“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities, em 2015.
Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo pela UniRitter Laureate International Universities, em 2018.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Autoral.
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VANESSA CARVALHO ROCHEDO
Advogada
(51) 3302-2670 vcr@lippert.com.br
Diplomada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities, em 2015.
Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo pela UniRitter Laureate International Universities, em 2018.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Autoral.
Notícias
Imprensa
Direito do Consumidor
Má-fé: advogada e cliente são condenadas por questionarem
Magistrado concluiu que a transação não ocorreu mediante fraude, bem como asseverou que os fatos alegados na i...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é condenada por venda de seguro facultativo junto com
A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar cliente cujo chip foi clonado
Para o juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, os pedidos de transferências aos clientes geraram abalo de confiança...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja deve indenizar consumidor por bicicleta furtada em
A juíza observou que as provas do processo mostram que a bicicleta foi furtada enquanto estava estacionada na...
Imprensa
Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por
A utilização das videoconferências ganhou regras mais específicas para que sua utilização continue aprimorando...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária indenizará empreendedora por variações na
Situação causou perda de aparelho em razão de falha na prestação dos serviços da concessionária.
Imprensa
Direito do Consumidor
Não cabe ao Judiciário mudar dever de informação sobre
Poder Judiciário deve evitar interferir no poder normativo das agências reguladoras.
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz concede indenização a consumidora cobrada por dívidas
Foi aplicada a teoria do desvio produtivo, segundo a qual consumidor deve ser ressarcido quando desperdiça tem...
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei do Amazonas reconhece tempo do consumidor como bem
A Lei estadual 5.867/2022 se baseia na teoria do desvio produtivo.
Imprensa
Direito do Consumidor
Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas
Autor da proposta argumenta que qualquer celular é capaz de fornecer dados necessários para consulta.
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz nega pedidos de cliente que contestou dívida verdadeira
Magistrado considerou que não houve má prestação dos serviços ou conduta indevida da instituição.
Imprensa
Direito do Consumidor
STF invalida lei que estende promoções de telefonia e
O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai retirar casos da pauta virtual até sistema permitir
A alteração obedece às previsões introduzidas no ordenamento jurídico pela recente aprovação da lei que altero...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
6ª turma do STJ adia agravos até que RI mude tempo de
A possibilidade de sustentação oral em agravo foi inserida pela lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advoc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AMB pede ao CNJ que recomende uso de sustentação oral gravada
A proposição se refere a julgamentos de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração.
Imprensa
Direito Constitucional
STF permite cobrança de custas judiciais em dobro para
Ministros consideram que valores mais altos se justificam pela complexidade técnica dos conflitos.
Imprensa
Direito do Consumidor
Negado pedido de cliente que pagou boleto enviado por
A cliente pedia para ser indenizada por uma plataforma de vendas.
Imprensa
Direito do Consumidor
Desembargador suspende decisão que proibiu venda de linha de
Suspensão da comercialização de determinado produto precisa ser baseada em situação grave e que represente ris...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa indenizará por demora em estorno de compra cancelada
Loja prometeu estorno em uma ou duas faturas, mas demorou quatro meses para fazê-lo.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa que não cumpriu garantia estendida deverá indenizar
Para juiz, o que se espera de uma grande empresa é a providência, de forma imediata, da substituição do produt...
Imprensa
Direito do Consumidor
Autor é condenado em má-fé por alterar tese durante processo
Juíza condenou consumidor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em virtude de sua conduta no decorrer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi
STJ considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local onde não mais se encontrav...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ manda tribunal de origem rever multa de acordo com
Para o ministro Antonio Carlos, dispositivo do CPC/15 que admite alteração de astreintes não se restringe a mu...
Imprensa
Direito do Consumidor
Contrato de sociedade em conta de participação pode se
É preciso haver a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável e que a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário no site de tribunal não é meio válido para
Comprovação do feriado exige cópia do ato normativo que o determina.
Imprensa
Direito do Consumidor
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV
Quarta Turma do STJ reformou acórdão do TJRS, que estabeleceu o prazo de três anos para o pedido de devolução.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve pagar indenização por ligar para pessoa errada
Embora tenha um nome parecido com o do cliente procurado, a vítima diz ter esclarecido várias vezes que não er...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar em R$ 20 mil por negativação
A câmara Cível do TJPR aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização, por considerar os danos sofridos.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Repetitivo definirá se produtor rural com menos de dois anos
O relator optou por não propor a suspensão dos processos que tratam da questão controvertida.
Imprensa
Direito do Consumidor
Condenadas por litigância de má-fé, cliente e advogada têm
O caso teve origem em uma ação, ajuizada em 2015, em que a cliente alegou a inexistência de um débito com uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG questiona validade de tese do STJ e não aplica CPC em
Para relatora, não há como receber tese como vinculante, visto que foi definida por maioria apertada de 7 a 5.
Imprensa
Direito do Consumidor
Ministro do STJ valida garantia de cédula de crédito sem aval
Relator considerou que a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de factoring deve indenizar cidadão por protesto
Companhia negativou pessoa com quem nunca havia mantido relação jurídica.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP anula alienação fiduciária decorrente de contrato
15ª Câmara de Direito Privado reconheceu a inexistência de uma alienação decorrente de um contrato celebrado m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários pelo CPC: STJ fixa 10% em causa de R$ 48 milhões
No caso analisado, de ação rescisória, houve a extinção sem análise do mérito por não preenchimento de requisi...
Imprensa
Direito do Consumidor
Inclusão no Serasa não gera indenização e prescrição não veda
Magistrada observou que não foi demonstrada a inserção de informação sobre o inadimplemento em banco de dados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do Senado apresenta projeto para mudar índice de
Proposta trata de taxas de juros e de correção monetária que devem ser aplicadas às indenizações trabalhistas...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora indenizará cliente por excesso de chamadas de
Para desembargadores, o excesso cometido pela empresa afetou a rotina do consumidor de modo extraordinário, ma...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor pode ser considerado culpado em caso de golpe de
TJSP considerou que bancos não tiveram participação alguma no evento danoso e que o cliente não adotou cuidado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários de sucumbência deve respeitar CPC
Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previst...
Imprensa
Direito do Consumidor
Documentos ilegíveis não servem para consumidor comprovar
Consumidor que reclamou ter sofrido dano moral por parte de uma loja, mas não comprovou os fatos alegados não...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja é condenada a ressarcir cliente que recebeu produto
Empresa sustentou que o atraso na entrega das peças deveu-se à indisponibilidade no estoque do fabricante.
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora é condenada por cobrar mais de 100x serviço
Para TJDF, o recebimento de ligações em excesso caracteriza abuso do direito de cobrar.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF nega seguimento a ação que questiona novo
Segundo o relator, a ADPF não é, nesse caso, o meio processual adequado para questionar a matéria.
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora deve R$ 8 mil de dano moral a cliente que sofreu
O número de celular da consumidora teve a titularidade alterada sem a sua autorização. Foram feitos golpes em...
Imprensa
Direito do Consumidor
Réu em ACP ajuizada por entidade privada pode ser condenado a
Empresa foi condenada também a arcar com as custas processuais e a pagar honorários de sucumbência para a auto...
Imprensa
Direito do Consumidor
Seguradora que não exige exames prévios deve pagar
A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas o TJSP reformou em parte a sentença.
Imprensa
Direito do Consumidor
Cobrança de dívida feita de maneira vexatória gera dever de
Ao analisar o caso, a relatora, juíza substituta Anna Paula Dias da Costa, afirmou que houve abuso do direito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa
Falha induzida por informação equivocada no sistema eletrônico deve ser levada em consideração para a aferição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comparecimento do advogado a processo supre citação e começa
TJSC reconheceu citação do réu/advogado, que vinha acompanhando o processo, a partir do primeiro acesso feito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Robôs já estão presentes na maioria dos tribunais do país
Inteligência artificial foi adotada em 43 tribunais do país, segundo a FGV.
Imprensa
Direito do Consumidor
Por alegações genéricas, cliente não será indenizado
Justiça do RJ concluiu que não houve elementos de prova no sentido de qualquer vício em contrato de financiame...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora não é responsável por "gato" em energia de antigo
Colegiado considerou ser evidente que o prejuízo econômico decorrente do crime praticado pelo antigo morador n...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja deve cumprir oferta e entregar produto fora de estoque
Estabelecimento não cumpriu a oferta apresentada em seu site e procedeu à devolução do valor, ainda que esta n...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é multada por ligar para usuários da lista de
No acórdão, o colegiado considerou não apenas a gravidade da infração, como também o porte econômico da instit...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz condena consumidores e critica advogado por pedido de
Ajuizar ação pleiteando a devolução daquilo que já foi reembolsado configura um objetivo ilegal.
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar cidadão por instalar poste em
O julgador considerou as provas trazidas pelo autor suficientes para apreciar a demanda.
Imprensa
Direito do Consumidor
Admitido IRDR sobre processos que envolvem a temática Serasa
A ação envolve o serviço disponibilizado pela empresa Serasa, chamado Serasa Limpa Nome, para negociar dívidas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal autoriza intimação de devedoras por aplicativo de
Segundo desembargador, ficou comprovado que todas as diligências com os endereços informados pelas rés restara...
Imprensa
Direito do Consumidor
Fundação pública deve comprovar pertinência temática para
Quarta Turma do STJ entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração púb...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide sobre correção de depósitos judiciais
Discussão está na Corte Especial e impacta ações de cobrança de todo o país.
Imprensa
Direito do Consumidor
Taxa de juros 50% superior à média do Banco Central é
No caso concreto, os juros do contrato foram 50% superiores à média mensal divulgada pelo BC para a espécie e...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP reduz juros de empréstimos que ultrapassaram 1.000% ao
Instituições públicas receberão autos para providências cabíveis.
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar por cobrar por serviço não
O que caracteriza o desvio produtivo é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se...
Imprensa
Direito do Consumidor
Prejuízos com queda de energia elétrica geram indenização
Justiça tem concedido o direito a quem comprova relação entre as perdas e a falta de energia.
Imprensa
Direito do Consumidor
Após 4 meses sem celular, escritório será indenizado pela
As decisões judiciais devem ser imediata e integralmente cumpridas, sob pena de intolerável aviltamento do Est...
Imprensa
Direito do Consumidor
Distribuidora de energia deve indenizar cliente por queda de
Conforme resolução da Aneel, quando os serviços de energia são cessados ilegitimamente, eles devem ser restabe...
Imprensa
Direito do Consumidor
Site oferece mediação para resolver conflito entre cliente e
Negociações entre cliente e empresa que não forem resolvidas na plataforma do Reclame Aqui poderão contar com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de
O relator, Og Fernandes, foi acompanhado pela maioria dos ministros que participaram do julgamento.
Imprensa
Direito do Consumidor
Com culpa exclusiva da vítima, juiz nega devolução de
5ª Vara Cível de Mauá (SP) negou à vítima de um golpe a restituição de valores perdidos por ela.
Imprensa
Direito do Consumidor
STF invalida norma de SP que dava prazo para quitação de
Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja c...
Imprensa
Direito do Consumidor
Não cabe danos morais contra quem devolveu valor de produto
Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, con...
Imprensa
Direito do Consumidor
Fábrica é responsável por defeito oculto em produto mesmo
O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da ga...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ afasta limite para desconto em conta de empréstimo
Decisão tem efeito repetitivo, mas exige autorização prévia do mutuário.
Imprensa
Direito do Consumidor
Birôs de crédito e setor de factoring combatem ‘indústria de
Empresas formam grupo de trabalho contra ações coletivas para limpar nomes de devedores.
Imprensa
Direito do Consumidor
Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não
A extensão do acordo poderia ocorrer apenas na hipótese de responsabilidade solidária.
Imprensa
Direito do Consumidor
Informação incorreta na embalagem de alimento gera danos
A distribuição ao comércio de qualquer produto que apresente quantidade detectável de glúten deve ser interrom...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora indenizará consumidor que teve celular bloqueado
TJSP considerou que os transtornos extrapolaram o mero aborrecimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF reduz 'do milhão ao milhar' honorários de advogados
O motivo, segundo o relator, é que o valor inicial fixado de honorários causaria prejuízo desproporcional à Fa...
Imprensa
Direito do Consumidor
Biometria supre falta de assinatura em contrato eletrônico
Biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 anula intimação digital de migração de processo para o
A intimação de advogados sobre a migração de processos físicos para o sistema PJe deve ser feita pelo Diário...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do...
Imprensa
Direito do Consumidor
Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora fez
1ª Câmara de Direito Público do TJSC anulou multa administrativa aplicada pelo Procon contra empresa fabricant...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC a contrato de compra de trator por produtor
O CDC pode ser aplicado quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica...
Imprensa
Direito do Consumidor
Acordo entre cliente e varejista não vincula fabricante
Recurso no STJ discute se quitação dada a um dos fornecedores/devedores aproveita-se aos demais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia telefônica não indenizará por golpe em app de
Para juíza, não houve falha na prestação de serviço.
Imprensa
Direito do Consumidor
Sem prova de venda casada, consumidora não tem direito a
O 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou o pagamento de indenização por danos...
Imprensa
Direito do Consumidor
MP não pode promover execução de sentença coletiva pelo CDC
Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira deve indenizar cliente por 'desvio
A teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicada ao caso por Mac Cracken, ocorre quando o consumidor preci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente alega venda casada, falta a audiência e é condenado
O autor da ação não compareceu à audiência virtual e, posteriormente, ficou comprovado que não houve a venda c...
Imprensa
Direito do Consumidor
STF vai julgar série de temas de interesse do consumidor
Reajuste de planos de saúde por idade e extensão de promoções estão na pauta.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor com nome sujo por dívida inexistente receberá dano
A empresa não comprovou a contratação de serviço que alega ser a origem da dívida.
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira deverá devolver a empresa débito
Loja irá reaver R$ 10 mil retirados da conta.
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária é condenada por cobrança indevida de
Para que prevaleça o equilíbrio econômico na relação contratual, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silv...
Imprensa
Direito do Consumidor
Não cabe indenização a cliente que não confere boleto
Por considerar que o autor não adotou a cautela necessária ao deixar de conferir a autenticidade do documento,...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP anula multa do Procon por preço de produto
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício de suas funções, o controle da legitimidade e da legalidade dos atos ad...
Imprensa
Direito do Consumidor
Sem prova de uso inadequado, fornecedor deve reparar produto
Sem nenhuma prova de que o mau funcionamento de produtos decorreu do uso inadequado pelo consumidor, a fornece...
Imprensa
Direito do Consumidor
Primeira Seção do STJ vai revisar tese sobre tarifa de
O colegiado determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especia...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor: PL muda base de cálculo para multa de empresas
O projeto proposto busca dar mais clareza às regras de fiscalização dos estabelecimentos comerciais.
Imprensa
Direito do Consumidor
Se dívida prescrita altera score do Serasa, cabe dano moral
Se a pontuação (score) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas presc...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais
A decisão é do juiz da 25ª Vara Cível de Brasília e tem validade em âmbito nacional.
Imprensa
Direito do Consumidor
Compra de produto com defeito não gera dano moral passível de
A ausência de reparo, no prazo legal, de um produto defeituoso não essencial, por si só, não gera dano moral p...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor é condenado em má-fé após contestar negativação
TJSP considerou que o autor agiu de forma temerária, precipitada e arriscada, contribuindo para um afogamento...
Imprensa
Direito do Consumidor
Mera inclusão de cliente em "Serasa Limpa Nome" não gera
Para a magistrada, a autora sofreu "mera cobrança indevida", não havendo qualquer repercussão em sua vida priv...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ volta a flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em
É possível flexibilizar a orientação da Súmula 385 para reconhecer a ocorrência de dano moral pela inscrição i...
Imprensa
Direito do Consumidor
Governo estuda quanto pode ser retido da renda de devedor
Definição do “mínimo existencial” para superendividado pode impactar concessão de crédito.
Imprensa
Direito do Consumidor
Em possível litigância predatória, cabe solicitar procuração
Descumprido o comando, o TJMA manteve sentença de extinção.
Imprensa
Direito do Consumidor
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJRJ que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ decide que bancos devem provar se assinatura do
Na prática, a decisão libera o consumidor de ter que custear perícias.
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma e vendedor devolverão dinheiro de cliente
O consumidor comprou uma máquina e disse que o equipamento produzia quantidade significativamente menor do que...
Imprensa
Direito do Consumidor
Liminar afasta 'negativação' indevida de empresa no Reclame
O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informações sobre a autora e seu nome até...
Imprensa
Direito do Consumidor
Migração de plano de telefonia sem anuência do consumidor
Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações unilaterais do...
Imprensa
Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar por incluir dívidas prescritas em
O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nom...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ adia para dezembro fixação de tese
O colegiado vai apreciar o tema em processos distintos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, seja qual for o fundamento
Terceira Turma reafirmou que o artigo 202 do CC de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção...
Imprensa
Direito do Consumidor
Associação deve adiantar custas em liquidação de sentença
É devido o pagamento de custas judiciais adiantadas no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica prop...
Imprensa
Direito do Consumidor
Dívidas antigas não admitem corte de água para exigir
1ª Câmara de Direito Público do Tribunal, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova criação de filtro de relevância para admissão
A proposta original foi aprovada em 2012 pelo Pleno do STJ.
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira deve pagar multa após erro em
A compradora efetuou o pagamento do boleto corretamente, porém, o sistema do banco considerou vencimento difer...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP condena empresa de acordo com a teoria do desvio
Consumidor sofre dano moral quando desperdiça seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor.
Imprensa
Direito Constitucional
Partido questiona entendimento do STJ sobre dispensa de
Na ação, o partido afirma que a falta de intimação do credor para início da prescrição intercorrente viola gar...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cobrança por dívida que não existe gera dano moral
Empresa chegou a reconhecer a inexistência da dívida, mas, mesmo assim, efetuou nova cobrança sobre valores já...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC a caso de venda entre pessoas físicas
Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o CDC pode ser aplicado, devido à existência de relação...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP determina conciliação com base na lei do
A decisão é uma das primeiras tomadas com base na lei do superendividamento.
Imprensa
Direito do Consumidor
Porto Alegre: Procon Municipal cria núcleo de atendimento a
Os acordos homologados terão força de título executivo judicial, ou seja, terão validade jurídica de sentença.
Imprensa
Direito do Consumidor
Inscrição de dívidas prescritas no SCR gera dever de
4ª Vara Cível de São Paulo condenou sociedade de crédito a indenizar em R$ 10 mil um cliente inscrito no siste...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cidadão importunado por ligações de cobrança indevidas será
O autor negou a contratação que deu origem às ligações realizadas pelas requeridas e afirmou que seus document...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor receberá dano moral por cobrança ilícita
A controvérsia teve origem em um cartão de crédito oferecido pela loja.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP aumenta multa à empresa por descumprimento de liminares
Devido à data divergente que constou de certidão, a 22ª Câmara de Direito Privado aumentou o prazo de incidênc...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor que não provou garantia de produto com defeito
Juiz observou que não foi apresentada nota fiscal ou prova de data da compra.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP derruba cobrança de R$ 47 bilhões de operadora de
Tribunal anulou perícia que apontava o valor como indenização a um ex-revendedor de celulares.
Imprensa
Direito Constitucional
Dever de pôr média diária de velocidade em contas de internet
Os estados têm competência legislativa concorrente à União em temas de produção, consumo e responsabilidade po...
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Direito do Consumidor
Ausência de violação a direitos difusos leva Quarta Turma do
Por não identificar violação aos chamados direitos difusos, a Quarta Turma reformou acórdão do TJRS que havia...
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Direito do Consumidor
É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação
A Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento...
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Direito do Consumidor
Instituto Brasileiro de Cidadania entra com ação na Justiça
Se houver comprovação de prejuízo devido à inoperância do aplicativo, é devida indenização, segundo advogado d...
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Direito do Consumidor
Para preservar indústria, TJSP autoriza parcelamento de conta
Na ação revisional de contrato, a empresa alegou dificuldades para pagar a fatura e propôs o parcelamento.
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Direito do Consumidor
Não há prazo para devolver valor em cancelamento de compra
Juíza destacou que estipulação de prazo para restituição de dinheiro, em caso de inadimplemento contratual, so...
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada por omitir serviço de baixo
Omitir informações e afetar negativamente o consumidor pode ser passível de indenização por dano moral coletiv...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira não indenizará cliente que pagou
Segundo o juiz, não prospera a alegada falha ou má-prestação de serviços pela financeira.
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Direito Tributário
Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida citação postal em execução de título extrajudicial
"É sintomático não haver no Código de Processo Civil vedação alguma e expressa previsão de cabimento em sede d...
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Direito do Consumidor
Operadora é multada por ligações de telemarketing
O MP-MG instaurou o processo administrativo com base em denúncia de consumidor que recebeu contatos telefônico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve
Segunda Turma decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não di...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora não terá reembolso de produto reparado na
Item foi reparado na assistência técnica no prazo de 30 dias, conforme prevê a lei 8.078/90.
Imprensa
Direito do Consumidor
CDC pode ser aplicado em compra de imóvel para investimento
O entendimento foi reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aprovou em junho a Súmula 184.
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei do Superendividamento já é aplicada pela Justiça de SP
Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o CDC para incluir regras de prevenção ao superendivi...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor não será restituído após não provar defeito em
Para a julgadora, aquele que tem interesse no reconhecimento do fato a ser provado, deve empenhar-se em prová-...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorá...
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Direito do Consumidor
Aplicação de direito estrangeiro em ação é atacável por
A decisão interlocutória que decide aplicar direito estrangeiro ao caso julgado é plenamente atacável por agra...
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Direito do Consumidor
Interromper serviço sem motivo resulta em indenização a
Situação está prevista no art. 20 do CDC.
Imprensa
Direito do Consumidor
Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário
A Terceira Turma do STJ negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restituição de imposto de renda pode ser penhorada para
A juíza Juliana Pitelli da Guia, da 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo deferiu bloqueio do valor a se...
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Direito do Consumidor
TJPB decide que cobrança indevida de débito não configura
A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor.
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Direito do Consumidor
Operadora deve fornecer integralmente serviços contratados
Contratação de internet e TV foi comprometida por alegação de falta de "portas" no prédio dos clientes.
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Direito do Consumidor
Uso no exterior: operadora indenizará por cobrança indevida
O consumidor comprou pacote para uso internacional, mas foi cobrado fora da contratação.
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Direito do Consumidor
TJMG majora indenização com base na teoria do desvio
A vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a hu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Levantamento de valores de ação coletiva em liquidação requer
Os recursos interpostos na fase de cumprimento da sentença coletiva, tenham ou não efeito suspensivo, não perm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato regulamenta o “Juízo 100% Digital” nas Unidades do
A normativa estabelece que todas as audiências neste novo método ocorrerão exclusivamente por videoconferência...
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Direito do Consumidor
É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular
A Terceira Turma do STJ acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteraçã...
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Direito do Consumidor
Inclusão de nome no Serasa Limpa Nome não gera dano moral
Para juíza de Salvador, a presença de dados do consumidor no Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança ou ins...
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Direito do Consumidor
Não é do credor responsabilidade de notificar devedor de
Assim entendeu um juiz de BH em ação movida contra uma instituição financeira.
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Direito do Consumidor
Não cabe multa por rescisão antecipada de contrato se culpa é
A cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato, embora seja lícita, só pode ser efetuada nos casos e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou...
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Direito do Consumidor
Juiz condena consumidora por má-fé e envia autos do processo
Ao decidir, o magistrado considerou que o direito de desistir, como qualquer outro, deve ser exercido em conso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reconhece nulidade de intimação e afasta multa a
Colegiado considerou que a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do executado e não somente na pessoa...
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Direito do Consumidor
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide
Para a Terceira Turma do STJ, as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora com o segurado são autônomas...
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Direito do Consumidor
Justiça decide que empresa de seguros que se negou a pagar
a juíza da Vara Única de Iconha declarou que nas relações de consumo, o consumidor se vincula às disposições c...
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Direito do Consumidor
Cliente que teve linha telefônica usada para fins comerciais
A autora deve ter sua linha reestabelecida pela operadora de telefonia, que deve ainda pagar uma indenização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado é condenado a pagar multa, solidariamente, por
Por constatar a advocacia predatória e a falta de verossimilhança mínima da petição inicial, a Vara do Sistema...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes
Relator, o ministro Og Fernandes explicou que as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e, portanto, r...
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Direito do Consumidor
Plataforma de pagamentos e instituição financeira indenizarão
O consumidor tentou buscar segunda via de financiamento feito com o banco e acabou pagando um boleto fraudado.
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Direito do Consumidor
Por advocacia predatória, juíza extingue ação de homem contra
Magistrada chamou a atenção para a quantidade de ações ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia, com o mes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula todos os atos praticados por advogado impedido de
Os princípios da moralidade e da ética da OAB devem se sobrepor ao da segurança jurídica quando advogado imped...
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Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por contrato não reconhecido
Vontade manifesta por impressão de digital não foi considerada suficiente para validar negócio.
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia não é responsável por golpe que clonou
Após anunciar apartamento, mulher teve seu aplicativo clonado e estelionatários pediram dinheiro a amigos.
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve indenizar consumidora por
A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição.
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Direito do Consumidor
Produto vencido sem compra e consumo não confere indenização
O relator entendeu que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração de uma situação que...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia não indenizará vítima do "golpe do
TJSP considerou que o golpe é conhecido nacionalmente e que não há culpa por parte da empresa telefônica.
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar vítimas de golpe em aplicativo de
Os mecanismos de fraudes e clonagens encontram-se cada vez mais aperfeiçoados, cabendo às grandes empresas tom...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão de juiz que obrigou parte a digitalizar
Para colegiado, o Tribunal não impõe a obrigação de digitalização aos advogados, mas prevê que a digitalização...
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Direito do Consumidor
Operadora não pode ser responsabilizada por aplicativo de
O uso do número de telefone pelo aplicativo de mensagens não imputa qualquer obrigação à concessionaria de ser...
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Direito do Consumidor
Juíza profere sentença em 30 dias em ação de negativação
Magistrada condenou empresa a indenizar um consumidor em 20 vezes o valor da suposta dívida que gerou a negati...
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Direito do Consumidor
Empresa indenizará homem que levou 5 horas para resolver
Consumidor foi surpreendido com cobrança de fatura por serviços que não contratou.
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Direito do Consumidor
Advogada e cliente são condenadas por má-fé: "ação predatória
Segundo o relator, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas...
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Direito do Consumidor
Indevida inscrição do nome de um cliente em cadastros
Segundo os autos, após a inscrição indevida, o cliente entrou com ação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do
Para a Terceira Turma do STJ, no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma int...
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Direito do Consumidor
Como há relação de consumo, plataforma de vendas deve
O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do TJSP, condenou a empresa a manter o vínculo contratual...
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Direito do Consumidor
TJMA mantém resolução que afasta necessidade de prévia
Nesta quarta-feira (7/7), o Pleno do Tribunal manteve a validade da resolução que revogou a exigência do prévi...
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Direito do Consumidor
Compra em site falso, por golpe de fishing, não gera dever de
A 3ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de indenização para consumidora que comprou celular em site fraud...
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Direito do Consumidor
Advogada é condenada por litigância de má-fé e relator
A 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma advogada e sua cliente ao pagamento de multa por litigânc...
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Direito do Consumidor
Empresa indenizará idosa por vazar dados pessoais a estranhos
A própria empresa notificou a consumidora do vazamento de dados decorrente da ação de criminosos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Deixar de promover preparo de recurso gera deserção, decide
Se o recorrente, devidamente intimado, não preparar o recurso no prazo legal, fica configurada a deserção.
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Direito do Consumidor
Produto adquirido virtualmente e não entregue não configura
O mero dissabor ocasionado pela não entrega de produto adquirido pela internet não tem o efeito imediato de ge...
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Direito do Consumidor
Justiça condena instituição financeira por danos morais de
Quando o consumidor, parte hipossuficiente da relação, desperdiça seu tempo vital para solucionar problema oca...
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Direito do Consumidor
Mantida condenação de operadoras por vazamento de dados de
Os desembargadores concluíram que as operadoras falharam no dever de segurança e preservação tanto dos dados p...
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Direito do Consumidor
Operadora é condenada a indenizar consumidora por conduta
Os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF concluíram que houve falha na prestação do serviço...
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Direito do Consumidor
Consumidora que não foi notificada de negativação será
Para magistrado, o devedor tem o direito de ser notificado previamente à abertura de cadastro em banco de dado...
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Direito do Consumidor
Segunda Seção do STJ definirá prazo prescricional para ação
Seção definirá o "prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipóte...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia deve indenizar por cobranças após
O dano moral decorre diretamente da violação do direito da vítima quando excede a naturalidade dos fatos da vi...
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Direito do Consumidor
Não reconhecida responsabilidade de empresa de telefonia por
A 19ª Câmara Cível do TJRS proveu recurso para reverter decisão que responsabilizara empresa de telefonia por...
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Direito Constitucional
Valor da causa pode servir de base de cálculo das taxas
Ministros do STF, por maioria, validaram lei estadual que majora valores das custas e taxas do Judiciário esta...
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Direito do Consumidor
Juiz cita 'pedagogia do bolso' ao condenar operadora a
É indevida a cobrança de fatura por prestação de serviço referente a período em que não mais subsiste qualquer...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira ressarcirá cliente por venda de ações
O valor a ser devolvido será apurado em fase de liquidação de sentença.
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Direito do Consumidor
Consumidor é condenado em má-fé após desistir de processo
O caso do autor, assim como centenas de outras demandas julgadas em um mutirão, foi patrocinado por uma advoga...
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Direito do Consumidor
Advogada é condenada em má-fé por faltar a diversas
Outras atitudes da advogada foram levadas em conta na hora da condenação por má-fé.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP concede devolução de prazo após advogada contrair Covid
Para o relator, desembargador Franco de Godoi, o fato de os advogados terem contraído a Covid-19 é motivo just...
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Direito do Consumidor
Operadora e plataforma de intermediação de pagamentos terão
Nos termos do §1º do artigo 25 do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão...
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Direito do Consumidor
Cliente que queria anular dívida com "alegações genéricas" é
O juiz também fez críticas à advogada do autor e disse que ela é bastante conhecida nas câmaras de Direito Pri...
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Direito do Consumidor
Senado aprova projeto contra superendividamento dos
O PL 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao con...
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Direito do Consumidor
Operadora é condenada por suspensão indevida de serviço de
Os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF concluíram que houve falha na prestação do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja deve indenizar mulher por cobrar dívida de terceiro
Por constatar a inexistência de relação jurídica e a responsabilidade da ré pelas cobranças abusivas, o Juizad...
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Direito do Consumidor
Operadora indenizará por cancelar linha usada para contato
Juiz determinou, ainda, que a operadora reative e inicie o processo de portabilidade perante outra empresa, no...
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Direito do Consumidor
Concessionária de energia indenizará produtores rurais que
Celesc foi condenada a pagar indenização por danos materiais a produtores rurais que sofreram perdas na produç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode obrigar devedores a corrigir depósitos judiciais de
Se o posicionamento da ministra Nancy Andrighi passar a prevalecer, deixará mais cara a conta de devedores.
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Direito do Consumidor
Operadora indenizará consumidor após não cessar ligações de
A empresa de telefonia deveria parar de ligar para o cliente, conforme decisão liminar, mas manteve os contato...
Imprensa
Direito do Consumidor
Segundo TJPB, mero desconforto não é capaz de gerar danos
A mera cobrança indevida de valores, por si só, não é capaz de provocar a necessidade de reparação por danos m...
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Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
Extinta a exigibilidade da dívida pela prescrição, é descabida sua cobrança pelos meios judiciais.
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Direito do Consumidor
Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos
Na vigência do CPC de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora
A Terceira Seção do STJ estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há abandono de causa por intimação entregue em
É necessária intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.
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Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativad...
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Direito do Consumidor
Prazo de garantia começa a contar a partir da entrega do
Liminar concedida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determi...
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Direito do Consumidor
Distribuidora terá que indenizar por inclusão indevida em
Autora da ação não reconhece a dívida e argumenta que nunca foi informada sobre a inclusão de seus dados no ca...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada a indenizar por falha no armazenamento de
Por vislumbrar falha na prestação de serviço, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás reformou sen...
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Direito do Consumidor
Consumidor que entrou na justiça mesmo sabendo que dívida exi
Fingir desconhecer uma dívida e negar estar inadimplente é considerado litigância de má-fé, o que é passível d...
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato
Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a ré a indenizar os autores pelos danos morais s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contratação de advogado particular não impede concessão de
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de comprovar feriado local não vale a todas as
Ministro defendia a modulação dos efeitos para que a decisão sobre a segunda-feira de Carnaval se estendesse a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia
A inclusão do trecho final na redação da tese foi proposta pelo ministro Og Fernandes.
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Direito do Consumidor
Corte Especial do STJ vai julgar repetitivo sobre devolução
A Corte Especial afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito do...
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Direito do Consumidor
Consumidora não será indenizada por score prejudicado e
Para magistrada, não restou demonstrado qualquer prejuízo à consumidora.
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Direito do Consumidor
Empresa não indenizará por atraso na entrega de produto
Para o juiz, o fato não passou de mero aborrecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários em embargos à execução extintos é
O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à exe...
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Direito do Consumidor
Negada indenização a analfabeta que alegou abusividade em
A consumidora foi condenada por litigância de má-fé.
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Direito do Consumidor
Execução de sentença coletiva de consumo independe de
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm leg...
Imprensa
Direito do Consumidor
Construtora consegue afastar condenação por atraso na entrega
Ministro rejeitou pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel ajuizado antes do término do pra...
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Direito do Consumidor
Câmara dos Deputados aprova PL de combate ao
Entre outras medidas, a proposta prevê audiências de negociação e proíbe práticas consideradas enganosas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado que ganhou R$ 3,50 de honorários consegue majorar
Como os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre valor irrisório, TJSP aplicou dispositivo do...
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Telecomunicações
Operadora deve fornecer estação móvel compatível com nova
TJGO considerou que prestadora de telefonia móvel tem obrigação de providenciar ao consumidor novo aparelho te...
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Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de
Ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, o cumprimento da obrigação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora e rede social são condenadas a indenizar vítima de
A base da condenação é a responsabilidade objetiva, já que a brecha no sistema de segurança configura falha na...
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Direito do Consumidor
Procon-SP inaugura novo sistema de atendimento digital
A ferramenta, que é mais intuitiva e prática, permite que as audiências sejam feitas de forma online e que o c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga comprovação de feriado local em interposição de
Corte Especial decidirá se é necessário comprovar feriado de Corpus Christi para aferição da tempestividade de...
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Direito do Consumidor
Cliente que recebeu mais de mil ligações de cobrança deve ser
A cobrança não deve ultrapassar os limites éticos ou atingir os direitos constitucionalmente garantidos a todo...
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Direito do Consumidor
Plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor aprova
Entre 2019 e 2020, houve um aumento de 70% nas reclamações de consumidores sobre SAC.
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Direito do Consumidor
Exposição da condição de devedor é fato capaz de atingir os
O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que condenou clube por...
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Direito do Consumidor
Empresa fornecerá novo produto a consumidor que apontou vício
Ao decidir, a magistrada considerou que o produto apresentou vício oculto, e por isso, se mostrou impróprio pa...
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Direito do Consumidor
Descumprimento de contrato e abandono de serviço geram
Desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT condenaram um prestador de serviços por danos morais, diante de des...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará consumidora por recusa na
Para o magistrado, houve falha na prestação de serviço, o que gerou o dever de indenizar.
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar cliente por não funcionamento de
Por constatar falha na prestação do serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou o restabelecim...
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Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em
O autor da ação sustenta que a Serasa mantém o seu telefone em seus cadastros e permite o acesso das informaçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Segunda Turma do STJ, suspensão de processos não termina
A Segunda Turma decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de IRDR não volta...
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Direito do Consumidor
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa
Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do CPC de 2015 dispensa as partes do pagamento...
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar cliente por diagnóstico
Por entender que a concessionária de energia agiu de forma unilateral e causou constrangimento, a 3ª Câmara Es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de
Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cess...
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Direito do Consumidor
STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do
As regras declaradas inconstitucionais invadiram competência da União para legislar sobre a matéria.
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Direito do Consumidor
Entidade de defesa do consumidor não pode prestar consultoria
O juiz do DF observou que a entidade de defesa do consumidor, associação de natureza civil, direta ou indireta...
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Direito do Consumidor
Compras com cartão furtado geram indenização a cliente
Banco alegou que operações foram feitas com senha pessoal, o que afastaria responsabilização.
Imprensa
Direito do Consumidor
Bancos devem informar corretamente sobre prorrogação de
A desembargadora-relatora Aparecida Grossi constatou violações ao Código de Defesa do Consumidor.
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar consumidor por bloqueio surpresa de
Por constatar que a ré deixou o autor sem um bem essencial, a 1ª Vara Cível de Curitibanos (SC) condenou a ope...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oficial de Justiça intima devedor via aplicativo de mensagens
Uma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe ligações de cobrança de dívidas a filha de
A autora alegou receber mais de 30 ligações por dia acerca das dívidas deixadas por sua mãe.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida citação recebida por funcionário de condomínio
Para colegiado, ônus de provar que carta não foi recebida é da executada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por edital é nula quando ainda há endereço a ser
A citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina que parte seja intimada por rede social
O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios e...
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Direito do Consumidor
Operadora não deve indenizar cliente que recebeu fatura falsa
É necessário, para configurar o dano moral, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a...
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Direito do Consumidor
Indenização por dano moral só é cabível se configurado abalo
Consumidor que se sentiu enganado ao reclamar produto sorteado não faz jus à indenização por danos morais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo
Para a Terceira Turma do TJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumpr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue ação baseada em fato não apresentado em
Se a sentença de mérito transitou em julgado, não é mais possível pensar em alegações que poderiam ter sido fe...
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Direito do Consumidor
TJSP anula multa do Procon a varejista
O órgão fiscalizador alegava que a empresa falhou em anúncio de produtos de origem estrangeira.
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Direito do Consumidor
Operadora consegue reduzir multa ao provar enriquecimento
Para o magistrado, não restam dúvidas de que, no caso, a quantia é extremamente excessiva e implica em enrique...
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Direito do Consumidor
Loja não pode cobrar a mais após efetuar venda de produtos
Loja não pode exigir que cliente pague a mais depois da compra efetuada, alegando que os materiais sofreram au...
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Direito do Consumidor
Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve
Reparação é prevista pela Anatel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa começa com resistência a cumprir ordem judicial antes
A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em q...
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Direito do Consumidor
Justiça anula multa administrativa imposta pelo Procon/SC
Para o juiz, o Procon tem exagerado no exercício de sua competência administrativa, sobretudo no tocante ao va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga nova planilha com prazos dos
A CGJ divulgou nova planilha relativa aos prazos dos processos eletrônicos nas Comarcas do Estado.
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Direito do Consumidor
Advogado é condenado em má-fé por ajuizar 246 ações idênticas
A narrativa era semelhante e desprovida de verossimilhança, alegando diversas interrupções no fornecimento de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízes passam a conceder prêmios para incentivar o
Isenção de custas e desconto em indenização por dano moral são algumas das medidas aplicadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza citação por aplicativo de mensagens desde que
Para 5ª turma, citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual.
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada a entregar mercadoria que alegou não ter
Juíza deu o prazo de cinco dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
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Direito do Consumidor
Justiça concede inversão do ônus da prova em ação de contrato
Decisão é da 6ª câmara Cível do TJGO.
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Direito do Consumidor
Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável
O consumidor não chegou a ter o nome negativado, mas a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 4ª
Quando o julgamento de embargos de declaração registrar divergência apta a influenciar o resultado da apelação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não reconhece prescrição de dívida e valida negativação
A empresa negativou nome de devedor após um ano de vencimento do débito.
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma
Fato não pode ser considerado corriqueiro, afirma relator.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento sobre cabimento de mandado de segurança
A ação foi proposta em 2009 pelo Conselho Federal da OAB logo após a publicação da lei que disciplina o mandad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em
Para Terceira Turma do STJ, a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiducian...
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Direito do Consumidor
Consumidor será restituído por incorporação à preço de custo
TJDF desconsiderou o modelo de incorporação por administração, condenando a empresa a pagar aluguéis e devolve...
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Direito do Consumidor
Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de
Por vislumbrar afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a 19ª Câmara de Direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal não pode limitar parcelamento de despesas
O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em
A 3ª Seção do TRF1 entendeu que ações que versem sobre a existência de vícios de construção de imóvel em que h...
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Direito do Consumidor
Lei estadual que manda telefônica informar queda de sinal em
A lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do RJ a informar em tempo real a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados não podem legislar sobre franquia de internet
O relator da ação, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. O placar foi de 7 a 4.
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Direito do Consumidor
Cláusula contratual afasta seguradora de restituir bem
Contrato celebrado indicava que só haveria cobertura em caso de roubo ou furto qualificado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um ad...
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Direito do Consumidor
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano
Ao julgar recurso especial interposto pelo MPRJ, a Quarta Turma do STJ entendeu que a violação de direitos ind...
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Direito do Consumidor
Empresa revendedora não é responsável por defeito em bem
O juiz de Direito Thiago Massao Cortizo Teraoka, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi das Cruzes, nego...
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Direito do Consumidor
TJSP reconhece desvio produtivo do consumidor como dano
Cabe indenização sobre a perda do tempo devido a uma situação de mau atendimento, que obrigou o consumidor a s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 47 Comarcas passam a integrar o CEJUSC CIDADÃO ON-LINE
Quatro meses após o seu lançamento, o CEJUSC CIDADÃO ONLINE agora se expande para 47 Comarcas do Rio Grande do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente que teve linha telefônica cancelada sem autorização
A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que houve falha na prestação do se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perda momentânea no sinal de telefonia não gera dano moral
Para a configuração do dano moral não basta apenas o dissabor, o aborrecimento, e a aflição exacerbada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora de telefonia não é responsável por usuário que caiu
Para juíza, o fato trata-se de prática que vem se tornando corriqueira, cuja consumação, no mais das vezes, oc...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia indenizará consumidora por negativação
Para magistrada, empresa as consultas às listas de inadimplência causam evidente prejuízo ao inscrito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível condicionar andamento de ação à juntada de
Ação foi extinta sem resolução do mérito, após a autora não cumprir determinação para juntar aos autos comprov...
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Direito do Consumidor
Fazer consumidor perder tempo com cobrança indevida gera
Fazer o consumidor perder tempo para solucionar um problema causado pelo fornecedor gera indenização por danos...
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Direito do Consumidor
Editora indenizará cliente por ligações constantes após
As ligações eram feitas por números diferentes, o que impossibilitou que o consumidor fizesse o bloqueio.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora será indenizada por inscrição indevida no Serasa
Justiça do PR fixou dano moral em R$ 10 mil.
Imprensa
Direito Autoral
Disputa entre empresas por marca será objeto de mediação no
O ministro Dias Toffoli determinou a remessa do caso ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte, criado este...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF julga inconstitucionais leis estaduais que
As leis estaduais criavam regras sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, cujo regramento compete à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ anula acórdão genérico que delegava ao
Por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional efetiva, a Terceira Turma do STJ anulou acórdão do TJSP q...
Imprensa
Direito Autoral
Revenda ilegal de curso online gera dever de indenizar
Mulher que comercializava curso online de terceiros, sem autorização, foi condenada pela juíza titular do 4° J...
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Direito do Consumidor
Multa do Procon contra empresa por tarifa em financiamentos é
Autor da reclamação que originou a multa se tornou diretor do Procon, tendo assinado a decisão administrativa.
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Direito Constitucional
STF declara inconstitucional lei que proíbe limitação a uso
A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações, sendo responsável pela regulamentação...
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Direito do Consumidor
Estado pode estabelecer prazo para envio de boletos pelo
Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível arguir nulidade de patente e de desenhos
O tribunal de origem entendeu que não seria possível, no bojo de uma ação de infração, examinar a nulidade da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à
A Terceira Turma do STJ adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode sonegar prestação jurisdicional por dificuldade
Não se pode admitir que o magistrado simplesmente sonegue prestação jurisdicional, ou que a entregue de forma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de telefonia não precisará pagar pela utilização de
O Decreto nº 10.480/20, que regulamentou a Lei Geral de Antenas, prevê o direito de passagem gratuita para a m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Problemas em linha de telefone comercial geram danos morais
Uma concessionária de telefonia deverá pagar indenização por danos morais ao proprietário de um restaurante qu...
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Direito do Consumidor
Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é
Conforme o inciso VII do artigo 51 do CDC, as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória d...
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Direito do Consumidor
Para TJPB, receber carta de cobrança de dívida inexistente
O mero recebimento de uma carta de cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de alguma consequência, não...
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Direito Autoral
Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra
Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela i...
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Direito Autoral
Segunda Seção do STJ fixará termo inicial e prazo de vigência
A Segunda Seção do STJ decidiu afetar o REsp 1.869.959, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para, sob o...
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Direito Autoral
Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de
Para a Terceira Turma do STJ, um ato infralegal do INPI não pode afastar a aplicação do instituto da restauraç...
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Direito Autoral
Atraso de segunda anuidade não extingue automaticamente
Ao afastar o direito de restauração de patente invocando hipóteses não previstas na lei, o Inpi, por meio de r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Direito Autoral
STJ mantém decisão que negou à fabricante anulação da marca
No julgamento do agravo interno contra esta decisão monocrática, a seção, por unanimidade, manteve o entendime...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Direito Autoral
Justiça estadual não pode determinar abstenção de uso de
Parasitismo de marca, desvio de clientela ou concorrência desleal são questões que devem ser julgadas pela jus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de Santa Catarina mantém home office para
O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Direito Autoral
INPI concede alto renome à marca da indústria farmacêutica
O alto renome assegura proteção especial às marcas em todos os ramos de atividades, sendo exceção ao princípio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Direito Autoral
TJSP reconhece direito de usuário anterior para continuar
A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que reconhece que o usuário anterior de...
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Direito Autoral
Invenção e marcas sem patente concedida não possuem proteção
Em sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, foi negado o dir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Direito Autoral
Prescreve em cinco anos ação para declarar nulidade de
O artigo 174 da LPI diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, cont...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ exige padronização do número dos processos judiciais
Advogados precisaram acionar o CNJ e brigar por pontos, traços e espaços.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Direito Autoral
Agora nos EUA, palavra genérica acrescida de .com pode ser
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu na terça-feira (30/6) que uma palavra genérica como "booking" (rese...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de custas processuais a partir do valor da causa é
Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF julgaram improcedente ação que questionava d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é
Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP planeja ações para retomada gradual do serviço presencia
Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC prorroga o retorno das atividades
O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, informou nesta quarta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF anuncia programa de interação de decisões
Durante o julgamento do papel da Polícia Científica na segurança pública ocorrido na tarde de ontem, 24, os mi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor Nacional confirma viabilidade do juiz das
Embora o Judiciário não seja homogêneo, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ irá editar ato normativo regulamentando atendimento
A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, do CNJ, aprovou em reunião...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira, 22, recomendação aos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
Imprensa
Direito Autoral
Sobrenome prevalece diante do direito de marca registrada
A Lei de Propriedade Industrial (LPI), no inciso XV do artigo 124, proíbe o registro do nome de família como m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará multa para advogado que abandonar processo
Na sexta-feira, 26, está marcado para ser iniciado em plenário virtual do STF o julgamento de ação que questio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Direito Autoral
Inmetro é condenado por cancelamento injustificado do
O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga determinou que o Inmetro reverta o cancelamento injustificad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Direito Autoral
Ex-funcionário deve transferir domínio de site ao
A especialista Maitê Cecilia Fabbri Moro, do Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Proprieda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
Imprensa
Direito Autoral
Empresa deve parar de usar nome de produto com
A juíza de Direito da 5ª vara Empresarial do Rio, determinou que uma empresa se abstenha de utilizar marca já...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende prazos de processos físicos até 30 de junho
O TRF3 divulgou nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 na Justiça Federal em SP e M...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
A Justiça, BC e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funciona...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a caus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
Imprensa
Corregedoria Nacional de Justiça edita regras sobre atos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o provimento 100/20 da Corregedoria Nacion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise
O PL nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que empresas em dificul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento
A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam
A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Direito Autoral
Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos
A Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso para reconhecer que, com o registro do seu nome no INPI, a ins...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Direito Arbitral
CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à
O CNJ, em parceria com a iniciativa privada, pretende oferecer a todos os tribunais, em um prazo de 30 a 40 di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
Artigos
Direito Autoral
O direito autoral frente às rápidas transformações
Com o boom da internet e cada vez mais pessoas criando e compartilhando conteúdos em plataformas virtuais, o f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Microempreendedor está protegido contra acusação de
A Lei 12.470/2011 confere tratamento especial às pessoas físicas que exercem atividades empresariais, ampliand...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Direito Autoral
Renúncia administrativa ao registro de marca não implica
A renúncia administrativa ao registro de marca não implica perda de objeto da ação judicial que pede a sua anu...
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Direito Autoral
INPI suspende prazos até o dia 14/04
Diante da epidemia de coronavírus e, consequentemente, das restrições causadas aos usuários, o INPI informa qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Direito Autoral
Uso de vocábulo comum, de baixa distintividade, não configura
Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ negou provimento a recurso especial no qual empresa pedia a anula...
Imprensa
Suspensas as audiências públicas sobre Marco Civil da
O presidente do STF e o vice-presidente suspenderam as audiências públicas que discutiriam o Marco Civil da In...
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Direito Autoral
Registro de nome empresarial não define prescrição de ação
A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a par...
Imprensa
STF divulga participantes das audiências públicas sobre o
O presidente do STF e o vice-presidente divulgaram a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos da...
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Direito Autoral
Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre u...
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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Direito Autoral
Renúncia ao registro no Inpi não leva à perda de objeto de
A renúncia ao registro industrial que é objeto de ação de nulidade não leva à perda superveniente do objeto de...
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Direito Autoral
Ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a
A Terceira Turma do STJ entendeu que a ação de nulidade de patente ajuizada na JF é prejudicial externa apta a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
Imprensa
Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
Imprensa
STF quer ouvir especialistas em audiência pública sobre Marco
O presidente e o vice-presidente do STF, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, promovem audiência pública nos dia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
Imprensa
Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
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Tecnologia e Inovação
Definidas datas para realização de audiência pública que
O presidente do STF e o vice-presidente definiram os dias 23 e 24 de março de 2020 para realização da audiênci...
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Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
Imprensa
Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara para elaborar anteprojeto de legislação específi...
Imprensa
Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
Imprensa
CNJ regulamenta uso de redes sociais por magistrados
O CNJ aprovou ontem uma versão mais branda da resolução para regulamentar o uso de redes sociais por magistrad...
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Direito Autoral
Expressão de uso comum não pode ser apropriada com
O registro da designação de um estilo de cerveja no Inpi, mesmo como marca, não deve impedir que os concorrent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
Imprensa
STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
Imprensa
TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
Imprensa
Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
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Tecnologia e Inovação
Recurso Extraordinário questiona Marco Civil da Internet no
O STF julgará — ainda sem data definida — o julgamento do RE 1.037.396 que questiona o Marco Civil da Internet...
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Direito Autoral
Não há violação de marca em resultado de buscas em e-commerce
Não há violação ao direito de marca nominativa de determinada empresa quando o resultado de pesquisa feita no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
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Direito Autoral
TRF4 autoriza mesmo nome para empresas com serviços
2ª Turma do TRF4 proferiu decisão autorizando que duas empresas de informática com o mesmo nome tenham a paten...
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CNJ uniformiza pagamento de precatórios por tribunais
O Plenário do CNJ atualizou a Resolução nº 115 para uniformizar o pagamento de precatórios pelos tribunais de...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
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Tecnologia e Inovação
Relatores dos recursos sobre marco civil da internet farão
O presidente do STF fará, em data ainda a ser definida, audiência pública conjunta com o vice-presidente, mini...
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Direito Autoral
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que tenta
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/11) o PL 2.334/2019 que otimiza os prazos da co...
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Direito Autoral
Medida Provisória nº 907, de 26//11/2019
Alteração - Lei nº 9.610/1998 - Direitos autorais - Lei nº 11.371/2006 - Lei nº 12.249/2010 - Alíquotas - Impo...
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Direito Autoral
STJ reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no
O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino marcou para o dia 10/02/2020 a realização de uma audiência públ...
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Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
Imprensa
Advogados e CNJ divergem sobre correção de precatórios
Proposta de atualização da Resolução nº 115, que trata do pagamento de precatórios pelos tribunais, gerou um e...
Imprensa
Direito Autoral
TJSP rejeita ação de violação de marca por não vislumbrar
Por não vislumbrar possibilidade de confusão fonética e escrita, o TJSP acolheu recurso de uma marca de roupas...
Imprensa
Direito Autoral
Marcas fracas podem ser usadas por terceiros de boa-fé
Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, atraem a mitigação da regra de exclusivida...
Imprensa
Direito do Trabalho
Entram em vigor quatro novas orientações jurisprudenciais da
Quatro novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) da Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT4 entraram em...
Imprensa
TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
Imprensa
CNJ discutirá em plenário novas regras para gestão de
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode aprovar ainda neste ano a atualização das regras para ge...
Imprensa
Direito do Trabalho
Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre legitimidade de
A Corte Especial do STJ aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em...
Eventos
Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
Imprensa
OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
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Direito Autoral
TJSP condena empresa por link patrocinado com expressão de co
A utilização dos chamados links patrocinados configura concorrência desleal, quando vinculados, numa ferrament...
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STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
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Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
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Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
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CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
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Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
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Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
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Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
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Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
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STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
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Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
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Registro de marca tridimensional não garante proteção ampla
O registro de uma marca tridimensional junto ao INPI não garante proteção ampla e irrestrita contra a fabricaç...
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Licenciada inadimplente não pode ter acesso à tecnologia da
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP negou acesso de uma empresa do ramo agroindustrial o sistema de ras...
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Padrão da embalagem não caracteriza atitude anticompetitiva
Em nichos específicos, produtos tendem a seguir um padrão visual. No caso de bolachas, a tendência é que haja...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
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OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
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Direito do Trabalho
Corte de horas extras exigida por fiscalização não afasta
A empresa que, atendendo a pedido dos órgãos fiscalizadores, corta as horas extras habituais deve indenizar o...
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TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
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STJ autoriza cobrança de royalties de produtores rurais
A Monsanto, empresa de agricultura e biotecnologia controlada pela Bayer, venceu ontem uma importante disputa...
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Direito Autoral
Empresa não tem direito à exclusividade sobre expressão de
2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP negou provimento ao recurso de uma empresa que queria impedir uma con...
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Novo protocolo de registro internacional de marcas passa a
O DOU publicou na última quarta-feira (2) o decreto 10.033/19, que promulga o Protocolo referente ao Acordo de...
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Logística e Transportes
TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: feriado local deve ser comprovado para cálculo do prazo
Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (02/10) que, para fins de prazos processuais, as partes preci...
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Imobiliário
Prédio registrado com o nome de empresa não viola direito de
Exclusividade conferida pelo direito marcário se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos civis...
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Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
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Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
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Direito Autoral
Decreto nº 10.033, de 01/10/2019
Promulgação - Protocolo - Acordo de Madri - Regulamento Comum do Acordo de Madri - Registro Internacional de M...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
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Agronegócio
CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
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Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
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Tribunais de ética da OAB liberam anúncio pago por bancas de
Orientações de TEDs da OAB têm permitido a escritórios de advocacia comprar no Google AdWords (atual Google Ad...
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Simples violação do direito de marca é suficiente para garant
Em casos de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, a simples violação do direito...
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Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
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Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
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A Quarta Turma do STJ negou pedidos da empresa para utilização exclusiva da palavra "racional" e, por consequê...
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Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
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Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
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CNJ vai alterar regras para precatórios
CNJ está revisando as regras para a gestão dos precatórios e uma das propostas prevê a criação de um novo cada...
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Empresa não terá de pagar honorários periciais antecipadament
A SDI-2 do TST determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais...
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Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
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O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
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STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
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STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...
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A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...
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Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
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OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad
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Direito Autoral
TJRJ nega indenização por uso de link patrocinado
TJRJ reconheceu que o fato de uma empresa concorrente aparecer no resultado do Google em posição de destaque n...
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Logística e Transportes
Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva
Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...