Contencioso Administrativo e Judicial
Lippert Advogados atua em todas as áreas e ramificações do Direito Empresarial, tanto para pessoas físicas, como jurídicas, nacionais ou estrangeiras, tendo sido pioneiro na formação de jurisprudência em diversos temas, principalmente perante o Judiciário da Região Sul do Brasil.
A equipe de Contencioso representa clientes em procedimentos administrativos e judiciais, em primeira e segunda instâncias, na Justiça Estadual, na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores. Cada caso é tratado como uma demanda específica e recebe planejamento individualizado.
O Escritório conta com uma equipe de profissionais especializados na área e com experiência em disputas envolvendo Direito do Consumidor, Direito Bancário e Financeiro, construção, Direito Societário, energia, investimentos florestais, Direito dos Contratos, tecnologia da informação, propriedade intelectual, seguros, mineração, previdenciário, Direito da Sucessão, financiamento de projetos, imobiliário, fundos de investimento, telecomunicações, transações societárias (M&A) e matéria ambiental.
Possui atuação inovadora, responsável pela geração de Leading Cases perante o Superior Tribunal de Justiça e no patrocínio de julgamentos no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral.
A atuação do Escritório compreende:
- Interpretação de normas e contratos;
- Prazo para o exercício de direitos e à perda de direitos (decadência);
- Personalidade e capacidade civil, associações e fundações;
- Validade dos negócios jurídicos, cumprimento de obrigações, todas as espécies de contratos (civis, comerciais, financeiros), constituição de garantias e títulos de crédito;
- Responsabilidade civil, profissional, do fornecedor e do fabricante;
- Atividade empresarial e sociedades de direito e de fato;
- Posse, propriedade ou condomínio de bens e direitos de qualquer natureza;
- Relações de parentesco, casamento, união estável, tutela e curatela;
- Sucessão, testamento, inventários e planejamento sucessório;
- Pareceres, declarações e depoimentos sobre a aplicabilidade do Direito brasileiro ou interpretação das leis brasileiras em processos administrativos e judiciais.
Notícias
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS emite certidão de indisponibilidade do eproc nesta
Eproc foi isolado para acesso exclusivamente interno após receber requisições em massa vindo de outros países.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ataque hacker não exclui responsabilidade por proteção de
3ª Turma do STJ confirmou que empresa tem responsabilidade pelo vazamento de dados não sensíveis de uma consum...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP
Sistema de certificação pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor suspende provimento que limitava contratos de
União manejou pedido de providências no CNJ, com o argumento de que a limitação aumentou os custos dos comprad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma que não cabe condenação em honorários de site
Plataforma só não poderia informar os dados sem essa ordem, pois, como regra, é obrigada a manter sigilo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta custas processuais em embargos
Ministra relatora afirmou que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os ônus sucumbenciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça cobra rigor de multinacional de serviços online no
Plataforma deve bloquear anúncios relacionados ao nome e à imagem de uma empresa e de seu proprietário em anún...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento desburocratiza reconhecimento de firma de
A medida assegura que o reconhecimento de firma possa ser feito de forma eletrônica e por um representante leg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça
As publicações de cunho administrativo, contudo, continuam a sair normalmente no DJe do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, conivência da empresa com atos dolosos de diretores
Empresa não poderá ser indenizada pelos prejuízos auferidos em decorrência de atos ilícitos praticados por seu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no período, salvo nos casos em que houver medidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da
Colegiado do STJ negou provimento a recurso de provedor para que retirasse da rede, em nível global, conteúdo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em recurso do réu, improbidade administrativa culposa deve
Colegiado do STJ aplicou ao caso as teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reconhece culpa concorrente entre empresas por atraso
Despesas com sobre-estadia devem ser rateadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel não deve ir a leilão se houver excesso de penhora, diz
3ª Câmara Cível deferiu um agravo interno em favor de duas empresas que possuíam um imóvel rural, avaliado par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza
A medida visa otimizar o trabalho da Secretaria e assegurar que apenas as petições adequadamente protocoladas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS nega ação de cobrança de multa por não pagamento de vale
Empresa requerente precisa comprovar que tenha despendido valores para cruzar as praças de pedágio existentes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para
O entendimento definido pelo STJ deve ser aplicado a todos os processos semelhantes em curso na Justiça brasil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que se envolveu em acidente com animal na rodovia
Concessionária deve indenizar homem que atropelou um animal na pista da rodovia administrada pela ré.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM declara usucapião de imóvel ocupado por requerente há
Juíza considerou estarem preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela lei, tendo inclusive ficado config...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de
Relator apontou que intimação por edital só deve ser usada quando esgotadas todas as possibilidades de localiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela a Súmula 222
Súmula previa a competência da Justiça comum para julgar as ações relativas à contribuição sindical estabeleci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia do credor hipotecário impõe perda de preferência, diz
Para desembargador, no momento de comprovar a legitimidade de seu crédito o credor não se pronunciou.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Meação do companheiro falecido em união estável deve ser
Magistrada afirmou que a jurisprudência do TRF1 já se manifestou no sentido de a “meação garantir apenas direi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado e parte têm legitimidade concorrente para execução
Há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução de verba honorária sucumbencial fix...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações
Está suspenso o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei
Segunda Seção ainda determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC confirma penhora de bens comuns do casal em ação de
Respeitada a divisão dos bens, penhora sobre patrimônio comum é possível, diz Tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no
Antes mesmo da vigência do CPC/2015, o STJ já vinha admitindo a flexibilização dessa competência em relação ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador valida contestação apresentada em processo
Relator destacou que o advogado informou o juiz logo após notar o equívoco.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que deu provimento a um recurso especial para afastar a penhora do imóvel usad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso
STJ entendeu que, se o recurso não existe na legislação, sua apresentação à Justiça não tem efeito algum.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela Tema 1.041 dos repetitivos
Tema discutia se transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento do veículo em raz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode reter passaporte ou CNH para impor o
Suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito não serviriam como medida ef...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao
Devedores não fizeram o registro e, ao ficarem inadimplentes, venderam o imóvel para um amigo da família que t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula
3ª Câmara de Direito Privado garantiu direito ao uso de vaga de garagem a proprietária de sala em edifício com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da ação por gestão fraudulenta pode começar pela
Em situações excepcionais, o termo inicial pode ser transferido para o momento em que os sócios tomam conhecim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação
Possibilidade prevista no artigo 817 do CPC exige anuência de terceiro, pois não pode ser determinada pela Jus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ações de danos morais admitem honorários por equidade, diz
Para a 4ª Turma do STJ, ações que discutem compensação por danos morais são consideradas causas de valor inest...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da
Relator no STJ explicou que valor da causa tem reflexos em questões como honorários e competência do juízo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e
Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses
Ministra do STJ explicou que esse impedimento tem relação com a maneira diversa com que cada uma dessas espéci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo
TJSC reafirma o direito de o devedor escolher qual dívida pagar primeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta uso de stock option plan por terceiro em função de
Relator da matéria apontou que o direito à opção de compra pelos stock option plans é personalíssimo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do
É válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários
Conclusão é da 1ª Seção do STJ e serviu para afastar a incidência da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida
Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento de
As adesões ao PPI 2024 poderão ser feitas até o dia 31 de janeiro de 2025.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista não tem legitimidade para, sozinho, exigir prestação
Para relator, prestação de contas deve ser feita exclusivamente à assembleia dos condôminos, e não a um condôm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resistência em reconhecer impenhorabilidade do bem de família
STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por um credor que se opôs a reconhecer um imóvel penhorado c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Associações sob confusão patrimonial com executada podem
Juiz ordenou a apreensão de valores de associações ligadas a uma outra, ao julgar um incidente de desconsidera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de contrato revisado não pode ser incluída em serviços
Magistrado explicou que os apontamentos de dívida deveriam ser excluídos, já que sua origem é o contrato objet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compra e venda entre particulares de lote não registrado é
Magistrada concluiu que a Lei 6.766/1979 se aplica a negócios jurídicos firmados entre particulares, o que inc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credores de precatórios já podem manifestar interesse em
O prazo vai até o dia 2/12.
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TJRJ anula decisão de primeira instância que não tinha
Dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suprimir partes de processo administrativo viola
Relator apontou que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a pagar indenização por uso indevido de
Decisão foi tomada em razão do uso indevido da imagem de uma pessoa para fins comerciais, sem a devida autoriz...
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Reclamação não deve ser extinta por causa de recurso
Ministra do STJ determinou que o Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP aprecie uma reclamação na...
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Empresa pagará multa por não ter informado redução do número
Quando fornecedor não apresenta informações claras e corretas sobre aquilo que está vendendo, ele pode ser res...
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Gratuidade de Justiça deve incluir honorários do conciliador
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera
O contrato firmado entre as partes previa que o vale seria pago mediante reembolso, após execução dos serviços...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse
É possível suspender a execução de um título extrajudicial até que o acordo feito entre as partes seja totalme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece violação contratual para afastar prescrição em
Relator entendeu que as ações de cobrança foram extintas por culpa da ré.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em
Pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor...
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Idade avançada de testemunha permite prova antecipada mesmo
Para desembargadora, ré não demonstrou qualquer prejuízo concreto com a medida e anulação da prova apenas atra...
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Juíza nega que anúncio objetivo sobre impedimento de sócio
Juíza negou o pedido de um sócio de uma empresa para que fosse indenizado por outro dono por suposta ofensa à...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retirada de ação agendada para julgamento virtual exige nova
3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para determinar que o TJRJ reinicie um julgamento de apelaçã...
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Juiz suspende passaporte de devedora que ostenta riqueza nas
Adoção de meios atípicos em ações de cobrança é possível quando existem indícios de que o devedor possua patri...
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CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio
Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa estatal deve indenizar motorista após carro cair em
Para o Juiz, no caso, há nexo causal entre os danos sofridos pela autora e a omissão dos réus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e
O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concedida a justiça gratuita a associação filantrópica que
Relator argumentou que associação é detentora de Cebas e à instituição é garantido o direito de usufruir do be...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém responsabilidade de concessionária de energia por
Relator do recurso destacou que o dano material é incontroverso, pois incêndio ocorreu em razão de irregularid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação antes de apreensão do bem com alienação
3ª Turma negou provimento ao recurso especial de uma pessoa que tentava renegociar a dívida pela aquisição de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em
Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide que particular não terá direito à indenização por
Processo foi inicialmente pautado para sessão da 2ª Turma de 17 de dezembro de 2009 e foi adiado sucessivas ve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Executado não pode alegar prescrição intercorrente se atrasa
A ação havia sido provisoriamente suspensa por não terem sido encontrados bens pertencentes à parte executada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora
Relatora no STJ afirmou que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mandatária terá que prestar contas de movimentação financeira
Ação foi ajuizada por outra sucessora, alegando que a requerida teria extrapolado os poderes do mandato em ben...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador indefere liberação de valores antes do trânsito
Ao analisar o recurso, magistrado destacou que ainda existe a possibilidade de modificação pelos tribunais sup...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em
Julgadora apontou que a dona da casa comprovou que reside no imóvel objeto de penhora em conjunto com a sua fa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU publica edital com regras para negociação de dívidas não
Adesão à transação extraordinária da dívida ativa dessas entidades ficará aberta de 21 de outubro até 31 de de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece nulidade de cobrança de taxa adicional feita
O Fator K é uma taxa adicional da Sabesp aplicada a indústrias e empresas com base na sua carga poluidora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agência reguladora não pode condicionar exame de
Para o relator do processo, “é vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção de obrigações com agente financiador é condição para
Relator do caso no STJ ponderou que a corte estadual cumpriu o disposto no artigo 31-E, I, da Lei 4.591/1964.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação de autoridade certificadora deve se ater a
Legislação não exige que a plataforma pela qual se registra assinatura digital seja autoridade credenciada ICP...
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Transgênicos só devem constar no rótulo se representarem 1%
2ª Turma do STJ concluiu que o limite imposto no artigo 2º do Decreto 4.680/2003 é compatível com o ordenament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco manipula jurisprudência e é condenado por litigância de
Instituição foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em
Relatora destacou que jurisprudência do STJ sobre o assunto admite a possibilidade de conversão da obrigação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É permitida a citação por edital do réu que não tiver
No caso, uma empresa ingressou com ação de querela nullitatis alegando a ilegalidade de sua citação por edital...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo de transportadora apreendido com mercadorias
A propriedade do veículo, por si só, não justifica o confisco.
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Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não
Terceira Turma do STJ aceitou o pedido de uma empresa para reconhecer que uma fornecedora praticou preços de f...
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Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não
Relator no STJ concluiu que o TJSC, ao permitir a participação de terceiros na hasta pública, violou o artigo...
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Resultado do rateio de honorários pode ficar abaixo do mínimo
Percentual mínimo está vinculado ao valor da causa e não a quanto cada advogado tem direito, em caso de rateio...
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Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só
Segunda Turma do STJ também definiu o patamar de 6% ao ano para os juros compensatórios, nos termos da decisão...
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Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de
Relatora afirmou que não houve proveito indevido por parte das compradoras, pois elas arcaram com as despesas...
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TJAM reconhece validade de citação feita por mensagem de
Relator ressaltou que citação deve ser considerada válida com base no princípio da instrumentalidade das forma...
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TRF1 condena Correios ao pagamento de danos materiais a
Prestadores de serviço postal têm a obrigação de indenizar usuários por eventuais danos materiais e morais cau...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
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Imóvel executado extrajudicialmente não pode ser arrematado
3ª Turma do STJ declarou a nulidade da arrematação do imóvel de uma empresa devedora e ordenou a realização de...
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Bloqueio de bens por improbidade deve ser do valor total para
Medida deve assegurar o valor total indicado pelo juiz para cada acusado, individualmente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Memorial descritivo deve considerar matrículas
Relator destacou que solução do caso passa pela diferenciação entre os conceitos de imóvel rural no direito re...
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Uso da 'teimosinha' para executar dívidas não é
Uso da ferramenta para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute a quem cabe provar exploração familiar da
Segundo a relatora no STJ, Segunda Seção pacificou o tema, mas ainda há necessidade de tese repetitiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes
Conforme ministro relator, lei não prevê suspensão automática de processos pela atuação da Cogepac.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta
Análise da controvérsia poderá resultar na revisão dos Temas Repetitivos 701 e 1.055, ambos julgados pela Prim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica
Pra desembargador, prefeitura “não se desincumbiu do ônus de comprovar que os sócios” usaram a empresa para oc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não incide CDC na relação entre lojista e empresa de
O precedente é importante porque reduz a proteção aos lojistas em casos do gênero.
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Instituição financeira não tem responsabilidade por fraude em
Empresa que processa o pagamento não teria responsabilidade porque atuou apenas como intermediária financeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de indenizar requer comprovação do nexo causal entre
Configuração do dever de indenizar requer a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público...
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Ocultar patrimônio autoriza desconsideração inversa da
Relator no STJ ressaltou que a sociedade recorrida foi claramente utilizada para blindar o patrimônio dos deve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza credor a buscar informações do devedor em
O objetivo é permitir a localização de bens a serem usados para pagamento da dívida.
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Motorista que teve veículo danificado por buraco em via
Ente público não conseguiu comprovar qualquer fato que excluísse sua responsabilidade, o que gera o dever de i...
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Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu
A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador...
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Tribunal autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito
Decisão do TJSC foi baseada na ausência de bens penhoráveis suficientes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio receberá valores da reserva especial de plano de
Relatora lembrou que, apesar de a beneficiária não ter direito adquirido, há a figura do direito acumulado no...
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Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
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STJ decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência
Para relator, é possível considerar suficiente a notificação extrajudicial por e-mail enviado ao endereço elet...
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Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar
Tese da defesa, mesmo quando equivocada, não caracteriza abuso de prática processual suficiente para supor que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de suspensão da cobrança de pedágio na BR-386 é negado
MPF ingressou com ação contra ANTT e concessionária por bloqueios totais e parciais na estrada em decorrência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar
Devedores solidários solicitaram a extinção do processo, alegando que o pagamento ao banco teria extinguido o...
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2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência do pedido principal não gera sucumbência se há
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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TJSP arquiva ação de improbidade administrativa contra
Não se pode inferir que toda alteração de contrato de concessão entre ente privado e o poder público represent...
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É vedado condicionar liberação de veículo aprendido por
Relatora do caso sustentou que a ANTT não pode condicionar a liberação do veículo à comprovação do pagamento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
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Cabem embargos à execução de dívida no exterior que foi
Ao ajuizar a execução no Brasil, o exequente transferiu ao juízo brasileiro a competência para essa análise.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado
Reconvenção é possível, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro deve multar empresa pela comercialização de produto
Para relatora, não importa se a diferença na quantidade do produto tenha sido pequena.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem
Diante da falta de pagamento, a posse do bem alienado fiduciariamente se torna injusta, o que autoriza a propo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da petição de herança conta da abertura da
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos à espera do julgamento do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo apreendido somente deve pagar despesas com
Sentença julgou procedente o pedido de restituição de bens de um homem que teve seu caminhão apreendido em pos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Com decisão do STJ, plataforma de fretamento não pode
A proibição é restrita ao modelo de oferta de serviço aberto e contínuo, sem prévia autorização da ANTT.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda
TRF1 entendeu que o certame teve caráter publicitário e não cultural como sustenta a empresa para justificar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta
Alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência da Corte em algumas decisões sobre admissibilidade do recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do
Oferecimento de contestação é suficiente para impedir a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dnit é condenado a pagar danos morais a motociclista vítima
Juiz observou que a Lei nº 10.233/2001 impõe ao Dnit a responsabilidade pela conservação e administração das e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 proíbe empresa de descumprir política de igualdade
Tribunal suspendeu decisão que isentava estabelecimentos de divulgar relatório de transparência salarial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ libera Fazenda Pública de pagar honorários por RPV que
O enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família
Ministro determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifes...
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TJMG anula julgamento em que testemunha não foi ouvida por
Autora foi alvo de uma ação de despejo julgada procedente e, assim, teve rescindido o contrato de locação e fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
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Juiz proíbe apreensão de caminhões de empresa devedora
A decisão foi tomada em uma ação cautelar preparatória proposta antes da ação principal de recuperação judicia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desapropriação livra particular de arcar com restauração de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que afastou a condenação contra uma empresa, pelos danos causados pela má cons...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o
Relatora ressaltou que a escolha de rito mais completo não impede reconhecimento de sua inadequação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Relator propõe que STJ afaste presunção de dano por dispensa
O julgamento foi interrompido por pedido de vista e será retomado no segundo semestre, após o recesso judicial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas online e transportadora devem indenizar
Contratante e subcontratante dos serviços de transporte são solidariamente responsáveis pela obrigação de paga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP declara validade de cobrança de guarda provisória por
Magistrado destacou que a permanência da carga no pátio do Terminal Portuário (molhado) gera para esse termina...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
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TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia deve ser indenizada por compra de ações de empresa
De acordo com os magistrados, deveria ter sido ativado o mecanismo do tag along, o que acabou não sendo feito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em recurso só do réu, improbidade culposa sempre vai gerar
De acordo com a Nova Lei de Improbidade Administrativa, o ilícito passou a exigir o elemento doloso — a intenç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica inscrita voluntariamente em conselho
Ao registrar-se voluntariamente em um conselho de fiscalização, o inscrito configura o fato gerador e fica obr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retirar valores do caixa em desacordo com contrato justifica
Retirada de valores do caixa da empresa sem a autorização dos demais sócios configura falta grave apta a justi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Coleção de devedor é penhorada para pagamento de dívida
Julgador explicou que os bens indicados pela parte credora não possuem proteção legal restritiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apreensão do passaporte do devedor que emigrou do Brasil é
Trata-se de uma “medida executiva atípica” autorizada pelo Judiciário para convencê-lo a pagar a dívida reconh...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação
O único requisito para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor, conf...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de
Quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao ad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fim dos danos causados por cartel não afasta punição, decide
A não comprovação dos danos concorrenciais ou o fim da ocorrência deles não afasta a punição.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Modelo de negócio ruim justifica rescisão de contrato de
Rescisão é possível se comprovada a falta de know how da franqueadora e também a sua incapacidade de prover um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição das parcelas não pagas impede credor de rescindir
Direito do credor rescindir o contrato se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de
Julgamento foi resolvido por 3 votos a 2 e serviu para resolver um aparente conflito entre a Lei das S.A. (Lei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel que pediu rescisão do contrato não
Não é razoável submeter o consumidor que pede a rescisão da compra de um imóvel ao pagamento de parcelas e enc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de
Ministro destacou que a pretensão da empresa recorrente, de ver reconhecida a atipicidade do contrato, esbarra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estado deve indenizar contribuinte que teve nome
A decisão considerou que houve falha na prestação dos serviços do Detran.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 decide que empresa não deve arcar com auxílio-doença de
Colegiado da 10ª Turma entendeu que não havia provas de negligência por parte da empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping center que instala concorrentes frente a frente não
Relator da matéria concluiu que não há dados concretos a indicar o uso predatório do tenant mix.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não responde por violação de imagem de
Comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só, não viola o direito de im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados
Previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, esse método é destinado às causas com valor muito baixo, irrisór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redistribuição do JEC à Justiça comum não pode gerar
Cobrança de qualquer tipo sucumbência ou custa processual viola do artigo 290 do CPC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor que imputou crime a empresa é condenado a pagar
Artigo 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a ima...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial
Citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser admitida nos estritos casos consagrados na legislaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran é condenado a indenizar por demora na baixa de multa
Magistrado destacou que reparação por danos morais deve considerar consequências do dano sofrido e condições e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal confirma reintegração de posse de bens móveis e nega
Relator do recurso observou que fornecedor não conseguiu comprovar que a alienação dos bens foi insuficiente p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrados extinguem ação por inadequação da via processual
Autor pretendia discutir alcance da doação de imóvel via retificação do registro do bem.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial vai julgar repetitivo sobre interrupção de
Ministro relator observou que o tema é recorrente no STJ e precisa de solução uniformizadora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz absolve acusados de improbidade por retroatividade da
Juiz lembrou que a nova LIA, de 2021, alterou a lei original e suprimiu a modalidade culposa de improbidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização por dano causado pelo vizinho não depende de
Empresa deve indenizar os proprietários de um imóvel vizinho pelos danos causados por incêndio iniciado em sua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na
As quotas, de titularidade do réu, foram objeto de partilha em ação de divórcio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do
Juiz afastou a cobrança das tarifas de avaliação e de registro de um contrato de financiamento com alienação f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-empregadas são condenadas a indenizar empresa por
Elas usaram informações confidenciais e cartela de clientes da empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia em excluir rede social clonada viola honra objetiva
Inércia em excluir conta clonada configura violação da honra objetiva, o que justifica o reconhecimento de dan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para
Valores são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Execução arrastada por anos impede alegação de menor
Relatora pontuou que a vedação à penhora prevista no artigo 836 do CPC se refere aos próprios custos da execuç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida
Para juiz, não é razoável permitir que dívidas não sejam pagas com a alegação da impenhorabilidade salarial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida
Relatora avaliou que o instrumento de confissão de dívida não é válido quando associado a esse tipo de operaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ derruba decisão de segunda instância e mantém empresa com
A fazenda foi arrematada em processo de falência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada
Franqueada não pagou os royalties e franqueadora forneceu materiais inadequados para o funcionamento da empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por quebra de exclusividade na venda
A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 1,15 milhão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Urgência para homologar acordo prevalece sobre falta de
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram
Contrato firmado entre instituição financeira e cliente estabeleceu juros remuneratórios de 3,16% ao mês e de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida decisão que determinou despejo de ex-proprietário de
Magistrado ressaltou que a proprietária possui direito à posse do bem.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia é responsabilizada por perfil falso de
Estelionatários aplicavam golpes usando nome da empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de
Absolvição criminal só influi na área cível se a conclusão foi de que não se comprovou a conduta ou a autoria.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de
Medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da
É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de valores mantidos por devedor em
A ordem judicial inclui a expedição de ofícios para que bets forneçam informações sobre a existência de crédit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a even
STJ negou provimento a recurso especial de empresa que discutia a base de cálculo dos honorários a serem pagos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor não arca com encargos na demora da transferência para
3ª Turma negou pedido feito pelo credor, em um caso em que os valores bloqueados permaneceram por quatro anos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em
Segunda Turma do STJ considerou que houve aplicação correta das sanções previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas
Especialmente quando há adoção de entendimento de mérito sob o rótulo de ausência de interesse processual ou i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ibama deve pagar danos morais por penhora indevida de imóveis
A alegação do Ibama, de que o abalo moral não teria sido comprovado, não foi aceita pelo juiz.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos
A tese aprovada pelo Plenário do STF apenas confirmou a posição já pacificada na corte no sentido da inadmissi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas
Conforme colegiado da Terceira Turma do STJ, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou
Para relatora no STJ, "não é razoável remunerar trabalho que não existiu".
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém suspensa transferência de ações de empresa e
3ª Turma manteve decisão da própria corte que suspendeu a transferência de ações de grupo brasileiro para inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRN condena e-commerce a indenizar vendedora por suspensão
À luz do Código Civil, juíza também determinou que empresa pague pelos lucros cessantes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta presunção de prejuízo por atraso em obra de
Não é cabível presumir que houve prejuízo suficiente para ensejar o pagamento de lucros cessantes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a condenação dos Correios por danos morais em falha
De acordo com a jurisprudência do STJ, empresas públicas que prestam serviços públicos são sujeitas à responsa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da
Nos casos de inventariança dativa, os herdeiros apenas substituem o espólio nas ações contra o falecido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem
De acordo com o relator, prazo prescricional começa com descumprimento do dever de restituição.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação
Tribunal determinou que uma sociedade empresária e os demais sócios sejam intimados para se manifestarem sobre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM determina exclusão de bem penhorado por presunção de boa
Primeira Câmara Cível deu provimento a recurso de empresa, para que seja reformada sentença em ação de execuçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restrição de bem por lei ambiental é limitação
Contrato e escritura de compra e venda do terreno dão conta de que o autor o adquiriu quando a área já estava...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de
O entendimento é da 1ª Turma, que analisou a reclamação de uma empresa envolvendo a ocupação de imóvel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provedores de aplicação têm dever de guarda de dados
De acordo com os autos, terceiros utilizaram indevidamente as marcas da autora para comércio de produtos falsi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para
Em primeira instância, o juízo não admitiu a ação por não reconhecer o interesse processual do pai.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável
Relatora no STJ destacou que a escritura pública modificativa do regime de bens da união estável não pode retr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio indenizará moradora por extravio de
Responsáveis pelo edifício são credenciados a receber correspondência endereçada às unidades, respondendo pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os
Primeira Seção do STJ fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.213).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a
STJ reconheceu que uma parcela dos rendimentos de um empreendimento pode ser incluída em partilha e deve ser d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de
De acordo com a Terceira Turma do STJ, esse entendimento privilegia os princípios de razoabilidade, da confian...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece pagamentos informais feitos em permuta em
Juíza destacou que em situações de acordos informais, as partes devem agir de boa-fé e reconhecer os pagamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de cobrança retorna à origem por falta de prova de
Segundo o relator do caso, cobrança feita pela instituição financeira não foi legítima porque não houve prova...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a
Segundo Terceira Turma do STJ, caução averbada na matrícula do imóvel tem efeito de uma hipoteca.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG inverte honorários por aplicação do princípio da
Lei estabelece que responde pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência aquele que deu causa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute início do prazo para cobrar seguro por defeito de
O julgamento foi suspenso após pedido do ministro Herman Benjamin para analisar o caso com mais tempo (vista).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transferência de ações depende da expedição do auto de
Até que isso ocorra, o devedor tem o direito de quitar as obrigações e remir a execução.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionárias respondem por danos de animais domésticos em
Corte Especial fixou tese sob o rito dos repetitivos para definir como o tema deve ser tratado por juízes e tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mera previsão estatutária não sustenta legitimidade ativa de
É necessário haver pertinência temática e estabilidade de ao menos um ano de seu ato constitutivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Centro de Mediação do TCU inaugura plataforma de transação
Órgão vai atuar em caso de divergências entre os setores público e privado, para evitar a judicialização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
INSS tem pedido de ressarcimento negado em ação regressiva
A culpa exclusiva da vítima no evento motivou a juíza a julgar improcedente a ação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por usar foto em publicidade sem
A utilização desautorizada da imagem de alguém para fins econômicos gera danos materiais e morais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio tem legitimidade para contestar validade de
Escuta telefônica gerou provas para ação penal, as quais foram emprestadas para ação de improbidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza
A concessão da gratuidade de justiça gera interesse recursal na parte que tem o seu direito de recebimento de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza cumprimento de reintegração de posse para
Para juiz, existência de tapumes, cadeados e vigilância de prepostos da autora no imóvel impossibilita a hipó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura
Na origem da demanda, um dos sócios teria antecipado a distribuição de lucros sem a autorização dos demais mem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente indenizará empresa após críticas exacerbadas em redes
Relator considerou que a conduta adotada pelo réu extrapolou o direito da liberdade de expressão e de crítica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica
Para STJ, em casos assim ocorre a preclusão que, em regra, impede nova apreciação do pedido.
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STF suspende reintegração de posse de prédio comercial
Segundo ministro, o caso envolve situação de calamidade pública, e a proprietária está em negociação com a Uni...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de
Quando houver indicação expressa do bem, a competência deve ser do juízo deprecante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito em juízo de dívida interrompe prazo prescricional
Autora levantou o valor que entendia dever e consignou em juízo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de comércio online são condenadas por fraude em
Loja será ressarcida em R$ 140 mil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de
Falta de prova inequívoca de constituição em mora e de averbação da consolidação de propriedade impedem a conc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízes devem se atentar à possibilidade de conciliação na
Decisão do ministro Luiz Fux sugere que a primeira instância de São Paulo adote medidas para garantir direitos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizamento de ações iguais justifica multa a autor e
O ajuizamento de duas ações iguais e com o mesmo propósito configura litigância de má-fé
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de nulidade de contrato legal configura má-fé, decide
Juíza entendeu que os termos contestados pela cliente só poderiam ser declarados nulos se estivessem em desaco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências
Após publicação da Lei 14.905/2024, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerra...
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Relatores de três ações pedem julgamento conjunto do STF em
Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin liberaram os processos para análise do plenário, e presidente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa
Embora seja admitida a notificação extrajudicial do fiador, somente haverá exoneração da garantia com o fim do...
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Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da
Relator esclareceu que o artigo 509, parágrafo 1º, do CPC autoriza expressamente a cobrança imediata do valor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por
Para relatora, lojistas não são considerados consumidores nas relações com credenciadora.
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Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de
Magistrado ressaltou que a irregularidade fiscal da empresa contratada apenas impede a participação em licitaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado pode ajuizar exceção de
Exceção é cabível quando a matéria invocada puder ser conhecida de ofício pelo juiz, sem a necessidade de prod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reintegração de posse de área em disputa há 20 anos
Relatora utilizou como fundamento da sua decisão a questão social, pois a propriedade já tem ocupação consolid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a sentença que garantiu emissão do Certificado de
Segundo o magistrado, mesmo a empresa estando inadimplente com as referidas obrigações, “havia recurso acerca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça de SC discute validade de contrato verbal por obra
Historiador alegava ter firmado contrato verbal com empresa para elaboração de pesquisa sobre a cadeia dominia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
DNIT não terá que pagar danos morais à proprietária de
Juiz afirmou que "Não restou comprovado que o arremesso de piche no seu veículo gerou à autora transtornos que...
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Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do
Relatora ressaltou que, com a prescrição, não há a extinção do débito, que continua à espera da quitação pelo...
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STJ anula acórdão do TJSP que não ouviu parte em julgamento
Ministra entendeu que os agravantes foram prejudicados em seu direito de defesa, nos termos previstos pelo art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém honorários arbitrados por equidade em ação para
Terceira Turma entendeu que o pedido de baixa de gravame não está vinculado ao valor do imóvel adquirido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
União deve indenizar por retenção de moeda na alfândega
1ª Turma do STJ condenou a União a indenizar uma empresa pelos prejuízos sofridos com a indevida retenção de m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locador não pode inviabilizar negócio por dívida
Proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
Conselho Federal entrou com um pedido de providências no CNJ para que seja adotada a taxa Selic composta para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis do TJRJ determinam bloqueio de CNPJ
A medida visa impor maior efetividade para decisões judiciais tomadas e reiteradamente descumpridas pela empre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai estabelecer formalidades necessárias para leilão
No caso julgado, imóvel leiloado tem restrições de construção por motivos ambientais que não foram incluídas n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade exige comprovação da natureza de reserva
14ª Câmara de Direito Privado negou pedido de um devedor para que fosse revertido o bloqueio de uma quantia eq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem
Relatora observou que o CPC de 2015 abandonou a obrigação de serem mantidas as partes do processo após a citaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor fica com depósito se ação rescisória é extinta por
Ação rescisória perdeu seu objeto e foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença que seria rescindida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que
Relatora do caso destacou que foram esgotados os meios tradicionais para tentar garantir o direito do credor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por
O colegiado da 2ª Câmara Cível aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se união estável pode ser convertida
Tese a ser firmada será aplicada a todos os casos semelhantes no país.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos
STJ decidiu que a nova regra vale para os casos ocorridos antes da mudança da lei, desde que o processo ainda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha poderá ocorrer em Centros de Solução de Conflitos
A partir de agora, os Cejuscs poderão fazer essa intermediação, desde que respeitadas cautelas indispensáveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de milhas aéreas em execução cível
Se houver a possibilidade de alienação a terceiros, nada impede que milhas aéreas sejam objetos de constrição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da
Tribunal vem exigindo que a procuração ou o subestabelecimento tenha sido efetuado em data anterior à da inter...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento da desconsideração da PJ deve gerar honorários
Proposta foi apresentada por ministro à Corte Especial, com o objetivo de pacificar um ponto de desencontro na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato
Decisão reforça o entendimento de que, para o deferimento de lucros cessantes, é indispensável a apresentação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de rodovias deve indenizar motorista envolvido
Na decisão, juiz concluiu que a concessionária falhou na prestação do serviço, especialmente na fiscalização e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode reavaliar continuidade delitiva para sanções
1ª Turma pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilíci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial será indenizado por comentários
De acordo com magistrado, as críticas foram exacerbadas, ao ponto de imputar à empresa a prática de crimes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite rescisória para adequar acórdão à nova posição
Decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa cuja atividade básica não corresponde à fabricação de
Fábrica obteve na Justiça Federal sentença que a desobriga de se inscrever no CRQ, contratar profissional e pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se imóvel de família pode ser bloqueado ou
A tese a ser fixada no julgamento, ainda sem data definida, será aplicada a todos os casos em andamento na Jus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de
STJ negou o pedido de uma empresa que, após comprar um imóvel com base em escritura pública falsa, buscava per...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança consulta pública sobre seguro-garantia
Modalidade visa permitir a garantia de débitos inscritos em dívida ativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a apreensão de mercadorias por ocultação do
Operação realizada pela empresa foi considerada "importação por encomenda", demonstrando a ocultação do verdad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão reconhece uso irregular de identificação geográfica
A conclusão é de que as empresas rés se beneficiaram ao captar consumidores devido ao uso da identificação geo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida cláusula que exclui cobertura da seguradora após
Para ministro, cláusula prevendo o dever de comunicar eventual alienação do bem e a exclusão da cobertura era...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa só afeta recurso da mesma cadeia recursal, decide STJ
Ministro afastou uma deserção imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do não recolhimento de um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende desocupação de imóvel por erro em prazo
Juízo de primeiro grau determinou a saída voluntária em um prazo menor do que o previsto pela legislação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza fundo de investimento a registrar hipoteca de
Relator da matéria citou o parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso não autorizado de imagem configura dano moral mesmo sem
TJPR condenou uma empresa a indenizar uma cliente que teve a imagem utilizada sem aval prévio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta presunção de dano nos casos de dispensa de
Relator da matéria propôs superar a posição jurisprudencial anterior e fixar que o dano pela dispensa da licit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão na sexta-feira
Tribunal de Justiça do RS e as Comarcas da Capital e do Interior atuarão em regime de plantão na próxima sexta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 decide aumentar honorários e descarta confisco de
Relator do caso destacou que o adquirente da máquina importada não pode ser penalizado se adquiriu o bem de bo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF mantém cobrança de taxa de fiscalização sanitária a
Anvisa solicitou comprovação várias vezes, mas a empresa não apresentou os documentos necessários para provar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Punição por improbidade não deve fazer distinção entre
Sanções por improbidade administrativa devem ser aplicadas indistintamente a agentes públicos e a particulares...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é responsabilizada por infração em embalagens de
Relator observou que produto importado contrariou o artigo 45 da Lei n. 4.502/64, e a correção das embalagens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo
Limites estabelecidos no CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de Conhecimento de Embarque para liberação de
Segundo juiz, exigência por parte do transportador é válida, tratando-se de regra específica e restrita ao des...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência
Requisito é estabelecido em lei e foi confirmado em julgamento de dúvida registral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de
Para relatora, o ato judicial se classifica como híbrido ou objetivamente complexo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre
Tribunal estabeleceu que eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa obtém liminar para não pagar taxa de ocupação
A liminar determina a suspensão da cobrança até o julgamento do mérito e impede, também, a inscrição de outros...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma virtual somente é responsável quando deixar de
Consta nos autos que as postagens envolviam a promoção de um produto que não possuía registro na Anvisa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iphan deve vistoriar imóvel tombado dentro de Núcleo Urbano
Motivo da vistoria é para que seja avaliado se o plano de restauro do imóvel, elaborado em momento anterior às...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apenas as ações de improbidade temerárias devem ser
Sem indícios de que a ação de improbidade é temerária, não cabe ao Judiciário antecipar fase de produção de pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito
Para o STJ, o fato de ter havido morte simultânea (ou presumivelmente simultânea) não impede o direito dos fil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ define que relatório de sistema
A decisão resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente ocasionado por má conservação de rodovia federal
Relatora destacou que ficou comprovado que o acidente ocorrido foi ocasionado em razão da existência de um bur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida
A busca e apreensão, assim como a quitação da dívida, está disciplinada no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Descumprimento de contrato afasta culpa concorrente e aviso
Laudo pericial foi claro em evidenciar uma série de pendências sem esclarecimento, nem resolução por parte da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível fixar honorários para autor da ação de busca e
Nesse caso não fica caracterizado que o autor desistiu da ação, mas sim que o réu reconheceu que o pedido do a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP admite onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão
Magistrado entendeu que a imposição de multa pela rescisão importaria em ônus demasiado à franqueada e vantage...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vista interrompe julgamento do STJ sobre documentos para
Tese a ser fixada se tornará vinculante para juízes e tribunais de segundo grau.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária é condenada por danos causados por detritos na
Segundo entendimento do STJ, a concessionária tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados, de acordo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no
Registro compulsório das PJs que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não
O precedente qualificado deve ser aplicado em todos as ações semelhantes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de segurança não precisa de registro no Conselho de
Juíza concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não são típicas dos profissionais da Administração.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário não pode ser responsabilizado pelas multas
Relatora, ao analisar o caso, destacou que o autor comprovou por meio de documentos que seu veículo teve a pla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar reexame necessário para ações de improbidade
A tese a ser firmada será vinculante e terá de ser obedecida por juízes e tribunais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concedida assistência judiciária gratuita à parte autora que
Autor demonstrou por meio de documentos, que, à época do requerimento, sua renda líquida mensal era inferior a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou
Com a decisão, o colegiado baliza a aplicação do artigo 6º do Código de Processo Civil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-cônjuge que usar imóvel de forma exclusiva deve pagar
A parcela mensal a ser paga corresponde à metade da renda de um presumido aluguel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem
3ª Turma decidiu responsabilizar fornecedor pela negativação indevida de uma empresa, ocorrida graças à emissã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada penhora de veículo usado para tratamento de saúde
Relator ressaltou que há precedentes tanto no STJ quanto no próprio TJRS que, em casos excepcionais, admitem e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo Paulista inclui parcelamento de dívidas relacionadas a
Programa é direcionado a contribuintes com débito inscrito há mais de dois anos no cadastro da dívida ativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rejulgamento de apelação na mesma sessão dos embargos gera
Ausência de intimação adequada e rejulgamento da apelação na mesma sessão configuram cerceamento ao direito de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de intermediação de pagamentos deve indenizar
Valores das vendas realizadas on-line não foram repassados ao estabelecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista
Relatora na Terceira Turma destacou que, conforme previsto no artigo 102 do Código Civil, os bens públicos não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é
Os interessados devem acessar o Portal Regularize.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de empresa que violou contrato de
A pena inclui abstenção da venda e indenização por dano material, a ser apurada na fase de liquidação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante terá que indenizar comerciante por contaminação de
Segundo relator, a aquisição de produto de gênero alimentício contendo corpo estranho dá direito à compensação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora é isenta de culpa por não descobrir adulteração
Segundo o julgador, o seu voto está em conformidade com o que estipula a Circular 306/2005 da Susep.
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGE-RS publica resolução que autoriza suspensão de ações
A resolução se aplica a devedores que sofreram consequências dos eventos climáticos que embasaram o estado de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ debate impacto da falta de análise do dolo específico na
Dois casos estão em análise na 1ª Turma do STJ, ambos interrompidos por pedido de vista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensos prazos para serviços referentes a autuações em
Medida, vigente por 90 dias, vale para emissão, defesas e recursos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNMP publica norma sobre apreensão e custódia de ativos
A apreensão de ativos virtuais se efetivará em cumprimento à determinação judicial, mediante a adoção dos proc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Potencial risco à saúde exige que consumidor seja informado
O caso analisado teve origem em ação civil pública proposta pelo MPF contra a Anvisa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ devolve recursos sobre honorários por equidade para
Medida tem sido tomada levando em consideração que o STF reconheceu a existência de repercussão geral e vai ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de pagamento é condenada por bloquear serviços de
Demandada bloqueou a conta digital e a máquina de cartão da usuária, sem nenhum motivo aparente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só
De acordo com ministro relator no STJ, sem inércia do credor cancelamento é "absolutamente desproporcional".
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Esforços infrutíferos para penhora não interrompem prazo de
Simples repetição de esforços infrutíferos ou rejeitados, sem que haja efetiva penhora de bens, não interrompe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte
Corte Especial do STJ afetou três Recursos Especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nos Juizados, corréu que não recorre não deve pagar
Como apenas um dos vencidos recorreu, juiz decidiu que o outro executado não poderia ser obrigado a arcar com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ manda tribunal analisar bloqueio de bens com base na nova
Para indisponibilidade de bens nova LIA passou a exigir a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem improbidade, ressarcimento por dano ao erário prescreve
A pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU amplia suspensão de cobrança de devedores da União no RS
Medida válida por 90 dias agora também alcança créditos não tributários ainda não inscritos em dívida ativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de ação não impede registro de patrimônio rural em
Juiz decidiu que a existência de uma averbação de tramitação de ACP não impossibilita o registro da constituiç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do
Rol do artigo 949 do CPC, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é mera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não
Alterações feitas no artigo 11 da LIA aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham tran...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia por mais 30 dias decisão sobre uso da Selic para
Prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro Campbell, que está com a vista; ele tem mais 30 dias para dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em razão de calamidade pública no RS, Cade prorroga prazos
Prazos poderão ser suspensos por até 15 dias corridos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do
O entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP é de que se tratou de uma operação de cré...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação interrompe prescrição em execução de título
Julgador destacou que, em execução de título extrajudicial de contrato de locação de espaço comercial, a presc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não incide CDC em relação entre concessionária de serviço
Para 4ª Turma do STJ, não existe qualquer tipo de vulnerabilidade que autorize a incidência do Código de Defes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende resolução do TJ-SP que amplia julgamentos
Resolução determinou que alguns recursos devem ser julgados obrigatoriamente de modo virtual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN suspende cobrança de dívida de pessoas, empresas e
Portaria publicada em edição extra do DOU prevê essa e outras medidas excepcionais para contribuintes do RS.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obra irregular não entra em cálculo de indenização, diz TJSP
Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as benfeitorias feitas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do
Caso tramitou sob a vigência do CPC de 1973, em que as regras para fixação da remuneração dos advogados da par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU obtém improcedência de ação movida por filial de empresa
Publicação de relatório está prevista em normas que regulamentaram a Lei da Igualdade Salarial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza registro de imóvel após vendedores desaparecem
Juiz ponderou que ficou configurada a propriedade do imóvel, por meio de uma certidão emitida pelo Cartório de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa
Desembargadora relatora do processo destacou que só havia uma única diferença entra as duas peças: o tempo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não é responsável por PIX para suposta
Juiz lembrou que “o site do Detran aponta claramente que o ente público não aceita pagamentos por PIX”, inclus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar suspende leilão de prédio público de Porto Alegre
Conforme ação popular, proposta contra a Prefeitura de Porto Alegre, o leilão é lesivo ao patrimônio municipal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Departamento de Estrada de Rodagem deve indenizar motorista
Juiz pontuou que o réu não comprovou que as condições da rodovia eram excelentes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização e determina expedição de
Compradores não tiveram outorgada a escritura de um imóvel, conforme o contrato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ aprova nova súmula de direito público
O novo enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz
Juíza concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico para suspender a divulgação do relatório de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de
De acordo com a relatora do caso, a sentença proferida em primeiro grau não possui fundamentação adequada.
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Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece validade de eleição de foro estrangeiro e
Magistrado afirma que a opção dos contratantes foi pela exclusão da jurisdição brasileira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF ordena inspeção em desocupação
Ministro lembrou que a inspeção judicial prévia foi uma condição estabelecida pelo STF na decisão de 2022.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO rejeita ação de improbidade com base em regra da nova
Magistrado argumentou que o STF decidiu que a nova LIA se aplica aos processos em curso, salvo aqueles com con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica
Relator assinalou que o tribunal estadual julgou a busca e apreensão procedente, o que torna inaplicável a mul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve
Para juiz, falta da análise completa dos pedidos resultou em um julgamento incompleto, que violou o princípio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular
Lei 9.782/1999, define claramente o escopo de atuação desse órgão, conferindo-lhe autoridade para tomar de reg...
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Justiça obriga condomínio a tornar calçada acessível
Autora da ação pediu para a Justiça condenar o condomínio ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é obrigatória apresentação de comprovante de residência
Relator explicou que o art. 319, II e § 3º, do CPC/2015, relativiza as exigências relacionadas aos endereços d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro
Seguradora pode ser responsabilizada se o segurado reconhecer que teve culpa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença determina recuperação de fachada de imóvel em Centro
A sentença ainda determina ao réu que, após as medidas emergenciais, apresente um projeto de reversão dos dano...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para
Empresa de monitoramento terá de indenizar cliente por não adotar medidas suficientes para evitar ou minimizar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 concede provimento à apelação e determina cancelamento
Enunciado da Súmula nº 308 do STJ se aplica apenas a imóveis residenciais, não sendo relevante para caso que e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia resultante da venda de bem de família também não pode
Juiz afirmou que a Lei 8.009/1990 deve ser interpretada de acordo com a CF, que protege o direito à moradia e...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
Da necessidade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Grandes e médias empresas de todo o país terão noventa dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio J...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve CNH bloqueada por 21 meses deve ser
Para juiz, ficou configurada a falha na prestação do serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dificuldade para registro da transferência do imóvel
Para o relator da matéria, ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos para o reconhecimento da usuc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide
Relator observou que, no caso em questão, não foi feita uma avaliação judicial que pudesse embasar a definição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reforma acórdão que não admitiu ação
Segundo relatora do recurso, instâncias ordinárias se basearam em súmula parcialmente superada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade
Colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial
Ministro citou jurisprudência do próprio STJ que determina a necessidade de citação para informar a data.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vale-pedágio deve ser custeado pelo embarcador e não pode ser
Juíza esclareceu que a exigência do vale-pedágio não viola os princípios da livre iniciativa e da autonomia da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode deixar de publicar relatório de
Justiça Federal de SP negou o pedido feito por uma empresa para não ser obrigada a divulgar o Relatório no pró...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém decisão que suspendeu transferência de ações de
Disputa envolve aquisição de áreas rurais por pessoa jurídica estrangeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe apreensão de ônibus de fretadoras autorizadas
Não há clandestinidade quando existe uma licença, mesmo que não seja plenamente adequada para a atividade em q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em
Magistrado destacou que a cobrança do frete adicional estava prevista no contrato que regula a relação jurídic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida
Uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o deved...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por
Conforme determina a CF, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de
Situação na qual o adquirente busca a resolução do contrato é diferente daquela em que ele ainda espera recebe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa obtém liminar para que relatório salarial não seja
Decreto e portaria que regulamentam a Lei 14.611/2023 inseriram especificidades que violam anonimato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO vê fraude à execução e anula ação de direitos
É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
INSS deve ser ressarcido por despesas com pensão por morte em
Empresa demandada foi responsável de forma concorrente devido à realização de uma tarefa para a qual o funcion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega devolução em dobro após depósito realizado por
Devedora fez depósito à empresa, que só devolveu o valor 14 dias depois.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela
Corte Especial do STJ pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira e a Primeira Turmas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em sistema de condomínio anula citação de
Juízo considerou verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação
Quando não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de água mineral retirada do subsolo para processos
Relator reforçou que a legislação brasileira protege o possível interesse da União por um ativo econômico natu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ se nega a modular efeitos da revisão de tese sobre
O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, que passou por revisão em outubro de 2022.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Copropriedade antes de casamento impede direito real de
Esse foi o entendimento da juíza para reconhecer a procedência de pedido de imissão de um herdeiro contra uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça
O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não
As alterações feitas no artigo 11 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transita...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que
Se apenas uma das partes interpõe recurso, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de
5ª Câmara Civil do TJSC decidiu que a cláusula de gerenciamento de risco não é abusiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser
Relatora explicou que sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória e fa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao
julgadora destacou que, apesar da alegada inadimplência, a autora da ação não foi informada do leilão, conform...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por
Falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não caracteriza abandono de causa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda compra de domínio de concorrente para aparecer em
É vedada a prática de comprar o domínio de marca concorrente para aparecer em destaque na busca paga.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá indenizar por danos morais víti
Súmula 479 do STJ reafirma responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes em s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos
Antes da entrada em vigor da novo texto, a decretação da indisponibilidade de bens era menos rígida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença que não deu oportunidade de produção de
28ª Câmara de Direito Privado anulou sentença, enviou o processo de volta ao Juízo de origem e determinou a re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena réus por improbidade administrativa após
O imóvel foi demolido e em seu lugar ampliado o estacionamento de um estabelecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e
Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não esta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus de comprovar pagamento de obrigação é do devedor
2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a um município o pagamento de três notas fiscais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza
Produção da prova pretendida é irrelevante na espécie, sendo suficiente a junta de documentação para o esclare...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não
Novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da
Impenhorabilidade não é absoluta e pode ser afastada, por exemplo, para quitar financiamento destinado à const...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por
Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá restituir valores transferidos
Empresa de pagamentos deverá restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária terá que indenizar por danos a veículo
Justiça Federal condenou Celesc a indenizar os danos a veículo de empresa, mas isentou o DNIT de também ressar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo
Para juiz, obrigação de pagar passou a existir após o fim do prazo de utilização, contratualmente ajustado ent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por desapropriação de terreno na 2ª
Para o relator do processo, o lapso temporal em discussão em nada diminui o direito da apelante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz
Em sua decisão, ministro do STJ lembrou que o TJPR não tem competência para revisar atos praticados por magist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de terreno é responsável solidário por construção feita
Esse foi o entendimento adotado pelo TJSC para reconhecer a legitimidade passiva de uma associação em uma ação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recusa da PM em fazer reintegração de posse gera dever de
Estado tem dever de indenizar pelos danos causados o proprietário quando ele obtém decisão de reintegração de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de empresa por recálculo da cota da Conta de
TRF4 negou os pedidos feitos por uma empresa para recalcular a cota que seria devida da CDE.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural é impenhorável desde que a terra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de dívida em ação de despejo que durava 21 anos é
Por entender que ocorreu no caso em análise a prescrição, juiz declarou extinta uma dívida em ação de despejo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade
Juíza proibiu a União, em liminar, de exigir que uma empresa envie dados pessoais em plataforma de acesso públ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de
Para STJ, herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas (artigo 550,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vício em citação justifica que ato de infração seja suspenso
5ª Câmara Cível suspendeu ato de infração contra empresa, pois entendeu que houve vício de citação no processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescindido contrato de compra e venda em razão da pandemia
Em seu voto, relator do recurso explicou que a rescisão se justifica pela imprevisibilidade e onerosidade exce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central
Medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende leilão extrajudicial de imóvel por
Até o fim do processo, o cartório de registro de imóveis não poderá registrar ou averbar qualquer ato na matrí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários
Relatora do recurso no STJ ressaltou que somente o pagamento voluntário e incondicional afasta a multa e os ho...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de transportador marítimo termina com
Basta o início da descarga para que termine o contrato de transporte e a responsabilidade relacionada a qualqu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel dado em garantia exige notificação prévia
Devedor deve ser intimado pela instituição credora antes de medidas como o procedimento de retomada extrajudic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à
Seguro de vida em grupo foi contratado pela empresa empregadora em maio de 2013 e o acidente de trabalho acont...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões do TJRS reforçam importância de análise para
Entendimentos reforçam a importância de não limitar o acesso à Justiça com base apenas em critérios econômicos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória
Recurso só poderia ser julgado se a parte embargante comprovasse que outros órgãos do STJ já decidiram de mane...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de
Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS suspende leilão de imóvel após parte sofrer fraude
Desembargador apontou que foi demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito do agravante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão amplia prazo de desocupação de imóvel por mulher
O imóvel é de propriedade de uma empresa em situação de falência e será, posteriormente, vendido para pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por
Nesse caso, em razão da solidariedade, não se aplica a regra legal que limita a obrigação de cada herdeiro ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco Central não é responsável por remover de chave Pix
Ação não deveria ter sido proposta contra o Bacen, porque a responsabilidade é da instituição financeira a que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação
Para magistrada, não houve o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor como determina a lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário concede indenização a vítima atropelada por
Houve culpa da empresa quanto aos danos sofridos pela vítima do atropelamento, de acordo com a 2ª Câmara de Di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde
Fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação pre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização material e moral a comerciante
TJCE considerou que seguradora não conseguiu justificar a negativa para a cobertura e que a situação causou af...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente de tribunal não pode suspender liminar contestada
Em casos como esse, a suspensão cabe à presidência da corte à qual é apresentado o recurso contra a decisão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução
STJ admitiu a inclusão de uma mulher em uma execução ajuizada contra seu ex-marido por uma dívida contraída po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apresentação de relatórios salariais não fere LGPD e visa
Duas empresas alegaram que a obrigação descumpriria a LGPD, mas juiz entendeu que as legislações não são incom...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena plataformas por suspensão indevida de conta
Para relator, empresas não comprovaram que o usuário infringiu os termos e as condições de uso estabelecidos p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restituição de valores pela União deve ser dar mediante
Relator do caso explicou que o STF tem jurisprudência consolidada sobre a questão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada
Comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a pagar indenização por acidente
Acidente que provoca lesões físicas na vítima, resultando em incapacidade parcial e permanente, deve gerar uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento
Tema das multas por descumprimento de decisão judicial é recorrente na Corte Especial e com frequência divide...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel
Segundo o relator, benfeitoria e acessão não podem ser tratadas da mesma forma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte
Relatora explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena editora a indenizar dona de empresa por
TJMG julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a anulação do contrato e condenar a ré...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Defeito em máquina de cartão de crédito gera dano moral
Para o relator, promovidas não lograram demonstrar a regularidade do equipamento ou a sua substituição por out...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas
Para colegiado do STJ, honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas
Ministro observou que, no regime da comunhão parcial, aquisição feita durante o casamento é presumida como res...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vista interrompe caso sobre penhora de salário para pagar
A definição no colegiado vai gerar uma tese, que terá efeitos vinculantes para as instâncias ordinárias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida multa aplicada pelo Mapa por omissão de informações
Justiça Federal entendeu que não houve ilegalidade no procedimento da administração.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito
Para a Terceira Turma do STJ, não há a incidência do instituto da supressio nesta hipótese.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS anula venda do imóvel pertencente a um casal sem
Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio quando ele sabe que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da
Segundo ministra, o Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta, a procuração permanece vá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende leilões extrajudiciais por falta de
Magistrado considerou a possibilidade de que o autor de fato não tenha sido intimado para quitar a dívida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da monitória por insuficiência de prova, após
Quando o procedimento da monitória for convertido em comum pela oposição dos embargos, poderão ser debatidas t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão que tra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal aplica multa por envio de questionário em embargos
O Poder Judiciário não é órgão de consulta à disposição das partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser
Para ministra do STJ, a lei é clara em relação à citação como marco para a cobrança do novo valor estipulado e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de entregas deve indenizar empresária por retenção
Relatora considerou que ré não comprovou as alegações de que problema teve relação com informações desatualiza...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aumento do limite para RPV permite complementar valores
1ª Turma deu provimento a recurso para permitir que um credor altere cobrança feita por meio de RPV.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que insiste contra jurisprudência pacificada sofre
Desembargador rechaçou a tese de fato novo levantada pela empresa, que, para tanto, deveria ter juntado docume...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de parte por não poder pagar custas extingue
A decisão levou em consideração jurisprudência da própria Corte estadual e também do Superior Tribunal de Just...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor deve ser pessoalmente intimado em contrato de
A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira terá que indenizar comprador de imóvel
Magistrado sustentou que banco deu causa à anulação do procedimento de hasta pública ao não observar o regrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para
Primeira Turma do STJ entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da CF traz um rol exemplificativo dos tipos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode
De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia caso de advogados que perderam honorários por
Advogados descobriram que não poderiam cobrar honorários de sucumbência porque a sentença foi derrubada em açã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por causa dos juros abusivos, desembargador manda devolver
Desembargador entendeu que a taxa de juros do contrato relativo a um empréstimo foi abusiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran deve indenizar por fraude com assinatura falsificada
Na decisão, Juíza explica que a transferência fraudulenta, por meio da falsificação da assinatura e do selo, f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Deve haver certidão de óbito no processo de execução para
Sem a certidão não se pode determinar se o falecimento ocorreu antes ou depois do início da ação, sendo a exti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros respondem de forma solidária por despesas
Ministro relator do caso lembrou que, a partir do momento da morte, os herdeiros já são considerados proprietá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros
Jurisprudência do STJ entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza citação eletrônica em processo de promessa de
Magistrada explicou que a citação por meio eletrônico passa a ser permitida quando o demandante escolhe a opçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CDI não pode ser usado como índice de correção monetária
Conforme a Súmula 176 do STJ, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Cetip...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de
Cabe à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à
Para ministra, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 considera ilegal a exigência de inscrição de empresa em
Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade
Segundo o relator do processo, caso a dívida se refira exclusivamente a um dos envolvidos, ele responderá pela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior
Se o bem foi adquirido por usucapião, essa forma de aquisição prevalece sobre o caráter propter rem do débito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal determina que empresa de soluções tecnológica
A empresa é comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática e de telefonia e rep...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado
Loja acionou o Judiciário para a obter liberação de um pagamento, com o argumento de que tomou todas as precau...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao
Em seu voto, relator comentou que se nulidade fosse pedida em ação autônoma, também haveria honorários.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG homologa acordo que envolve pagamento de R$ 200 milhões
Credor originário do precatório devido por município o vendeu para um fundo de investimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do
Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta
No caso julgado, uma empresa ajuizou ação de execução contra outra que tinha uma dívida com ela.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remoção de inventariante de processo exige incidente
Relatora explicou que a remoção deve ser feita em um incidente separado dos autos do inventário, como manda o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de construtora que entregou vagas de
Ministro relator do recurso observou que o artigo 500, parágrafo 1º, do CC não pode ser aplicado no caso dos a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decreto presidencial não invalida ação contra desapropriação
Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou exce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que exige maior prazo para provas não deve passar pelo
Relator observou que caso exige aumento do prazo para produção de provas, o que justifica a deliberação em out...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Carta precatória de citação é responsabilidade do juízo de
Distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece prescrição de hipoteca vencida há 43 anos
Julgadora determinou o envio de ofício ao cartório competente para extinção da hipoteca.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem
Executado pode entrar com ação autônoma, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de
No contrato entre as empresas havia uma cláusula que delimitava o valor de futura indenização em caso de rompi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atraso na devolução de contêiner gera taxa de sobreestadia
Em seu voto, desembargador afirmou ser evidente a relação de insumo entre as partes, não sendo possível a apli...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de prédio tem direito de cessar interferências dos
Juiz julgou procedentes os pedidos de moradores de um prédio que processaram a empresa vizinha por barulhos fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a ressarcir valores pagos pelo INSS por
Juiz observou que o relatório do acidente apontou a negligência do empregador.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar
Questão submetida a julgamento vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode
Julgadora explicou que o autor deveria ter pedido, à época do primeiro processo, tudo o que pretendia obter.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade
Regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pode figurar sozinha no polo ativo de ação contra
CC permite que tanto a PJ contratante de um plano quanto os seus beneficiários exijam do prestador de serviço...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 autoriza guarda de carga perecível de empresa antes de
Mandado de segurança pedia autorização para transferência de mercadoria importada da alfândega para um depósit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em
CPC estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende leilão de imóvel por indícios de assinatura
Juiz constatou que assinaturas contidas nos documentos informados realmente são diferentes da apresentada na d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem adquirido durante união estável é dividido em partes
Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a empresa que teve serviço criticado por
Para TJSP, conduta não extrapolou direito à liberdade de expressão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação contra entidade privada da administração indireta que
Entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos
Para Terceira Turma do STJ, prerrogativa também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de aeroporto deve acelerar recepção de carga
A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como viol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre
Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição proces...
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Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência
Tendo contornos de ação, apontou a relatora, a denunciação da lide deve observar o disposto no artigo 200, par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante
Para ministro do STJ, ausência de registro não retira validade e eficácia do contrato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve ser indenizada após veículo colidir com
Proprietária foi condenada ao pagamento de danos morais após seu veículo colidir com caminhão de uma empresa p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de Porto Alegre desistirá dos processos de
Quase 3 mil processos serão arquivados até o final deste ano por mutirão realizado pela Procuradoria-Geral do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa perde prazo de recurso no sistema PJe e apelação não
Instituição empresarial pediu a nulidade da sentença por cerceamento da defesa, porque a firma não teria sido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida
Para juíza, não há nos autos prova documental que permita rechaçar a alegação de que o imóvel é a única moradi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Custos com contratação de parecer jurídico não são
Contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após
Com a fixação do entendimento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos, em segunda inst...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran e financeira devem indenizar por restrição indevida em
Evento ocorreu tanto por falha no sistema do Detran quanto por demora da instituição em solicitar a retirada d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza declara a nulidade de duas escrituras públicas de
Magistrada determinou que o imóvel retorne ao status quo ante, retornando-o para o estrangeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena instituição financeira a pagar indenização por
A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária gera dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma online indenizará loja por demora em excluir cada
Terceira pessoa cadastrou-se na plataforma ré com o uso fraudulento do nome da loja, negociando como se ela fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança novo Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Abordagem constrangedora de seguranças de loja gera dever de
Para desembargadora "situação posta caracteriza abalo extrapatrimonial passível de ser indenizado”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre
De acordo com colegiado do STJ, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vizinha que injuriou dono de imóvel e espantou possíveis
A moradia ficou sem ser alugada por cinco meses, de acordo com os autos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém decisão que condenou instituição financeira a
Relator explicou que a instituição não conseguiu comprovar que tenha deixado claro para o cliente as cláusulas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não
Com base no princípio da causalidade, Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran é condenado por dificultar liberação de veículo após
Imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Turma do STJ reconhece validade de intimação por
Para relatora, em direito público, só se declara a nulidade de ato ou de processo quando a inobservância de fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Investidores que tiveram prejuízo por falta de atenção de
Autores anexaram aos autos as conversas por meio de aplicativo de mensagem que comprovam a contratação do serv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrado pesquisa internet para manter penhora em execução
Empresa alegou que a citação ocorreu em endereço distinto da sede e foi recebida por terceiro totalmente estra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após 'estelionato
Juiz considerou “prudente” averbar a existência da ação na matrícula do imóvel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de
Relator considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a finalidade empresarial da pes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processo sobre Direito Administrativo não deve ser julgado
Para relator, competência das varas especializadas em matéria agrária se limita às demandas que envolvam confl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não tem de indenizar profissional por uso de
Segundo ministra, patrocinador não tem influência sobre quem vai usar o uniforme.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus
Autora conta que ré divulgou seu número de telefone como sendo o contato da empresa e passou a receber diversa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta
Determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a aplicação do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária e União são condenadas ao pagamento de
A pedra teria sido atirada de um dos viadutos próximos da via, danificando o veículo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ declara válido testamento que nomeou irmã
De acordo com o colegiado, não há razão para não ser preservada a vontade expressa em testamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar
Lei foi sancionada no último dia 7/11, mas prevê que a maioria de suas regras só entrarão em vigor 90 dias apó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial
Pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de
Obrigação de responder solidariamente pelas penalidades está expressamente prevista no art.134 do CTB.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na
Juiz suspendeu uma decisão que havia determinado a imissão provisória na posse de um imóvel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF tem maioria para validar uso de depósitos judiciais em
Plenário do STF formou maioria, nesta sexta-feira (17/11) para declarar a constitucionalidade da Lei Complemen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo
Decisão se deu no bojo de pedido revisional de contrato de financiamento de veículo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
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Eletrobras deve pagar juros moratórios antes dos
Empresa buscava uma forma mais vantajosa de quitar a dívida pelo empréstimo compulsório que existiu no país at...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve indenizar empresa por roubo de carga
Operadora de transporte não cumpriu exigências de seguradora e terá que arcar com prejuízo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não terá que indenizar por PIX
Juíza observou que não houve qualquer prejuízo para o cliente, pois os débitos não resultaram em saldo negativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Avaria em veículo durante devolução de pátio gera dever de
Ente público depositário e particular prestador de serviço têm o dever de zelar pela guarda e conservação do b...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ considera válida citação por edital sem
Relator explicou que verificação do esgotamento das possibilidades de localização do réu deve levar em conta a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar
Para 2ª Turma do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que atrasou repasses de valores à previdência social
Relatora confirmou que os danos decorrentes da falha da parte ré acarretou abalo moral à autora, configurando...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão de novo precatório após cancelamento prescreve em 5
1ª Seção do STJ fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos para vincular a análise das instâncias ordinári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se
Ministra apontou que antes da Lei 13.465/2017, intimação do devedor sobre leilão não era obrigatória.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deverá receber indenização de plataforma digital
Perfis usados para venda online foram cancelados sem justificativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condenação por improbidade administrativa exige comprovação
Colegiado da 10ª Turma do TRF1 decidiu absolver o acusado por não ficar evidenciado o dolo específico de causa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
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STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via
Ministra relatora destacou que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no artigo 833, inciso IV,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução
Relatora destacou que negativa de partilha premiaria quem ocultou patrimônio formado na união estável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários do vencedor só podem ser majorados se recurso for
Com essa conclusão, Corte Especial do STJ estabeleceu interpretação mais restritiva para a incidência do artig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Associação de loteamento fechado tem legitimidade para
Associações possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, nos moldes do artigo 784, inciso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro que adquiriu de boa-fé terreno doado por município
1ª Câmara de Direito Público apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respect...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma julgamento sobre Selic para
Já há divergência instaurada e os integrantes da Corte Especial não podem solicitar mais tempo para analisar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica
Marco inicial do prazo prescricional é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja ques...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve pagar multa a empresária por lançar produto sem
Magistrado também negou a condenação da empresária ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados
Juiz notou que os juros superaram a média mensal divulgada pelo Bacen em mais de 50%, "o que recomenda a sua r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de
Relatora apontou que não foi o estabelecimento comercial, e sim o banco, que promoveu a anotação negativa no c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em cartório não invalida garantia de
Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação
É inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sem que tenha havido a efetiva comprovação do aba...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua
3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma empresa de transportes processada por ter vendido um caminhão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazo no Dia da Consciência Negra deve ser
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é considerado feriado nacional, mas apenas local.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente
Relator explicou que pena de deserção só poderia ser aplicada após se dar conhecimento à parte de que o prepar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança
Relator ressaltou que oscilação jurisprudencial ainda se manifesta nas instâncias ordinárias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lotes que empresário simulou vender para evitar dívidas
De acordo com o MP, a compra e venda teria sido uma simulação realizada para resguardar o patrimônio do empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide
Juíza constatou "excesso considerável", já que a taxa de juros contratada superava o dobro da taxa média de me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação civil pública não gera litispendência com ação
Corrés pediram suspensão da ação, tendo em vista a ação civil pública ajuizada pelo MP.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece sucessão empresarial e marca deve indenizar
4ª Câmara Cível reconheceu a sucessão empresarial em contratos de representação comercial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Município pode celebrar ANPC com réu por improbidade
Juiz observou que é entendimento pacífico na jurisprudência que o ente público interessado também possui legit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é
Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória, não se tratando de mero ato destinad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não compete ao juiz do inventário converter pedido de
Terceira Turma do STJ decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empilhadeiras não precisam de emplacamento, reitera TJMT
Artigo 115, §4º, do CTB, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel ope...
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Contencioso Administrativo e Judicial
MPF rejeita acordo com empresa de capital estrangeiro e
Ação civil pública (ACP) de autoria do MPF pode dar um fim definitivo para a batalha entre empresas, que já du...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comerciante deve ser indenizado por dano causado por empresa
Para-brisa de caminhão foi atingido e danificado por uma pedra lançada por uma máquina enquanto era realizada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP terá unidade especializada em causas de micro e pequenas
A unidade será voltada a demandas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.
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STJ admite sustentações orais de amici curiae em bloco
1ª Seção decidiu isolar as sustentações orais das entidades admitidas como amici curiae no julgamento de um te...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de advogados públicos não podem ser compensados
Honorários pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG condena intermediador a indenizar empresa por fraude em
Segundo magistrado, havia farta prova documental mostrando inúmeras inconsistências nos contratos firmados pel...
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Citação por aplicativo de mensagens pode ser validada se
Citação pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação...
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Empresa é condenada a ressarcir o INSS por gastos do
Mesmo que o pagamento seja realizado pela Previdência Social, isso não exclui a responsabilidade civil da empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administradores portuários não devem arcar com estadias de
Para relatora, não há norma que imponha gratuidade na disponibilização de vagas de estacionamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma decisão que negou ação reivindicatória de
Para 1ª Câmara de Direito Privado, autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de b...
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JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
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Novo credor deve obter endosso em cheque destinado a terceiro
Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que trans...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a prolação de sentença homologatória de acordo
Se trata de sentença homologatória de acordo em ação de conhecimento, o que difere do acordo ocorrido já em cu...
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STJ avalia se há formalidade excessiva para admitir embargos
No caso julgado, a parte embargante apenas deixou de juntar a certidão de julgamento.
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Tribunais se preparam para a XVIII Semana da Conciliação
Em 2023, o evento, que é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente desde 2006, acontecerá d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ concede efeito suspensivo em ação de execução
Ministro reconheceu que havia probabilidade do direito e risco de dano permanente, o que justificava a concess...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar participação em sociedade limitada
Relator destacou que, caso permaneça saldo após a quitação da dívida, ele deve ser devolvido ao executado, de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização deve ser pago em depósito ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a sentença que impôs multa a empresa por não
Apresentação do registro de cargas transportadas perante a autoridade alfandegária após o prazo regular não af...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza averbar processo de usucapião em registro de
Medida não garante apenas os eventuais direitos dos autores da ação, mas que também protege terceiros que poss...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regime especial alcança precatórios expedidos antes de 2009
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF decidirá competência territorial em ações contra a União
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai fixar teses sobre multa decorrente
Segundo o relator, a controvérsia se ampara no disposto no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gratuita da parte vencida abrange custas adiantadas
Para ministro, a suspensão da exigibilidade, conforme o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, refere-se a toda e q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que criticou a concorrente em rede social é condenada
Magistrado fundamentou o voto com base no direito à indenização por dano moral disposto na Constituição Federa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impor contratação de seguro prestamista configura venda
É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documentos essenciais ao processo devem ser entregues na
Juntada tardia de documentos só é permitida quando a documentação não for indispensável à propositura da ação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza adiantamento de herança para tratamento de
Juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso demonstrada a ur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil
STJ negou provimento ao recurso especial dos dirigentes de uma associação civil que foi responsabilizada pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel cuja compra foi motivada por casamento entra na
Relator explicou que na época da compra ficou claro que as prestações avançariam no período do matrimônio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende leilão de imóvel por falta de iniciativa de
Desembargador determinou remessa dos autos ao Sistema de Conciliação da 4ª Região, para que seja designada aud...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera
O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não obtém indenização por demora em creditamento de
Juiz observou que “a demora do creditamento de valores em conta bancária não enseja, por si só, o direito à in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Registro tardio de transferência de imóvel gera condenação de
Ao não providenciar a transferência do bem, adquirentes deram causa à constrição judicial contra o antigo prop...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)
Prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira (16).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de hipóteses do CPC, TJRJ nega suspeição de
Para desembargador, não há provas de que ocorreu qualquer das situações previstas nos artigos 144 e 145 do CPC...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de
O colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos sobre a mesma questão em todo o terr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Governador de SP sanciona lei das custas judiciárias
Nova lei modifica a Lei nº 11.608/03 e, mesmo com a majoração dos valores, as custas cobradas no estado contin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ocupante de imóvel transferido por contrato particular de
Sentença teve por fundamento a ausência de interesse de agir porque autores não detinham a posse e por isso nã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria da JFSC suspende prazos e recomenda teletrabalho em
Atendimento presencial será prestado em casos urgentes, mantendo-se em funcionamento os canais remotos, em esp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução, juiz deve escolher meio menos prejudicial ao
Havendo vários meios aptos a garantir a satisfação do crédito, o juiz mandará que se observe aquele que for me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se roubo é risco inerente à atividade que envolve
O precedente é importante porque pode, em tese, ser aplicado para diversas outras situações.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Simples movimentações em setores da repartição não
Quando o processo fica paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato que importe em apuração do fato, oco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do relator que não admite amicus curiae é
A posição foi reafirmada por unanimidade de votos, em julgamento da 1ª Seção.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ suspende pagamento de honorários periciais por risco de
A decisão concede efeito suspensivo ao recurso no qual a empresa pede a redução dos honorários periciais, ou o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ altera base de cálculo de honorários para evitar que
Para 3ª Turma, regra da equidade não pode ser usada nas situações em que o valor da causa for desproporcionalm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define novas regras para cadastramento de conta única no
A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de
A posição é inovadora e representa uma superação da jurisprudência anterior da 3ª Turma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define período de validade da convocação por edital para
Para relator, convocação por edital não invalida procedimentos de demarcação.
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PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro deste ano.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS faz atualização das instruções para o pagamento de Guias
As alterações se deram em função do elevado número de não admissão destes recursos pela falta de recolhimento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, taxa do CDI não pode ser
Como a correção monetária recompõe desvalorização da moeda, aplicação do CDI com esse propósito é inadequada e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 rejeita alegação de prescrição e admite o prosseguimento
Para relator, no processo de execução só ocorrerá o prazo prescricional após transcorrido o mesmo prazo de pre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP desbloqueia CNH até que STJ estabeleça tese sobre
O fim da restrição vale, pelo menos, até o julgamento do Tema 1.137 do STJ, que trata da adoção de meios execu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende cobrança por insumos que tiveram queda brusca
Magistrado explicou que, em momentos emergenciais, cabe a intervenção estatal nas relações contratuais para pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro
Aluguel por uso exclusivo do imóvel constitui obrigação propter rem e, assim, enquadra-se na exceção à impenho...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Excluída de sucessão, viúva de empresário receberá cota
Sociedades empresariais e seus sócios devem pagar haveres atrelados à participação societária da parte autora...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em
Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF define tese de repercussão geral em recurso que rejeitou
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, destacou que o texto foi construído com a colaboração de todos os in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do
Segundo relatora, cobertura dos riscos pelo segurador devem ter interpretação mais favorável ao segurado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve
Relator do recurso considerou que a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, no caso sob aná...
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Resolução implementa sustentação oral no PV do STF em casos
A norma permite o encaminhamento de sustentações por meio eletrônico em processos de repercussão geral com rea...
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Casal que teve terreno ‘invadido’ por município receberá
O valor será correspondente a 60% da avaliação da área, a ser feita em perícia na fase de liquidação de senten...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia é condenada por defeito em software
Empresária deve receber R$ 10 mil, por danos morais, após transtornos causados por programa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto suspende expediente e prorroga prazos
Medida levou em consideração o alerta da Defesa Civil a respeito de temporais, chuvas volumosas e descargas el...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por
Relatora destacou que o conceito de preço vil não é absoluto e que o STJ admite flexibilizá-lo em hipóteses es...
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STF veta ampliação de regras de sequestro de verbas públicas
Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constitu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve ressarcir empresa por reajuste abusivo em
Mesmo que planos coletivos não sigam índices vinculantes autorizados pela ANS aos contratos individuais, acrés...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível reconhecer usufruto de imóvel sem registro do
Validade do usufruto na relação entre nu-proprietário e usufrutuário não depende dessa formalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Execução impactada por recurso de cônjuge gera honorários por
Exceção de pré-executividade que altera o polo passivo não gera parâmetro objetivo para a incidência dos honor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transferência de imóvel desapropriado só ocorre mediante
Magistrado afirmou que enquanto não se der o pagamento do preço fixado na sentença não se há de cogitar de des...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para
Relatora explicou que não é possível atender à pretensão da exequente, pois isso significaria desvio da finali...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incide multa em descumprimento de acordo em execução de
A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definido calendário de feriados do Judiciário gaúcho em 2024
A lista de datas consta de ato do Órgão Especial do TJRS, assinado pela Presidente da Corte, Desembargadora Ir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF derruba tese do marco temporal para a demarcação de
Plenário decidiu que demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a ár...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Turma do STJ esclarece critérios sobre
Ministro Francisco Falcão esclareceu que o texto do artigo 1.025 do CPC/2015 não invalidou a Súmula 211 do STJ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ confirma dispensa de formalidades
Relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega embargos de declaração em ação sobre honorários
Corte Especial do STJ negou embargos contra decisão que fixou as teses do Tema 1.076.
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Empresa de transporte que teve caminhão tombado e carga
5ª Câmara de Direito Público do TJSC responsabilizou a administração municipal e a construtora que executava o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas não pode ser obrigada a fiscalizar
Conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige
De acordo com relator, a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca gar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP julga improcedente rescisão de contrato por frustração
Desembargador pontuou que os autores assinaram documento que dispõe claramente sobre todos os fatores de risco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide que é possível expandir IDPJ para alcançar sócio
A decisão é da 3ª Turma, na análise de recurso especial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedor online deve ser indenizado por site de comércio
Requerente sofreu uma invasão em sua conta e perdeu quantia significativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Título extrajudicial sem assinatura de testemunhas é inválido
Título extrajudicial só é dotado de força executiva quando preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias
Entendimento passou a contar com previsão expressa no artigo 538, parágrafos 1º e 2º, do CPC de 2015.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve pagar lucros cessantes e indenizar por demora
Seguradora se torna responsável por perdas e danos causados ao segurado quando a liquidação do sinistro ultrap...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ admite penhora de imóvel financiado com
Normas que regulam a alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD
Magistrada concluiu que não é possível ter certeza de que a documentação utilizada é fruto de compartilhamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de
Para relatora, subsistindo parcela controversa, sobre a qual pende recurso sem efeito suspensivo, é viável cum...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de
Relator destacou que a Lei 14.230/2021 promoveu alterações na Lei 8.429/1992, inclusive em dispositivos que cu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Substituição de carta de fiança por seguro-garantia não exige
2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito em recurso pelo Ibama.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto por edital só vale após esgotamento de todos os
Relator da ação destacou que a notificação por edital não descreveu o porquê dela ter sido elaborada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Competência para anular acordo é do mesmo juiz que o
Relator explicou que a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prorrogados prazos processuais em 1º e 2º graus em função dos
Ordem de Serviço prorrogou os prazos no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, no período de 11 a 15 de setemb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administração pública pode negativar devedor antes de
Inscrição em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princípio da menor onerosidade na cobrança de uma dí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente
Penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo ne...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos judiciais do TJRS são enviados ao STF por meio de
Desde o dia 28/08/23, a Corte gaúcha envia os recursos diretamente de seu sistema de processamento judicial el...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indícios de improbidade não bastam para manter
Nova lei passou a exigir a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do process...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta aumento tardio do valor da causa a pedido dos
Para relator, a tentativa caracteriza nítida violação ao princípio da boa-fé processual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR nega bloqueio de passaporte em execução que dura três
juiz entendeu que o bloqueio do passaporte "não guarda pertinência lógica com as finalidades da execução".
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ redefine conceito de jurisprudência
Ao fixar o novo entendimento, a seção superou posicionamento definido anteriormente no Puil 1.799.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo debate desconsideração por falta de bens
Na decisão de afetação, colegiado da Segunda Seção do STJ não suspendeu a tramitação dos processos sobre o mes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS fixa tese jurídica sobre intimação de devedores
IRDR foi proposto pela própria instituição, buscando a uniformização da jurisprudência envolvendo o tema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em
Relator do recurso lembrou que a regra da impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar é reiterada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém ordem de reativação de conta de vendedor em site
Para o juízo, não foram apresentados elementos concretos de que o comerciante tivesse infringido as regras do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal do RS suspende prazos processuais
Estão suspensos os prazos em todos os processos da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no período de 4/9 a 6...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não
Havendo previsão em lei federal, presume-se que o feriado seja conhecido pelos juízes.
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS defere pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas
TJRS julgou recurso interposto pelo escritório Lippert Advogados requerendo a adoção de medidas coercitivas at...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de Serviço prorroga prazos processuais no 2º Grau em
Chuvas intensas provocaram alagamentos em várias localidades, ocasionando a indisponibilidade dos serviços ele...
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Contencioso Administrativo e Judicial
DNIT não terá que indenizar por acidente causado por excesso
Juízo da 2ª Vara Federal de Lages entendeu que, embora de fato a pista tivesse defeitos, dano foi causado por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob nova LIA, indisponibilidade de bens depende de prova do
Periculum in mora deve restar demonstrado para que possa ser deferida a tutela de urgência consistente na indi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e
Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para rece...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende imissão de posse de imóvel leiloado por falta
Magistrada entendeu estarem presentes os requisitos legais para revogar a decisão recorrida, conforme o artigo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita requalificação jurídica de testamento em codicilo
Testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Até o fim do ano, STF concluirá novo sistema de Plenário
A expectativa é que, até o final do ano, o processo esteja completamente finalizado e disponível ao público ex...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta CDC em quebra antecipada de contrato com alienação
Nesse caso, mantém-se a aplicação do rito definido na Lei 9.514/1997.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Marcas de empresa são penhoradas em ação de indenização por
Embora se busque a menor onerosidade ao devedor, a execução se faz no interesse do credor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Greve de caminhoneiros não justifica cobrança de estadia de
A greve perpetrada por determinada categoria não justifica a exigência de débito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vazamento de dado sem dano comprovado não gera indenização
Vazamento por si só não gera indenização se desacompanhado de dano comprovado e se a informação não for consid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do
Decisão pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que o casal estava separado de fato e com ação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS fixa tese jurídica sobre prazo para restabelecimento de
Empresas têm prazos de 24, 48, 4 ou 8 horas para o restabelecimento do serviço em caso de interrupção, segundo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal mantém sentença e valida laudo realizado por oficial
Para o relator, o opinativo do servidor da justiça tem a qualificação de ser imparcial e equidistante das part...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TJPB determina que empresa cumpra cláusula
Analisando o contexto probatório apresentado, desembargador entendeu haver fortes indícios de descumprimento p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de
Relatora no STJ ressaltou não ser possível considerar que, com o envio por e-mail, a notificação extrajudicial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo
Terceira Turma do STJ negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende leilão de imóveis para devedora quitar
Ficaram suspensos, além do certame, os demais atos de expropriação e efeitos da consolidação da propriedade do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite cessão de crédito de multa por descumprimento de
A cessão é cabível já a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve comprovar embriaguez de motorista para se
Também compete à companhia seguradora demonstrar que embriaguez contribuiu para o ocorrido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende contrato de compra de edifício após atraso na
Se o contratante não concorda em continuar com o contrato celebrado, não há como obrigá-lo a manter em vigor a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe condenação de honorários em liquidação de sentença
Se houver litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência de uma das partes implicará sua condenação nas ve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Correios devem indenizar empresa por mercadoria não entregue
6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis não aceitou a alegação da ECT de ocorrência de “caso fortuito ou f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso
Para relator, não é possível interpretar extensivamente o artigo 1.026 do CPC, sob pena de usurpação das compe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dnit pagará indenização por desistência na desapropriação de
Bem foi declarado de utilidade pública e entrou nas ações de desapropriações, mas a autarquia desistiu dele tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ vê nulidade em falta de intimação de réu
Segundo CPC/2015, o devedor será intimado para cumprir a sentença mesmo quando não tiver procurador constituíd...
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Processos envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade de
Recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.
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Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo
Empresa pediu indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência da lavratura de procuração pública com base...
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STJ não tem mais competência para julgar mandado de segurança
Colegiado da Primeira Seção não analisou mérito de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária con...
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Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de
Ministro do STJ abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financ...
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Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em
O entendimento adotado pelo colegiado da 3ª Turma segue a mesma linha firmada pela 2ª Turma do STJ, em precede...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado
O arrependimento posterior ou o simples oportunismo de uma das partes não são causas de invalidade ou de inefi...
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Terceira Turma do STJ vê simulação em instrumento de
Pela análise conjunta das circunstâncias, ministra entendeu ter ficado demonstrada a simulação do título execu...
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Sem indícios, não cabe ao juiz contestar pedido de gratuidade
Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu grat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada redução de aluguel a estabelecimento que teve
Não configurada extrema vantagem econômica à locadora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ao estipulante o dever de informar cláusulas de seguro
Magistrado destacou o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.874.788/SC, que fixou o Tema Rep...
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TJSP manda central notarial fornecer relatório em ação de
Autores da ação pediram ao juízo de origem a expedição de ofício à Censec com o objetivo de localizar bens que...
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Autor pode desistir da ação no juizado especial para
Segundo Terceira Turma do STJ, atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caract...
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Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas
Relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o artigo 98 do CPC traz um rol exemplificativo de despesas cobe...
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Embriaguez ao volante invalida seguro, decide TJMG
Artigo 768 do CC estabelece que o detentor de seguro perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedora deve ser indenizada por compradores que não
A vítima sofreu constrangimento após ter bens bloqueados em razão de dívidas alheias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a
Relatora mencionou que a Corte Especial do STJ já concluiu julgamento sobre o alcance do artigo 85 do CPC (ERE...
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STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar
O tema é controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe reclamação por descumprimento de IRDR alvo de
Um comando fixado por tribunal de segundo grau em IRDR não precisa ser aplicado de imediato se for objeto de r...
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Erro na base de cálculo de honorários deve ser questionado em
3ª Turma deu provimento ao REsp ajuizado para impedir que alteração da base de cálculo fosse feita no cumprime...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar
Colegiado da Terceira Turma, de maneira unânime, considerou incabível falar em preclusão lógica de um direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar
Ministro da Terceira Turma afirmou que STJ entende que os honorários constituem direito próprio do advogado.
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Empresa é dispensada de indenizar instituição por queda de
Instituição não conseguiu comprovar danos provocados pela queda de um muro vizinho.
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Devedor pode suspender execução até assinatura do auto de
Artigo 33 do Decreto 70/1966 permite que o devedor quite o débito de imóvel executado até a assinatura do auto...
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Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio
Terceira Turma do STJ ordenou o retorno do processo à segunda instância para que analise o mérito do agravo de...
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Multa por embriaguez ao volante exige mais de um sinal de
Resolução do Contran exige a presença de vários sinais de alteração da capacidade psicomotora (ou seja, não só...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por aplicativo de mensagens só é válida se der plena
3ª Turma do STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagem para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição
Segundo o relator no STJ, a omissão da parte não pode ser admitida para benefício próprio, para não violar o p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende resolução do TJRO que restringiu sustentação
O caso ainda será avaliado pelo colegiado do CNJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compradores não devem pagar comissão de corretagem combinada
Juiz confirmou que o contrato previa a vendedora como responsável pelo pagamento da comissão de 3% do valor to...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Simples cópia do título executivo é documento suficiente para
Relatora no STJ destacou que os dispositivos legais que regulam a matéria não fazem qualquer exigência acerca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não
Sucessores têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida, independentemente de inven...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz declara fraude à execução na dação em pagamento pós
Magistrado afirmou que o contrato de cessão, com posterior dação em pagamento, não desconstitui a penhora do i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar
A exceção são os bens listados no artigo 1.668 do Código Civil, que devem ser excluídos da comunhão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mero envio da notificação basta para constituir devedor em
Basta que a notificação tenha sido enviada pelo credor para confirmar à Justiça que a mora existe.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CPC não autoriza citação e intimação de devedor pelas redes
Juiz deve se restringir aos meios de citação e intimação expressamente listados na legislação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de
Para Terceira Turma do STJ, regra do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC não comporta interpretação meramente li...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao
Falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do deved...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transferência de imóvel desapropriado deve ocorrer mediante
Alteração da propriedade do bem junto ao cartório de Registro de Imóveis fica condicionada à realização do pag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF tem maioria por repercussão geral de honorários por
Supremo formou maioria para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvér...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial
O Domicílio Eletrônico conecta os tribunais brasileiros, que enviam as comunicações processuais, aos usuários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação em local diverso não muda endereço para intimações
Para relator, remessa de intimações para local diferente deve ser requerida pela parte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado tem direito a valor proporcional de causa, decide
Apenas em caso de renúncia expressa os honorários pactuados no momento do fim da relação contratual com o clie...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão
Relatora ressaltou que, no contrato de corretagem, é lícito às partes optarem por condicionar pagamento da com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do STJ pode impactar risco de descumprir liminares
Corte Especial começou a definir se é possível executar provisoriamente o valor das multas por descumprimento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não
Relatora destacou que a eficácia do aval se limita àquilo que foi pactuado, não podendo o avalista ser cobrado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vizinhos devem dividir custo de muro construído entre imóveis
Ressarcimento independe da anuência entre os proprietários, pois é obra de utilidade comum.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito
Embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Editora deve indenizar pelo uso indevido de foto em livro
Obrigação de indenizar decorre do simples uso não autorizado da imagem, sendo desnecessária a prova de prejuíz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consolidação de imóvel exige intimação válida do devedor
Conforme a jurisprudência do STJ, é indispensável a intimação pessoal do devedor com relação às datas de leilõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ adia definição sobre correção de
Julgamento foi retomado na sessão de abertura do semestre judicial e interrompido por pedido de vista do minis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua
Para as dívidas serem compensáveis, o artigo 369 do Código Civil exige que sejam líquidas, vencidas e de coisa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Entrega de imóvel em desconformidade com o decorado é
Pena também inclui a reparação de falhas construtivas e devolução da taxa SATI.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida revisão de contrato entre banco e empresa que ficou
Para a jurisprudência do STJ, pandemia configura evento imprevisível e extraordinário, suficiente para, em tes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condômina pode alterar padrão de casa para melhorar segurança
Necessidade de observar padrões de uniformidade deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta honorários em caso de desconsideração da
Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em IDPJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode
De acordo com a relatora, a adjudicação é uma técnica de execução preferencial, que viabiliza de forma mais rá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Solicitações de Sustentação e Preferência em processos
As novas funcionalidades do eproc objetivam trazer mais facilidade e agilidade na atividade profissional de ad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de designação de taxa de juros diária é considerada
Falta de especificação é considerada prática abusiva e resulta em descaracterização da mora do devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negligência de fornecedor em relação a vício de produto
Tanto a fabricante quanto o distribuidor responderão solidariamente pelos danos materiais e morais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor pode optar por execução integral de dívida, desde que
Ministro do STJ fundamentou sua decisão com base em jurisprudência do próprio STJ (REsp 1.965.973).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça bloqueia ativos de empresa para ressarcir
Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE) moveu Ação Civil Pública buscando reparar os danos s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 mantém sentença que desobriga empresa a pagar anuidades
Cobrança das anuidades por meio de eventual resolução do Conselho ou decreto de natureza regulamentar viola o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante de equipamento que causou incêndio em loja
Prova pericial concluiu que a instalação elétrica do aparelho não foi a causa do incêndio, e sim o superaqueci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada a reintegração em favor da União de imóvel situado em
Para relator, é prematura a reintegração de posse à União considerando a necessidade de verificação da real si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidores também são responsáveis por proteção dos
Para juíza, houve descuido por parte da autora, o que não reverbera em dano moral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Na versão atualizada são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também os que integ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça paulista cancela penhora determinada após venda de
Juíza constatou que, até a data da escritura definitiva do imóvel, não havia penhora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça exclui astreintes de 600 mil reais por falta de
É possível a exigência de multa quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminares suspendem perfis que se passavam por empresa
Intuito é salvaguardar a imagem da loja e impedir que consumidores sejam lesados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em acordo para pagamento de dívida, não cabe extinção com
Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de rastreamento deve indenizar por falha em
Para 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, a responsabilidade objetiva do fornecedor se aplica ao caso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da
É na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre patrimônio correspondente à leg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa indenizará idosa que caiu em calçada esburacada
Proprietária do imóvel é responsável pela conservação da via.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por dívida, empresa tem personalidade jurídica desconsiderada
Magistrado entendeu que ficou demonstrada a formação de grupo econômico entre a executada e as empresas listad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir
Relator ponderou que cessão de herança a terceiros não resulta em transferência da qualidade de herdeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social é condenada a indenizar loja virtual que foi
Devido a falha na segurança do aplicativo, clientes da loja virtual foram vítimas de golpes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende venda de bens de herança de fundador de empresa
Decisão liminar foi provocada por um pedido de um herdeiro preterido na partilha.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária
Colegiado do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão pelo réu de bens e dívidas independe do ajuizamento
Caso é relativo a divisão de bens por separação de um casal que vivia sob união estável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal mantém improcedência de condenação em ação de
Magistrado considerou que não houve “prova da efetiva perda patrimonial do erário” na doação de terrenos para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes
Relator do recurso destacou que todo o patrimônio do devedor foi alienado, de modo a não deixar qualquer bem p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso em que ambas as partes saíram ganhando, justiça
Condenação ocorre quando a parte autora sai vitoriosa apenas em parte da sua pretensão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo ou enriquecimento ilícito, ação de improbidade
Para a configuração da improbidade administrativa, a nova LIA passou a exigir o dolo — ou seja, a vontade livr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em rejeição de embargos, não é preciso dar prazo para parte
Relator explicou que não ficou demonstrada a existência de prejuízo à parte interessada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensos prazos processuais e administrativos na Comarca de
A medida decorre dos inúmeros danos materiais causados pelo ciclone extratropical, além das fortes chuvas e da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de salário pode ser afastada para quitação
É possível modular o princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina que MAPA disponibilize mais agentes de
Empresa do ramo alimentício recebeu ofício do Ministério sobre a limitação de suas atividades de fiscalização...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 reconhece impenhorabilidade de imóvel alugado que é
4ª Turma, por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido
Segundo a relatora do caso, contexto familiar motiva exigência de prévia condenação por lesão à honra.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria estabelece horário de funcionamento de Tabelionatos
De acordo com a Portaria n° 21/2023-DF, os serviços serão prestados de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas deve indenizar por bloqueio
Loja ingressou com a ação após ter seu cadastro banido da comunidade de vendas sem qualquer aviso da ré.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta apreensão de CNH e passaporte em execução de
Relato explicou que requerimento de medidas coercitivas precisa ser plenamente justificável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a
Relatora destacou que a inscrição indevida em dívida ativa por si só gera responsabilidade objetiva de indeniz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral Proteção
A advertência, sem imposição de medidas corretivas, deu-se por falta de indicação do encarregado pelo tratamen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
DNIT indenizará empresa de transporte por acidente em rodovia
Segundo policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência, o motivo do acidente teria sido a existência de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo
Conforme relator, vara especializada não altera competência para processamento de honorários.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos
Conforme desembargador, autorizações são exigidas pela legislação que regula a aquisição e buscam proteger a s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas com novas classes processuais
A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantidas multas que não foram entregues no endereço indicado
Dnit não deveria ser responsabilizado, visto que o próprio recorrente forneceu endereço de local que não era a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
O atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal, durante o período, será das 13h às...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada restituição de valores pagos por bens arrematados de
Credora demorou mais de sete anos para solicitar retirada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é multada pela comercialização de item com quantidade
Para o magistrado, não ficou demostrada qualquer irregularidade na aplicação da multa, tendo em vista a compro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença contra empresa autuada é anulada por cerceamento de
Empresa alegou que sanou as irregularidades dentro do prazo concedido por notificação, mas, mesmo assim, a inf...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT decide que pendências de reparos após entrega de imóvel
7ª Turma Cível do TJDFT julgou parcialmente procedentes os pedidos dos locatários para exclusão de cobrança de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em concorrência desleal, filho que levou empresa familiar à
Ele usou o nome e marca parecidos com os do empreendimento familiar em uma nova empresa para confundir os cons...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não
É possível a penhora de salário para o pagamento de dívidas, ainda que a verba salarial não ultrapasse 50 salá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve indenizar motociclista após acidente envolvendo
Motorista estava saindo do interior da empresa, e devido a falta de atenção e cautela, teria ocasionado o info...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conforme tese do STF, STJ mantém restrição para
1ª Turma rejeitou mais uma tentativa de elastecer a retroatividade das alterações promovidas em 2021 na LIA pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de
Os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o propri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alesp aprova regime de urgência para PL sobre aumento de
Em alguns casos, as taxas poderão dobrar de valor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imissão provisória pode ser deferida em caso de urgência na
Segundo magistrado do TRF1, justifica a imissão o inquestionável interesse público em face da evidente relevân...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário é condenado a indenizar proprietária devido a danos
Magistrado observou que o ex-inquilino não apresentou provas de qualquer conduta ilícita da proprietária do im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que
Nada impede que parte indisponível destinada aos herdeiros necessários seja referida na escritura pública de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização a responsável por benfeitorias não recai sobre
5ª Turma do TRF1 condenou DNIT a indenizar ocupantes de faixa de domínio de rodovia pela demolição de edificaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
União estável declarada em certidão de óbito não prova
Recorrente não conseguiu comprovar o alegado, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Ci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar
Segundo colegiado do STJ, direito de examinar livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas deve indenizar loja virtual por
Ré pagará indenizações por danos morais e por lucros cessantes, em valor a ser apurado na fase de liquidação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de monitoramento deve ressarcir prejuízos por furto
Relatora do recurso apontou em seu voto que é evidente a falha na prestação do serviço, pelo fato do alarme nã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comercialização de produtos fora das normas previstas para
Portarias expedidas pelo Inmetro, que tem como finalidade a defesa do destinatário dos produtos fiscalizados,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta honorários por equidade em execução extinta
O fato de execução ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que honorários de sucumbência sejam fi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de propriedade faz jus à indenização no valor fixado
Relator afirmou que a desapropriação social para fins de reforma agrária tem previsão na CF de 1988 e indeniza...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ vota pelo uso da Selic na correção de dívidas
Corte Especial voltou a analisar a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo
Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comporta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na
Relator lembrou que os conhecimentos técnicos não universalizados demandam prova específica – como adverte a p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por parcela isolada em contrato de venda
Magistrada determinou a alteração da periodicidade da correção monetária de mensal para anual e o recálculo da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Existência de contrato de aluguel afasta possibilidade de
Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse de determinada propriedade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Todos os executados devem ser intimados da nomeação do
De acordo com a relatora no STJ, juiz só pode reconsiderar ou alterar decisão nas hipóteses previstas em lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF define eficácia de decisão sobre registros de terras de
Entendimento não alcançará pequenos e médios imóveis rurais com títulos ratificados até a data da publicação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imobiliária não pode cobrar comissão se venda não for
O contrato de corretagem de imóveis impõe obrigação de resultado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em
STF modulou efeitos do Tema 809 para aplicá-lo a inventários ainda não finalizados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc passa a ter recálculo automático dos prazos em casos de
O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, destaca que a advocacia terá mais tranquilidade para trabalha...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob lei de 2021, execução extinta por prescrição não gera
A decisão meramente aplicou o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que foi alterado pela Lei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aplica nova LIA retroativamente e anula
Se não há risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial, não é possível a indisponibilidade de bens.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser
Para STJ, fixação por estimativa não significa discricionariedade ou arbitrariedade das partes em conferir à c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e SJRS suspendem prazos em 16/6 devido ao ciclone
Suspensão ocorreu em função das fortes chuvas e ventos e da ausência de energia elétrica em muitos bairros da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro
Terceira Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem tentativas de localização do devedor, juiz suspende
Juiz observou que o credor fiduciário sequer tentou intimar pessoalmente o devedor por meio do correio, com av...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestações não previstas em acordo e vencidas após a
Relator ressaltou que não se pode ampliar por critério de conveniência ou economia processual o alcance natura...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para
A forma de emissão das guias no eproc não foi alterada, sendo incluído na guia o QR Code que possibilita o pag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de
Não permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos pode colocar exequente/promitente vendedor em desvantagem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece abusividade de juros acima da taxa média do
A ação de execução de título extrajudicial foi movida por uma cooperativa de crédito para cobrar dívida de emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 confirma multa a rede varejista por venda de
Empresa comercializou produtos sem adesivo que atesta aprovação em testes de segurança e eficiência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede proclamação de resultado de julgamento sobre
No documento enviado ao STF, a OAB sugeriu a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno da corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não abandonou Súmula 343 do STF para julgar rescisórias
Aviso foi feito pelo ministro Gurgel de Faria, em julgamento em que 1ª Seção julgou improcedente uma rescisóri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Demora na restituição de depósito judicial não autoriz
Juros remuneratórios têm o propósito de remunerar o capital emprestado e, como regra, são preestabelecidos em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Após as férias, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Análise de repercussão geral de honorários advocatícios por
Julgamento do Plenário do STF foi suspenso nesta terça-feira (13/6) e será reiniciado automaticamente na próxi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor pode consultar INSS e Ministério do Trabalho sobre
Para a ministra Nancy Andrighi, não cabe vedar abstratamente os meios de busca de que dispõe o credor na tenta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa terá que ressarcir interessada em franquia, confirma
Franqueadora desistiu das tratativas sem justificativa, mesmo após o requerimento da franquia ser aceito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para
Não é possível a penhora do imóvel, uma vez que o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante e sim do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo
Para relatora, caso não haja o recolhimento das custas, o juízo deve extinguir o processo nos termos do artigo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não se fala em imprescritibilidade sem pedido de reparação
Para relatora, Ministério Público, em nenhum momento, narrou e individualizou eventual dano causado ao erário...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta aplicação de taxa de ocupação de
Não há enriquecimento sem causa quando um terreno não é edificado, uma vez que o comprador não pode residir no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Família possuir mais de uma propriedade rural não afast
Apesar da alegação do credor de que a família possui mais de uma propriedade, os bens são todos contíguos e nã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia ao crédito que ultrapassa os limites legais p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não pode penhorar milhas aéreas de
TRF4 negou pedido da CEF para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um clie...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do
Se não houver a escolha por tal espécie de notificação, ela deve ocorrer pelos moldes convencionais, notadamen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do
Primeira Seção fixou, por unanimidade, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS e Comarcas com feriado de Corpus Christi terão plantão
Expediente será normal na sexta-feira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: prazo para devolução de pedidos de vista e liberação de
Prazo de 90 dias úteis, estabelecido na Emenda 58/2022, que alterou o RISTF, termina no próximo dia 19 de junh...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa inativa não deve pagar anuidade de conselho
Não havia mais "justa causa fiscalizatória", já que a corporação havia encerrado suas atividades e sido incorp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor de previdência privada aberta integra herança se for
Trata-se de mais um acórdão a reforçar a posição já prevalente na 2ª Seção do STJ em relação à forma como tais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN divulga propostas de negociação com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
Direito à passagem forçada encontra fundamento nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve carro danificado devido a objeto esquecido
Companhia de energia esqueceu objeto no acostamento de rodovia após manutenção na rede elétrica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc tem integração com Domicílio Eletrônico
Merecem destaque a possibilidade de pagamento das guias de custas via PIX e a integração do eproc ao Domicílio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ define que a data da
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam com tramitação suspensa até o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de prestação de contas não é instrumento para apuração
Juiz apontou que na própria ação de prestação de contas a empresa autora reconheceu a legitimidade da cessão d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente que caiu em piso molhado deve ser indenizada por
Para a Justiça, verifica-se responsabilidade objetiva da ré no evento que gerou acidente e causou lesões na au...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação não entregue invalida constituição do devedor em
Juiz do TJSC observou que a notificação da instituição ao cliente não foi entregue, e sim devolvida diante da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Custas processuais do TJRS já podem ser pagas via Pix
Funcionalidade faz parte de um projeto piloto e nesta primeira etapa é restrito a um grupo de processos seleci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ vai definir natureza do crédito de
O colegiado determinou a suspensão dos processos pendentes perante o TJSP e que tramitem em todo território na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora e motorista são condenados a pagar indenização
Em seu voto, o relator do recurso apontou que a culpa do condutor do veículo ficou comprovada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no feriado de Corpus
A atuação do tribunal durante o plantão está restrita às hipóteses elencadas na Instrução Normativa STJ 6/2012...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza
De acordo com a relatora, após o oferecimento da contestação o autor somente pode levantar a quantia depositad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário
Relator destacou que mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 criaram um novo cenário jurídico, tornando a que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de compra de imóvel sem registro na matrícula é
Esse foi o entendimento da juíza para atender pedido de rescisão contratual com devolução de valores a dois co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia aérea tem o direito de suspender conta de cliente
Para juiz, há regulamento específico nesses contratos firmados entre consumidores e empresas aéreas, e os usuá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incabíveis os pedidos de nulidade da execução extrajudicial e
Certidão cartorária comprova a notificação pessoal da mutuária para quitar o débito e a negativa dela para ass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal extingue ação para suspender eventual compra
Juíza da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), entendeu que a ação popular não é o instrumento jurídico adequado pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de venda de imóvel inferior a 36 meses deve ter
1ª Vara Cível de São Paulo determinou que a correção monetária incidente em um contrato de compra de imóvel se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública de Porto
Medidas são para a realização de capacitação presencial dos servidores e realização de alterações de mobiliári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu
Entendimento do STJ no REsp 1.559.791 estabeleceu a faculdade do autor de emendar a petição inicial para regul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel tombado pelo patrimônio histórico é demolido e dono é
Segundo magistrado da 19ª Câmara Cível do TJMG, o proprietário do bem tem responsabilidade objetiva sobre o im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concedido o benefício de justiça gratuita a empresa que
Relator, ao analisar o processo, observou que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos
Essa presunção de veracidade, contudo, é relativa, admitindo prova em contrário na fase executiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por
Terceira Turma do STJ afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar investidora pela venda irregular de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define conceito de jurisprudência dominante para
A definição é importante para orientar o sistema composto pelos Juizados Especiais Federais, disciplinado pela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 anula registro de produto por semelhança a outro já
Segundo relator, “o registro do desenho industrial depende de três requisitos: novidade, originalidade e desim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter
Para a 1ª Turma do STJ, o registro no Siscomex facilita a fiscalização do recolhimento tributário, mas tem nat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rede varejista consegue anular multa por falta de selo de
Segundo a decisão da 2ª Vara Federal em Florianópolis, a responsabilidade pelo cumprimento da exigência é do f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza limita cobranças contra superendividado a 30% de seus
O nome do autor também não poderá ser incluído em cadastros de restrição de crédito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: comarcas terão expediente interno de 13 a 15/6
A medida é autorizada em ato assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça e se justifica pela digitalização total...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário de imóvel receberá indenização por danos
Na decisão, o relator explicou que a empresa reconheceu os danos no imóvel, uma vez que determinou a execução...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa brasileira garante uso de marca contra multinacional
Empresa italiana pretendia registrar o mesmo nome da marca brasileira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve restituir valores à empresa que
A decisão estabeleceu que os valores a serem restituídos deveriam ser atualizados com correção monetária e jur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador considerado incapaz tem citação anulada em execução de
Defesa sustentou que ele já estava incapacitado quando celebrou o contrato na condição de fiador e pediu a dec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa aplicada pela Anatel é anulada por violação ao
Segundo magistrada, agência multou a empresa sem apurar possíveis impactos externos nem a responsabilidade de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 divulga beneficiários que receberão precatórios federais
O não pagamento de todos os beneficiários inicialmente previstos para 2022 e 2023 decorre dos efeitos da Emend...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF adia julgamento sobre Marco Civil da internet para junho
Os casos estão sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux e têm repercussão geral reconhecida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do Poder Judiciário do RS irá tratar de conflitos
As atribuições da Comissão englobam a mediação de conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera
Nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na i...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta impenhorabilidade do salário
A jurisprudência dos Tribunais Superiores que vem restringindo medidas legais que protegem o patrimônio de dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pública que não presta serviço essencial não se
Relatora observou que a empresa não desenvolve exclusivamente serviços públicos essenciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e
Retribuição é fixada pelo magistrado com base em critérios como a situação dos bens e as dificuldades para a e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação
O autor da ação pretendia a extinção de condomínio existente sobre um imóvel e sua alienação judicial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação recebida e assinada por porteiro é válida, diz juiz
Juiz disse que a entrega da carta de citação ocorreu em condomínio e endereço obtido em pesquisas no Infojud e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, consolidada a propriedade em nome do credor, não é
Relatora destacou que Lei 13.465/2017 trouxe novo entendimento às turmas de direito privado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça garante restituição a mulher que teve bens doados
Autora da ação assinou procuração para que demandado a representasse, caso surgisse alguma urgência durante tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Balcão virtual da Justiça Federal da 4ª Região não funcionará
Durante o período, o atendimento será feito em regime de plantão judiciário, que pode ser buscado no acesso rá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR considera que marca evocativa tem proteção limitada
Apesar de a Lei de Propriedade Industrial garantir o registro das marcas, existem exceções à regra.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir se é possível alegar prescrição em
O tema foi admitido em embargos de divergência, em decisão do ministro Humberto Martins.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, ação possessória não substitui ação de despejo
Segundo o relator, desocupação para uso próprio tem procedimentos específicos na Lei de Locação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF libera para julgamento RE sobre Marco Civil
Presidente da Corte, Rosa Weber, pode incluir o tema na pauta de julgamentos e definir alguma data para a vota...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Propriedade menor que módulo rural não pode ser penhorada
Com base no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), 13ª Câmara Cìvel reconheceu a impenhorabilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites
Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 nega registro de marca para empresa por semelhança à
Colegiado do TRF4 indeferiu registro, pois outra empresa já possuía a marca registrada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas
Em razão de empate na votação, Plenário não referendou decisão do ministro André Mendonça.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa contrapartida para proteção do imóvel da empresa
Se é possível tornar o imóvel da empresa impenhorável, também deve ser possível atingir o resto do patrimônio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto inclui no Código Civil possibilidade de reparação
A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora deve indenizar por vazamento de dados para
Relatora afirmou que o artigo 46 da LGPD prevê a adoção de medidas para proteger as informações dos consumidor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação
Relator considerou desnecessária a suspensão dos processos que abordam a mesma temática.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve indenizar cliente após negativa de
Relatora do caso considerou que a empresa teve comportamento "extremamente desidioso" ao deixar de cumprir o c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documento assinado digitalmente por meio de entidade não
Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute medidas executivas atípicas em recurso repetitivo
Segunda Seção afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para que proceda ao julgame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria projeto-piloto de central de apuração de custas
A central ficará vinculada à Secretaria de Primeira Instância do TJ-SP durante a fase de projeto-piloto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após rescisão, compradora não deve pagar taxa de ocupação de
É indevida a cobrança, já que a extinção do contrato não gera qualquer enriquecimento do comprador ou empobrec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em
Proposta tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização de fazenda desapropriada para utilidade pública
Relator do caso destacou que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no feriado do Dia do Trabalho
Para medidas urgentes, os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível alterar regime de bens com efeitos retroativos
A decisão dá interpretação ao artigo 1.639, parágrafo 2º do Código Civil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas Cíveis e unidades judiciais de Porto Alegre realizarão
No período, estarão suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo da realização das au...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar suspende processos sobre compra de terras por
Decisão do ministro André Mendonça suspende ações judiciais até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusulas especiais de seguro prevalecem sobre as gerais, diz
Relator da ação, o desembargador Ademir Modesto de Souza pontuou que a segurada aderiu às condições gerais de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ avalia se deve proibir juízes de usar ChatGPT para
O tema foi levado ao CNJ por um advogado que foi multado pelo TSE no começo do abril por litigância de má-fé.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desde que seja observada a dignidade humana, é possível
Relator do caso baseou-se em entendimento do próprio STJ que estabeleceu que a impenhorabilidade do salário é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Crime de infração de medida sanitária pode ser complementado
Complementação tem caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja editada por atos norma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano patrimonial prescreve em cinco anos e União não pode
Conforme a 3ª Turma do TRF4, nas ações envolvendo dano ao erário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multinacional indenizará por publicidade comparativa desleal
Informações no rótulo induzem consumidor a erro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que contratou caminhão é isentada de responsabilidade
Reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa contratante, Justiça negou em primeira instância o pedido de i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ admite relativizar impenhorabilidade
Para relator, CPC, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço
O juízo de primeiro grau condenou o tabelião a pagar lucros cessantes mais danos morais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP acolhe pedido de uniformização de preparo recursal em
Juiz determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria nos Juizados Especiais do estado de S...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário em site de tribunal basta para comprovar feriado
Essa foi a conclusão da Corte Especial, que nesta quarta-feira (19/4) definiu o tema ao julga-lo em embargos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula dívida por divergência entre contrato e real
Para relator, manifestação das partes divergiu de sua real intenção, sendo de rigor o reconhecimento da inexig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF nega recurso que contestava fixação de
Magistrada também determinou que, caso tenha havido fixação de honorários nas instâncias de origem, o valor se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém apreensão de carga transportada sem licença
A ação foi ajuizada pela empresa, que atua com importação e exportação de madeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação promove acordo entre Dnit e empresa para
Dnit ingressou com ação contra a empresa solicitando a regularização ou o fechamento do acesso irregular.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz penhora bens e manda cessar obra de empresa inadimplente
Construtora é inadimplente de dívida em processo transitado em julgado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no feriado de Tiradentes
Para medidas urgentes no dia 21, os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrô...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se não tiver dúvida, juiz pode negar Justiça gratuita sem
3ª Turma deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma entidade que pediu o benefício para embargar a co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova LIA não deve retroagir para permitir recolhimento de
Desembargadores das Câmaras de Direito Público do TJSP têm negado pedidos de aplicação retroativa da Lei 14.23...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF anula leilão de imóvel rural promovido após a morte da
A morte da parte causa suspensão do processo a contar da data do óbito, a fim de que haja a regularização da r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Injustiça não é hipótese de distinção para afastar tese do
STJ decidiu manter fixação de honorários de 10% sobre valor milionário de causa que foi extinta prematuramente...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de
No caso em julgamento, não houve a prestação de nenhum serviço judiciário, nem mesmo a relação processual cheg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração em causa própria, por si só, não transfere
3ª Turma fixou entendimento sobre um tema ainda altamente controverso no Judiciário e na doutrina.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de pagar vale-pedágio do trecho de volta depende de
Lei 10.209/2001 não traz qualquer previsão no sentido de obrigar quem contrata o serviço de transporte de bens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala nova versão do eproc
Versão 9.1. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas e também funcionalidades integradas da versão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução
Prática é típica do Direito Marítimo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prática de ato processual sem a substituição de parte
Segundo colegiado do STJ, o ato somente deve ser anulado se a não regularização do polo processual representar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir se é possível manipular a pauta por meio de
O tema foi afetado ao colegiado nesta terça-feira (11/4), pela 3ª Turma do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça aceita pedido de concessionária para suspender
A decisão suspende cobranças por 30 dias, prorrogável pelo mesmo período.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de propriedade rural deve ser reavaliado
Colegiado considerou que a alegação de que bem seria impenhorável deve ser avaliada pelo juízo responsável pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cronograma de expedientes internos das varas de Porto Alegre
Expedientes internos ocorrerão em função da segunda etapa do Curso de Capacitação do eproc.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidores devem ser indenizados após empresas desistirem
Para o relator do caso no TJSP, desembargador Roberto Mac Cracken, a empresa não poderia ter recuado do acordo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado pode aumentar honorários de ofício se monocrática
Relator explicou que a fixação de honorários recursais está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de nã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro pode autuar empresa por venda menor que a descrita na
empresa não demonstrou a irregularidade da autuação, e a imposição da multa foi motivada atendendo aos parâmet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reverte penhora de imóvel para proteger moradia de
A casa, que pertence a dois irmãos, havia sido penhorada porque um deles contraiu dívidas por meio de sua empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor perde direito a receber seu crédito depois de três
6ª Câmara Cível do TJGO reconheceu a prescrição intercorrente de uma ação, desobrigando o devedor a pagar o va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estado é condenado a indenizar empresa por danos materiais
TJSC considerou inquestionável o nexo de causalidade e a responsabilidade do Estado pelos transtornos causados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza de SP reduz multa a transportadora aplicada pela ANTT
Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam também o direito admini...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS tem expediente normal até quinta-feira
Na Sexta-Feira Santa, 07/04, feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão
Relator destacou que a repercussão jurídica e social do tema torna imprescindível a adoção de uma solução unif...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que segue CPC pode correr fora do domicílio dos autores
Quando um consumidor abdica voluntariamente da prerrogativa concedida pelo CDC, é incabível indicar incompetên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema que automatiza fases e acelera trâmite processual
“Tramitação Ágil” é uma ferramenta de automatização dos atos ordinatórios do processo judicial dentro do siste...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a decisão que negou registro de investimento de
Entendendo que a aquisição não se destinou à produção de bens ou serviços ou atividade econômica, 8ª Turma do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Vara Empresarial vai abranger 24 Comarcas na região
Corregedor-Geral da Justiça destacou que esta será a 3ª Vara Regional Empresarial no RS.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato firmado com golpista afasta obrigação de fazer
Não é possível exigir o cumprimento de um contrato inválido, fruto de golpe orquestrado por terceiro via Poder...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato
Relator do recurso pontou que cabia aos compradores avaliar as condições e viabilidade do empreendimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor não tem direito de preferência para adquirir título
Situação descrita no CPC não se aplica ao processo em discussão, pois a garantia fiduciária não representa nen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP manda penhorar quotas de fundo de investimento por
Massa falida pediu a desconsideração de personalidade jurídica de empresa de grupo que oficialmente contratou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração
Magistrado verificou que é indiscutível o fato de que a alienação do imóvel se deu com base na falsa procuraçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário com duplo domicílio no Brasil e Paraguai recupera
O Tratado de Assunção estabelece a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países int...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não precisa cobrir danos causados por motorista em
Relatora afirmou que motorista não apresentou nenhuma comprovação de que o sinistro teria ocorrido por outra c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indisponibilidade do Cadastro Nacional de Advogados pode ter
Sistema CNA encontra-se fora do ar, com previsão de retorno das atividades em 48 horas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria atualiza provimento que regulamenta união
Os tribunais deverão replicar a atualização do provimento junto aos cartórios de notas e registros sob sua jur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em
Condenação envolve reparação de danos e multa contratual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF inicia hoje (28) audiência pública que discute regras do
O tema será debatido ao longo desta terça-feira e na manhã da quarta-feira (29).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do
Para o relator, não é possível atribuir ao devedor o ônus de comprovar a venda, tampouco o valor obtido nessa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança manual com diretrizes para a digitalização de
Manual serve para balizar a manutenção da qualidade, legibilidade, acessibilidade e usabilidade do documento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embalagem semelhante não caracteriza concorrência desleal
É a distintividade que justifica a proteção do trade dress sob o manto da concorrência desleal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ permite cláusula penal e taxa de ocupação em rescisão de
Esse foi o entendimento da 3ª Turma em julgamento de recurso em ação com reintegração de posse e pedido de ind...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Possuidor de imóvel encravado também tem direito a passagem
Relatora explicou que, embora a propriedade e a posse não se confundam, ambas garantem ao seu titular a possib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por
Terceira Turma do STJ determinou o retorno de um processo ao juízo de primeiro grau para reanálise do contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça rescinde contrato para concessão de direito de uso de
Juíza entendeu que não restou comprovado descumprimento de cláusula de exclusividade, sendo indevido o pagamen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos de prorrogação de vista não serão mais incluídos nas
Medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar transtornos para advogad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
ANPD divulga lista de processos sancionatórios
Autoridade divulga em transparência ativa a lista dos processos sancionatórios de empresas e órgãos públicos q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma condenação pelo crime de concorrência desleal
Ex-funcionário abriu uma empresa em nome do irmão para atuar no mesmo segmento da empregadora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para
Na apelação, a empresa requereu gratuidade de justiça, prevista na Lei1.060/1950, para não ter de apresentar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em minuta, TSE autoriza MP Eleitoral a cobrar multas e cria
Tribunal ainda deverá analisar a transformação da minuta em uma resolução, em novo debate no Plenário marcado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ não vê risco de confusão entre marcas e
Para relator, marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça autoriza inclusão de multa por traição em pacto
Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforça...
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Contencioso Administrativo e Judicial
'Estamos chancelando honorários incompatíveis com justiça'
Ponderação foi feita na sessão da 2ª Turma ao dar provimento a recurso especial para aumentar honorários a ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mais que dobra valor de pesquisas de bens e Teimosinha
Valor teve um aumento de 114% para buscas simples e de 542% para ordens reiteradas (a chamada Teimosinha).
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ livra empresa de comprovar que tem o melhor produto do
Relator no STJ indicou que ônus da prova fica nas mãos da empresa que ajuizou a ação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portal Justiça Multiportas é lançado oficialmente no Rio
Plataforma disponibiliza à população diversos serviços oferecidos pelas instituições que integram o Sistema de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação
Terceira Turma do STJ aplicou o direito à espécie, uma vez que o devido processo legal havia sido desrespeitad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa mudanças na visualização de autos eletrônicos
Funcionalidade de ‘Visualizar autos” em processos eletrônicos dos sistemas ethemis1g, themis2g e PPE será desa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no
Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em
De acordo com a relatora, aplicação da teoria finalista pura não permitiria o enquadramento da recorrente como...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMT reconhece conduta abusiva de vítima de descumprimento
Como regra geral, ao autor compete provar quanto ao fato constitutivo do seu direito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ anula duplicata utilizada para cobrar
Relator do caso destacou que as duplicatas só podem ser emitidas por vendedor de mercadorias ou prestador de s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário retoma atividade presencial em todo o Brasil
Hoje, 96,01% dos magistrados e magistradas e 82,77% dos servidores e servidoras estão trabalhando de forma pre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É nulo o processo administrativo em que foi realizada a
TRF1 manteve sentença que reconheceu ser nulo um processo administrativo que impôs pena de perdimento de bens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP concede liminar que suspende carta de arrematação de
Devedora alegou que avaliação do imóvel que embasou leilão foi inadequada, pois juízo de origem somente atuali...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
A decisão foi aprovada, por unanimidade, durante a 3.ª Sessão Ordinária do CNJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU revoga portaria que regulamentava uso de precatórios para
Nova norma será elaborada em 120 dias para conferir mais segurança jurídica ao procedimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende construção de edifício cujo estudo de
MPSC apontou que o EIV apresentado pela construtora foi aprovado sem ter ouvido os moradores vizinhos diretame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ deve permitir que REsp sobre tema constitucional seja
Ministro aplicou a regra do artigo 1.032 do Código de Processo Civil a um caso que visa discutir a possibilida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no
Para relator, "o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meram...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo é restituído a proprietária que não tinha conheciment
Houve comprovação nos autos da condição da impetrante apenas como proprietária do conjunto veicular apreendido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Custas de preparo recursal devem ser recolhidas com base em
34ª Câmara de Direito Privado negou o pedido de gratuidade de justiça postulado pela agravante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de
O juízo entendeu que a citação ocorreu após o prazo quinquenal por erro da autora na indicação do endereço do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma nesta quarta (15) julgamento
No início do julgamento, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da Selic na hipóte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do
Lei 12.087/2009 possibilita que as garantias exigidas pelos bancos nas operações de financiamento sejam comple...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial
Independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máxi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação deve indenizar estabelecimento comercial por
A liberdade de informação não é absoluta, já que encontra restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora não pode cobrar juros de obra de imóvel vendido e
Magistrado lembrou que é ilícito cobrar juros de obra ou encargos semelhantes após o prazo ajustado no contrat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ilegal a exigência de pagamento de multas para emissão do
5ª Turma do TRF1 garantiu a uma empresa que receba o TAR sem a exigência do pagamento de multas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ prestigia desjudicialização ao arquivar
Projeto de súmula impediria a interposição de recurso especial contra decisões proferidas em procedimentos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a
Segundo colegiado do STJ, o pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, de modo que não f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve restituir sócia de empresa por
CEF foi condenada a restituir à conta bancária de uma empresa valores sacados unilateral e indevidamente por u...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém multa para empresa que feriu lei e causou
Empresa fixou diversos materiais publicitários em espaços públicos no município, de modo irregular e contra le...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Milhas aéreas têm natureza patrimonial e podem ser penhoradas
Conforme o relator, a eventual dificuldade para a alienação e conversão em valores não pode impedir a penhora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de localização não impede penhora de veículo cuja
Para a relatora, medida é uma forma de privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do proce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nulidade do ato processual posterior à morte da parte depende
Instâncias ordinárias rejeitaram a ocorrência de nulidade, por entender que ela beneficiaria a parte que a ela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz determina apreensão de valores de fundo de investimento
Autor do pedido investiu valor, mas não conseguiu fazer o resgate.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas da Comarca de Porto Alegre terão expediente interno em
A medida servirá para a capacitação presencial dos servidores dessas unidades no sistema eproc.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro de adiantamento só vale em relação a dinheiro não usad
Empresa pleiteou na Justiça indenização em razão do inadimplemento de obrigações contratuais por parte do toma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ diverge se recebimento de notificação é exigência para
O julgamento foi interrompido por pedido de vista regimental do ministro Marco Buzzi, relator.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de informar sobre cláusulas de seguro grupal é do
STJ exime seguradoras de informar sobre cláusulas de seguro de vida em grupo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Audiência pública vai discutir regras do marco civil da
Os temas abrangem a responsabilidade de provedores e as formas de retirada de conteúdos ofensivos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ não vê ilegalidade no uso de expressões
Relator apontou que a estratégia de puffing (exagero publicitário), não é capaz de tornar o anúncio enganoso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para evitar distorções, STJ autoriza tribunal a alterar
3ª Turma autorizou um ato do TJDFT para tentar equilibrar a distribuição dos honorários de sucumbência em uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da
Por falta de previsão legal, não se pode condicionar o bloqueio de valores ao fornecimento dos dados bancários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade
O entendimento é de que não houve comprovação de dolo específico no caso concreto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em
Empresa realizou venda parcelada pela internet e foi informada que o titular do cartão contestou a compra.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
Conforme jurisprudência do STJ, cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Relator vota contra utilização da taxa Selic para a correção
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, multa prevista em acordo homologado judicialmente
Terceira Turma entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Investidor tem ações penhoradas e ficará sem receber
Empresa será intimada a depositar no processo todos os valores que seriam destinados ao investidor, até que a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por
Relator ressaltou que uma das cláusulas estabelecia o desconto no valor da indenização devida à pessoa jurídic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá
Para relator, supressio exige uma análise da omissão do credor e também do seu efeito quanto à expectativa do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ extingue ação que poderia impactar acordos sobre expurgos
Foi julgado prejudicado recurso especial para definir questão relativa ao prazo prescricional para cobrar expu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato readequa regras do teletrabalho no Judiciário gaúcho
As novas normas do trabalho remoto foram adotadas para que pudesse ocorrer um ajuste em relação às determinaçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível
Relatora apontou que o STJ tem privilegiado o princípio da menor onerosidade ao devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartório
Pretende-se formar um grande código para melhor orientar o trabalho dos tabeliães, registradores e das Correge...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imobiliária deve ressarcir proprietários de casa por golpe e
Juiz constatou "irretorquível negligência" da imobiliária, que não tomou cuidados básicos "à aferição da idone...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite interposição direta de agravo de instrumento
Para Terceira Turma, nada impede a interposição direta do recurso contra decisão que determina a penhora na fa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG concede agravo para união estável ser reconhecida em
Não há nada que impeça o reconhecimento durante a ação de inventário, conforme entendimento do STJ, se ela est...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que usa sigla como marca têm de conviver com nomes
O registro de uma sigla ou uma abreviação como marca tem como efeito a geração de uma identidade fraca.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de
Instrução disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multinacional é condenada por veicular propaganda
Justiça mineira entendeu que a lei não permite que uma propaganda prejudique a imagem e a reputação de empresa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF adia julgamento sobre quórum para modular decisões com
Ministros discutem se, nesses casos, a modulação exige maioria absoluta (seis votos) ou qualificada (de dois t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN disponibiliza proposta de negociação com benefícios até
Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor
Terceira Turma do STJ decidiu que empresa estipulante do seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Título transferido por endosso não exige notificação prévia
18ª Câmara Civil reconheceu que não é necessária a notificação do sacado sobre o endosso do título para fins d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de taxa de ocupação de imóvel público prescreve em 10
Prazo de prescrição é de 10 anos porque a cobrança de taxa de ocupação tem natureza de receita patrimonial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação possessória exige citação de todos os ocupantes do
2ª Câmara Cível do TJAM suspendeu uma decisão da primeira instância que determinava a desocupação de um imóvel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo no exterior que afete empresas brasileiras deve ser
1ª Turma do STJ permitiu a aplicação de multa à multinacionais com ampla atuação em solo brasileiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 nega indenização por benfeitorias em ocupação irregular
Conforme a decisão da 12ª Turma, a jurisprudência é pacificada no sentido de ser descabido o pedido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao
Equívoco fático pode motivar a rescisão de um julgamento, porém esse suposto erro não pode ser apontado por um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula
Para a relatora, deve ser avaliada, em cada hipótese, a finalidade dos contratantes na estipulação da cláusula...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento da Justiça Federal da 4ª Região
TRF4 e as Seções Judiciárias de SC, PR e RS não terão expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, empresário agiu com má-fé ao
É alta a possibilidade de que a marca reproduzida no Brasil seja confundida ou associada com a mesma marca uti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de
CDC é inaplicável na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lança sistema que automatiza fases e acelera trâmite
"Tramitação Ágil’ foi criado pelo Laboratório de Inovação (Inspiralab) para automatizar e acelerar a tramitaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vaga de garagem de bem de família pode ser alienada, mas só
A impossibilidade de vender essas vagas para pessoas alheias ao condomínio foi definida pelo parágrafo 1º do a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Adequação de produto a normas técnicas não afasta
Relator do caso na 3ª Turma do STJ explicou que as normas do CDC são preponderantes em relação às determinaçõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de
No julgamento, aplicando o princípio da especialidade, Terceira Turma afastou a incidência do CDC e do artigo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova atualização faz correção em tabela de classes e de
CNJ publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU).
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Contencioso Administrativo e Judicial
É legítima a ação de desapropriação proposta contra dono de
De acordo com a requerente, parte desapropriada já tinha sido retirada do patrimônio da empresa para constitui...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de e-commerce indenizará loja após bloqueio
Suspensão de acesso gerou prejuízo à autora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais
Já o expediente na quarta-feira (22) será das 14h às 19h.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor perde passaporte e CNH após contas provarem alto
Credor demonstrou que a inexistência de bens passíveis de penhora não correspondia ao padrão de vida do devedo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vinculação de valor de multa administrativa ao salário mínimo
Plenário reconheceu a repercussão geral do tema, objeto de recurso extraordinário com agravo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 nega pedido de suspensão de marca por similaridade
Conforme a desembargadora federal Gisele Lemke, o registro foi concedido legalmente pelo INPI em 2017.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo com Cade limita contratos de exclusividade entre
O acordo ainda proíbe a adoção de cláusulas de paridade de preço em relação a outros aplicativos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição deve ser indenizada por remoção indevida de
Na visão do juiz, a desativação do perfil da instituição "foi capaz de afetar seu conceito, crédito e nome emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a
Relatora lembrou que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e é dever do réu demons...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo projeto da Justiça Federal da 4ª Região vai agilizar a
TRF4 lançará na próxima semana (14/2) o projeto “Tramitação Ágil”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel sem vínculo comercial pode ser caracterizado como de
É possível que um imóvel construído em APP seja caracterizado como de uso em turismo rural.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mandado de segurança só é cabível contra ato ilegal ou
Súmula 202 do STJ só se aplica quando o terceiro interessado não teve oportunidade de tomar ciência do ato que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em
Segundo o relator, penhora não interfere no direito de propriedade do devedor enquanto não operada a expropria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança painel para acompanhar retorno das atividades
A ferramenta consolida, em tempo real, dados sobre a volta às atividades presenciais fornecidos pelos tribunai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do
Intenção é punir quem entra com ação judicial só para prejudicar concorrentes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Associação genérica não pode propor ação coletiva sem
Para a Segunda Turma, apenas entidades representantes de categorias profissionais podem atuar em nome de seus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministros desistem de afetar casos sobre honorários à Corte
A desafetação foi votada de maneira unânime pelo colegiado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende leilão extrajudicial após depósito que
Relator considerou que iniciado o procedimento de leilão extrajudicial, o devedor depositou em juízo o valor r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inquilino deve ressarcir proprietário de imóvel por retirada
Réu produziu um resultado danoso na propriedade do autor, o que determina a reparação do dano, conforme prevee...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega juros remuneratórios por posse de área sem
Para 2ª Turma, juros remuneratórios não são cabíveis quando a propriedade se mostrar inviável para a exploraçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários
No STJ, o relator do recurso da ré excluída, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou o julgamento do REsp 1...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Arrendatário pode pedir indenização à Justiça por problemas
Além de reconhecer a legitimidade do autor para a demanda, desembargador-relator acolheu pedido de perícia par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Durante inventário, juiz reconhece união estável entre mulher
O processo, iniciado no cartório, de forma extrajudicial, foi remetido ao Judiciário por falta de acordo entre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Irregularidade de imóvel apontada 16 anos após construção
Para o desembargador relator da matéria, a ausência de alvará de licença para construir constitui vício formal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado
Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro tem poder de polícia para autuar empresa por
Relator verificou que autuação preencheu os requisitos de validade do ato administrativo, garantindo o contrad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite Selic e juros de mora em contrato de compra e
Relatora observou que, por terem finalidades distintas, os juros remuneratórios e os moratórios podem incidir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de
CNJ também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de
Teoria tem lugar nas relações de consumo, não podendo ser aplicada nas relações jurídicas regidas exclusivamen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que segue os padrões legais de emissão de poluentes
Autora da ação alegou que estaria exposta a graves danos para a saúde em razão da emissão de poluição pela emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
RS: justiça estadual terá plantão nas comarcas com feriado
Nesta quinta-feira, 2/2, em Porto Alegre e outras 28 comarcas o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há necessidade de apresentação do comprovante original de pag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida multa a loja de departamento por infração de
Relator do recurso apontou que o auto de infração traz informações suficientes para manter a presunção de legi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal determina que empresa deve pagar despesas
A perda de receita por causa do coronavírus foi o principal motivo alegado para a inadimplência do contrato fi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Importadora não consegue liminar para destruir mercadoria ao
A decisão foi proferida sexta-feira (27/1) em um mandado de segurança contra a fiscalização do Mapa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar
A decisão é do juiz da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho adotará Diário da Justiça Eletrônico
Serão publicados no DJEN os atos judiciais do sistema eproc atualmente publicados no DJE.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga inadmissível uso de provas consideradas ilícitas
Ministro Gilmar Mendes lembrou que a CF (artigo 5º, inciso LVI) prevê a inadmissibilidade, no processo, de pro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ abre o ano judiciário nesta quarta (1º) e prazos
Com o início do ano forense, voltam a correr no dia 1º de fevereiro os prazos processuais que estavam suspenso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada a responsabilidade de antigos proprietários por
Foi reconhecida a presunção de ciência dos encargos pelas partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não vê urgência e nega limitação de descontos em conta
O relator, desembargador Marco Fábio Morsello, não verificou a presença do fumus boni iuris a justificar a con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de mídia social deve ressarcir usuário por conta
Magistrado afirmou que a medida interrompeu abruptamente as vendas da empresa pela internet.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa terá que indenizar cliente por vazamento de dados e
Para a 11ª Câmara Cível do TJMG, empresa falhou em seu dever de garantir a segurança digital dos dados do usuá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Correição parcial não se aplica a processo civil, decide TJSP
Nos termos do artigo 211 do Regimento Interno do TJSP, a correição parcial é cabível apenas em processos penai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia indenizará proprietário de imóveis danificados por
Foi constatada falta de proteção de erosão às encostas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO suspende desocupação de imóvel por irregularidades em
Procuração juntada pelo antigo proprietário não daria poderes ao seu advogado anterior para atuar no processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa vítima de golpe do boleto falso deve ser ressarcida
A empresa sofreu um prejuízo de R$ 166 mil, valor que deverá ser restituído pelos réus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza
Conforme disposto no CPC, basta a afirmação de insuficiência de recursos por parte da pessoa física para o def...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC reconhece vantagens da ferramenta 'teimosinha' para
Segundo o desembargador Artur Jenichen, não há necessidade de justificativa maior para sua utilização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exportadora deve arcar com armazenamento de carga após atraso
É responsabilidade da dona da carga o pagamento de taxas até a data do embarque das mercadorias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples
Medida propõe benefícios para que MEI, ME e EPP regularizem suas situações; prazo vai até o final do mês.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de
Horário de expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdici...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora do bem hipotecado não impede credor de pedir falência
Isso pode ocorrer se o referido bem for insuficiente para pagar toda a dívida e não houver pagamento ou indica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
DECISÃO: Municípios com até 10 mil habitantes não são
TRF1 manteve a sentença que negou o pedido do MPF para que o município de Rio do Crespo implante o Portal da T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administrador responde com depositário por bens perdidos na
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em aç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Loja deve indenizar vítimas de abordagem abusiva de segurança
Loja deve indenizar vítimas de abordagem abusiva de segurança, decide TJ-SP.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel
Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas que discutem propriedade na Justiça.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desrespeito a um único acórdão não é ofensa a jurisprudência
Jurisprudência que teria sido violada no caso concreto foi comprovada com a apresentação de um único e isolado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconso
Relator considerou irrelevante que o comprador não tenha integrado o processo originário de usucapião.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sobreposição com terras indígenas impede georreferenciamento
Administração pública não pode ser obrigada a certificar situação imobiliária de uma fazenda que esteja locali...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agravo de instrumento contra decisão de penhora não depende
Relatora no STJ observou que o uso do termo "pode", previsto no artigo 525, parágrafo 11º do CPC, pelo legisla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha oferece serviço on-line para solução de confli
A ferramenta disponibiliza uma data para que os interessados participem de uma sessão que contará com um conci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda plataforma de vendas reativar conta de empresa
Magistrado concluiu que empresa cumpriu todas as instruções fornecidas pela plataforma para a regularização de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência do autor sempre impede julgamento do recurso, diz
Não cabe ao tribunal indeferir o pedido de desistência e julgar o recurso de ofício.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende penhora por não ver fraude à execução em
Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ter...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se houver desistência, embargos de declaração não interrompem
Nesse caso, o tempo para interpor recurso especial ou extraordinário correu normalmente desde a publicação do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF cria Centro de Soluções Alternativas de Litígios
Texto da norma leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervençõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ discute se União deve
O colegiado determinou a suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conteúdo difamatório deve ser apagado também em outros países
6ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a remoção de conteúdo considerado difamatório contra uma empre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que exclui do polo passivo gera honorários de 3 a 5%
Relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs a aplicação por analogia do artigo 338 do CPC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ esclarece regras de análise de processos pela Presidência
Entre os dias 20/12 e 31/01, o Tribunal funciona em regime extraordinário em virtude do recesso forense e das...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda regimental altera regras para devolução de pedidos de
O voto-vista deverá ser apresentado em até 90 dias. Após esse prazo, os autos estarão automaticamente liberado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR anula julgamento antecipado sem audiência de instrução
Secretaria do Juizado intimou autora para especificar provas, mas ela não se manifestou por falta de orientaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parte deve comprovar nexo causal para fazer jus a tutela de
Somente pode ser concedida a tutela provisória quando demonstrados os requisitos legais presentes na norma pro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e
É possível se informar sobre os feriados nas comarcas, emendas e datas em que determinados fóruns funcionarão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ define que depósito prévio para ajuizar
Para o colegiado, tal interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida reintegração de posse de imóvel ocupado por indígenas
Conforme desembargadora, imóvel estava cercado e tinha inclusive um caseiro ao ser invadido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos da 5ª Zona do Registro de Imóveis de Porto Alegre
O trâmite normal retorna a partir do dia 26/12.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada resolução que atualiza norma sobre pagamento de
Resolução padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no país.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula penhora de eletrodoméstico para amortizar dívida
Geladeira foi penhorada para garantir a amortização de uma dívida de aluguéis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema
Audiência tem o objetivo de receber críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação do Serp.
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TJSC isenta empresa de taxa de armazenagem por contêiner em
Para desembargador, contêiner não está armazenado e sim em trânsito aguardando o início do desembaraço aduanei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional cria grupo para acompanhar retorno ao
Os critérios para o retorno ao trabalho presencial, em toda a Justiça, foram definidos na 359ª Sessão Ordinári...
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Suspensa a alienação antecipada de imóvel que não está
Laudo de avaliação não trouxe elementos seguros para afirmar que imóvel sequestrado está em estado de abandono...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: veja como ficam os prazos processuais no recesso e em
Tribunal atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em guerra de liminares, STJ reforça proteção de patente
Poder Judiciário apontou que não vai tolerar a vulneração de patentes, mesmo enquanto o pagamento por elas est...
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TJSP nega indenização por danos morais por liminar
Para o relator, deveria ter sido observado o parágrafo único do artigo 302 do CPC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF e STJ ficam suspensos até 31 de
Medidas decorrem do recesso forense.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, apenas com a estabilização da
Falta de entendimento uniforme sobre o tema nas instâncias de origem vem causando insegurança jurídica e preju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende atividades judicantes nos dias 29 e 30 de
Por conta da manutenção preventiva, todas as aplicações do tribunal ficarão indisponíveis para os usuários int...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU publica portaria sobre procedimentos que devem observados
Órgãos de representação judicial deverão publicar, em sessenta dias, normativo interno.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CGU e AGU definem critérios para redução da multa em acordos
O objetivo da medida é aumentar a previsibilidade das sanções aplicadas nos acordos celebrados com a CGU e a A...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre uso de ação rescisória para adequar
O caso está em vista coletiva e marcado para ser retomado, mas foi adiado para fevereiro de 2023.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Ato também determina que no dia 22 de fevereiro de 2023, quarta-feira de cinzas, o expediente de trabalho será...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Medidas de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo
Desembargadora constatou que não estão presentes os requisitos constantes no art. 16, §§ 3º e 4º, da Lei 8.429...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho Regional de Administração não pode fiscalizar
Colegiado do TRF4 entendeu que empresa não está sujeita à fiscalização de CRA e, portanto, não pode ser penali...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Entidades questionam projeto que aumenta taxa judiciária em
As entidades questionam o PL 752 de 2021, de autoria do TJSP, que pretende promover uma ampla reforma da lei p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
Os pedidos de devolução de custas podem ser feitos nas hipóteses de pagamento em duplicidade ou nos casos de o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o
No caso dos autos, posição do perito é similar à de um advogado, a quem a lei confere direito autônomo em rela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro Central de POA regulamenta atendimento de
Regime de plantão refere-se especificamente aos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro e 02, 03,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Réu julgado à revelia deve pagar honorários de sucumbência
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há motivos para eximir o derrotado de arcar com os honorários.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: recesso do Judiciário será de 20/12 a 06/01
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente ocasionado por má conservação de rodovia acarreta
Acidente ocorreu por má conservação de rodovia federal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF reafirma jurisprudência e veta uso de prova ilícita em
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário são inadmissíveis em qualquer âmbito ou instância decisóri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de recolhimento de custas iniciais não justifica a
STJ já reconheceu que a legislação processual prevê consequência específica, ou seja, o próprio cancelamento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida duplicata emitida com valor baseado na cláusula take
Essa foi a conclusão adotada pela 3ª Turma do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS inicia lançamento da suspensão dos prazos processuais
A previsão é de conclusão do trabalho até hoje (12/12).
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir se calendário em site de tribunal serve para
O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (7/12) e interrompido por pedido de vista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante deve indenizar por usar nome similar ao de
Relator lembrou que, conforme a jurisprudência do STJ, o dano moral pelo uso indevido de marca é presumido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Código do Consumidor em relação empresarial exige
3ª Turma do STJ negou a aplicação das regras consumeristas para resolver uma disputa entre duas empresas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ atualiza norma para adequar pagamento de precatórios após
Ato normativo padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Devido ao jogo da seleção brasileira, o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 11h, sem in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe rescisória para discutir regra usada para fixar
Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente se a verba honorária arbitrada é irrisória ou exorbitant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor que penhora cotas de investimento não se beneficia da
Credor que moveu a execução não pode se beneficiar da valorização das mesmas, assim como não seria prejudicado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na
CNJ lançou, nesta terça-feira (06/12), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços on-line do STJ ficarão indisponíveis em 29 e 30 de
Devido à manutenção preventiva no Sistema Justiça, todas as suas aplicações ficarão indisponíveis para usuário...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto permite venda de imóveis sem concordância do cônjuge
A legislação em vigor só permite a venda sem autorização do cônjuge quando o regime de partilha adotado é o de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina usucapião de imóvel vendido como forma de
O relator, desembargador Enio Santarelli Zuliani, avaliou que o contrato firmado entre as partes é nulo e dete...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal mantém litispendência após desconsideração da
Decisão manteve extinção do processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ entrega ao Senado proposta para regulamentar filtro de
Proposta insere dispositivos no CPC a fim de regulamentar o parágrafo 2º do artigo 105 da CF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece direito à usucapião de bem móvel
Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado na quinta-feira, Dia da Justiça
O expediente forense será retomado normalmente na sexta-feira (9/12).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta inalienabilidade que causava
De acordo com o relator, caso preenche os critérios adotados pela jurisprudência do STJ para o levantamento do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de intermediação de pagamentos tem de ressarcir
24ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou o Mercado Pago a ressarcir um estabelecimento comercial por tra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém redução do aluguel devido a fechamento de
A ação é de autoria do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo.