobrança de indenização
Recurso trata do fato gerador da pretensão para fins de contagem: se a data do sinistro ou a data da ciência d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPB anula autuação de trânsito notificada após prazo de 30
Para a imposição de multa de trânsito, é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da pen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa dona de veículo a diesel abastecido com gasolina deve
Posto de combustíveis e seguradora devem ressarcir o requerente pelos danos materiais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de transporte obtêm suspensão de exigência de
Entre março e julho de 2021, três empresas conseguiram ao todo sete liminares contra os CRA-SP, CRA-RJ,CRA/AC,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que
Para STJ, o recebimento de intimação não está entre as hipóteses para as quais o artigo 105 do CPC exige cláus...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ volta a julgar validade de recuperação judicial se um
O julgamento acontece na 4ª Turma. Contudo, o ministro Marco Buzzi pediu vista, suspendendo o julgamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue bloqueio de imóvel pago com Pix errado
Emissora transferiu por engano o valor, entrou em contato com o recebedor e obteve resposta de que este havia...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ estabelece data para início de autofalência
É a partir da fixação do marco legal que começam a retroagir os 90 dias para a proteção dos credores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segurada deve ser reembolsada de valores pagos após morte de
A celebração de acordo sem anuência formal e expressa da seguradora para pagamento de danos ao empregado, por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento sobre regra do CPC nos Juizados Especiais
Ministro Luís Roberto Barroso pediu vista dos autos. Antes disso, o placar estava empatado em 2 a 2.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Deferida penhora sobre capital social de Eireli e sociedade
Para o TJSP, a falta de regulação legal não conduz à impenhorabilidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, ao fixar em cinco anos o pra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça
Terceira Turma entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF reduz 'do milhão ao milhar' honorários de advogados
O motivo, segundo o relator, é que o valor inicial fixado de honorários causaria prejuízo desproporcional à Fa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio deve indenizar morador que não recebeu intimação
O extravio ou a entrega tardia de correspondência endereçada ao condômino por negligência de representante do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de sobre-estadia não tem natureza jurídica de cláusula
A sobre-estadia não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas de indenização pela não devolução dos contain...
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Direito do Consumidor
Biometria supre falta de assinatura em contrato eletrônico
Biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 anula intimação digital de migração de processo para o
A intimação de advogados sobre a migração de processos físicos para o sistema PJe deve ser feita pelo Diário...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão suspende bloqueio reiterado nas contas de empresa
5ª Câmara Cível do TJGO deferiu a suspensão, pelo prazo de 30 dias, do bloqueio reiterado nas contas de uma em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP veda cobrança de taxa na venda de vale-transporte
Empresa vinha desembolsando 4% sobre os valores das compras.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece prescrição intercorrente em multas
Magistrado considerou dispositivo da lei 9.873/99 que prevê a prescrição no procedimento administrativo parali...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém execução em desconsideração da personalidade
Colegiado entendeu que regra do art. 134, §3º, do CPC, quanto à suspensão do processo, deve se restringir às q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Visual Law: Para ministro do STF, documento na petição não
Ao dar provimento ao recurso, o ministro Luís Roberto Barroso registrou que os atos normativos foram "perfeita...
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Direito do Consumidor
Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula
A Terceira Turma do STJ, com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a
Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está super...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza barra fabricação de produto que imita embalagem de
Magistrada do RJ afirmou que não é possível distinguir os produtos das empresas, quando observados lado a lado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004
A usucapião foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de Registros Públicos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ definirá se VGBL precisa entrar no
Ministros analisarão se esse tipo de plano de previdência privada é investimento ou seguro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza reajuste de aluguel de fábrica pelo IPCA
É possível revistar o índice fixado no contrato quando se extrapola muito o valor da inflação com alteração su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É de dez anos o prazo prescricional aplicável às ações de
Na hipótese de desapropriação indireta, que é a situação fática em que a Administração, sem qualquer título le...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR nega recurso contra exclusão de página em rede social
Decisão determinou a exclusão de página que ligava uma empresa à atividades ilícitas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária pagará remoção de poste que atrapalha imóvel
Para colegiado, o problema interfere na adequada fruição do bem, violando o direito de propriedade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO suspende obrigação de empresa entregar defensivo
Para o magistrado, ressalva contida no pedido põe em dúvida o alegado descumprimento contratual, circunstância...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conflito de competência é incabível para questionar decisão
É inviável o manejo do conflito de competência como substituto de recurso para questionar a decisão que pôs fi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não vê violação a direitos autorais nem reprodução
Relatora apontou não ser possível o reexame, em recurso especial, dos fatos e das provas produzidas nos autos,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja consegue substituição de IGP-M por IPCA em aluguel
Em ação revisional, magistrada do PR considerou a "crescente desproporcional" no valor do aluguel causada pela...
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Recuperação de Empresas e Falências
Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execuçã...
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Direito Societário
Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os di...
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Recuperação de Empresas e Falências
Levantamento aponta tendência de mais recuperações
Segundo dados do Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial (Obre), pedidos para negociação fora da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve restituir saldo remanescente de
Devido à ausência de documentos que demonstrassem o uso do dinheiro da forma como foi informado, a 2ª Vara Cív...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz altera índice de correção de parcelas do IGP-M para IPCA
De acordo com o magistrado, ocorreu um aumento excessivo e imprevisível do IGP-M para o ano de 2020, tornando...
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Direito do Consumidor
Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora fez
1ª Câmara de Direito Público do TJSC anulou multa administrativa aplicada pelo Procon contra empresa fabricant...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ analisa execução de crédito posterior à recuperação
Uma empresa em recuperação judicial impugnou o cumprimento de sentença contra ela para satisfazer créditos ale...
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC a contrato de compra de trator por produtor
O CDC pode ser aplicado quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de
Práticas contrariam a LGPD.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar
Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do CPC de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceir...
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Direito Contratual
Advento da pandemia autoriza rescisão contratual entre novo
Estado de calamidade impossibilitou início das atividades.
Imprensa
Direito do Consumidor
Acordo entre cliente e varejista não vincula fabricante
Recurso no STJ discute se quitação dada a um dos fornecedores/devedores aproveita-se aos demais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia telefônica não indenizará por golpe em app de
Para juíza, não houve falha na prestação de serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de segmentos diferentes podem utilizar logotipo
Não constatada concorrência desleal e possibilidade de confusão dos consumidores, a 5ª Vara Cível de Limeira (...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja deve ser indenizada por falsa alegação de racismo de
Além disso, o cliente deverá se retratar publicamente na mesma rede social que usou para fazer a denúncia do s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do CPC para a propositura da aç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso indevido de marca registrada gera reparação por dano
A 2a Turma Cível do TJDFT acatou recurso da empresa, proibindo os réus de utilizarem ou reproduzirem o desenho...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem honorários recursais se a apelação do réu é desprovida
Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do STJ entendeu que, h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina que shopping preste contas condominiais a
Juiz explicou que a prestação de contas é um direito que decorre do dever de transparência que permeia a relaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina perícia em processo envolvendo marcas
STJ havia determinado que os autos voltassem à origem para realização de perícia nas embalagens.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza substitui reajuste do IGP-M por IPCA em parcelas de
De acordo com a dona do apartamento, a rapidez e a progressividade do reajuste pelo IGP-M a tem conduzido a um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista pode ser responsável pelos honorários em ações de
Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e da f...
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Direito do Consumidor
Sem prova de venda casada, consumidora não tem direito a
O 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou o pagamento de indenização por danos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não precisa indenizar transportadora que agiu com
A seguradora não pode ser obrigada a efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de tran...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorab...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: alerta de tentativa de golpe em envio de falsas
A Direção do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e a Central de Mandados alertam para tentativas de golpe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia análise de honorários equitativos em causa de valor
O caso está com vista da ministra Nancy Andrighi.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo recuperacional deve analisar pedido de constrição de
A constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo recuperac...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa alega abandono de processo por banco e barra bloqueio
A empresa executada alegou que, após anos sem dar impulso no feito, o banco exequente tentou voltar com a tram...
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Direito do Consumidor
MP não pode promover execução de sentença coletiva pelo CDC
Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei 14.046/20 não incide em contrato de feira cancelada por
A Lei 14.046/20 só é cabível quando há relação de consumo inserida nos setores de turismo e cultura.
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação é para devedor viável, diz TJSP ao decretar
O instituto da recuperação judicial só pode socorrer os devedores que realmente demonstrarem condições de se r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ valida cláusula que impõe ao lojista
A cláusula contratual que estabeleceu o percentual de honorários havia sido declarada nula em primeiro grau e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a
O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal impede condomínio de transferir dívida do inquilino
Decisão refere-se a multas aplicadas por violar convenção e regimento interno.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ retoma análise de honorários equitativos em causa de
Recursos especiais discutem a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ministro do STJ designa vara de falências para decidir sobre
Empresa alegou que decisão contestada foi proferida à revelia do plano de recuperação judicial aprovado pelos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 não pode intervir em dívida de imóvel que já é objeto de
TRF4 negou o recurso de um homem que adquiriu, por meio de leilão virtual da CEF, apartamento e box de estacio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas acionam a Justiça por concorrência desleal
Em ambos os casos as empresas conseguiram decisões liminares. O julgamento de mérito ainda não tem data marcad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja de shopping poderá substituir IGP-DI pelo IPCA em
Juiz considerou a crise causada pela pandemia.
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve indenizar cliente por 'desvio
A teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicada ao caso por Mac Cracken, ocorre quando o consumidor preci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
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Direito do Consumidor
Cliente alega venda casada, falta a audiência e é condenado
O autor da ação não compareceu à audiência virtual e, posteriormente, ficou comprovado que não houve a venda c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial pode ser multado por promover
Por verificar legalidade no ato administrativo, a 1ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou decisão de pri...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de
Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a
De forma unânime, 2ª Turma do TRF1 negou provimento a agravo de instrumento, o qual a agravante pretendia impu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora é condenada a pagar indenização de R$ 50 milhões
Empresa passou por uma crise financeira e não conseguiu cumprir as obrigações assumidas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel: ação renovatória não é via para mudar forma de pagam
Juiz de Brasília considerou que ação renovatória serve para manutenção das cláusulas contratuais, com eventual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valores investidos em previdência privada aberta entram em
Os valores aportados em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Federais têm competência para produzir
A 3ª Seção do TRF1 decidiu que os JEFs têm competência para fazer exames periciais ou grafotécnicos, em ações...
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Direito do Consumidor
STF vai julgar série de temas de interesse do consumidor
Reajuste de planos de saúde por idade e extensão de promoções estão na pauta.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco é condenado por acesso de golpistas a internet banking
Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, na capital paulista, condenou um banco por invasão ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Crise econômica oriunda da Covid não justifica suspensão de
A decisão é do juiz José Aranha Pacheco, titular da 1ª Vara Cível da comarca, que julgou improcedente a alegaç...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de
Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz pou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Legítimos herdeiros podem requerer pagamento das diferenças
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento a agravo da União contra decisão que mantev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Covid: empresa consegue liminar para suspender empréstimo
Magistrado do RS considerou os desafios na retomada das atividades do setor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afasta cláusula de não concorrência em contrato de
A "cláusula de não-concorrência" protege a propriedade intelectual da empresa mediante obrigações exigíveis ap...
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Direito do Consumidor
Consumidor com nome sujo por dívida inexistente receberá dano
A empresa não comprovou a contratação de serviço que alega ser a origem da dívida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão em cadastro de inadimplentes pode ser feita antes de
Em juízo de adequação, a 7ª Turma do TRF1 decidiu que na execução fiscal (quando a Fazenda Pública cobra uma d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pode ser declarado competente o Juízo da ação de protesto em
A 3ª Seção do TRF1 declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziân...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deverá devolver a empresa débito
Loja irá reaver R$ 10 mil retirados da conta.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve comprovar prejuízo na pandemia ao pleitear
4ª Vara Cível negou revisão de valores pactuados por uma empresa ao celebrar contrato de compromisso de compra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 julgou IRDR envolvendo o acesso gratuito à Justiça e a
A Corte Especial do Tribunal julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas garantindo a presunção de v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão de não pagar dividendos é nula, mas independe de
Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pode ser declarado competente o Juízo da ação de protesto em
A 3ª Seção do TRF1 declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziân...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz só deve requerer provas de ofício se houver convicção
Embora o CPC admita que o juiz peça, de ofício, produção probatória para se aproximar ao máximo da verdade sub...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administradora de imóveis é condenada a prestar contas a
A empresa figurou como representante das locadoras ao assinar contrato e demais documentos atinentes à relação...
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Direito do Consumidor
Concessionária é condenada por cobrança indevida de
Para que prevaleça o equilíbrio econômico na relação contratual, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ proíbe tribunais de fixar competência exclusiva em varas
O julgamento foi feito em sede de incidente de assunção de competência (IAC).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário deverá readequar fachada interna para o padrão do
Juíza deu prazo de 15 dias para que as alterações sejam feitas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não é obrigado a aceitar substituição de penhora por
É permitida a substituição da penhora por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao débito constante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se
A Terceira Turma do STJ manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso da reclamação não depende do esgotamento das instâncias
O ajuizamento de reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concr...
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Direito do Consumidor
Não cabe indenização a cliente que não confere boleto
Por considerar que o autor não adotou a cautela necessária ao deixar de conferir a autenticidade do documento,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Hipoteca judiciária pode ser levantada antes do trânsito em
Substituída a sentença de mérito pela decisão do tribunal por outra em sentido oposto, a condenação que ensejo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa e engenheiro devem indenizar por acidente e falha
Um acidente em uma obra de grandes proporções não produz somente danos materiais, mas também prejuízo à imagem...
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Direito Imobiliário
TJSP desobriga casal a pagar comissão a imobiliária por venda
O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia deverá indenizar cliente por bloqueio
18ª Câmara Cível do TJMG condenou empresa a indenizar um cliente devido ao bloqueio indevido do serviço de arm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de três meses não se aplica a empresas de
O prazo prescricional trimestral previsto no Decreto 1.102/1903 para as pretensões indenizatórias apenas se ap...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide sobre penhora de bem de família em aluguel
Julgamento será realizado na primeira semana de trabalho da Corte de 2022.
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça limita prazo para suspensão de cobranças de empresa
Lei de Falências e Recuperação Judicial passou a permitir uma única prorrogação do período de 180 dias.
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Direito do Consumidor
TJSP anula multa do Procon por preço de produto
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício de suas funções, o controle da legitimidade e da legalidade dos atos ad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja consegue substituir IGP-DI pelo IPCA em contrato de
Desembargador do TJRN considerou o contexto de pandemia e o aumento exponencial do índice aplicado inicialment...
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Direito do Consumidor
Sem prova de uso inadequado, fornecedor deve reparar produto
Sem nenhuma prova de que o mau funcionamento de produtos decorreu do uso inadequado pelo consumidor, a fornece...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula multas aplicadas fora do prazo estabelecido no CTB
Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disc...
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Direito do Consumidor
Primeira Seção do STJ vai revisar tese sobre tarifa de
O colegiado determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do
O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo definirá a quem cabe informar consumidor sobre
A Segunda Seção do STJ vai estabelecer, no rito dos recursos repetitivos, "se cabe à seguradora e/ou ao estipu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família
O fato de um devedor possuir imóvel, mas não residir nele por estar emprestado aos sogros, não afasta a impenh...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ exclui juros de mora de plano de recuperação judicial
Ministro Antônio Carlos Ferreira derrubou decisão de ofício do TJSP.
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Direito do Consumidor
Consumidor: PL muda base de cálculo para multa de empresas
O projeto proposto busca dar mais clareza às regras de fiscalização dos estabelecimentos comerciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega pedido de prestação de contas de lojista de
O shopping apresentou provas de que as cobranças estavam dentro dos limites impostos em contrato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação sobre perturbação de sossego exige prova pericial, diz
Em ações sobre perturbação do sossego, a produção de prova técnica capaz de medir a quantidade de decibéis ori...
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Direito do Consumidor
Se dívida prescrita altera score do Serasa, cabe dano moral
Se a pontuação (score) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas presc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega troca de índice de reajuste de aluguel comercial
Para desembargadores, deve haver a manutenção do que está previsto em contrato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fraude em boleto não gera responsabilização da instituição
Juízo considerou não haver provas de que dados do cliente foram fornecidos a terceiros.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CVM não responde ação contra multa administrativa confirmada
Quando a decisão sancionadora da CVM é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do CRSFN,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instruções normativas referentes ao funcionamento do
As medidas levaram em consideração os princípios da produtividade e economicidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ decide que é de 15 dias o prazo para
Durante o julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença 2.572, a Corte Especial definiu nesta quarta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deve indenizar por bloqueio indevido de conta de
A rede social foi condenada em primeiro grau e o TJSP manteve a decisão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Relator no STJ vota por proibir honorários por equidade em
O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, que prometeu trazer voto na prim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega prestação de contas por ausência de documentos
Magistrado ainda limitou o período para as partes realizarem as prestações.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Menores de idade conseguem inventário pela via extrajudicial
De acordo com o magistrado, a forma extrajudicial se justifica porque a partilha será estabelecida de forma id...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de cessão sem coobrigação é título executivo
3ª câmara de Direito Privado do TJSP confirmou sentença de improcedência de embargos à execução ao acolher arg...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP diverge sobre inclusão de créditos em plano
Sinalização do STJ é de que qualquer crédito de cessão fiduciária não se submete à assembleia de credores.
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Recuperação de Empresas e Falências
Tribunal exige perícia prévia em pedidos de recuperação
Pelo menos três casos foram já analisados com base em ferramenta prevista na nova lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra
No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve le...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão do TJSP abre discussão sobre aplicação de indenizaçõe
O TJSP reconheceu a ocorrência de vazamento dos dados pessoais não sensíveis do autor da ação e condenou a ré...
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Direito do Consumidor
Compra de produto com defeito não gera dano moral passível de
A ausência de reparo, no prazo legal, de um produto defeituoso não essencial, por si só, não gera dano moral p...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária não pode negar troca de titularidade por
A concessionária de serviço público não pode negar a transferência de titularidade da conta por débitos pretér...
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Contencioso Administrativo e Judicial
RJ: publicada lei que muda cobrança de custas judiciais
A autoria da norma, aprovada nesta semana pela Alerj, é dos Poderes Judiciário e Executivo.
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Direito do Consumidor
Consumidor é condenado em má-fé após contestar negativação
TJSP considerou que o autor agiu de forma temerária, precipitada e arriscada, contribuindo para um afogamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio uti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar
A 5ª Câmara Civil do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo Fontes, reformou sentença de co...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJMG prorroga stay period de empresa em recuperação judicial
Para colegiado, retomar as execuções poderá dificultar ou até mesmo impossibilitar a deliberação acerca do pla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É dispensável sucessão provisória quando presentes requisitos
A regra do artigo 38 do Código Civil traz hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma diret...
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Direito do Consumidor
Mera inclusão de cliente em "Serasa Limpa Nome" não gera
Para a magistrada, a autora sofreu "mera cobrança indevida", não havendo qualquer repercussão em sua vida priv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior
A Terceira Turma do STJ entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece infração de marca e concorrência desleal
INPI recentemente formalizou a questão das marcas de posição.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corretor só faz jus à comissão se concluir, com sucesso, o
O corretor só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF segue Barroso e suspende despejos até março
O julgamento começou na última segunda-feira (6/12) e se estenderá até a meia noite desta quarta-feira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casal pode pactuar regime de separação de bens mais
Pacto antenupcial excluía da união os bens onerosamente adquiridos por um ou outro durante o casamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPB decide que instituição financeira não pode ser
Ao julgar a apelação em segundo grau, a relatora do processo considerou que a parte autora sequer fez prova mí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP ordena produção de provas em ação sobre venda de bem
Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além de cerceamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide se referenda suspensão de despejos até março de
Em julgamento virtual iniciado nesta segunda-feira (6/11) e que deve se encerrar na quarta, Barroso, o relator...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agencia reguladora não pode proibir indústria de operar para
Não é razoável e proporcional proibir a produção e a operação de planta industrial sob o fundamento de a empre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um
A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do STJ, definiu que é de um ano o pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pede - e consegue - mudar índice de reajuste de
Liminar permite a troca do IGPM pelo IPCA-E.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconto antecipado de cheque só gera dano moral se houver
Descontar antecipadamente o chamado "cheque pré-datado" só configura dano moral se a parte conseguir demonstra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desis...
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Recuperação de Empresas e Falências
Conflito de competência não pode ser suscitado antes de
A empresa em recuperação judicial só pode utilizar o recurso do conflito de competência quando houver, de fato...
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Direito do Consumidor
TJRJ suspende ações de danos morais por consumo de alimentos
A Seção Cível suspendeu todos os processos no estado que discutem exclusivamente a compensação por dano moral...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite execução provisória de astreintes antes da
As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz do processo de falência se declara suspeito para julgar
O juízo prévio acerca dos fatos, oriundo da atuação em processo de falência, compromete a imparcialidade do ju...
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Direito do Consumidor
STJ volta a flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em
É possível flexibilizar a orientação da Súmula 385 para reconhecer a ocorrência de dano moral pela inscrição i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita nova análise de questão já apreciada
Configura-se preclusão uma nova análise quando o assunto já foi apreciado em anterior exceção de pré-executivi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas recorrem ao Judiciário contra cartéis
Autores buscam reparação por prejuízos com prática ilegal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima da média não indicam, por si sós, abusividade
TJPB julgou improcedentes pedidos de cliente que queria revisão de juros.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aplica culpa concorrente entre cliente e instituição
O colegiado analisou uma situação na qual a vítima (uma empresa) caiu em um golpe aplicado por QR Code e teve...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência
O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando...
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Recuperação de Empresas e Falências
Direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submetem
A restrição prevista em lei que impede a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade da empres...
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Direito Constitucional
Ministro do STF estende até março de 2022 suspensão de
Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-moradores pagarão taxa por não desocuparem imóvel
TJRJ manteve sentença que determinou a imissão de posse e cobrança da taxa de ocupação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: é de um ano prescrição em pretensões de segurado e
O julgamento ocorreu em IAC, admissível quando envolve relevante questão de direito, com grande repercussão so...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação judicial pode limitar pagamento
ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por empresas que, em recuperação judicial, visavam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condenação de sócios não enseja desconsideração da
28ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que teria tido carro furtado em estacionamento de
As narrativas autorais apresentaram contradições, sem qualquer sequência lógica, não sendo possível extrair se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel
Imóveis dados como pagamento não foram construídos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula testamento feito em momento de confusão mental
O laudo médico apontou que o homem sofria de confusão mental, em razão de tumores no cérebro, quando assinou o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar permite à empresa identificar internauta que fez
Empresa pode responsabilizar pessoas que fizeram comentários em vídeo publicitário no YouTube.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de prazo para alegações finais gera nulidade de
A apresentação de razões finais deve ser deferida em prazos sucessivos, visando à garantia do pleno exercício...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora será ressarcida por apólices em contrato de
Decisão é da 32ª câmara de Direito Privado do TJSP, que deu provimento ao recurso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do
Desembargador Araldo Telles, afirmou que o conjunto probatório aponta para a "inegável falta de apoio da franq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor elevado da causa justifica parcelamento de custas
Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao reformar decisão de primeiro grau e permitir o p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não
A 8ª Turma do TRF1 manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que considerou ilegítima para propor ação revisional de contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É nula a citação de empresa individual feita com base na
A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, doação de imóvel superior a 30
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pú...
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Direito do Consumidor
Governo estuda quanto pode ser retido da renda de devedor
Definição do “mínimo existencial” para superendividado pode impactar concessão de crédito.
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Direito do Consumidor
Em possível litigância predatória, cabe solicitar procuração
Descumprido o comando, o TJMA manteve sentença de extinção.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP majora honorários em produção antecipada de provas
Por considerar que a verba deveria ser fixada segundo a regra do artigo 85, §8º, do CPC, a 16ª Câmara de Direi...
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Direito do Consumidor
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJRJ que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado
Para a Terceira Turma do STJ, a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos...
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Direito do Consumidor
STJ decide que bancos devem provar se assinatura do
Na prática, a decisão libera o consumidor de ter que custear perícias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir sobre penhora de bem de família comprado após
Em 2004, a 4ª Turma da Corte já havia decidido pela impenhorabilidade em caso semelhante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de imóvel não será indenizado por pessoas em situação de
Não se pode compelir o Poder Público a retirar objetos de particulares, mesmo que deixados na via pública, a m...
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Direito do Consumidor
Plataforma e vendedor devolverão dinheiro de cliente
O consumidor comprou uma máquina e disse que o equipamento produzia quantidade significativamente menor do que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogada que adoeceu não pagará multa por abandono processual
Ministros do STJ consideraram que a advogada permaneceu na causa, e que "ninguém está obrigado a trabalhar doe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ afasta cobrança de taxa por uso de terminal rodoviário
Sem constatar disponibilização de espaço para auxiliar o gerenciamento do serviço de transporte, a 11ª Câmara...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF poderá definir discussão sobre locação temporária de
Ao analisar caso de aluguel pelo Airbnb, STJ decidiu que condomínio pode proibir a prática.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
3ª turma do STJ: condomínios podem proibir locações como
A decisão desta terça-feira, 23, vai no mesmo sentido da 4ª turma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina que embargante arque com ônus de sucumbência
Colegiado reconheceu que existia o interesse em agir por ocasião da propositura da execução de origem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revendedor que comprou itens entregues parcialmente deve ser
Empresa deve devolver R$ 24 mil por não entregar produtos a revendedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo: contestação só deve ser analisada após
A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa
Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Tu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio responde por dano de funcionário fora do
Apesar de o Código Civil não mais impor ao empregador uma responsabilidade universal pelos atos praticados por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar
Não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como ape...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC segue perícia e mantém valor para desapropriação de área
Por considerar que o laudo técnico foi "produzido de maneira adequada e fundamentada", a 1ª Câmara de Direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reduz multa da ANTT com base em retroatividade de
As leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador também são contempladas pelo princípio da retroat...
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Licitações e Contratos Públicos
Descumprimento reiterado do prazo contratual se
Ao manter a sentença que condenou a autora a multa administrativa por reiterado descumprimento de prazos para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB/SP garante emissão de alvarás sem exigência de nova
De acordo com Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão e Conselheiro Federal da OAB/SP, as prerrogativas da a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Fazenda Nacional pode incluir crédito tributário em processos
1ª Seção da Corte permite medida mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.112.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor
Pediu vista o ministro Raul Araújo, para melhor analisar o caso.
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido
A recuperação judicial é reservada às empresas recuperáveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que atenua efeitos da epidemia não se aplica a contrato
Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turism...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece cerceamento de defesa em decisão de relação
O caso trata de ação indenizatória fundada na rescisão de contrato de prestação de serviços.
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Direito do Consumidor
Liminar afasta 'negativação' indevida de empresa no Reclame
O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informações sobre a autora e seu nome até...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que usou crise sanitária para justificar atraso é
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar um casal que espera há quatro a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita pedido de registro de domínio com expressão
O domínio escolhido não pode tipificar nome não registrável, como aqueles que representem conceitos pré-defini...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para
A 5a Turma Cível do TJDFT acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada restituição de valores como condição à reintegração
Para o TJSP, o cessionário não responde pela restituição das parcelas pagas para o cedente em decorrência do m...
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Direito do Consumidor
Concessionária não pode cortar fornecimento de água por
O magistrado explicou em seu voto que a interrupção do serviço não pode ser baseada em débito controvertido e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP vê inconstitucionalidade em lei e suspende prescrição
Por verificar indícios de inconstitucionalidade nas alterações feitas no artigo 921 do CPC, o desembargador Ma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em
A Quarta Turma do STJ estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser
Com base na jurisprudência da corte, Terceira Turma do STJ decidiu que as fiadoras de um contrato de locação c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz defere penhora de bens de executado que ostenta na
Segundo o magistrado, o influenciador ostenta ganhos não localizáveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com
A prestadora de serviço foi condenada a devolver os valores cobrados de forma indevida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF mantém penhora sobre imóvel de terceiro
Segundo o Tribunal, o vínculo do imóvel, mesmo que seja de terceiro estranho à lide, é de direito real, "o que...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito
A habilitação se torna possível a partir da suspensão da execução.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza empresa a pagar apenas o consumo efetivo de
Na sentença, o juiz afastou a obrigação de pagamento por demanda mínima, conforme havia sido contratado pelo e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30
Quarta Turma do STJ, por maioria, manteve acórdão do TJDFT que anulou uma transferência de imóvel posterior ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ muda posição e libera Eletrobras de corrigir valores não
A estatal também não precisará fazer a correção monetária dos valores até a data de seu efetivo pagamento.
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Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar por incluir dívidas prescritas em
O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nom...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cédula rural sem preço, mas com referenciais para resgate é
Para que a cédula de produtor rural financeira seja considerada válida, não é necessário a indicação do índice...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comunicação entre Judiciário e bancos passará a ser feita de
CNJ) e Febraban assinaram nesta terça-feira (9/11) Termo de Cooperação Técnica que permitirá que toda comunica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ adia para dezembro fixação de tese
O colegiado vai apreciar o tema em processos distintos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Produtor alega que terra é meio de subsistência e leilão é
O juiz de Direito de GO afirmou que a impenhorabilidade do imóvel só poderá ser afastada "após finalizada a in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode limitar número de substituídos em cumprimento de se
Nas ações coletivas, é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por apl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora deve fornecer dados cadastrais de usuário que
Por vislumbrar interesse legítimo da Administração, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a op...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Representante que aceitou comissão menor perde direito de
Relatora, a ministra Nancy Andrighi entendeu aplicável o instituto da supressio, segundo o qual considera-se s...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperanda não pode desistir de cessão de créditos
TJSP definiu que a cessão de crédito, aperfeiçoada perante o Poder Judiciário, há de ser cumprida pelas partes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução
Para a Terceira Turma do STJ, em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, seja qual for o fundamento
Terceira Turma reafirmou que o artigo 202 do CC de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção...
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Recuperação de Empresas e Falências
Estudo traz diagnóstico sobre sistema de insolvência nos
FGV e AMB constataram que há ainda pouca especialização entre juízes e mediadores na área de recuperações de e...
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Direito do Consumidor
Associação deve adiantar custas em liquidação de sentença
É devido o pagamento de custas judiciais adiantadas no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica prop...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping responde por acidente, em elevador, de funcionária
Acidente ocorrido em área comum de shopping, ainda que envolva funcionário de alguma loja do local, caracteriz...
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Direito do Consumidor
Dívidas antigas não admitem corte de água para exigir
1ª Câmara de Direito Público do Tribunal, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do STJ, a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do STJ entendeu que é possível, na vigência do C...
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Recuperação de Empresas e Falências
Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e
Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via P...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Invasão de conta de rede social gera danos morais
Indenização é concedida pelo Judiciário a pessoas que usam as plataformas para trabalho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz
A magistrada determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as parcelas pagas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça anula citação que não indicou número exato de loja em
O documento foi recebido por uma pessoa desconhecida pela empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço
Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar áreas pertencentes a outro ente, este não pod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do STJ definiu os critérios para que o reconhecimento de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária responde por acidente causado por cavalo em
A responsabilidade da concessionária, em caso de acidentes causados pela presença de animal em rodovias sob su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante deve destruir produtos por uso indevido de marca
Depois de quase 15 anos de conflitos judiciais, a 1ª câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe reclamação contra decisão de sobrestamento
É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG afasta incidência de fator de atualização na cobrança de
A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova criação de filtro de relevância para admissão
A proposta original foi aprovada em 2012 pelo Pleno do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP proíbe despejo na pandemia
Para o Tribunal paulista, a decisão buscar resguardar os "direitos das famílias em permanecer no lugar em que...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve pagar multa após erro em
A compradora efetuou o pagamento do boleto corretamente, porém, o sistema do banco considerou vencimento difer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Endossatário não possui responsabilidade em caso de protesto
Juiz acolheu pedido de ilegitimidade passiva de banco.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada desconsideração da personalidade jurídica de empresa
A falta de êxito na localização, a insuficiência de recursos ou inadimplemento da empresa não são indícios suf...
Imprensa
Direito Constitucional
Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas
Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos nece...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser
Em agravo de instrumento interposto contra a decisão que determina ao dono de propriedade alvo de desapropriaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário
É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão extrajudicial é suspenso por falta de intimação do
Além disso, o TJSP deferiu a consignação em pagamento de parcelas atrasadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve indenizar cliente por atraso na entrega
A limitação da responsabilidade do transportador não o exclui da obrigação de indenizar por perdas e danos dec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJTO recebe embargos à execução como embargos monitórios
Apesar do revestimento formal e da autuação em apartado, os embargos à execução cumprem exatamente o papel de...
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Direito do Consumidor
TJSP condena empresa de acordo com a teoria do desvio
Consumidor sofre dano moral quando desperdiça seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor.
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Recuperação de Empresas e Falências
Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de
O órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação envolvendo contrato de representação comercial é
A decisão segue o entendimento do STF sobre a matéria.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são condenadas por anúncios de sites de busca
Tribunais consideram concorrência desleal uso da marca do concorrente como palavra-chave em link patrocinado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro consegue liberação de valor para quitar dívida do
O herdeiro não podia usar os valores porque há recurso pendente em processo de reconhecimento de paternidade s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena empresa a pagar multa por "spam processual"
Constatada a violação à boa-fé, à cooperação, à lógica processual e ao ofício da advocacia, além da movimentaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
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Direito Constitucional
Partido questiona entendimento do STJ sobre dispensa de
Na ação, o partido afirma que a falta de intimação do credor para início da prescrição intercorrente viola gar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza concede reintegração de posse em favor de espólio
Na Justiça, o espólio contou que notificou o chaveiro para sua desocupação no prazo de 30 dias, mas que ele nã...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ julga limitação de créditos trabalhistas em recuperação
Várias empresas em recuperação judicial acionaram o STJ pedindo afirmando que há, sim, previsão legal expressa...
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Direito do Consumidor
Cobrança por dívida que não existe gera dano moral
Empresa chegou a reconhecer a inexistência da dívida, mas, mesmo assim, efetuou nova cobrança sobre valores já...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por vislumbrar dano irreparável, TJGO suspende leilão de
A defesa dos produtores argumentaram que a dívida está prescrita e que a pequena propriedade rural é impenhorá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ permite retomada de imóvel em programa de
Por constatar subutilização do imóvel e grave lesão à ordem administrativa ou à economia pública, o ministro H...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel utilizado como residência do núcleo familiar pode ser
Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 7ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que determinou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai julgar Selic sobre dívidas civis
Depois de um empate, 4ª Turma decidiu repassar a questão aos 15 ministros mais antigos do tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Patente: ministro do STJ não acolhe alegação de contrafação
Uma empresa havia divulgado informações inverídicas contra outra, o que ensejou interrupção de vendas de produ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de veículo sob posse de terceiro
Trata-se de ação envolvendo a penhora de um carro vendido por R$ 135 mil, faltando ainda R$ 35 mil para o adim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ volta a analisar honorários por
O cerne da questão está na aplicação do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, que fala em apreciação equitativa de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual julgará contrato entre motorista de carga e
O juiz do Trabalho aplicou a caso a lei 11.442/07, que trata das relações decorrentes do contrato de transport...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em AgInt em REsp ou AREsp, não é preciso impugnar todos os
Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do rel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial é proibido de usar marca parecida
Uma empresa que atua em determinado segmento e que se utiliza de palavras, cores e imagens de um concorrente j...
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC a caso de venda entre pessoas físicas
Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o CDC pode ser aplicado, devido à existência de relação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dupla notificação é necessária para multar PJ por não indicar
Em se tratando de multa de trânsito aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo fundamentada na ausênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma fabricante de calçados e determinou que o INPI reana...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, impor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve ressarcir empresa e executivos por custos em
Seguindo os princípios da obrigatoriedade dos contratos, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e...
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Direito do Consumidor
TJSP determina conciliação com base na lei do
A decisão é uma das primeiras tomadas com base na lei do superendividamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rápida degradação financeira de devedor enseja arresto de
Desembargador do TJSP autorizou arresto cautelar de bens de uma empresa em favor de banco credor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reduz em 30% valor de aluguel comercial e troca IGP-M
O juiz Renan Carlos do Nascimento afirmou ser aplicável ao caso a teoria da imprevisão, pois, diante da epidem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Site de vendas é condenado a devolver em dobro cobrança por
A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que obrigou o Mercado Livre...
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Recuperação de Empresas e Falências
Investidores miram créditos de trabalhadores de empresas em
Nova Lei de Recuperações e Falências permite que comprador do crédito tenha preferência de recebimento dos val...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal garante indenização por problemas em obras
Para TJSP, seguradora deve cobrir prejuízo mesmo com alteração em contrato sem o seu conhecimento.
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Direito do Consumidor
Porto Alegre: Procon Municipal cria núcleo de atendimento a
Os acordos homologados terão força de título executivo judicial, ou seja, terão validade jurídica de sentença.
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Recuperação de Empresas e Falências
Disputas e interferências atrasam recuperação judicial de
Os personagens da batalha jurídica são os gestores e credores da empresa e um empresário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza reforço de penhora em caso com bens ainda não
Para o colegiado, somente após a avaliação dos bens é que o juízo poderá aferir a necessidade de eventual redu...
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Direito do Consumidor
Inscrição de dívidas prescritas no SCR gera dever de
4ª Vara Cível de São Paulo condenou sociedade de crédito a indenizar em R$ 10 mil um cliente inscrito no siste...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas é condenada por bloquear conta de
A empresa terá de liberar o resgate de R$ 233.224,29 e pagar R$ 50 mil mensais a título de lucros cessantes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Título executivo extrajudicial não exclui possibilidade de
Decisão é do TJ/DF, que derrubou decisão de 1º grau que não homologou o acordo entre o credor e devedor, sob o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mãe pode contratar advogado de filhos com honorários fixados
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ decidirá sobre dano moral e outras
A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.104 na base de dados do STJ.
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Direito do Consumidor
Cidadão importunado por ligações de cobrança indevidas será
O autor negou a contratação que deu origem às ligações realizadas pelas requeridas e afirmou que seus document...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de
A 6ª Turma do TRF1 decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante perde disputa no STJ por violação de direitos
O STJ concluiu que há diferenças significativas entre as peças comparadas.
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Direito do Consumidor
Consumidor receberá dano moral por cobrança ilícita
A controvérsia teve origem em um cartão de crédito oferecido pela loja.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afasta tabela price em contrato de compra e venda de
Juiz do DF asseverou que a prática da Tabela Price é ilegal para empresas não integrantes do SFN (no caso as i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por avaliação desatualizada, juiz suspende leilão de imóvel
Devedor alegou que hoje o imóvel vale mais do que o dobro da avaliação realizada em 2018.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda terceirizada reparar piso danificado por produto
Dano foi causado por uso da substância "Intercap" em piso, um produto ácido e não recomendado para uso de limp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário não deve afastar encargo em doação de imóvel
Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em
Para juiz de Santos/SP, os honorários de sucumbência só pertencerão ao advogado se assim estiver estipulado no...
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Direito do Consumidor
TJSP aumenta multa à empresa por descumprimento de liminares
Devido à data divergente que constou de certidão, a 22ª Câmara de Direito Privado aumentou o prazo de incidênc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parte pede para uniformizar jurisprudência e é condenada pela
Magistrada destacou que multa por litigância de má-fé não envolve direito material controvertido, sendo de âmb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração geral não pode restringir poder de receber
A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ deve permitir sustentação antes de julgamento ampliado na
Ainda que a aplicação da técnica de julgamento ampliado venha a ocorrer na mesma sessão, deve ser garantida a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo universal deve decidir sobre seguro garantia
Decisão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, que analisou conflito de competência envolvendo uma red...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: agência marítima não responde por calote de empresa
A 3ª turma reconheceu a ilegitimidade de agência marítima brasileira para figurar no polo passivo de execução...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa reverte falência e consegue homologar recuperação
TJSP reconheceu abusividade no voto da credora majoritária Caixa Econômica Federal em Assembleia Geral de Cred...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza permite substituição do IGPM pelo IPCA em reajuste de
Magistrada destacou manifesta crise econômica que assola empresários, e inegável risco de inadimplência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP altera reajuste de financiamento imobiliário, do IGP-M
Considerando a crise econômica desencadeada pela epidemia de Covid-19, não é adequado que o índice de reajuste...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do CPC de 2015), o depósito feito...
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Direito do Consumidor
Consumidor que não provou garantia de produto com defeito
Juiz observou que não foi apresentada nota fiscal ou prova de data da compra.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza arresto de bem de empresário após venda sem
Por constatar a venda de produtos que não foram entregues, a 35ª Câmara de Direito Privado determinou o arrest...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP anula homologação de recuperação judicial por má-fé e
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial anulou a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP derruba cobrança de R$ 47 bilhões de operadora de
Tribunal anulou perícia que apontava o valor como indenização a um ex-revendedor de celulares.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede de supermercados deverá prestar contas a lojista
Juiz de SP observou que o locatário arca com todos os pagamentos, todavia não recebe a prestação de contas por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial deve ser indenizado por cadastro
A falha na prestação de serviços de um aplicativo que abale a imagem de uma empresa perante seus clientes é pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na
Até se converterem em pensão e renda em favor do beneficiário, valores aportados em planos de previdência priv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena franqueadora que não ofereceu suporte técnico
Empresa que vende capacidade técnica que não ostenta é culpada pela rescisão contratual.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP autoriza parcelamento de custas iniciais de empresa em
Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF vota para Justiça Federal julgar ação
Seis dos onze ministros do Supremo consideram que cabe à Justiça Federal julgar ação rescisória da União, quan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por falta de intimação pessoal, juiz suspende leilão de
Na análise preliminar do caso, o magistrado entendeu que se encontram presentes os requisitos para a concessão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ reforma acórdão e fixa honorários em 10% do p
TJRJ havia considerado que o valor pretendido implicaria uma verba excessivamente desproporcional ao trabalho...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Google não pode vincular marca registrada a anúncios pagos
Devido ao uso ilegal de marca alheia, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central de Sã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação judicial basta para avisar devedor sobre cessão de
A citação judicial é suficiente para configurar notificação do devedor acerca da cessão dos créditos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam
Em execução que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que era parte de um edifício onde também havia do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza "teimosinha" permanente e ilimitada até
O princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor não exclui o fato de que o proc...
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Direito do Consumidor
Ausência de violação a direitos difusos leva Quarta Turma do
Por não identificar violação aos chamados direitos difusos, a Quarta Turma reformou acórdão do TJRS que havia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação para complementar preparo é encargo da 2ª instância
A admissibilidade recursal é encargo exclusivo da segunda instância.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta hipossuficiência e confirma validade de eleição de
Terceira Turma reformou acórdão do TJPA e confirmou a validade da eleição de foro pactuada em um contrato de r...
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Direito do Consumidor
É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação
A Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel
Para o colegiado, como a garantia real foi constituída em favor de outro banco credor, a regra da impenhorabil...
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Direito do Consumidor
Instituto Brasileiro de Cidadania entra com ação na Justiça
Se houver comprovação de prejuízo devido à inoperância do aplicativo, é devida indenização, segundo advogado d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação não pode suprimir garantia sem anuência
Ministro Cueva reconheceu que a previsão da supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia
Pela decisão, a loja também não precisará pagar valor mínimo de aluguéis e condomínio ou de ar-condicionado. A...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário deve comprovar que pandemia resultou em vantagem
A pandemia da Covid-19 classifica-se como acontecimento extraordinário e imprevisível também na relação contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não
Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do TRF1 negou provimento à ap...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP reduz honorários de administrador judicial durante a
As Câmaras de Direito Empresarial julgaram, nos últimos meses, pedidos para reduzir a remuneração de administr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por razoabilidade, STJ reduz sucumbência dentro dos limites
Ainda que os honorários advocatícios de sucumbência estejam dentro dos percentuais fixados pelo Código de Proc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reajusta aluguel de lojista de acordo com fases do Plano
Para os desembargadores, a situação peculiar da pandemia que o país vivencia "exige medidas excepcionais em to...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém uso da teoria da aparência para venda de imóvel
É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação de imóvel feita por pes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Monitória para cobrar cédula de crédito bancário prescreve em
O prazo prescricional para ajuizar ação monitória com o intuito de cobrar valor disposto em cédula de crédito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta depósito de bem imóvel em cumprimento provisório de
No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode comparec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Colunista é condenado por publicar críticas a loja
Conteúdos que ofendam a honra e imagem de outrem ultrapassam o caráter da mera opinião ou informação.
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Direito Constitucional
Partido questiona alterações no CPC que priorizam citação por
Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF afasta erro em nota fiscal e manda franqueado pagar
Franqueados que firmaram contrato de compra e venda de equipamentos e descumpriram o pagamento das parcelas me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locação: restaurante consegue redução proporcional de multa
A imobiliária cobrava seis meses de aluguel, a Justiça, no entanto, fixou a multa em valor correspondente a um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em
A Quarta Turma do STJ reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação co...
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Direito do Consumidor
Para preservar indústria, TJSP autoriza parcelamento de conta
Na ação revisional de contrato, a empresa alegou dificuldades para pagar a fatura e propôs o parcelamento.
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Recuperação de Empresas e Falências
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da
Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública...
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Direito do Consumidor
Não há prazo para devolver valor em cancelamento de compra
Juíza destacou que estipulação de prazo para restituição de dinheiro, em caso de inadimplemento contratual, so...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito não se submete a recuperação seja qual for a origem
Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO suspende leilão extrajudicial por falta de intimação
Devido à falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e promoção dos leilões extrajudiciais, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Simples desinteresse da parte não impede audiência virtual
O simples desinteresse de uma das partes na audiência virtual não tem o condão de impedir a sua realização.
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação e falência: CNJ edita atos sobre assembleia
CNJ aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos proce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Registros de marcas similares podem coexistir quando não há
A 5ª Turma do TRF1 decidiu que, a despeito de certa similaridade entre duas marcas comerciais, afigura-se legí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado não se restringe ao ponto em que há
Uma vez ampliado o quórum pela técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC, os julgadores con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para ajuizar MS pode ser prorrogado para 1º dia útil
O prazo de 120 dias para requerer o mandado de segurança, que começa a ser contado a partir de quando o intere...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos
Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP anula plano de recuperação por entender que não se pode
Os autores do recurso são titulares de 98% dos créditos quirografários e de 70% dos créditos totais envolvidos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem
Para as situações de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar inicialmente a regra ger...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em
A existência de dissonância entre o valor fixado para locação de loja em shopping center e o valor praticado p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de serviços financeiros não responde por compras
Para colegiado, a empresa atua como mera intermediadora entre lojista e emissor de cartões de crédito.
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa dos EUA não pode reservar valores na recuperação de
Independentemente de a demanda estar em curso no Brasil ou no exterior, o pedido de reserva de crédito deve se...
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Direito Constitucional
Partido pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre
As mudanças no CPC foram feitas pela Lei 14.195/21, resultante de medida provisória do Executivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel é suspenso por falta de edital em jornais
Demonstradas irregularidades formais na publicação do edital de venda, em leilão extrajudicial, a 2ª Vara Cíve...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira não indenizará cliente que pagou
Segundo o juiz, não prospera a alegada falha ou má-prestação de serviços pela financeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece má-fé em pedido de restituição de valores
Em votação unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado reformou decisão de primeiro grau e negou um pedido de uma...
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Recuperação de Empresas e Falências
Massa falida é impedida de vender ativos antes de quitar
Por verificar risco de dano grave e de difícil reparação, o desembargador Azuma Nishi, da 1ª Câmara de Direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa
Constitui violação do artigo 942 do CPC de 2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabível a condenação da União em custas e horários
A 6ª Tuma do TRF1 reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo M...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG não pode exigir prévia negociação como condição
Orientação normativa do Nupemec exigia comprovação da tentativa de negociação como condição para aferição do i...
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Direito Tributário
Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir
A Quarta Turma do STJ entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega indenização por uso de dados em empresa
Juiz entendeu que não foi caracterizada falha na prestação dos serviços, nem ofensa à LGPD.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado não tem que juntar contrato para localização de
A 4ª turma do STJ decidiu que advogado não tem de juntar contrato de honorários a autos de execução para que s...
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Recuperação de Empresas e Falências
Magistrado volta "trava bancária" de empresas em recuperação
O desembargador Grava Brazil, do TJSP, reconsiderou decisão que havia suspendido "travas bancárias" de empresa...
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Direito Constitucional
STF decide que aumento de custas judiciais no Paraná são
A lei estadual que reajustou o Valor de Referência das Custas Extrajudiciais deve cumprir o princípio da anter...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida citação postal em execução de título extrajudicial
"É sintomático não haver no Código de Processo Civil vedação alguma e expressa previsão de cabimento em sede d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ vota a favor de que condomínio possa proibir
Dois ministros, Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze, apresentaram pedidos de vista, suspendendo as discussõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível intimar terceiro estranho à lide em ação de
Colegiado entendeu que a ausência de informações e/ou depósito sobre crédito detido pelo executado configura a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja não indenizará por barrar homem que usava máscara
Para o TJSP, o local cumpriu exigência de autoridades sanitárias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC declara PM incompetente para interditar estabelecimento
Diante da incompetência absoluta da polícia militar para interditar estabelecimentos comerciais, a 1ª Câmara d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credenciadora deve pagar a loja fraudada metade de valores
Por considerar que a demora no estorno seria contraditória e violaria o princípio da boa-fé objetiva, a 22ª Câ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz usa nova redação de artigo do CPC para determinar
O juízo da 2ª Vara Cível de Atibaia deferiu pedido para que os requeridos sejam citados por meio de mensagem e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJSP que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideraçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF derruba liminares contra corte de energia em empresas na
Decisões foram dadas em pedidos apresentados por concessionárias do setor.
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Direito Imobiliário
Locatário consegue reaver valor da caução por falta de
Se não forem feitos laudos de vistoria antes e depois da locação de um imóvel, o locador não pode, sob o argum...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC deixa de exigir que advogados distribuam cartas
A prática era regulamentada pela Orientação 69/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador garante desapropriação de imóvel sem perícia
Com o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ adia julgamento sobre pagamento a credor não incluído em
Definição é vista como essencial para o sistema de reestruturação de empresas em crise.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transação extrajudicial compõe ato jurídico perfeito que só é
A 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que pretendia conferir à Anasps o direito de litigar po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência
É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo
Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ concluiu que não é possível impor à seguradora a responsabilidade pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em
Ao decidir, desembargador do TJSP considerou presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve
Segunda Turma decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar se teoria da imprevisão vale para variação
A Corte Especial vai julgar, em embargos de divergência, se a teoria da imprevisão é aplicável para o caso da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VI...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ julgará pagamento a credor não incluído em recuperação
Ministros definirão se esses créditos podem ser cobrados integralmente e a partir de quando.
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Direito do Consumidor
Consumidora não terá reembolso de produto reparado na
Item foi reparado na assistência técnica no prazo de 30 dias, conforme prevê a lei 8.078/90.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por indício de fraude, empresa de e-commerce deve excluir
Na Justiça, empresa afirma que uma loja tem utilizado seu nome de forma indevida e fraudulenta.
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Direito do Consumidor
CDC pode ser aplicado em compra de imóvel para investimento
O entendimento foi reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aprovou em junho a Súmula 184.
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Recuperação de Empresas e Falências
Mesmo com objeção de uma credora, juiz aprova alteração em
A insatisfação de apenas um credor não é suficiente para invalidar pactos ajustados com a maioria absoluta dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas recorrem à Justiça para proteger identidade visual
Pesquisa mostra que ações sobre o tema no TJ-SP aumentaram 25% em um ano.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo decadencial para condomínio pleitear reparos de vícios
9ª câmara Cível do TJMG deu provimento a agravo de instrumento interposto por incorporadora para reconhecer o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz determina redução de 50% em aluguel de lojista de
Magistrado considerou presentes as circunstâncias de urgência e preenchido os requisitos da tutela provisória...
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Direito do Consumidor
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a
Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes.
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Recuperação de Empresas e Falências
RS lança programa de parcelamento para devedores em
O programa considera todos os estabelecimentos do devedor beneficiário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locadora prestará contas a empresa por taxa de condomínio
Magistrada considerou o direito do locatário de exigir contas de seu administrador.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina produção de prova para pagamento de seguro de
A juíza Ana Cristina Cremonezi, da Comarca de Uraí (PR), atendeu pedido de um produtor rural de concessão de l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça autoriza perícia para produtor rural que não
No caso, o agricultor não reconheceu a sua assinatura na intimação para a ação de cumprimento de sentença.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode alterar valor de multa cominatória no cumprimento
A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a a...
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Direito do Consumidor
Lei do Superendividamento já é aplicada pela Justiça de SP
Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o CDC para incluir regras de prevenção ao superendivi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrar taxa abusiva de reserva e vistoria gera dever de
A cobrança de taxas abusivas para reserva e vistoria de apartamento gera dever de indenizar.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsáveis por empreendimento devem indenizar vizinhos por
Os autores relataram problemas como barulhos em horários inadequados, queda de materiais, tremores, contaminaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas
O desequilíbrio dos contratos de locação de lojas tem levado o Judiciário a admitir alteração de índices de re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa conco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa proprietária de veículo responsável por acidente de
Sentença do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a reclamada a pagar os R$ 2.380 necess...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proteção ao registro de marca efetuado anteriormente ao
Para magistrados, autora não se aproveitou do prestígio de renome da companhia de telefonia.
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Direito do Consumidor
Consumidor não será restituído após não provar defeito em
Para a julgadora, aquele que tem interesse no reconhecimento do fato a ser provado, deve empenhar-se em prová-...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-cônjuges de sócios não podem exercer direitos sobre
Em uma das decisões da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, definiu-se que ex-cônjuge figura co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz mantém multa a loja que funcionou irregularmente na
Por não vislumbrar ilegalidades no ato administrativo, o juiz Armenio Gomes Duarte Neto, da 1ª Vara Cível de O...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia do devedor autoriza restrição de saída do país sem
A inércia do devedor autoriza o magistrado, fundado no artigo 139, inciso IV, do CPC, a servir-se de medidas a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega devolução de juros de tarifas declaradas abusivas em
Se a parte já obteve na Justiça a devolução de tarifas bancárias consideradas ilegais e dos acréscimos referen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ diverge sobre juros em depósito
Manter encargos do devedor após depósito prejudicaria execução, diz Ministro.
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Direito Ambiental
Juiz concede liminar para suspender embargos ambientais por
Não se mostra razoável que à parte autora seja imposta uma situação provisória e por tempo indeterminado, em f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ barra uso de mandado de segurança contra decisão de
A Corte Especial considerou nesta quarta-feira (1º/9) ser incabível o uso de mandado de segurança para atacar...
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Recuperação de Empresas e Falências
Pela regra do cram down, justiça homologa recuperação
Juíza Paula Mussi Casagrande aplicou a regra do cram down, prevista no artigo 58 da Lei de Recuperação Judicia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reforma sentença e isenta empresa por vazamento de dados
Se não existe prova segura de que foi a fornecedora do produto que repassou os dados do consumidor para tercei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia é fortuito externo e cobrança de dívida deve ser
A 20ª Câmara de Direito Privado concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores das parcelas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorá...
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Direito do Consumidor
Aplicação de direito estrangeiro em ação é atacável por
A decisão interlocutória que decide aplicar direito estrangeiro ao caso julgado é plenamente atacável por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue substituir IGP-M por IPCA em locação
Para magistrada, ainda que circunstâncias excepcionais não autorize a alteração dos moldes do contrato, é nece...
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Direito do Consumidor
Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário
A Terceira Turma do STJ negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restituição de imposto de renda pode ser penhorada para
A juíza Juliana Pitelli da Guia, da 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo deferiu bloqueio do valor a se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eficácia da cessão fiduciária independe de registro em
4ª turma do STJ também entendeu que a efetividade do contrato não se submete a efeitos da recuperação judicial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a
A Terceira Turma do STJ entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Titularidade da marca não proíbe pessoa natural de fazer uso
Conforme o relator, desembargador Ricardo Negrão, é juridicamente possível o uso concomitante do sobrenome par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de regime de bens em união estável por escritura
A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza simplifica sentenças e envia resumo ilustrado por
"Projeto #Simplificar" transforma as sentenças homologatórias em pequenos resumos didáticos, enviados pelo Wha...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz fixa remuneração do administrador judicial como
"Não há processo falimentar sem que exista a figura do administrador judicial", disse o magistrado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa
Para a Terceira Turma do STJ, não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário mantém veto a registro de marca por confusão com
O registro prévio de um nome empresarial pode inviabilizar a concessão do registro marcário para expressão idê...
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Recuperação de Empresas e Falências
Período de proteção da recuperação judicial não se estende
Durante stay period, suspensão dos efeitos dos registros negativos beneficia apenas recuperanda, destacou TJSP...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei municipal não pode proibir uso de agrotóxicos, decide
O município é competente para legislar sobre meio ambiente, assim como União e Estado, no limite de seu intere...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define em 25% percentual de retenção em distrato de
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP majora honorários de R$ 1 mil em ação monitória de R$ 1
A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência privativa do chefe do Poder Executivo quant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita ação de empresa contra comercial de concorrente
Por não vislumbrar atos de concorrência desleal, previstos no artigo 195 da Lei 9.279/96, a 2ª Câmara Reservad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Arresto executivo on-line não exige esgotamento das
Embora o artigo 830 CPC de 2015, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por corpo estranho em alimento não depende de
A presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-sócio responde como devedor solidário mais de 2 anos após
Ex-sócia que assinou contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por
Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que aluga imóvel desocupado não responde por dívidas
O credor da sociedade que pretende a desconsideração de sua personalidade jurídica deverá fazer prova da fraud...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRS cria Cadastro de Administradores Judiciais
O objetivo é o credenciamento e gerenciamento de profissionais e empresas especializadas para atuarem em proce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, inversão do ônus da prova no
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do CDC – deve ocor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado que fracionou pedido em várias ações é condenado por
O patrono diluiu a pretensão autoral contra uma instituição em várias demandas distintas.
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Direito do Consumidor
Proprietário deve ser indenizado por construtora que vendeu
Ao contratar um arquiteto, foi constatado que o imóvel possuía 1,67m2 quadrado a menos do que havia sido acord...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorário de sucumbência não tem preferência sobre crédito
O recebimento de crédito de honorários de sucumbência titularizado pelo advogado não tem preferência em relaçã...
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Recuperação de Empresas e Falências
4ª Turma do STJ decide aprofundar discussão sobre execução
4ª Turma decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhora de bem de família se credor não é
Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipote...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhora de aluguéis que servem de subsistência
TJSP reverteu constrição de aluguéis vincendos de um devedor. Para o colegiado, a quantia serve para subsistên...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensa "trava bancária" de empresas em recuperação judicial
Desembargador determinou que os bancos depositem os valores retidos após data de ajuizamento do pedido de recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que não realizou vistoria deve indenizar por
A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou uma empresa de seguros e uma corretora a ressarcir família que teve casa to...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para
A 4ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Norte Energia S/A em face da sentença da Vara Federal...
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Direito Arbitral
Tribunal não reconhece fraude à execução de cumprimento de
Decisão torna imóvel impenhorável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, cláusula resolutiva expressa em contrato
A Quarta Turma decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza extingue execução em razão de falecimento de empresária
Magistrada reconheceu a ilegitimidade passiva no caso, haja vista que o óbito ocorreu anteriormente à proposit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Google deve restabelecer anúncio de empresa no Ads
TJSP observou que a Google não explicou objetivamente o porquê de ter suspendido a campanha publicitária.
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Direito do Consumidor
TJPB decide que cobrança indevida de débito não configura
A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condômino tem o direito potestativo de extinguir a comunhão
31ª Vara Cível de São Paulo determinou a alienação judicial de três imóveis, com a divisão do produto da venda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado
Apenas 10% do valor total será impenhorável.
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Recuperação de Empresas e Falências
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do STJ considerou suficiente a decisão interl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato
É de cinco anos o prazo prescricional aplicável na cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir
Para a Terceira Turma do STJ, a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de
A penhora de bens pertencentes a Eireli por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária insta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP converte reintegração de posse em ação de desapropriação
Por constatar que o poder público também teve culpa no descumprimento da função social da propriedade, a 22ª C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping pode reajustar aluguel de lojas com base no IGP-DI
Houve expressa previsão contratual quanto ao índice de correção a ser aplicado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta desconsideração da personalidade jurídica de
O redirecionamento da execução para o sócio titular em Eireli somente pode ocorrer mediante demonstração de ab...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não
A Terceira Turma do STJ confirmou decisão do TJDFT que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legi...
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Recuperação de Empresas e Falências
Lista padrão de documentos para instruir falência é aprovada
A recomendação traz uma planilha e formulários prontos para ingresso no processo de recuperação judicial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite
Para a Terceira Turma do STJ, a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga se execução provisória de astreinte pode ser
Corte Especial começou a julgar, nesta quarta-feira (18/8), se a cobrança de multa por descumprimento de decis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação prioritariamente por celular em processo de execução
Conforme a decisão, a autorização para citação de forma remota visa atender aos princípios de celeridade, econ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ deve julgar REsp em sede de rescisória que impugna
O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, em julgamento iniciado em outubro de 2020 e encerrado nesta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF suspende reintegração de posse de terreno
Segundo a relatora, foi descumprida a decisão do Supremo que suspendeu, por seis meses, desocupações de áreas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa de conciliação na execução não altera início do
A Terceira Turma do STJ considerou intempestivos os embargos à execução opostos após a realização de audiênc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não pode impor que advogados distribuam cartas
Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do CNJ determinou que o Tribunal pare de exigir dos advogados...
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Direito do Consumidor
Consumidora deve ser indenizada por demora de mais de dois
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF concluiu que houve falha na prestação do serviço.
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Recuperação de Empresas e Falências
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do STJ estabeleceu que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece dívida de fazendeiro com produtora de insumos
Se não há prova de desvio, devolução ou inutilização das mercadorias, deve prevalecer a boa-fé da vendedora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Espaço de coworking não responde por serviço de locatários
Juiz de São Bernardo do Campo/SP salientou que a empresa que oferece o serviço de coworking apenas loca o espa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Núcleos e centros de conciliação propõem melhorias para
Entre as sugestões, está a de ratificação da isenção do pagamento de custas aos conflitos submetidos aos Cejus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da
A Terceira Turma do STJ não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping é condenado a prestar contas de despesas a lojista
O lojista teve de entrar na Justiça porque o shopping se recusava a prestar contas das despesas repassadas pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza suspensão do aluguel mínimo de loja de
Autora alegou que a pandemia trouxe um desequilíbrio contratual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida prescrição intercorrente de sanção da União
A lei 9.873/99 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há sucumbência na execução extinta após renegociação pela
Ao isentar as partes do pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de renegociação de dívidas referent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
ONG deve indenizar franquia após vídeo difamatório
Por constatar abuso no exercício do direito à livre manifestação, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP mante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza registro de hipoteca sobre imóvel com
A indisponibilidade do bem não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa ou mesmo que credores c...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida referente a multa administrativa não se sujeita a
Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperaçã...
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Direito do Consumidor
TJMG majora indenização com base na teoria do desvio
A vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a hu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja responde por compra efetuada em site clonado, decide
A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risc...
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Recuperação de Empresas e Falências
Nova Lei de Falências não dispensa publicação no Diário da
A Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 14.112/2020), que alterou o artigo 191 da Lei 11.101/2005...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inventário pode ser feito extrajudicialmente mesmo com filhos
O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou
Para a Terceira Turma do STJ, o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresas em recuperação obtêm financiamentos que somam R$ 3
Autorizações judiciais vieram com regulamentação do chamado DIP Financing.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza suspensão do aluguel mínimo de loja de
Autora alegou que a pandemia trouxe um desequilíbrio contratual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do
A origem do dinheiro utilizado para a realização do depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais
A Terceira Turma acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do TJRS que, ao apontar que uma cond...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso
Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel entregue sem a decoração do folder não gera dano moral
Juiz de Piracicaba/SP observou que estava previsto em contrato que imagens publicitárias e acabamentos não vin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP limita indenização de companhia para seguradora
Colegiado aplicou a Convenção de Montreal ao caso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Levantamento de valores de ação coletiva em liquidação requer
Os recursos interpostos na fase de cumprimento da sentença coletiva, tenham ou não efeito suspensivo, não perm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto não afasta responsabilidade pelo ônus da
3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de uma mulher ao pagamento dos honorários mesmo com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Queda em brinquedoteca de estabelecimento comercial sem
A 3a Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença proferida pelo juiz titular da 23ª Vara Cível de Brasília, que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato regulamenta o “Juízo 100% Digital” nas Unidades do
A normativa estabelece que todas as audiências neste novo método ocorrerão exclusivamente por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF retoma nesta quinta (12) julgamento sobre penhora de
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
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Direito do Consumidor
Inclusão de nome no Serasa Limpa Nome não gera dano moral
Para juíza de Salvador, a presença de dados do consumidor no Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança ou ins...
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Direito do Consumidor
Não é do credor responsabilidade de notificar devedor de
Assim entendeu um juiz de BH em ação movida contra uma instituição financeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Usar nome de concorrente como palavra-chave no GoogleADS
O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de
Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma reformou acó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve pagar metade de indenização a
Sem comprovação do atendimento às exigências e cautelas das normas bancárias próprias, a 22ª Câmara de Direito...
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Direito do Consumidor
Cliente que permaneceu negativada após quitar dívida será
Magistrado destacou que, neste caso, dano moral é presumido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão afasta cobrança da demanda mínima de energia
A pandemia de Covid-19 não pode ser caracterizada como evento evitável, portanto, uma empresa não pode evitar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJCE reconhece ação de prescrição de empréstimo com baixa na
A hipoteca é um direito acessório, criado para garantir uma obrigação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção...
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Direito do Consumidor
Juiz condena consumidora por má-fé e envia autos do processo
Ao decidir, o magistrado considerou que o direito de desistir, como qualquer outro, deve ser exercido em conso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue renovar contrato de aluguel por cinco anos
Empresa alegou que valor pretendido pelas locadoras era maior do que o praticado em outros shoppings. Juiz fix...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por embargos intempestivos, penhora sobre imóvel é mantida
Decisão é do TJRJ ainda considerou que embargos de terceiro é não é via adequada para argumentar o excesso de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista consegue afastar multa rescisória por conta da
Juíza de SP considerou indevida a multa contratual diante da pandemia, que obrigou o lojista a fechar seu empr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em decisão inédita, TJRJ reconhece insolvência transnacional
Por constatar o preenchimento de todos os requisitos formais necessários, a 3ª Vara Empresarial do RJ, em deci...
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Direito do Consumidor
Juiz condena companhia elétrica a retirar poste de imóvel e
O fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT negaram provimento a recurso e confirmaram sentença da 16ª Vara...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu
A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como "pedido contraposto", não impede o regular processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de locação se aplica a contrato de sublocação para ação
STJ permitiu rescisão do contrato de sublocação de um posto revendedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia análise de transferência de imóvel por procuração
TJDF considerou que não é válido para transmissão de imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aplica multa por litigância de má-fé por uso abusivo do
O manejo infundado e, portanto, abusivo do mandado de segurança resulta, por analogia, na conduta de litigânci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ nega pedido de invalidação de marca por
A ministra Nancy Andrighi destacou que, para que seja caracterizada a violação de uma marca, é necessário que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reconhece nulidade de intimação e afasta multa a
Colegiado considerou que a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do executado e não somente na pessoa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza transferência de veículo de empresa individual
Se as partes procuram o Estado apenas porque a eficácia de determinado ato por elas praticado depende da inter...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza concede recuperação judicial sem apresentação de CND
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a conce...
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Direito do Consumidor
TJSP valida cobrança de valores referentes a perdas em
Por considerar que o investidor tinha ciência dos altos riscos envolvidos no negócio, a 11ª Câmara de Direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de 30 dias para notificação de infrações de trânsito
Esse é o entendimento da 5ª Turma do TRF1, que reformou a sentença que anulava autos de infração aplicados pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing”
A ré sustenta que não participou da negociação e que não há registro do pedido de compra em seus cadastros.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Governo federal veta projeto de lei que proibia despejos na
O objetivo da norma era impedir o despejo de inquilinos que ficaram inadimplentes por não terem condições de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza exclui de inventário imóveis alienados de maneira
A juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, decidiu excluir n...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRJ mantém competência cível para ação contra empresa em
Juízo de 1º grau havia declinado da competência para o juízo falimentar, mas TJ reverteu decisão.
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Direito do Consumidor
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide
Para a Terceira Turma do STJ, as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora com o segurado são autônomas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos
A Terceira Turma do STJ entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991)...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalhador indenizará por post ofensivo contra ex-patrão no
Em postagem na rede social, ex-empregado teria proferido ofensas, acusações e expressões que denegriram a honr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém penhora sobre equipamentos de empresa dados em
Os executados deram os bens em garantia ao comprarem totalidade de cotas sociais da empresa.
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Direito do Consumidor
Justiça decide que empresa de seguros que se negou a pagar
a juíza da Vara Única de Iconha declarou que nas relações de consumo, o consumidor se vincula às disposições c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário
Migração da clientela se deu dentro dos limites legais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Propriedade Industrial protege aquele que vinha
A 5ª Turma do TRF1 reformou sentença e deu provimento ao pedido de nulidade do registro de marca pelo INPI.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza permite penhora de aposentadoria para quitar dívida de
Mulher terá 10% do benefício penhorado.
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Recuperação de Empresas e Falências
Prazo para pagar credores trabalhistas começa com concessão
Apesar de a Lei 11.101/2005 não prever termo inicial do prazo de pagamento dos credores trabalhistas, este dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação reduzida de honorários só cabe em caso de
A aplicação do parágrafo único do artigo 338 do CPC, que prevê fixação de honorários advocatícios entre 3% a 5...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas deve indenizar vendedor por conta
As empresas que obtêm lucro com uma plataforma digital em que terceiros comercializam seus produtos devem resp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração em causa própria não equivale a título translativo
A procuração em causa própria não é — nem pode vir a ser — título translativo de propriedade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato não pode ser alterado por mera insatisfação de uma
O simples fato de se tratar de negócio sujeito ao CDC não acarreta, consequentemente, o direito da parte de mo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não
A Terceira Turma do STJ considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas fru...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP julga em 12 dias e confirma desocupação em ação de
Processo foi distribuído dia 16 de julho e foi apreciado e julgado pela câmara dia 28.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inadimplemento não se justifica em contrato com obrigações
Se existe previsão de sucessividade no cumprimento de obrigações contratuais, aquele que deve cumprir a presta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante e operadora de telefonia não respondem por morte
Por não vislumbrar nexo de causalidade, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP absolveu uma fabricante de cel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado é condenado a pagar multa, solidariamente, por
Por constatar a advocacia predatória e a falta de verossimilhança mínima da petição inicial, a Vara do Sistema...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes
Relator, o ministro Og Fernandes explicou que as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e, portanto, r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojistas conseguem no Judiciário afastar multa por quebra de
Decisões levam em consideração crise gerada pela pandemia de covid-19.
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Direito do Consumidor
Plataforma de pagamentos e instituição financeira indenizarão
O consumidor tentou buscar segunda via de financiamento feito com o banco e acabou pagando um boleto fraudado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará penhora de bem de família de fiador de imóvel com
Os ministros retornam do recesso forense na próxima semana. Estão marcadas sessões jurisdicionais de segunda a...
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Direito do Consumidor
Por advocacia predatória, juíza extingue ação de homem contra
Magistrada chamou a atenção para a quantidade de ações ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia, com o mes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula todos os atos praticados por advogado impedido de
Os princípios da moralidade e da ética da OAB devem se sobrepor ao da segurança jurídica quando advogado imped...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de imóveis averbados com
A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras d...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de armazenamento é condenada por danos materiais e
Incêndio no galpão da empresa destruiu os bens de uma cliente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de
A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que “o critério para a aferição da natureza do imóvel — se urb...
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Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por contrato não reconhecido
Vontade manifesta por impressão de digital não foi considerada suficiente para validar negócio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue que aluguéis sejam reajustados pelo INPC
Para a magistrada, o IGP-M sofreu um aumento inesperado. A polêmica do índice de reajusta dos aluguéis já está...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel não deve arcar com dívida anterior de
Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietár...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Beneficiários de testamento conseguem prestação de conta de
Os autores da ação afirmam que estão há dez anos sem receber qualquer quantia ou prestação de contas pelos imó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP manda empresa de armazenagem liberar carga sem
A retenção da carga em razão do não pagamento das despesas com armazenagem configura prática abusiva, pois a l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a indenizar empresa vítima
Uma empresa do setor agropecuário propôs ação de reparação por danos materiais contra a instituição bancária d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula leilão por divergência entre bem anunciado e
O leilão eletrônico deve indicar corretamente, por fotografias, o bem arrematado.
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve indenizar consumidora por
A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É legal cobrança da diferença de correção monetária por
TJSP manteve o entendimento adotado em 1º grau.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por concorrência desleal, empresa é proibida de fabricar
O julgador entendeu que os autos sinalizam a probabilidade do direito do uso exclusivo pela autora agravante d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é
Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em...
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Direito do Consumidor
Produto vencido sem compra e consumo não confere indenização
O relator entendeu que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração de uma situação que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte reconhece ilegitimidade passiva da Junta Comercial em
Não houve falha no serviço prestado pela autarquia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina que shopping preste contas a lojista
Magistrada ponderou que a locatária tem o direito de exigir contas dos gastos que lastreiam a cobrança do cota...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aeroporto não é obrigado a reduzir aluguel por conta da
TJSC confirmou que concessionária do aeroporto internacional de Florianópolis não tem o dever de reduzir o val...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curador tem legitimidade passiva em ação de cobrança contra
O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabi...
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Direito Constitucional
Partido pede ao STF aplicação do IPCA nos contratos de
PSD disse que o IGP-M deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da PJ do CDC não se estende a administradores
Ainda que o CDC não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa embargada sem base em critérios técnicos pode retomar
Fotografias, conclusões visuais e sensoriais não são elementos técnicos que comprovam danos ambientais; assim,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Escritura pública de venda deve ser registrada à margem da
Desembargador destacou não se estar diante de compromisso de venda e compra de imóvel, mas sim de escritura pú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade
A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, explicou que, na ação de desapropriação, o valor da inden...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação
A Quarta Turma do STJ deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa mult...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administradora terá de prestar contas a cliente sobre taxa
Juíza destacou o direito do locatário de exigir contas de seu administrador com fundamento nas particularidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não poderá usar palavra-chave da concorrente em
Juiz considerou que o uso de palavras-chaves semelhantes pode induzir o consumidor em erro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve provar fechamento para afastar taxa de poder de
15ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou sentença de primeira instância e validou a cobrança de taxa de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de serviços financeiros não terá de repassar valores
Lojista fez vendas a distância, com o envio dos dados do portador por mensagem via WhatsApp e sem o envio dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue execução de empresa beneficiária da justiça
Magistrado considerou a falta de interesse de agir superveniente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão de juiz que obrigou parte a digitalizar
Para colegiado, o Tribunal não impõe a obrigação de digitalização aos advogados, mas prevê que a digitalização...
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Direito Imobiliário
Imobiliária deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega
Os autores contaram que firmaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa para aquisição de uma sa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser
A 7ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença que julgou procedentes o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados
Pedido é o mais comum entre as 660 ações ajuizadas neste ano, de acordo com levantamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza arresto de cotas sociais de empresa de devedor
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal manteve o arresto da integralidade das cotas sociais da Eireli de...
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Direito do Consumidor
Juíza profere sentença em 30 dias em ação de negativação
Magistrada condenou empresa a indenizar um consumidor em 20 vezes o valor da suposta dívida que gerou a negati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração incompleta afasta direito a indenização
Declarações incompletas e omissões, relativas a fatos anteriores à renovação do seguro, feitas pelo segurado,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são multadas por obter dados pessoais de forma
Os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o trata...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve
Para a Terceira Turma do STJ, o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação ju...
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Direito do Consumidor
Empresa de energia é condenada por negar instalação de
A negativa de prestação de serviço, sem nenhuma justificativa, pode ser considerado falha na prestação de serv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem anuência da seguradora em acordo, segurado deve ser
3ª Turma do STJ determinou a uma seguradora a restituição de valores pagos por uma empresa a terceiro devido a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio
A 7ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid
Para o colegiado, a pandemia não serve como passaporte automático para a desoneração da empresa das obrigações...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende leilão por avaliação desatualizada configurar
Colegiado manteve decisão que considerou que o imóvel foi leiloado por valor muito inferior a 50% do valor rea...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora
O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses men...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça garante desconto de 50% no valor do aluguel comercial
A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o loca...
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Direito do Consumidor
Advogada e cliente são condenadas por má-fé: "ação predatória
Segundo o relator, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A escritura pública de cessão de crédito permite ao
A existência de escritura pública de cessão de crédito autoriza o cessionário a promover a execução do título...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor pode cobrar dívida integral de empresa em recuperação
STJ entende que credor pode optar por ficar de fora de processo se não for incluído por devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina desbloqueio de 40 salários-mínimos em conta
Magistrada considerou previsão do CDC sobre poupança, e jurisprudência do STJ que estendeu entendimento a cont...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura com firma reconhecida não afasta ônus da prova de
Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatur...
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Direito do Consumidor
Indevida inscrição do nome de um cliente em cadastros
Segundo os autos, após a inscrição indevida, o cliente entrou com ação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família
A Terceira Turma do TRF1 reformou decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins que rejeitou a alegação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do
Para a Terceira Turma do STJ, no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma int...
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Direito do Consumidor
Como há relação de consumo, plataforma de vendas deve
O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do TJSP, condenou a empresa a manter o vínculo contratual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve entregar a cliente conversas de aplicativo de
Cabe ao fornecedor a restituição dos arquivos eletrônicos armazenados pelo cliente em serviços de nuvem.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro pode limitar hipóteses de cobertura por invalidez por
É da própria natureza jurídica do contrato de seguro a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem coberto...
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Direito do Consumidor
TJMA mantém resolução que afasta necessidade de prévia
Nesta quarta-feira (7/7), o Pleno do Tribunal manteve a validade da resolução que revogou a exigência do prévi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de altera...
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Direito do Consumidor
Compra em site falso, por golpe de fishing, não gera dever de
A 3ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de indenização para consumidora que comprou celular em site fraud...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de pagamentos deve indenizar vendedor por bloqueio
Por lucrar diretamente com o sistema de pagamento, a empresa de máquinas de cartões de débito e crédito deve a...
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Direito do Consumidor
Advogada é condenada por litigância de má-fé e relator
A 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma advogada e sua cliente ao pagamento de multa por litigânc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo pode determinar complementação da prova documental em
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio consegue suspensão de processo por complexidade de
Para magistrado, o prazo legal previsto de 15 dias mostra-se insuficiente para a aprofundada análise da prova...
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Direito do Consumidor
Empresa indenizará idosa por vazar dados pessoais a estranhos
A própria empresa notificou a consumidora do vazamento de dados decorrente da ação de criminosos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a
Imóvel passou a ter risco de desabamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Deixar de promover preparo de recurso gera deserção, decide
Se o recorrente, devidamente intimado, não preparar o recurso no prazo legal, fica configurada a deserção.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por
Para o juiz, os princípios da razoabilidade, da eficiência e da boa-fé devem se impor à falta de legislação so...
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Direito do Consumidor
Produto adquirido virtualmente e não entregue não configura
O mero dissabor ocasionado pela não entrega de produto adquirido pela internet não tem o efeito imediato de ge...
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Recuperação de Empresas e Falências
Gratuidade de justiça demanda prova de incapacidade
Na ação, a empresa alegou que não teria condições de arcar com os encargos processuais da execução fiscal devi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação assinada por porteiro é nula se réu não reside mais
A citação recebida pelo porteiro do condomínio foi anulada após comprovado que o homem já havia se mudado do e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher litiga contra desvalorização de imóvel e é condenada
A mulher alegava que devido à instalação de caixas de inspeção e contenção em seu apartamento sem aviso prévio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza desconsideração da personalidade jurídica de
Colegiado considerou que existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de indenizar por liminar revogada pode incluir
Para privilegiar a reparação integral do lesado e também como medida de economia processual, a obrigação de re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza sessões virtuais noturnas nos Juizados
O Tribunal atendeu pedido da OAB local e autorizou a promoção de sessões virtuais noturnas nos Juizados Especi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz determina exclusão de documentos por considerar que
A juntada de mais de 9 mil páginas de documentos pela parte deixa o processo complexo e atrapalha o seu manuse...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação
Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a conc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza substitui IGP-M por IPCA em contrato de financiamento
Magistrada considerou que o IPCA se mostra mais adequado para manter o equilíbrio econômico do pacto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato sem duas testemunhas é comprovado por e-mails e
Colegiado aplicou a Teoria da Aparência, por meio da qual a pessoa jurídica é responsabilizada por atos por al...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa física titular de firma individual tem
Com o fundamento na jurisprudência do STJ de que a empresa individual permite à pessoa natural atuar com vanta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por vazar dados de cliente após venda
O vazamento de dados do consumidor em website destinado a compras on-line, ainda que por curto período, revela...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal
Está em julgamento na 4ª Turma um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz desbloqueia valores de empresa para evitar calote em
No início deste mês de junho, a ré havia sofrido o bloqueio de cerca de R$ 30 mil.
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Direito do Consumidor
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ julga improcedente ação rescisória
Na ação rescisória, as empresas do grupo alegaram que o acórdão da Terceira Turma violou a legislação, por con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa a discutir competência para ação rescisória de
O recurso tem repercussão geral reconhecida.
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Recuperação de Empresas e Falências
Instituições financeiras perdem em segunda instância disputa
A 8ª Câmara Cível do TJRJ negou por unanimidade recursos de 5 bancos contra a decisão que homologou a delibera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz valida cessão de direitos com assinaturas em documentos
Uma assinatura foi no contrato de cessão físico e a outra no digital.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em regra, auxílio emergencial é verba impenhorável, diz STJ
Por se tratar de benefício de natureza assistencial e alimentar, os valores relativos ao auxílio emergencial p...
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Direito do Consumidor
Consumidora que não foi notificada de negativação será
Para magistrado, o devedor tem o direito de ser notificado previamente à abertura de cadastro em banco de dado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega realização de busca de ativos utilizando a
A função, que entrou em vigor na primeira quinzena de abril, "teima" e fica rodando para encontrar valores em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documento sem testemunhas não constitui título executivo
Sob este fundamento, juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extraj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Termo de confidencialidade não impede concorrência entre
Magistrado considerou que indústria desenvolveu os seus próprios produtos independente das informações que col...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leiloeiro pode ser escolhido pela parte e cabe ao juiz
O exequente pode escolher o leiloeiro público cadastrado e cabe ao magistrado deliberar quanto à indicação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato regulamenta procedimentos a serem adotados nas
Ato nº 04/2021 expediu novas orientações a respeito da realização das sessões de julgamento no Tribunal de Jus...
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Direito do Consumidor
Segunda Seção do STJ definirá prazo prescricional para ação
Seção definirá o "prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipóte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel de lojista será de 6% sobre faturamento bruto, decide
O novo valor do aluguel será válido por quatro meses.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cassada decisão que alterou IGP-M pelo IPCA em aluguel de
Em decisão monocrática, o desembargador Érgio Roque Menine, do TJRS, cassou liminar que concedia a lojistas de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à
Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recupe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar uso de procuração particular para
Está pautado para a próxima terça-feira (29/6) o julgamento da 4ª Turma sobre a possibilidade de transferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do TJSC reconhece acordo informal entre locador e
As relações entre locador e locatário precisam ser estabelecidas preferencialmente por contrato para evitar do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz diz não ter "dom da adivinhação" ao constatar advogado
A intimação das decisões interlocutórias foram enviadas para o advogado, pois não houve comunicação formal nos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ afasta responsabilidade solidária de
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Turma afastou a responsabilidade solidária d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador
A Segunda Seção do STJ decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vaga de estacionamento com matrícula própria não é
A 11ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de devedor em execução de título extrajudicial que requereu a impenhor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido para advogada indenizar ex-cliente por danos
Em caso de responsabilidade de advogados por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga prazo prescricional em pretensões de segurado e
O julgamento, que ocorre como IAC, foi suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor terá 10% de seu salário penhorado para pagar dívida
A juíza considerou que o montante é admissível e não compromete a subsistência do executado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Irmãos podem buscar parentesco com irmã falecida não assumida
Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação com o objetivo de recon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do co...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credores devem pagar honorários em homologação de plano
Para o STJ, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prejuízo por vazamentos de dados deve ser provado para
O vazamento de dados por si só não acarreta consequências gravosas à imagem, personalidade ou dignidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte
ANTT não pode impor o pagamento de multas por ela aplicadas a uma empresa como condição para renovação de CRF...
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Recuperação de Empresas e Falências
Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não
Para a Terceira Turma do STJ, os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na...
Imprensa
Direito do Consumidor
Compradores que desistiram de imóvel devem pagar comissão e
A decisão é da juíza de Direito Cintia Dossin Bigolin, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ vai definir se o Tema 938 é aplicável ao
O relator dos recursos é o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o qual destacou que o Tema 938 foi decidido em...
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Direito Constitucional
Valor da causa pode servir de base de cálculo das taxas
Ministros do STF, por maioria, validaram lei estadual que majora valores das custas e taxas do Judiciário esta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança
A Terceira Turma do ST) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de soc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros conseguem retificar nome do pai já falecido em
Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados receberão honorários integrais fixados em sentença
A ministra Nancy Andrighi aplicou a tese de que o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advoga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento consegue substituir IGP-M pelo IPCA em
A empresa alegou um vultoso prejuízo em seu faturamento em razão da pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada citação feita por edital à empresa com CNPJ inapto
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP deferiu o pedido de uma empresa para anular as intimações feitas exclu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova intimação judicial por aplicativo
Em 2017, o CNJ considerou válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos no STJ de 2 a 31 de julho
Prazos processuais ficarão suspensos no período em razão das férias dos magistrados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute dupla notificação em caso de não
A Primeira Seção do STJ vai definir tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no CTB (Le...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode usar nome semelhante à marca de mesmo
3ª turma do STJ considerou que ensejaria confusão ou associação indevida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de 15% de salário para dano moral
O Tribunal entendeu que é possível a penhora de parte do salário, pela mitigação da regra de impenhorabilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula acórdão julgado em sessão virtual após pedido de
3ª Turma cassou acórdão do TJRS não atendeu ao pedido do advogado de uma das partes para fazer sustentação ora...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual C...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira ressarcirá cliente por venda de ações
O valor a ser devolvido será apurado em fase de liquidação de sentença.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é
A 3ª Câmara de Direito Comercial decidiu que a pandemia da Covid-19 não torna automática a concessão da Justiç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de
A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Águas Claras manteve decisão que negou pedido liminar feito por condomí...
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Direito do Consumidor
Advogada é condenada em má-fé por faltar a diversas
Outras atitudes da advogada foram levadas em conta na hora da condenação por má-fé.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça discute juros de lucros cessantes pós-liquidação de
Está em discussão no Judiciário do RJ o caso de uma empresa que defende que, entre a expedição do precatório p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo quando dívida é inferior ao valor de alçada
Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP proíbe venda de produto com embalagem semelhante a
Para o magistrado, as semelhanças entre os signos visuais dos produtos podem gerar confusão entre os consumido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Furto de carro em estacionamento não configura dano moral
Ainda que se considerasse comprovado eventual sofrimento, vexame e constrangimento, este teria que ser suficie...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP concede devolução de prazo após advogada contrair Covid
Para o relator, desembargador Franco de Godoi, o fato de os advogados terem contraído a Covid-19 é motivo just...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lucro abaixo do prometido na venda do ponto comercial não
A 6a Turma Criminal do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo juiz titular da da 5ª Vara Cí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo
Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJRS que reconheceu a legitimidade processua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus dos honorários de administrador nomeado é do executado
Para colegiado do TJDFT, em execução de título extrajudicial em que os executados resistem à satisfação do cré...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza transcreve decisão padronizada para negar pedido de
O caso trata de cumprimento provisório de sentença em um caso envolvendo promessa de compra e venda de imóvel.
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial consegue suspender despejo
Ao decidir, o desembargador considerou que eventual execução do despejo poderia acarretar em dano irreparável...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada
A Terceira Turma do STJ considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negóc...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça suspende cobranças para empresa evitar recuperação
Decisão concede período de 60 dias para tentativa de negociação com credores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ finaliza julgamento de usucapião em loteamento não
Seção negou recurso do MP/DF que defendia que a indivisibilidade do registro imobiliário constitui empecilho a...
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Direito do Consumidor
Cliente que queria anular dívida com "alegações genéricas" é
O juiz também fez críticas à advogada do autor e disse que ela é bastante conhecida nas câmaras de Direito Pri...
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Direito do Consumidor
Senado aprova projeto contra superendividamento dos
O PL 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ vai decidir sobre exame da contestação
Vai ser discutida, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de apreciação da contestação oferecida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alv
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do STJ ao reformar acórdão do TJMG e determinar que o alvará r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF dá aval à exigência de caução em pedidos de liminar
Liminares para a compensação de créditos tributários foram autorizadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda
A Segunda Seção do STJ vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja deve indenizar mulher por cobrar dívida de terceiro
Por constatar a inexistência de relação jurídica e a responsabilidade da ré pelas cobranças abusivas, o Juizad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Filho que questionou atitudes empresariais da mãe perde ação
Para o magistrado, o sócio carece de legitimidade para exigir da mandatária, mãe, eventual prestação de contas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida penhora contra idoso que não provou crédito
O aposentado alegou que por ser proveniente de empréstimo, o saldo teria natureza salarial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cielo não restituirá empresa vítima de fraude ao fracionar
Segundo cláusula do contrato, a empresa credenciada não pode aceitar pagamento de terceiro e desmembrar o preç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de registro no INPI não implica ausência de proteção
TJSP confirma condenação de empresa que copiou modelos de marca de luxo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É necessária intimação do devedor para leilão de imóvel de
Ministro do STJ reafirmou entendimento consolidado da Corte de que é nulo procedimento quando não observada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado deve pagar a espólio valores levantados
A juíza Andrea Ferraz Musa observou que a documentação comprovava a revogação do mandato, da qual o réu teria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama, que objetivava reforma da sentença que extinguiu a ex...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos
Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e o banco não se equipara à relação de consumo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Referendo de liminar que suspendeu despejos na pandemia será
A matéria será examinada pelo Plenário Virtual do STF de 0h de quinta-feira (10) à meia-noite de sexta (11).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-advogados podem executar honorários de sucumbência na
Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJSP, que arbitrou o valor em 60%.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza condena microempreendedora por uso indevido de marca
2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP condenou uma microempreendedora individual a indenizar o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperações judiciais são homologadas mesmo sem certidão
O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam neg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis.
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Direito Contratual
Shopping não terá que indenizar empresa de energia por quebra
O STJ manteve entendimento firmado em segunda instância e não conheceu de recurso especial interposto por uma...
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Direito do Consumidor
Concessionária de energia indenizará produtores rurais que
Celesc foi condenada a pagar indenização por danos materiais a produtores rurais que sofreram perdas na produç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de corretagem é legal quando está prevista em contrato
A cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue desconto de 50% em aluguel e reajuste pelo
O magistrado considerou que a atividade do lojista, de restaurante de shopping, foi impactada pela pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deve indenizar por suspender página profissional
Rede viola os direitos de personalidade ao excluir, por seis meses, página profissional e não responder adequa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com
Por motivos de admissibilidade, a Corte Especial decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode obrigar devedores a corrigir depósitos judiciais de
Se o posicionamento da ministra Nancy Andrighi passar a prevalecer, deixará mais cara a conta de devedores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador não precisa pagar parcela de imóvel vendido
O vendedor não comunicou ao comprador que o imóvel estava registrado em nome de terceiro e que poderia ser alv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de banco para bloquear cartões de crédito de
O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado ao negar o bloqueio dos cartões de crédito de um devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
4ª Turma do STJ adia definição sobre taxa Selic para
A 4ª Turma retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza
3ª turma negou recurso de uma empresa que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda suspender CNH e apreender passaporte de devedor em
A decisão foi provocada por pedido de cumprimento de sentença de um credor que alegou que a parte devedora dem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel deve ser levado à colação por valor venal à época da
Com base no princípio do saisine, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que um imóvel fruto de he...
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Direito do Consumidor
Segundo TJPB, mero desconforto não é capaz de gerar danos
A mera cobrança indevida de valores, por si só, não é capaz de provocar a necessidade de reparação por danos m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão
É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra...
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Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
Extinta a exigibilidade da dívida pela prescrição, é descabida sua cobrança pelos meios judiciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revel pode apresentar novos argumentos jurídicos na apelação
O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialment...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça desconsidera voto abusivo e homologa recuperação
O plano havia sido reprovado na classe à qual pertencia o maior credor, que detém cerca de 60% do total de cré...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para
Para a magistrada, é necessária a alteração de índice de correção "por se tratar de locação comercial cujo obj...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode oferecer bens em empréstimo sem
Decisão inédita tem como base mudanças promovidas pela nova Lei de Falências.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve carro danificado em estacionamento de
A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que entendeu que houve “grave falh...
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Direito do Consumidor
Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos
Na vigência do CPC de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora
A Terceira Seção do STJ estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à...
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Recuperação de Empresas e Falências
Primeira Seção do STJ vai definir se Fazenda pode habilitar
O colegiado determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há abandono de causa por intimação entregue em
É necessária intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP homologa recuperação após polêmica em votação de
O julgamento analisou controvérsias quanto à votação do plano, ocorrida em setembro do último ano, uma das pri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o autor de ação de cobrança não tem legitimidade para recorrer de deci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF define que ação civil pública pode contestar
Segundo o Tribunal, a utilização da ação civil pública no questionamento de sentença já transitada em julgado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza audiência virtual em ação movida por idosa
Assim entendeu a 27ª Câmara de Direito Privado ao determinar que uma audiência de instrução em ação indenizató...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social terá que indenizar usuária e devolver conta
A condenação prevê que o perfil tem que ser devolvido nas mesmas condições que estava antes de ser hackeado.
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Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem previsão contratual, TJSP absolve ex-funcionário por
Não cabe condenação por concorrência desleal quando não existe cláusula contratual para que o ex-funcionário n...
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Direito do Consumidor
Prazo de garantia começa a contar a partir da entrega do
Liminar concedida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determi...
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Direito Contratual
Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do CC – é dever d...
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Direito do Consumidor
Distribuidora terá que indenizar por inclusão indevida em
Autora da ação não reconhece a dívida e argumenta que nunca foi informada sobre a inclusão de seus dados no ca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR valida intimação eletrônica desde que confirmado o
Em 1º grau, houve a declaração da nulidade do feito em razão de ter sido realizado via contato telefônico "não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida
O magistrado determinou, ainda, que a empresa locatária faça os depósitos dos aluguéis mensais em conta vincul...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada a indenizar por falha no armazenamento de
Por vislumbrar falha na prestação de serviço, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás reformou sen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não deve pagar honorários por buscar satisfação da
Não se deve fixar honorários de sucumbência em detrimento do credor que se valeu do meio processual adequado p...
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Direito do Consumidor
Consumidor que entrou na justiça mesmo sabendo que dívida exi
Fingir desconhecer uma dívida e negar estar inadimplente é considerado litigância de má-fé, o que é passível d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que
Usuária não foi ouvida antes da aplicação da penalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada ação de condomínio que não acionou construtora antes
O juiz entendeu que não houve resistência do banco e nem da construtora em promover os reparos solicitados.
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato
Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a ré a indenizar os autores pelos danos morais s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contratação de advogado particular não impede concessão de
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJMG nega recuperação judicial a produtor rural com registro
Colegiado entendeu que o produtor buscou o status de empresário rural apenas para pleitear recuperação judicia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não é responsável por fraude de terceiro em votação
Juíza considerou que empresa não trabalha no ramo de internet e não é obrigada a registrar acessos eventuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Idosos conseguem levantamento de penhora antes do trânsito em
Segundo TJSP, a jurisprudência tem assentado que a execução provisória de verba de caráter alimentar não neces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de comprovar feriado local não vale a todas as
Ministro defendia a modulação dos efeitos para que a decisão sobre a segunda-feira de Carnaval se estendesse a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão de seguir com a obra após destituição da
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que comercializa utensílios domésticos não pode ser
TRF4 negou provimento a um recurso do CRA/RS e manteve uma sentença proferida pela Justiça Federal gaúcha que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia
A inclusão do trecho final na redação da tese foi proposta pelo ministro Og Fernandes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: agência de turismo consegue redução de 50% do
Ao deferir liminar, juiz destacou que o arbitramento se embasa na extraordinariedade da pandemia.
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça internaliza tratado de comunicação em insolvência
A comunicação entre juízos nacionais e estrangeiros em caso de insolvência de empresas ficará mais fácil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe despejo de
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
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Recuperação de Empresas e Falências
Resolução do CNJ padroniza cadastros de administradores
Nesta terça-feira (18/5), Plenário aprovou uma resolução que determina que Tribunais de Justiça estaduais crie...
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Direito do Consumidor
TJSP determina restituição em dobro de cobrança de dívida já
O banco foi condenado por litigância de má-fé após cobrar dívida já quitada 12 anos depois.
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Direito do Consumidor
Corte Especial do STJ vai julgar repetitivo sobre devolução
A Corte Especial afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito do...
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Direito do Consumidor
Consumidora não será indenizada por score prejudicado e
Para magistrada, não restou demonstrado qualquer prejuízo à consumidora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e
A responsabilidade da faturizada existe apenas em relação à existência do crédito à época em que ele foi cedid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é
De forma unânime, a 7ª turma do TRF1 deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a dec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador valida citação via aplicativo de mensagens ou
Para o magistrado, considerando que o estabelecimento é localizado em Estado diverso do autor e a pandemia, nã...
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Direito do Consumidor
Empresa não indenizará por atraso na entrega de produto
Para o juiz, o fato não passou de mero aborrecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inabilidade virtual de advogado em sustentação oral não anula
No caso, o desembargador considerou que o manejo do recurso pleiteando a nulidade do acórdão em razão de supos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por
TJSP deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais, com matrícula nas juntas comer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários em embargos à execução extintos é
O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à exe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP revisa
O Grupo Reservado de Direito Empresarial, em razão das modificações trazidas pelas Leis 14.112/2020 (Recuperaç...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza defere recuperação judicial de associação sem fins
Magistrada observou que a lei não incluiu, nem excluiu associação sem fins lucrativos do rol das pessoas juríd...
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Direito do Consumidor
Negada indenização a analfabeta que alegou abusividade em
A consumidora foi condenada por litigância de má-fé.
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Recuperação de Empresas e Falências
Microempresa tem pedido de recuperação judicial deferido
Após realização de constatação prévia, o magistrado verificou a necessidade e viabilidade do pedido de recuper...
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Direito do Consumidor
Execução de sentença coletiva de consumo independe de
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm leg...
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorário de administrador em recuperação judicial de
A 4ª turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar...
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Direito do Consumidor
Construtora consegue afastar condenação por atraso na entrega
Ministro rejeitou pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel ajuizado antes do término do pra...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, assembleia não suprime garantia sem
O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores poderá conter cláusula para afastar as gara...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedir indenização por vaga de garagem menor que o
O consumidor que adquire imóvel com metragem pré-definida, mas percebe que as vagas de garagem são entregues e...
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Direito Contratual
Fundação deve indenizar empresa por rompimento de contrato de
Parte não descumpre contrato se sua obrigação depende de licença ainda não concedida pelo poder público.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP confirma nulidade de contrato com auxiliar de
Por não vislumbrar contradição, omissão ou outro vício elencado no artigo 1.022, do CPC, a 2ª Câmara de Direit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa interessada pode acessar processo da Anvisa, diz TRF1
Anvisa não pode banir substância sem dar publicidade a empresa interessada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do CPC/2015, também se aplica ao julgamento não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite levantamento de valores antes de trânsito em
O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado ao determinar o levantamento do valor depositado para garant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora: valor recebido do Plano Collor II tem natureza
Desembargadores do TJSP concluíram que valores decorrentes de expurgos inflacionários não possuem a mesma natu...
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Direito do Consumidor
Câmara dos Deputados aprova PL de combate ao
Entre outras medidas, a proposta prevê audiências de negociação e proíbe práticas consideradas enganosas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório
Para o colegiado, o trabalho em home office não é circunstância anormal ou excepcional que justifique a reaber...
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado que ganhou R$ 3,50 de honorários consegue majorar
Como os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre valor irrisório, TJSP aplicou dispositivo do...
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Direito do Consumidor
Juiz dá 30 dias para consumidora buscar solução extrajudicial
Para o magistrado, existem diversas formas de se resolver o conflito pela via extrajudicial, que devem ser aci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado
A Sétima Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decis...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ação de falência extinta sem manifestação de parte volta a
De acordo com o TJRJ, a inobservância do devido processo legal culminou em "prematuro e indevido julgamento" d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vícios sanáveis não ensejam rescisão de contrato de imóvel
A juíza de SP não acatou os argumentos do autor da ação, de que haveria vícios construtivos ou de consentiment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há subordinação entre turmas Recursais, entende
Assim, o magistrado considerou que as turmas não precisam julgar em sintonia.
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Recuperação de Empresas e Falências
Interrupção de recuperação por falta de certidão de
A decisão teve como base a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Troca de índice de reajuste de aluguel para lojista demanda
A natureza e a complexidade da relação contratual existente entre lojista e um shopping center recomendam que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não apresenta documentos probatórios e
Sem a apresentação de extratos e contratos que deram origem à dívida, advinda de uma cédula de crédito bancári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de empresa por acidente ocorrido
Uma empresa não pode ser responsabilizada civilmente por um acidente com uma aeronave de sua propriedade se nã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo inadimplente com seguro, transportadora deve ser
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJRS que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mecanismo procura valores de devedor por até 30 dias
Agora, os advogados não precisam peticionar ao juiz por busca de valores a cada 24 horas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora online, por si só, não representa abuso de autoridade
O artigo 835, I, do CPC, estabelece a preferência da penhora em dinheiro e autoriza a indisponibilidade dos at...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega reabertura total de restaurante e de escritório de
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal rejeitou recursos de um restaurante e de um escritório de advoca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que voltou atrás em pagamento de sinistro é
O relator do caso, desembargador Ruy Coppola, assinalou que a seguradora "apresentou comportamento contraditór...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo
Para o relator, o valor e o limite se mostram razoáveis, proporcionais e adequados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem
Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente é condenado por proferir xingamentos contra atendente
Segundo os autos, o acusado queria emprestado um carregador de celular, mas só tinha para venda.
Imprensa
Agronegócio
TJSP mantém penhora de aposentadoria para pagamento de
O devedor não comprovou que utiliza a integralidade do valor para seu sustento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dona de restaurante não poderá suspender contrato de
A empresária alegou que teve diminuição em seu faturamento em razão da pandemia.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de
Ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, o cumprimento da obrigação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pede redução de honorários de R$ 100 milhões definidos em
1ª Turma devolveu caso para ajuste do valor pelos desembargores do TRF2.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça valida leilão de imóvel de comprador inadimplente
Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no que diz respeito ao pedido de declaração judicial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora e incorporadora respondem por atraso na entrega
Para 3ª turma, são responsáveis solidariamente perante o consumidor todos aqueles que tenham integrado a cadei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que teve título protestado não consegue prorrogar
Ao decidir, a magistrada disse que a autora invocou a pandemia de forma genérica como fundamento para a revisã...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Em embargos, juíza extingue ação, mas condena executados a
Ao julgar uma execução contra empresa em recuperação judicial, juíza adotou dois critérios distintos para dete...
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Direito do Consumidor
Procon-SP inaugura novo sistema de atendimento digital
A ferramenta, que é mais intuitiva e prática, permite que as audiências sejam feitas de forma online e que o c...
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Direito Contratual
Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma
A 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou a revisão do contrato de financiamento de um automóvel celebrad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reverte decisão que mandou parte vencedora arcar com
A decisão foi tomada em ação de consignação, na qual a parte credora manteve-se inerte para receber o crédito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga comprovação de feriado local em interposição de
Corte Especial decidirá se é necessário comprovar feriado de Corpus Christi para aferição da tempestividade de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oficiala cumpre mandado por aplicativo de mensagens de
Advogado analisa que o ato de "emprestar" o nome é arriscado e requer cuidado, pois mesmo não respondendo pela...
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Direito Contratual
Empresa inadimplente antes da pandemia não consegue revisão
A juíza de Direito Juliana Pitelli da Guia, da 39ª vara Cível de SP, não autorizou revisão contratual pretendi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obra biográfica não necessita de autorização para publicação
3ª câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que considerou não haver ato ilícito na publicação de li...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR mantém arrendatário na posse de imóvel mesmo após
Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a 18ª Câmara Cível deu provimento ao rec...
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Direito do Consumidor
Plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor aprova
Entre 2019 e 2020, houve um aumento de 70% nas reclamações de consumidores sobre SAC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem
De forma unânime, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do esta...
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Direito do Consumidor
Exposição da condição de devedor é fato capaz de atingir os
O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que condenou clube por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega revisão de contrato: "devia saber sua condição
Magistrada ponderou que as prestações mensais estipuladas no contrato eram de valor fixo e previamente conheci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de comércio eletrônico não tem culpa por vendedor
TJ/SP considerou que o vendedor descumpriu as regras de segurança de plataforma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos à execução em ação principal configura erro
Ao decidir, o colegiado considerou que o CPC é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extraju...
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Recuperação de Empresas e Falências
Grupo de trabalho do CNJ aprova lista padronizada de
Para o GT, a ausência de padronização gera dificuldades e demora no exame do preenchimento pelo devedor dos re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para
Em razão da substituição do acórdão do tribunal local pela decisão do STJ no REsp 1.284.035 – em que foi man...
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Direito do Consumidor
Empresa fornecerá novo produto a consumidor que apontou vício
Ao decidir, a magistrada considerou que o produto apresentou vício oculto, e por isso, se mostrou impróprio pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não consegue suspender parcelas de financiamento
A juíza afirmou que é certo que a pandemia configura um fato imprevisível pelos contratantes em geral, porém,...
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Direito do Consumidor
Descumprimento de contrato e abandono de serviço geram
Desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT condenaram um prestador de serviços por danos morais, diante de des...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará consumidora por recusa na
Para o magistrado, houve falha na prestação de serviço, o que gerou o dever de indenizar.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Produtor que teve safra contaminada após pulverização de
Danos materiais fixados em R$ 62 mil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos obtidos por IES na recompra de títulos do Fies podem
Para o colegiado, como esses recursos são incorporados ao patrimônio da instituição para uso irrestrito, eles...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP inclui acordo trabalhista em plano de recuperação
Por não vislumbrar prejuízos aos demais credores nem violação à Lei 11.101/05, a 2ª Câmara de Direito Empresar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo furtado sob a guarda de estabelecimento deve
A decisão é da juíza titular do 3° Juizado Especial Cível de Brasília.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega indenização para cliente advertido ao não usar
O autor da ação alegava que abordagem agressiva do segurança, ocorrida em junho de 2020, causou-lhe sofrimento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partido pede ao STF suspensão de medidas de desocupação
O ministro Luís Roberto Barroso pediu informações aos estados, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Ger...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão contratual gera indenização e reembolso a comprador
Quando ainda estava vigente o prazo para que o autor pagasse o débito e não tivesse o contrato rescindido por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz dá 15 dias para loja inadimplente desocupar imóvel
O magistrado considerou que não basta o empresário afirmar genericamente que seu faturamento foi reduzido em r...
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Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em
O autor da ação sustenta que a Serasa mantém o seu telefone em seus cadastros e permite o acesso das informaçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa deve influenciar honorários em homologação de
Quando o pedido de HDE tiver por objeto demanda de cunho patrimonial, o valor da causa julgada no exterior dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de citação da companheira leva STJ a anular partilha e
Terceira Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e decla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presunção de atraso em obras não acarreta suspensão imediata
O TRF4 manteve decisão que autoriza a suspensão da cobrança de pagamento das parcelas mensais de um apartament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Segunda Turma do STJ, suspensão de processos não termina
A Segunda Turma decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de IRDR não volta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima de 12% ao ano em financiamento não são abusivos
"Embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não discrepam da média praticada no mercado f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz concede redução no aluguel de lojista em razão da
Além disso, o magistrado determinou que a proprietária do imóvel se abstenha de incluir os dados do comerciant...
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Direito do Consumidor
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por ter nome negativado indevidamente
Negativar indevidamente uma empresa, fazendo com que ela tenha seu crédito abalado perante fornecedores, gera...
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Direito do Consumidor
Durante a pandemia, concessionária deve cobrar de
Contrato previa quantidade contratada fixa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia por si só não justifica revisão de contrato de
"A onerosidade excessiva não se presume, mas exige concreta demonstração", afirmou a juíza.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa italiana receberá danos morais por venda de produtos
Na ação – que discutia a comercialização não autorizada de itens, o juiz determinou que uma companhia se absti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa
Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do CPC de 2015 dispensa as partes do pagamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É nula sentença que exigiu extrato em ação que questiona
Juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial por considerar que o extrato bancário era documento indispensável...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: empresa consegue suspensão de parcelas de empréstim
Ao decidir, magistrado considerou o inegável reflexo da pandemia no setor de turismo.
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar cliente por diagnóstico
Por entender que a concessionária de energia agiu de forma unilateral e causou constrangimento, a 3ª Câmara Es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de
Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cess...
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Direito do Consumidor
STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do
As regras declaradas inconstitucionais invadiram competência da União para legislar sobre a matéria.
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Direito do Consumidor
STJ retoma análise de indenização de corretora por venda de
Após empate, julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro relator.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel
Para o magistrado, a manutenção do IGP-M no atual cenário causaria desequilíbrio contratual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula leilão por reconhecer valor equivocado e falta de
Imóvel foi previsto no contrato por R$ 700 mil, mas foi ofertado por R$ 390 mil. Devedor não foi notificado do...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do STF reconheceu que, em caso de falênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia é condenada por negar água a consumidor com débito
A empresa condicionou o retorno do serviço ao pagamento de débitos vencidos há 15 anos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém posse de áreas após tentativa de revisão de
Por constatar risco de prejuízo econômico, a 1ª Vara de Cerqueira César (SP) concedeu liminar para manter prop...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende pagamentos em ação de execução sem garantia de
Por vislumbrar perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, o desembargador Mauro Conti Machado, da 16...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por colocar à venda produto indisponível
A juíza do 4o. Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que a conduta do estabelecimento foi abusiva.
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Recuperação de Empresas e Falências
Terceira Turma do STJ afasta multa e honorários sobre crédito
Para a Terceira Turma, o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de
Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é responsabilizada por falha em contrato de gestão
TJRS atendeu parcialmente a apelo do Município de Alvorada e condenou empresa à indenização por descumprimento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cópia de produto é ilícita e ato de concorrência desleal
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial reforçou a proteção ao trade dress de produtos não registrados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz do DF suspende leilão por falta de intimação pessoal do
Leilões devem ser anulados quando houver desobediência ao contrato e prejuízo ao devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se juiz não participar de sessão, voto lançado previamente
Desembargador do TJRJ Luciano Rinaldi ressaltou que "o advogado tem o direito de ser ouvido".
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Recuperação de Empresas e Falências
Contribuintes com recuperação judicial já concedida tem até
Dentro deste prazo é possível alongar a dívida em até 120 meses e obter descontos que podem chegar a 70% do va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cupons digitais indenizará restaurante por não
Juíza destacou ainda a vulnerabilidade econômica do restaurante, tendo em vista que se trata de uma empresa de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Covid-19: restaurantes conseguem suspender cobrança de
Ao decidir, o juiz reconheceu o estado de continuidade das restrições ao funcionamento em razão da pandemia.
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Recuperação de Empresas e Falências
Concedido pedido cautelar de salvaguardas a grupo econômico
No despacho, o magistrado explicou que a concessão das medidas é necessária neste momento crítico da instituiç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do STJ ao reformar acórdão do TJPR e, por unanimidade, julgar impr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após alta injustificada, juiz suspende cobrança de fatura de
O preço cobrado pela energia elétrica não pode aumentar de modo abusivo e injustificado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve suspender cobrança de
Juiz considerou que a empresa de eventos titular do contrato foi afetada pelo período de calamidade pública.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista consegue alteração de reajuste de aluguel de IGP-M
A juíza considerou que a pandemia representa motivo imprevisível que acarreta desproporção manifesta entre o v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de
O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – prev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça manda companhia de saneamento revisar faturas de água
Magistrada considerou que o consumo questionado foi oito vezes superior à média mensal, o que torna verossímil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece legalidade de terreno doado por município a
Colegiado considerou que os responsáveis visaram apenas o desenvolvimento industrial e econômico, bem como a g...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão da prescrição termina com citação por carta
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curs...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de
Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A correção monetária pelo IPCA e não mais pelo IGP-M
O juiz Walter José Girotto, da 17ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - antes mesmo de ouvir a parte c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe concessionária de cortar energia de
Por constatar possível lesão irreparável, a 2ª Vara Judicial de Campo Limpo Paulista concedeu liminar para imp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera
Na vigência do CPC/2015, ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue redução na penhora do faturamento de 30%
Ao decidir, os desembargadores do TJ/SP consideraram que montante superior poderia comprometer a manutenção do...
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Direito do Consumidor
Entidade de defesa do consumidor não pode prestar consultoria
O juiz do DF observou que a entidade de defesa do consumidor, associação de natureza civil, direta ou indireta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém averbação de protesto contra venda na matrícula de
O deferimento da averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula de um imóvel de família não preju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende pagamento de contrato por crise financeira de
Magistrado ressaltou que o comprometimento de parcela do patrimônio traz, incontestavelmente, dificuldades fin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida procuração outorgada por analfabeta e assinada por
Juiz de origem condicionou o recebimento da inicial à juntada de documentos pessoais das testemunhas que assin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aceita peça intempestiva de advogada que perdeu prazo
Por vislumbrar justa causa a autorizar a devolução do prazo para manifestação, a 8ª Câmara de Direito Público...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empreiteiro que abandonou obra mesmo após obter aditivo
1ª Vara da comarca de Barra Velha julgou parcialmente procedente uma ação movida por um cliente que contratou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel
Para o colegiado, apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deverá revisar reajuste de aluguel em razão da
O juiz disse que o índice de reajuste que deve prevalecer é o de 7%, que corresponde a um pouco mais do que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP libera utilização do IPCA em aluguel de lojista de
A loja alegou dificuldades financeiras causadas pela pandemia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude
Para a Terceira Turma do STJ, o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza citação de parte que reside no exterior por
Para dar celeridade ao processo, desembargador autorizou que a citação da parte contrária que reside no exteri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se multa por descumprimento é excessiva, juiz pode rever
Multa por descumprimento de decisão judicial não é punição.
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Direito do Consumidor
Compras com cartão furtado geram indenização a cliente
Banco alegou que operações foram feitas com senha pessoal, o que afastaria responsabilização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizar execução não significa renúncia tácita da garantia
Colegiado negou recurso de empresa contra decisão que não reconheceu a renúncia tácita da garantia fiduciária.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhora de nua-propriedade de imóvel com usufruto
TJSP entendeu pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto vitalício e gravado com cláusula de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para
O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém aluguel reduzido durante estado de calamidade
Conforme exposto no processo, o empreendimento chegou a ter 50% de queda no faturamento devido às restrições i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher que caiu em escada rolante de estabelecimento
Após uma falha de funcionamento, a escada parou bruscamente.
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Recuperação de Empresas e Falências
Tribunal confirma homologação de plano de recuperação
Bancos foram contrários à aprovação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade solidária de cônjuge dispensa outorga uxória
Colegiado afastou a exigência de que seja conferida outorga conjugal nos termos do artigo 1.647, inciso III, d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança da diferença de correção monetária por empresa é
Para a juíza, a correção monetária configura-se como mera atualização do valor real da moeda, não caracterizan...
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Direito do Consumidor
Bancos devem informar corretamente sobre prorrogação de
A desembargadora-relatora Aparecida Grossi constatou violações ao Código de Defesa do Consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador anula transação do Cejusc por uma das partes
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade
A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS suspende liminar que altera reajuste de aluguel de loja
A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindilojas para retificar o índice de correção monetária previsto nos p...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP mantém imissão na posse de comprador com débitos em
O juízo da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP deu provimento em parte a recurso movido pela empresa, que tev...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve pagar indenização por não
O julgador afirmou que o banco falhou na prestação do serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP proíbe empresa de utilizar nome de transnacional em
Medida visa prevenir danos irreversíveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor doado antes da morte não entra em partilha se não
O juiz de 1ª Instância não constatou qualquer irregularidade, já que os valores doados foram formalizados pera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oficial de Justiça intima devedor via aplicativo de mensagens
Uma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe ligações de cobrança de dívidas a filha de
A autora alegou receber mais de 30 ligações por dia acerca das dívidas deixadas por sua mãe.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende imissão de posse contra homem com
A defesa do morador alegou que ele estava incapacitado de receber o ato judicial pois estava sem condições fís...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida citação recebida por funcionário de condomínio
Para colegiado, ônus de provar que carta não foi recebida é da executada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por edital é nula quando ainda há endereço a ser
A citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligênci...
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Direito Arbitral
Cláusula de arbitragem não pode ser conhecida de ofício pelo
Em primeiro grau, a ação havia sido extinta, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula de ar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai discutir uso da taxa Selic para
A discussão foi admitida pelo ministro Benedito Gonçalves em embargos de divergência contra acórdão da 3ª Turm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende ordem de penhora sobre créditos recebíveis deA r
A recente decisão beneficiou uma empresa distribuidora de bebidas do Paraná.
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve ressarcir consumidor que teve
Magistrados destacaram que o furto realizado por terceiro não caracteriza excludente de responsabilidade civil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inobservância do dever de cautela desobriga site de vendas a
Magistrados entenderam que o autor não observou as regras gerais de cautela e que não houve comprovação de ilí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende contratos e reduz contas de energia de
Em alguns casos, a ordem judicial é para que a empresa pague apenas pelo que efetivamente consumiu, e não pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça manda shopping prestar contas à locatária
Juíza estipulou um prazo de 15 dias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira indenizará por empréstimo não
Cliente foi surpreendida por depósito de banco em sua conta, referente à empréstimo que não contratou.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de comércio de madeira não precisa contratar
A decisão foi proferida de maneira unânime em sessão virtual de julgamento da 3ª Turma da Corte que ocorreu na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários advocatícios devem ser arbitrados em patamar que
O entendimento é da 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao majorar os honorários advocatícios em uma ação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza shoppings a pagar apenas energia consumida
14ª Câmara de Direito Privado determinou que, até que a reabertura seja autorizada, a cobrança de energia elét...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam
Para a desembargadora, o fato de a comercialização e a fabricação de alimentos se relacionarem com a área de n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor é liberado de pagar financiamento em razão da
O juiz também determinou que a empresa se abstenha de negativar o nome do consumidor.
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Recuperação de Empresas e Falências
Contra vontade do falido, administrador pode pagar passivo
Para dar mais celeridade ao processo, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP autorizou que o administrador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina que parte seja intimada por rede social
O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TRF1 anula ato de concentração do Cade por
O desembargador federal Souza Prudente, da 5ª Turma do TRF1, decidiu acatar agravo de instrumento contra decis...
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Recuperação de Empresas e Falências
Administrador judicial não pode transferir tarefas a auxiliar
A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no...
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Direito do Consumidor
Operadora não deve indenizar cliente que recebeu fatura falsa
É necessário, para configurar o dano moral, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a...
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Direito do Consumidor
Indenização por dano moral só é cabível se configurado abalo
Consumidor que se sentiu enganado ao reclamar produto sorteado não faz jus à indenização por danos morais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, direito real de habitação não
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas de materiais de construção são serviço essencial, diz
A decisão se deu em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Comerciantes de Material de Construção...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: restaurante de shopping consegue redução de 50% no
Para a magistrada, a crise que perdura há mais de um ano em razão da pandemia, afetou gravemente o setor econô...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo de recuperação deve julgar causas de bens da
2ª seção do STJ negou provimento de exequente que buscava o aresto deferido em outro juízo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo
Para a Terceira Turma do TJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumpr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Arrematação de imóvel não se desfaz por alegação tardia de
É válida a arrematação de imóvel na Justiça de Trabalho, ainda que ocorrida anos após a decretação da falência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia deve tirar do ar sites usados em fraude
A juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cívil do Foro Central do TJSP, deferiu pedido de tutela de urgência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue ação baseada em fato não apresentado em
Se a sentença de mérito transitou em julgado, não é mais possível pensar em alegações que poderiam ter sido fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por cobrar dívida de
A decisão do juiz Felippi Ambrósio, titular da 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, anula os dois...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido
A decisão leva em conta um recente precedente firmado pela 2ª Câmara Criminal do TJPR.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a ré a providenciar o reparo no local e a indenizar...
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Recuperação de Empresas e Falências
Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ decidiu que os encargos da massa falida incluem as sanções por litigânc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG suspende imissão de posse por risco de dano em razão da
A medida vale até que ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado.
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Direito do Consumidor
TJSP anula multa do Procon a varejista
O órgão fiscalizador alegava que a empresa falhou em anúncio de produtos de origem estrangeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue suspender multa por inadimplemento de acordo
A empresa alegou dificuldades financeiras causadas pela pandemia de covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sindilojas Porto Alegre obtém liminar que reduz para 5,2% o
A medida resultou de ação coletiva encaminhada à Justiça estadual, para alterar o índice de cálculo do reajust...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega pedido de indenização por perdas e danos contra
Empresa buscava ressarcimento por planejamento fiscal que gerou autuações da Receita Federal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário consegue redução de aluguel até economia
A redução vale até que a atividade econômica, pelos indicadores oficiais, retome o mesmo nível de atividade an...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena empresa que prometeu "capital semente", mas não
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP julgou parcialmente procedente a pretensão de uma empresa que vence...
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Direito do Consumidor
Operadora consegue reduzir multa ao provar enriquecimento
Para o magistrado, não restam dúvidas de que, no caso, a quantia é extremamente excessiva e implica em enrique...
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Direito do Consumidor
Loja não pode cobrar a mais após efetuar venda de produtos
Loja não pode exigir que cliente pague a mais depois da compra efetuada, alegando que os materiais sofreram au...
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Recuperação de Empresas e Falências
Congresso derruba 12 vetos da nova lei de falências
Um dos trechos isenta o comprador de bens de empresa em recuperação judicial ou falência de arcar com certas o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não se pode impedir penhora on line de valores sob pretexto
Com base no entendimento do STJ de que não se pode impedir a penhora on line mesmo de valores irrisórios, a Oi...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP blinda avalistas de empresa em recuperação de cobranças
Desembargadores consideraram cláusula prevista no plano.
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Direito do Consumidor
Empresa deve reparar defeitos em obra entregue a condomínio
O magistrado considerou que o CDC é aplicável ao caso.
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Direito do Consumidor
É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino
É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa começa com resistência a cumprir ordem judicial antes
A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que
O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora a pagar ao autor indenização por danos materia...
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Recuperação de Empresas e Falências
Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação
Apenas dois dos 14 vetos feitos na nova Lei de Falências foram mantidos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deverá fornecer dados de pessoas que apagaram
A rede social alegou que, após apagarem as postagens, não seria mais possível identificar os dados dos ofensor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador inadimplente pagará condomínio antes da entrega das
O imóvel foi concluído no prazo avençado e estava a vendedora aguardando o recebimento das prestações finais,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade
O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para a...
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Direito do Consumidor
Justiça anula multa administrativa imposta pelo Procon/SC
Para o juiz, o Procon tem exagerado no exercício de sua competência administrativa, sobretudo no tocante ao va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga nova planilha com prazos dos
A CGJ divulgou nova planilha relativa aos prazos dos processos eletrônicos nas Comarcas do Estado.