Contencioso Administrativo e Judicial
Lippert Advogados atua em todas as áreas e ramificações do Direito Empresarial, tanto para pessoas físicas, como jurídicas, nacionais ou estrangeiras, tendo sido pioneiro na formação de jurisprudência em diversos temas, principalmente perante o Judiciário da Região Sul do Brasil.
A equipe de Contencioso representa clientes em procedimentos administrativos e judiciais, em primeira e segunda instâncias, na Justiça Estadual, na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores. Cada caso é tratado como uma demanda específica e recebe planejamento individualizado.
O Escritório conta com uma equipe de profissionais especializados na área e com experiência em disputas envolvendo Direito do Consumidor, Direito Bancário e Financeiro, construção, Direito Societário, energia, investimentos florestais, Direito dos Contratos, tecnologia da informação, propriedade intelectual, seguros, mineração, previdenciário, Direito da Sucessão, financiamento de projetos, imobiliário, fundos de investimento, telecomunicações, transações societárias (M&A) e matéria ambiental.
Possui atuação inovadora, responsável pela geração de Leading Cases perante o Superior Tribunal de Justiça e no patrocínio de julgamentos no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral.
A atuação do Escritório compreende:
- Interpretação de normas e contratos;
- Prazo para o exercício de direitos e à perda de direitos (decadência);
- Personalidade e capacidade civil, associações e fundações;
- Validade dos negócios jurídicos, cumprimento de obrigações, todas as espécies de contratos (civis, comerciais, financeiros), constituição de garantias e títulos de crédito;
- Responsabilidade civil, profissional, do fornecedor e do fabricante;
- Atividade empresarial e sociedades de direito e de fato;
- Posse, propriedade ou condomínio de bens e direitos de qualquer natureza;
- Relações de parentesco, casamento, união estável, tutela e curatela;
- Sucessão, testamento, inventários e planejamento sucessório;
- Pareceres, declarações e depoimentos sobre a aplicabilidade do Direito brasileiro ou interpretação das leis brasileiras em processos administrativos e judiciais.
Notícias
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o
Para relatora, natureza solidária justifica a divisão do crédito pelos cônjuges.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recurso ao STF discute se Selic para corrigir dívidas civis
Se aceito, ele será enviado ao STF, onde precisará ter a repercussão geral analisada e admitida pela corte, pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes
Apresentação do réu na fase inicial do processo não é disciplinada pelo instituto do comparecimento espontâneo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desavenças entre herdeiros leva juiz a destituir um deles da
Juiz lembrou que a obrigação do inventariante é zelar pelos bens do espólio e providenciar que a partilha ocor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tese do STJ ainda pode amenizar penhora de imóvel por dívida
Tema será julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ainda sem data marcada, e a tese a ser fixada será vinc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cade restabelece direitos de empresa estrangeira sobre
O tribunal do Cade, porém, manteve a suspensão do poder de veto da empresa sino-indonésia sobre a expansão da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal decide que não cabe indenização do Município
O juiz entendeu que não é possível responsabilizar os entes, já que o volume de chuvas foi excepcional e impre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença sem fundamento em prova pericial caracteriza
Quando o caso exige análise pericial, há cerceamento de defesa se a sentença for dada sem fundamentação nas pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a prescrição intercorrente em caso de multa
Apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aprova resolução que altera remuneração de conciliadores
Valores serão fixados por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros e correção da multa civil correm desde o ato de
Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC confirma confusão patrimonial e mantém execução contra e
Para juiz, estão preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza juiz a exigir documentos para coibir litigância
Conclusão é da Corte Especial do STJ, que fixou tese vinculante sobre o tema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para a implantação de novas regras de intimações no
O início do funcionamento da integração já existente entre eproc e DJEN foi suspenso por 60 dias, até 15/05/20...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal do STF e sistemas judiciais ficarão indisponíveis
Acesso não será possível das 15h às 23h59 em razão de atualização da infraestrutura dos bancos de dados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça autoriza consulta ao Caged para agilizar
Medida busca garantir cumprimento de dívidas quando não há bens penhoráveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser
Por terem iniciado dois processos ao mesmo tempo, autores devem pagar honorários proporcionalmente, de dois te...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos dos embargos monitórios não podem compor cálculo do
Artigo 292 do CPC determina que, na reconvenção, o valor da causa tenha como parâmetro o valor atribuído a ela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão no STF sobre honorários por equidade é restrita à
O caso diz respeito a uma decisão de 2022 do STJ que proibiu a fixação dos honorários por apreciação equitativ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que
Para a Primeira Turma do STJ, as sanções de uma lei não excluem as da outra.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF permite penhora de imóvel mesmo com restrição de
Indisponibilidade não impede novas penhoras, desde que seja preservada a ordem de preferência dos credores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não
Para Quarta Turma do STJ, quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a taxa Selic no período d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Doar imóvel ao filho é fraude à execução mesmo sem registro
2ª Seção do STJ reconheceu a relativização da Súmula 375 do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza citação por e-mail de réu que ignorou
Solicitação ocorreu após diversas tentativas frustradas de citação por meio de oficial de Justiça e carta com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas como o PJe será
Nessa data, a autenticação simples será desativada no sistema, e tribunais de todo o país devem se adequar no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de apoio de franqueadora caracteriza quebra de contrato
Nos autos, ficou demonstrado que a unidade recebeu produtos danificados e que não era atendida em suas tentati...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do
Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), fixou tese que deve ser observada pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça anula holding familiar criada para burlar partilha de
Na decisão, o magistrado determinou que a nova holding não terá efeitos no inventário, assegurando ao herdeiro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fornecedor e transportadora devem indenizar danos de acidente
Carga se desprendeu e atingiu outro caminhão na pista contrária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cálculo de honorários deve se basear em soma das pretensões
Ministro deu provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia rever os valores das verbas honorária...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar presencialmente modulação da tese sobre
O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, que passou por revisão em outubro de 2022.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alteração no quadro societário não leva à exoneração da
Não é possível a exoneração do fiador nos contratos por prazo determinado, ainda que o quadro societário sofra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento
Quarta Turma do STJ concluiu que o tribunal não agiu corretamente, pois o regimento interno não poderia contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Problema no computador não autoriza petição digital por
A ocorrência de problema no computador não permite terceirizar o acesso para a interposição da petição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicação da Selic em casos de dívida civil deve respeitar
Conclusão é do próprio STJ, que rejeitou embargos contra acórdão que definiu que o índice previsto no artigo 4...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista tem responsabilidade por chargeback se não foi
Lojista esperava dividir com a credenciadora de cartão de crédito o prejuízo de uma fraude sofrida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Na Quarta-feira de Cinzas (5/3), o expediente será retomado normalmente, das 12h às 19h, em 1º e 2º Graus.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida a competência da Anvisa para fiscalizar e aplicar
Legislação vigente atribui à autarquia o poder de regulamentar e fiscalizar produtos que possam representar ri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para TJMA, juizados não podem julgar ação movida por empresas
Juiz citou o Enunciado 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se Cade não reconhece cartel, prescrição de prejuízos começa
Prescrição deve ser contada a partir do momento inequívoco em que os autores tiveram conhecimento dos atos ilí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça de SP confirma proibição de tarifa adicional em
A decisão, que favoreceu empresa em disputa contra um terminal portuário, seguiu o entendimento do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia julgamento sobre documentos para coibir litigância
Tese a ser fixada se tornará vinculante para juízes e tribunais de segundo grau.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ muda posição sobre horário limite para protocolo de
conclusão é da Corte Especial e representa uma mudança de posição para os casos que tramitaram sob a vigência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator
A partir dessa data, a autenticação simples será desativada no sistema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação extrajudicial não provoca dano moral, decide
Para juiz, uma simples notificação extrajudicial não tem natureza lesiva.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC multa autor de recurso por jurisprudência falsa gerada
Advogado admitiu ter usado ChatGPT, e OAB será informada do caso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos com pedido de preferência não mais serão lidos na
Em vez da leitura no plenário, tais processos serão disponibilizados em um painel para que os advogados saibam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações
A nova lei restringe a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prorrogado prazo para o TJRS adequar-se à norma sobre sessões
As adequações de sistemas e normas internas pelo TJRS deverão ocorrer em até 180 dias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fraude à execução não afasta impenhorabilidade se imóvel
A posição consolida o modo como a corte vem tratando tais situações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para
Correção monetária significa apenas uma atualização do valor aquisitivo da moeda, não podendo ser considerada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 confirma decisão que proíbe empresa de colocar em
Segundo MPF, caminhões da empresa foram flagrados treze vezes transportando carga acima do permitido em rodovi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Teoria da Aparência só afasta vício se houve boa-fé em
Relator votou por manter a inexigibilidade de toda a dívida e manteve a indenização em razão da inclusão indev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de
Segundo relator, o cabimento dos honorários nos casos de IDPJ deve observar a finalidade desse tipo de condena...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ admite inclusão do fiador apenas no
Fiador pode constar no polo passivo da execução caso o locatário não cumpra as obrigações definidas na renovaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha
Credor alegava fraude à execução porque a devedora doou um imóvel de sua propriedade para os pais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ não considera extra petita acórdão que
Para STJ, a decisão não foi extra petita, pois estava dentro dos limites do que foi pedido, ainda que o motivo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora é responsável por vazamento de dados sensíveis de
Fornecedores respondem de forma objetiva pela transferência de dados pessoais a terceiros sem consentimento do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário do RS tem horário especial nas sextas-feiras de
Nesse dia, o expediente em todo o estado ocorre das 8h às 15h, de forma ininterrupta.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo sistema para bloqueio específico de imóveis entra em
Cnib 2.0 otimiza as comunicações sobre bloqueios de imóveis entre a Justiça e os cartórios de imóveis em todo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a gerar comprovante autenticado de
Advogados precisavam fazer uma cópia da tela com o relatório e anexar a imagem nos autos para obter a prorroga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de
Relator do tema repetitivo ressaltou que a Lei 12.016/2009 define um rito especial caracterizado pela celerida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha antecipada só é válida se houver divisão igual de
É o que determina o artigo 2.018 do Código Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide que pode recusar desistência se recurso gerar
Para ministra, há indícios de tentativa de manipulação da pauta, para evitar a formação de precedentes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do CNJ recomenda que tribunais garantam direito à
Após OAB protocolar petição e lançar um movimento nacional em defesa da sustentação oral, CNJ suspendeu o praz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização por morte não precisa ser repartida entre os
Para 1ª Câmara de Direito Privado, reparação não integra patrimônio do falecido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
ANPD conclui processo de fiscalização de rede de
Empresa terá que implementar medidas de regularização e responderá a Processo Administrativo Sancionador.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que nova regra sobre feriado
Em julgamento de questão de ordem, Corte Especial definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos inter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal Jus.br exigirá conta nível ouro para acesso de
A medida busca reforçar a segurança e a confiabilidade dos serviços digitais oferecidos pelo Poder Judiciário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora de terminal portuário não deve cobrar taxa por
Retenção de cargas importadas por consequência da incapacidade de entregá-las caracteriza falha na prestação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prática de atos dolosos na gestão de empresa exime seguradora
Relatora no STJ afirmou que o seguro D&O tem como objetivo proteger contra erros de gestão, e não acobertar co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens valem para casos
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos em julgamento po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos
A partir do dia 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos dados cad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite descontar honorários de depósito feito em
Magistrado considerou que não é “razoável” exigir um novo cumprimento de sentença para cobrança dos honorários...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai fixar tese sobre prescrição intercorrente em caso de
A tese jurídica a ser firmada terá de ser obedecida pelos tribunais de apelação e pelos Tribunais Regionais Fe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ tem divergência sobre critérios objetivos e limite de
O julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, vai resultar em tese vinculante que será de observância obr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acionista minoritário de empresa em recuperação pode pedir
O acionista prejudicado por ato do administrador da companhia não depende de autorização da assembleia geral p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor
Terceira Turma do STJ entendeu que impor os honorários ao credor significaria puni-lo duas vezes, pois ele já...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Termo de adesão a associação de moradores não vale como
Segundo a Terceira Turma do STJ, títulos executivos extrajudiciais estão expressamente previstos na lei e são...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de
Contrato de alienação fiduciária no caso em julgamento não contém elementos que permitam definir o valor da dí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Canceladas as multas de trânsito em rodovia em face de
Relator afirmou que o art. 80 do CTB dispõe que condutor deve ser devidamente informado da presença de equipam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção de pessoa jurídica equivale à morte de pessoa física
14ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão de primeira instância que condenou ex-sócios a pagarem a dívid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada
A medida deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para ob...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo debate cabimento de ação rescisória em matéria
Em seu voto, relatora enfatizou a notoriedade e a atualidade da controvérsia nas turmas de direito público do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Restaurante deve indenizar motoboy agredido durante retirada
Juiz destacou que as agressões verbais praticadas entre as partes não justificam a agressão física praticada p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ amplia prazo para tribunais se adequarem à norma sobre
Norma entraria em vigor a partir de 3 de fevereiro, mas decisão do CNJ permitiu aos tribunais prazos diferenci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cooperativa deverá ressarcir INSS por despesas envolvendo
Juiz julgou procedente a ação regressiva em favor do INSS, entendendo comprovada a negligência da ré.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas e adota novas opções de
Passa a vigorar na próxima segunda-feira (3) a Resolução que estabelece os novos valores das custas judiciais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Determinada a penhora de 30% de créditos trabalhistas quando
Deve ser mantida a penhora na forma fixada na sentença, não sendo possível sua extensão à totalidade do crédit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor pode obter informação sobre renda de devedor no INSS
A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória não é absoluta.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas
Para Primeira Turma, a regulamentação dos portos deve respeitar as leis de defesa da concorrência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista não tem responsabilidade exclusiva por chargeback
STJ manteve a condenação de uma empresa de pagamentos em razão do chargeback em compra feita em loja que utili...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Execuções fiscais de pequeno valor ajuizadas por Autarquias
TRF1 reformou a sentença que julgou extinta a execução, tendo em vista o seu valor irrisório.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção de processo por não recolhimento de custas exige
O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ regulamenta sessões virtuais; público terá livre acesso
Com a nova regulamentação, quase todos os processos originários e recursais poderão ser submetidos a julgament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Direitos antidumping somente se aplicam a mercadoria
Para relator, ficou comprovado que a transação comercial internacional foi realizada antes da publicação da Re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza restabelece CNPJ de empresa acusada de interposição
Juíza apontou que houve erro da administração pública ao imputar à empresa o cometimento de infração aduaneira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça afasta responsabilidade de arrematante por débito
Dívida era mais que o dobro do valor do imóvel e não constava no edital.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
São impenhoráveis valores mantidos em poupança e em outras
Reservas financeiras nas diversas modalidades bancárias não podem ser objeto de constrição se inferiores a qua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mero descontentamento da parte não torna cabível recurso de
Ficou decidido ainda que as cláusulas contraditórias no contrato devem ser interpretadas de forma benéfica à p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aumento de alíquota de imposto não gera desequilíbrio
Perícia constatou que não houve uma situação imprevisível que justificasse o reequilíbrio econômico do contrat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina bloqueio de 30% de seguro-desemprego de
A impenhorabilidade de uma conta poupança pode ser flexibilizada caso o devedor não tenha outros recursos para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de bem usado para trabalho se estende a
O entendimento é da 3ª Turma do STJ, para quem a impenhorabilidade resguarda o direito à subsistência do deved...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento de ilegitimidade na ação principal não livra
Relatora no STJ explicou que o exame da denunciação da lide se subordina ao resultado da demanda principal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária tem de indenizar motociclista por acidente com
Segundo o julgador, não há elementos robustos a indicar culpa exclusiva da vítima.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada multa aplicada a empresa por omissão de fabricante em
Omissão do nome do fabricante, nas condições do caso, não resultou em qualquer prejuízo ao Fisco
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que se passava por concorrente deve indenizá-la, diz
A ré, passando-se pela empresa autora da ação, entrava em contato com clientes e oferecia orçamentos com valor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada dos prazos processuais no judiciário gaúcho acontece
Período de suspensão foi iniciado no dia 20/12/24.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza constata litigância de má-fé e extingue ação contra
A juíza destacou que o advogado já havia movido seis processos em nome do devedor, todos sobre o mesmo tema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ aprova novas regras para pagamento de precatórios
Plenário aprovou alterações normativas para aprimorar a gestão de precatórios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desenrola das autarquias e fundações: adesões já deferidas
Em razão do último dia do calendário bancário, pagamento deve ser antecipado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Substituição de índices de correção de débito fazendário já
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falha de digitalização pode ser suprida por cópia certificada
Para STJ, não há lei que afaste a validade das cópias certificadas, de modo que elas possuem o mesmo valor das...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quando beneficiário da apólice também é contratante/segurado
Segunda Seção do STJ já havia definido o prazo prescricional de um ano para o exercício de qualquer pretensão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais da Justiça Federal da
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso
Pedido foi feito por credor mediante Agravo de Instrumento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por não cumprir serviço prometido, empresa de software tem
Decisão aponta práticas abusivas e cláusulas excessivas em contrato de e-commerce.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso no Judiciário gaúcho de 20/12 a 06/01: plantão
Durante o recesso do Judiciário o plantão jurisdicional de 1º e 2º graus atenderá pedidos de urgência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 entende que falta de provas isenta empresa de vigilância
Relator julgou improcedente o pedido, pois a única prova apresentada para atestar o ocorrido foi o Termo Circu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir de sexta
Os prazos voltam a fluir em 3 de fevereiro de 2025.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve veículo danificado por buraco na pista
Juíza declarou que a autora comprovou de maneira suficiente o fato que constituiu o seu direito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ tira do TRF4 decisões urgentes relacionadas à disputa
Decisão liminar foi tomada em conflito de competência decorrente da existência de duas ações paralelas com o m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional para cobrança de empréstimo garantido por
Não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, pois débito é proveniente de relação jurídica de d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ mantém cancelamento de venda de imóvel
Cancelamento não estava sujeito à decadência, pois contrato trazia cláusula que previa o cancelamento do negóc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Precatório complementar pode ser expedido quando houver
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF permite realização de alienação fiduciária por meio de
Ministro considerou que a legislação generalizou a possibilidade de contratação desse tipo de garantia, sem fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para
Relatora ressaltou que o STJ continua a receber com frequência recursos especiais nos quais se discute o tema...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico
CNIB 2.0 vai permitir que seja indisponibilizado apenas o patrimônio designado pela decisão judicial referente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em divergência, STJ vai redefinir se deve barrar recurso pela
3ª Turma decidiu afetar um processo sobre o tema à Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta a órgãos públicos ou concessionárias não é
Segundo a Quarta Turma do STJ, essas consultas são uma possibilidade, mas não uma obrigação, e cabe ao juiz av...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa aciona banco na Justiça ao descobrir “nome sujo” e
Juízo determinou a suspensão da exigibilidade da dívida e retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o
Código de Processo Civil (CPC) de 2015 diz, especificamente, que a ação contra tabelião deve correr no local d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem multa e condenação judicial por excesso de peso nas
1ª Seção do STJ fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oficiais de justiça poderão registrar buscas de bens e de
A proposta tornará mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em processos de execução e cumpr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa e CEO são condenadas por divulgar informação falsa
A veiculação de informação falsa sobre o encerramento de atividade de prestadora de serviços gera indenização...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF define funcionamento durante o recesso forense
Norma garante continuidade de serviços essenciais do Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TJSC ajusta juros de contrato para a média
Observância da taxa média de mercado publicada pelo BC é imperativa, pois possui a objetividade, a transparênc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários não podem ser fixados por equidade em causa de
O relator, desembargador José Marcos Marrone, citou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.07...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Votos lançados no Plenário Virtual são válidos após
Regra vale nos pedidos de destaque, que remetem os processos ao plenário físico.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende decisão que impediu novas contratações de
Segundo ministro, ao suspender as novas contratações no regime existente, a liminar colocou em risco a ativida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal
O valor da indenização foi limitado pelo colegiado ao patamar estabelecido na Convenção de Montreal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de
A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção do imóvel de residênc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é
Ação renovatória não pode eternizar o contrato de locação comercial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de liminar satisfativa não gera perda de objeto
Decisão judicial precária necessita de confirmação por julgamento definitivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece preclusão em negócio imobiliário cancelado e
Critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão, quando não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai definir se é possível majorar
A Corte Especial determinou a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso espec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza substituição processual após cessão de crédito
O juízo de origem negou o pedido sob o fundamento de que haveria a necessidade de instauração de prévio incide...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada gratuidade a autora que investiu em criptomoedas
O argumento foi de que a autora não informou sua renda, não declarou dívidas e baseou seu pedido apenas na sua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz ordena que empresa deixe de divulgar informações falsas
Ao analisar o pedido, o juiz argumentou que estavam presentes os requisitos legais para conceder a liminar pre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AMB pede ao CNJ que recomende uso de sustentação oral gravada
A proposição se refere a julgamentos de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários por atuação em inventário não podem consumir valor
A conclusão foi de determinar que os honorários devem ser calculados a partir do o montante líquido da herança...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai retirar casos da pauta virtual até sistema permitir
A alteração obedece às previsões introduzidas no ordenamento jurídico pela recente aprovação da lei que altero...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de execução iniciada no CPC/73 não podem ser
Ministra Nancy Andrighi apontou que o despacho inicial da execução é o marco temporal para aplicação das regra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz multas na rescisão de contrato de compra de
Desembargadores continuam a manter penalidade entre 10% e 25% do valor já pago.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ volta a julgar bloqueio de passaporte para pagamento de
3ª Turma da Corte tem precedentes favoráveis à aplicação da medida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados
É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça da Bahia libera operações de aplicativo de fretamento
Por entender que a ação foi processada por magistrado incompetente, o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, convoc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ mira ações judiciais que contestam decisões do Cade
Portaria deve ser publicada em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de serviços online pode remover aplicativo que viola
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou pedido de uma empresa para que seu aplicativo fosse recolocad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município não pode restringir trabalho na epidemia por
Restrições a liberdades individuais, como de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podem se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atraso de cinco anos em entrega de apartamentos gera
Empresa receberá por perdas e danos, reembolso de honorários e taxas, e multa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja de shopping consegue substituir índice de correção do
Juiz fixou o IPCA ao invés do IGP-DI.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ suspende execução até conclusão de procedimento arbitral
A existência de cláusula compromissória não impede a execução de título extrajudicial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contêiner não pode ser apreendido junto com mercadoria
O contêiner não se confunde com a mercadoria transportada, não podendo persistir sua apreensão junto com a car...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta penhora integral de conta bancária conjunta
Decisão da Corte Especial foi dada em recurso repetitivo e deve ser seguida pelas instâncias inferiores do Jud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ determina remoção de conteúdos ofensivos à rede de
Na ação, a rede alega que foram realizadas publicações ofensivas e inverídicas em seu perfil mantido junto a r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta do contraditório prévio não invalida desconsideração
Nova lei não pode atingir atos processuais anteriores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inatividade da empresa autoriza operadora a rescindir plano
A relatora afastou a quebra da boa-fé pelo plano de saúde, pois ele nunca foi informado do fechamento da pesso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não
Colegiado do STJ reformou acórdão do TJPR para permitir que o autor da ação venda o imóvel comum que possuía c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP vê quebra de contrato e isenta shopping de
Por constatar que não houve falha na segurança, e que o locatário ainda havia descumprido a obrigação de contr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ confirma validade de penhora do bem de
Juízes e tribunais de todo país poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial
Terceira Turma do STJ entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extraj...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem exercício do direito de preferência, Justiça valida
Devido à inércia dos devedores, 5ª Turma Recursal do RS reverteu nulidade dos leilões públicos de imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do
A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
INSS indenizará segurada por compartilhamento ilegal de dados
LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ interfere em juros de financiamento rural com taxa livre
Laticínio obtém decisão que prevê queda de 21% para 12% ao ano.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por
A utilização das videoconferências ganhou regras mais específicas para que sua utilização continue aprimorando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de majoração de honorários em sentença de
Relator do caso no STJ ressaltou que o pressuposto mínimo para o cabimento do recurso adesivo é a sucumbência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência da execução não depende da anuência do executado
Quem ajuíza a execução tem o direito de desistir dela sem depender da concordância do executado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Improbidade: juiz extingue ação contra herdeiros por atos de
Magistrado considerou que os prejuízos ao erário já foram ressarcidos no processo de origem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acionista não pode se antecipar a empresa lesada para pedir
Nos termos da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), essa responsabilização depende de prévia delibera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Medida executiva atípica deve durar suficiente para dobrar
Foi a primeira vez que o STJ debateu os limites temporais das medidas executivas atípicas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação do Procon que apreendeu materiais produzidos por
De acordo com a autora, auto infracional menciona NR ao qual não estão sujeitos referidos materiais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário
Ex-cônjuge é parte legítima para ajuizar ação de usucapião em nome próprio, após a dissolução da sociedade con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa tem direito a devolução remunerada dos investimentos
Companhias firmaram contrato de compra alavancada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende cobrança antecipada de taxa de sobrestadia de
De acordo com a importadora, a agência marítima teria condicionado o recebimento dos contêineres ao pagamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de proventos em socieades para pagame
Na decisão, a magistrada afirmou que o objetivo da penhora é buscar a "satisfação da execução que há muito se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afasta não concorrência em contrato de franquia
Magistrado determinou que a franquiada poderá continuar exercendo sua atividade, desde que não utilize sinais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende leilão de imóvel por nulidade de notificação de
Juiz anulou a consolidação de propriedade em nome da instituição financeira de imóvel com parcelas atrasadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz libera incineração de paletes sem tratamento
Magistrado apontou que seria desproporcional exigir do importador a devolução ao exterior dos paletes de madei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende leilão de imóvel por falta de intimação de
Magistrada ressaltou ser indispensável a intimação prévia do devedor acerca da data do leilão extrajudicial so...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc implementa Plataforma Digital do Poder
Os projetos referentes à adesão do TJRS à PDPJ-Br são estratégicos e acompanhados diretamente pela Administraç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta penhora de imóvel em que mulher comprovou morar
Apesar da mulher ser proprietária de outro bem imóvel, documentos e contas de "consumo" indicam que ela reside...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento tem aluguel reduzido em 50% até retorno do
TJSP considerou evidente o impacto econômico em decorrência da pandemia para todos os setores da sociedade, si...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não concorrência: empresa pode ter atividade similar à de
A decisão é do TJSP e estipula que a atuação seja exercida sem o uso de trade dress.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pública não pode cobrar extrajudicialmente multas
Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via extra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de
Prazo do CPC de 2015 tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante não responde por produto encomendado por
Não se pode presumir a responsabilidade do fabricante de um produto industrial que lhe é encomendado por um co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresária terá direitos hereditários penhorados para pagar
A medida atende um pedido do MPF que cobra uma dívida de mais de R$ 7,5 milhões.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário não receberá perdas e danos por venda do imóvel a
Na decisão, julgador observou que o morador sabia, desde a locação, a intenção de venda dos proprietários.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do
De acordo com o ministro relator, o franqueador não pode ser responsabilizado por obrigações estranhas ao obje...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF prorroga até 31 de outubro decisão que
Decisão que estende o prazo de medida cautelar considera a alta nas taxas da pandemia de covid e será submetid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza bloqueio de passaporte até pagamento de dívida
A medida deve durar tempo suficiente para obrigar o pagamento do devido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP bloqueia R$ 450 milhões de operações com criptomoedas
Disputa entre corretora global e brasileira foi parar na Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena empresa de segurança eletrônica ao pagamento
Autora da ação teve loja invadida e produtos furtados no auge da pandemia da covid-19
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas processuais de cortes devem ser unificados até
CNJ deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC para limitar
Texto estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro não tem competência exclusiva para fiscalizar peso de
O controle exclusivo do Inmetro não é o sobre a pesagem de produtos, mas sim sobre a padronização de pesos e m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação
Tese fixada no EAREsp 962.250 somente se aplica à parte ré vencida quando seu autor for pessoa jurídica de dir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administrador de condomínio é condenado por locar imóvel sem
A sentença de primeiro grau também determinou o pagamento de indenização por danos morais, corrigida monetaria...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é
Foram feitos três leilões até que o imóvel fosse efetivamente arrematado. Em nenhum deles, porém, houve a inti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível o bloqueio da totalidade do saldo de conta
7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação para determinar a penhora do total da conta-corrente conjunta.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza antecipa julgamento sem produção de prova e tribunal
Diante de controvérsia fática, incabível o julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova requerida p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuradoria da Fazenda cria grupo para classificar créditos
Rating é usado nas negociações sobre débitos tributários entre a PGFN e contribuintes; poderão ser criados cri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associação não tem direito ao acesso a relatório de produção
2ª turma Cível do TJDF negou pedido de associação para ter acesso irrestrito aos relatórios de produção dos pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por copiar nomes de produtos de
A ré está proibida de usar as expressões e deve retirar seus produtos do mercado, além do pagamento de indeniz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue revisão contratual de empréstimos com juros
Juíza determinou exclusão da Tabela Price e recálculo do saldo devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor consegue anular leilão de imóvel por não ter sido
Além de não ser intimado, o homem afirma que não foi informado das datas do leilão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários devem ser corrigidos a partir do ajuizamento da
Relator do caso ressaltou que o juiz não pode alterar o termo inicial da correção monetária das verbas de sucu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo usado para tratamento de saúde é impenhorável, diz
A imprescindibilidade do bem admite o excepcional reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz declara impenhorabilidade de 200 hectares de imóvel
O magistrado concluiu que, segundo jurisprudência do STJ é possível a declaração de impenhorabilidade até o li...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de franquia é invalidado por falta de informação
Violação do dever de disclosure.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal decide que transformação da ação de busca e
3ª Seção do TRF1 decidiu que ação de busca e apreensão convertida em ação de execução não altera a competência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de
Conforme o entendimento do magistrado, no caso em análise aplica-se o entendimento consolidado no Tema 666.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe REsp contra IRDR que fixe ou revise tese em abstrato
Essa foi a tese fixada por unanimidade de votos pela Corte Especial do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por vistoria sem locatários, dona de imóvel não será
TJSP entendeu que a falta de vistoria bilateral fere o contraditório.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode negar cobertura a segurado que omite
Segurado perde o valor do seguro caso faça declarações inexatas ou omita circunstâncias que possam influir na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como
Entidades fechadas de previdência não integram o Sistema Financeiro Nacional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário condena produtores rurais a indenizar empresas de
Primeira e segunda instâncias acatam pedidos de indenização por não entrega de grãos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz do inventário não pode exigir que inventariante preste
Expressão "sempre que o juiz determinar" não é irrestrita.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz invalida "chargeback" e empresa receberá valores
Para o magistrado, exigir que a loja autora arque com o risco do negócio seria eximir a empresa de pagamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa acumulada exorbitante em razão do descaso do devedor
3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que levou 642 dias para cumprir condenação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento
Se a mudança de entendimento foi posterior ao acórdão rescindendo, a ação rescisória não é cabível.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ nega pedido para invalidar marca por
Colegiado avaliou que eventual semelhança entre elas não é relevante para fins de proteção da marca com regist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova PEC da Relevância para limitar
Proposta de Emenda à Constituição seguirá para promulgação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de
Quebra contratual permite ao locador exigir a multa compensatória.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei suspende processos administrativos do RJ no recesso de
Lei estabelece que a contagem dos prazos processuais administrativos deve correr em dias úteis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Homem que teve perfil em rede social criado por empresa
Magistrado julgou que houve aceitação tácita na campanha promocional e que não houve violação da intimidade e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma fraude e mantém penhora de imóvel contestada
Para o magistrado, o suposto comprador não apresentou "quaisquer elementos de convicção adicionais capazes de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza obriga loja a expor valores de produtos vendidos em
Pela decisão, a loja terá de informar detalhes sobre os produtos expostos à venda nas lojas físicas, sites, pe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma extinção de ação de improbidade considerada
Para o relator não houve pedido certo e determinado porque não foram descritas nem individualizadas as conduta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companheira é excluída de partilha diante do pacto de
Juiz convocado considerou inaplicável a tese do STF, firmada no tema 498, nesse caso em específico.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívidas já prescritas não podem ser alvo de compensação, diz
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza afasta cláusula arbitral e rescinde contrato de
No mérito, foi declarada a rescisão do contrato, com pagamento de multa pela franqueada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida obrigação de transferir terras a credor "quando
No caso dos autos, o acordo reservou ao credor o direito de escolher o melhor momento para exigir o cumpriment...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reafirma que reclamação não é via adequada para
Lei 13.256/2016 passou a prever a reclamação apenas para fazer valer precedente oriundo de IRDR.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede suspensão de prazos no TJSP por instabilidade no
O documento defende a suspensão dos prazos desde segunda-feira (18/7) até que o sistema e-SAJ seja estabilizad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vazamento de informações gera dever de indenizar, diz TJSP
1ª Câmara de Direito Privado confirmou a condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferece...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para TJRS sentença não pode pedir valores maiores que constam
O Tribunal acolheu a preliminar de sentença ultra petita.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS determina medidas para terminar com arrendamento em
Também ficou estipulado na decisão que a colheita de soja e milho transgênicos não será liberada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa beneficiada com decisão em ação coletiva tem direito a
Pessoa beneficiada com a decisão pode cobrar que lhe é devido em um juízo diferente daquele que proferiu a sen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em desistência de desapropriação, honorários respeitam lei
Relator, o ministro Mauro Campbell concordou que a base de cálculo seja calculada a partir do critério do pará...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma prorrogação de prazos após problemas no sistema
Presidência e corregedoria-geral de Justiça divulgaram um comunicado sobre a contagem dos prazos processuais n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB consegue suspender pagamento de precatórios que não
A OAB também oficiou o Conselho Nacional de Justiça sobre a questão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por decisão do CJF, TRF4 suspende pagamento de precatórios
Vice-presidente do CJF acolheu pedido do Conselho Federal da OAB, que questiona a metodologia utilizada no nov...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: provimento regulamenta a realização de atos de
O provimento, está publicado na edição desta sexta-feira (22/7) do Diário da Justiça Eletrônico, e passa a vig...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem indício de fraude, operadora de cartão deve liberar
Ao analisar o caso, o juiz apontou que não há provas de que a empresa efetuou a venda sem os devidos cuidados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega apreensão de bens de sócia retirante por possível
Desembargadora não conheceu de agravo de instrumento no qual um sócio remanescente pedia a apreensão dos bens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 regulamenta uso da palavra por advogados em sessões das
TRF1 regulamentou o uso da palavra por advogados durante as sessões das Cortes Especiais Judicial e Administra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de improbidade administrativa sem dolo prescreve, decide
Magistrado entendeu que a ação de improbidade administrativa em questão não tem como objeto qualquer lesão ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega suspensão de prazos por três dias após problemas no
Indisponibilidade por motivo técnico acarreta somente prorrogação dos termos finais, não a suspensão do prazo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de falha, município não deve ressarcir por queda de
Na hipótese de dano decorrente de evento da natureza, a responsabilização do ente estatal é subjetiva.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça valida fretamento colaborativo e derruba bloqueio
O magistrado ressaltou que tanto a autora quanto a ré operam sob o regime de autorização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido
O colegiado adotou uma interpretação analógica do Recurso Extraordinário 631.240.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa cujo lance não foi registrado em pregão eletrônico
O relator, ao examinar o processo, considerou indispensável analisar as razões recursais a serem apresentadas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam
Averbação não torna o bem indisponível mas evita transtornos aos compradores de bens sujeitos à penhora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
União não deve pagar honorários de sucumbência em ação de
Relator convocado afirmou que a ação de improbidade se assemelha à ação popular e à civil pública, destinadas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível condenação apenas de pessoas particulares em ação
No decorrer do processo, ficou comprovado que os servidores não estavam envolvidos no esquema e foram inocenta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Execução de valores que ultrapassam o teto dos Juizados
Se houver correção do valor no decorrer do processo que ultrapasse esse teto, a ação permanece na competência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos
Corte Especial decidiu que o acórdão recorrido no RE está de acordo com a jurisprudência firmada pelo STF no T...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador
Segundo o colegiado, deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança indevida de duplicata mercantil configura defeito no
Em caso de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, a ocorrência do dano moral é...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários provisórios na execução devem respeitar a lei em
Direito aos honorários de execução nasce no momento em que o juiz profere o despacho inicial no processo de ex...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmada decisão que negou seguro para condutor que se
1ª Câmara Civil do TJSC manteve negativa de indenização de sinistro pela seguradora ao motorista envolvido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Primeira Turma do STJ, desistência da execução não exige
O colegiado também entendeu que não é necessária a concordância da parte executada para a desistência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao
CC/2002 incluiu o princípio indenitário nos contratos de seguro de dano.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos
De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, é obrigação do locatário restituir a coisa alugada no estad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza valida prestação de serviços de aplicativo de
2ª Vara Federal de Porto Alegre validou as operações da plataforma em viagens interestaduais no Estado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Titular do nome empresarial tem preferência pelo domínio de
Sócia, em razão de uma briga societária, desativou o domínio para sabotar a companhia e facilitar a criação de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve pagar danos morais a motorista de fornecedora
A divergência entre as partes começou quando o caminhoneiro manobrou o veículo no pátio da empresa e danificou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de crédito bancário pode usar variação do CDI para
Eventual abusividade deve ser verificada em cada caso concreto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza empresas de fretamento a operar no circuito
O juiz Ricardo de Castro Nascimento ressaltou que as empresas autoras têm autorização para o transporte por fr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro pode executar multa por descumprimento de ordem
STJ tem precedentes que admitem a transferência da execução provisória da pena de multa aos herdeiros do autor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor que atrasou mensalidade graças a liminar deve pagar
Quando o próprio devedor dá causa à inadimplência ao obter tutela cautelar, deve se sujeitar ao pagamento de j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conversão de valor estrangeiro respeita câmbio do momento da
Essa posição evita sujeitar as partes ao risco cambial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP quer audiência pública para discutir aumento de taxas
O aumento das taxas é discutido em um projeto de autoria da CGJ, sob a relatoria do deputado estadual Marcos Z...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em
No caso concreto, o devedor não foi devidamente intimado em relação ao leilão e não pôde exercer seu direito d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não pode negar indenização apenas por CNH suspensa
Juiz determinou que uma companhia de seguros deve pagar indenização no valor total estimado pela Tabela Fipe p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF confirma liminar, e despejos e desocupações
Por maioria, foi referendada decisão do ministro Luís Roberto Barroso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vida luxuosa de devedor que se diz quebrado justifica medida
A execução da dívida passou por todas as medidas típicas, sem sucesso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por omissão do CMN, taxa de juros no crédito rural se limita
Colegiado do STJ mantém a jurisprudência sobre o tema, apesar das modificações no rito para operações de crédi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar proíbe Artesp de barrar atividades de fretadora com
Em abril, uma liminar já havia proibido a Artesp de barrar as atividades de fretadora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após apelação, sentença coletiva pode ser executada na
Decisão representa mudança de jurisprudência no colegiado, com o objetivo de alargar a extensão geográfica da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não
Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedor é condenado a restituir perda de imóvel por ação
Terras foram objeto de processo judicial que reconheceu a posse para outra pessoa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credores de mesmo privilégio devem dividir penhora
Sobre esse montante, não incide a limitação a 150 salários mínimos prevista no artigo 83, inciso I, da Lei 11....
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena proprietário de terras a indenizar mulher que
Julgadora entendeu que o requerido foi negligente em deixar o animal solto na pista.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Marca é condenada a indenizar designer por uso indevido de
O fato de uma imagem estar disponível ao público, por si só, não autoriza seu uso indiscriminado para obtenção...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de
Normas da alienação fiduciária se estendem aos contratos de arrendamento mercantil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran deve pagar indenização por demora na emissão do CRLV
Para o relator do processo, houve falha na prestação de serviço da autarquia, que não atuou de maneira diligen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CJF determina aos TRFs ajuste na lista de pagamento de
O pagamento dos precatórios do exercício de 2022 havia sido suspenso pelo CJF no último dia 21 de julho.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plano de saúde incorre em contradição ao renegociar dívida e
Plano violou boa-fé objetiva e criou legítima expectativa de manutenção contratual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ revoga indenização de lucros cessantes para empreendedora
Não há como garantir que a empresa, mesmo se finalizasse o empreendimento, teria sucesso em sua comercializaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição para substituir parte na demanda principal não é
Princípio da instrumentalidade das formas permite que um juiz considere válido o ato quando alcance a finalida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG condena empresa por uso indevido de marca
Magistrados reconheceram concorrência desleal e dano moral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por
Nos contratos de seguro de vida, o valor da indenização é estabelecido previamente e não há a guarda dos valor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 nega indenização por danos morais a motorista que
Magistrado ressaltou que é necessária a demonstração da existência de consequências graves, intensas e duradou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora é condenada a indenizar dono de veículo por não
Débitos referentes ao IPVA, à Taxa de Licenciamento Anual e ao Seguro Obrigatório foram lançados em nome do au...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando
Bem doado com cláusula de inalienabilidade é patrimônio particular do donatário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho Nacional de Justiça lança nova ferramenta que
Sniper identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz decide que prática de agiotagem deve ser comprovada pelo
Devedor que alega agiotagem do credor deve comprovar a prática.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF rejeita pedido para reverter reintegração de
Barroso considerou que se trata de uma ocupação recente e que o Judiciário tomou medidas para preservar a dign...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza acolhe embargos para majorar honorários de R$ 3,5 mil
O juízo da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP acolheu, por unanimidade, embargos de declaração para rever os...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ analisa ampliar admissibilidade de embargos de
Para parte dos integrantes da Corte Especial, talvez seja a hora de rever a jurisprudência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB quer recorrer à Corte IDH para acelerar pagamento de
A ideia de recorrer à CIDH para resolver a questão dos precatórios veio de uma experiência de Santo André (SP)...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe usucapião contra imóvel de banco em liquidação
Os bens de um banco em liquidação judicial, apesar de suscetíveis de comercialização, só podem ser vendidos em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exame da gratuidade de Justiça pode considerar situação do
A gratuidade de Justiça é benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e não pode tolerar abusos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida sentença que condenou plataforma de comércio
Para o relator do recurso, houve restrição indevida, uma vez que a plataforma não comprovou “efetiva violação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP libera cobrança de dívidas vencidas há mais de cincoTJSP
Com a prescrição, o débito não desaparece, apenas se altera a forma como ele pode ser cobrado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a motoqueiro mordido por cachorro em
A desembargadora relatora do acórdão afirmou que a prova realizada nos autos é frágil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG condena empresa por uso de marca concorrente em anúncios
Autora comprovou que notificou a ré extrajudicialmente sobre a conduta, mas foi ignorada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta de gestão de bens apreendidos permitirá
Sisbemjud irá rastrear desde o registro de um bem judicializado no sistema até a sua destinação final.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco é condenado a indenizar cliente que não autorizou
Após o sistema da instituição ficar inoperante por alguns dias, um idoso detectou uma transferência desconheci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor pode contestar desconsideração inversa da
Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, é justo que o devedor possa impugnar a desconsideração inversa da pers...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina penhora de salário para pagamento de multa
Como a sentença transitou em julgado, ou seja, se tornou definitiva por não caber mais recursos, o MPDFT reque...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Usar marca do concorrente para link patrocinado é
4ª Turma manteve condenação de site pelo uso do nome do concorrente como palavra-chave no serviço de links pat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de
Proposta altera o Código de Processo Civil, que hoje proíbe apreensão judicial de salário, pensão e aposentado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas
A proposta altera o Código de Processo Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel
O juízo de primeiro grau determinou a penhora dos imóveis por termo nos autos, para posterior alienação em lei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários
Relator do recurso destacou que a manifestação da executada após a condenação não pressupõe existência de cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e CEF definem fluxos para conciliação em ações de danos
As recomendações passam a viger a partir de 17/08/2022.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eleição de foro pactuada entre segurado e autor do dano não
Terceira Turma do STJ reafirmou jurisprudência segundo a qual o instituto da sub-rogação transmite apenas a ti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem
Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece legitimidade de associação para ação de
Artigo 5º, XXI, da CF confere às entidades associativas legitimidade para representar seus filiados judicial e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva lembrou que o agravo precisa ser manifestamente inadmissível para haver apl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse
Para o colegiado, tal medida é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da parte que usufrui da coisa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em
Colegiado entendeu que o dano da autora foi comprovado e que há responsabilidade do réu.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém sentença que autoriza empresa de transportes a
Observância de princípios que orientam a ordem econômica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende liminar que obrigou empresa de energia a
O pedido foi indeferido em primeira instância.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende julgamento para advogado entregar memoriais
Ministro analisou que o promotor "apresentou motivação para o pedido e, logicamente, o julgamento deveria ter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal de Serviços centraliza consulta a processos e acesso a
O Portal de Serviços centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tema do STJ perde eficácia e é lícito cobrar de carro em
Empresa foi condenada a pagar ao Estado as despesas com a apreensão de um veículo, limitadas ao período de sei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza o valor de remuneração dos peritos
Os valores da nova tabela foram reajustados pela variação do IPCA-E de 01/2014 a 12/2021 e serão atualizados a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liquidação extrajudicial voluntária suspende execuções
Esse voluntarismo está previsto no artigo 63, inciso I, da Lei 5.764/1971.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detenção de um imóvel público não habilita morador a buscar
1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que extinguiu processo em decorrência da ilegitimidade a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial se
Se não houver conflito a ser dirimido, será possível viabilizar o inventário extrajudicial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Seção do STJ não vai mais julgar fixação de honorários por
Em março deste ano, a Corte Especial já deliberou e resolveu a questão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG revoga registro de protesto contra alienação de imóvel
O desembargador relator do caso observou que a autora baseou seu pedido em condenação "futura e incerta" na aç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de precatório pode complementar valor com
2ª Turma deu provimento a recurso ajuizado por idosa que foi impedida pelo TJDF de ter preferência na expediçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento não precisa indenizar idosa por acidente em
A obrigação de indenizar deriva do concreto e efetivo nexo causal entre o ato e o evento danoso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran deve indenizar motorista por demora na emissão de
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que houve atraso excessivo na entrega do documento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 mantém multa a empresa alimentícia por quantidade
Relator do processo destacou que a empresa não demonstrou a insubsistência do auto de infração.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Diferença entre valor pedido e condenação não gera
A conclusão é de que não existe conflito entre o artigo 292, inciso V do CPC/2015 e a Súmula 326 do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem vício de consentimento, transferência de propriedade é
8ª Câmara de Direito Privado confirmou a validade de uma escritura pública de compra de um terreno.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto estabelece regras para prazos processuais por
Texto considera indisponibilidade falha na consulta aos autos, na transmissão de atos ou no acesso a citações,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva observou que a citação, em regra, é pessoal e não pode ser realizada em nom...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida prescrição intercorrente com base em julgado
De acordo com o juiz, ficou caracterizado que o prazo legal de 5 anos contados a partir de um ano de suspensão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta responsabilidade de site de
Relator entendeu que, no caso dos autos, o site não fez nenhuma intermediação do negócio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devem ser mantidos os encargos de crédito cedido a não
Relator destacou que a execução está lastreada em título executivo extrajudicial, o que atrai a aplicação do a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via
Cartorária apresentou suscitação de dúvida frente a uma grande diferença de metragem no georreferenciamento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que reivindica terra ocupada por grande número de
Relatora concluiu que o procedimento previsto para as ações possessórias coletivas se aplica às ações petitóri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que foi desapropriada para a criação de parque
Foi alegado que dentro do perímetro em que foi instituído o parque estaria contida área de posse da empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca
Juiz pode determinar a prestação de alguma garantia pelo curador, e nada impede que esta se dê mediante a espe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a penhora de bem de família em condomínio na
Natureza propter rem da dívida fundamenta o afastamento da impenhorabilidade do bem de família.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ mantém redução de aluguel para espaço de
Decisão judicial reduziu em 50% o valor do contrato de locação de um espaço utilizado para coworking, em razão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é
Diante do julgamento de março, a possibilidade de rediscussão de casos anteriores a isso gera dúvidas e contes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Grupo que assumiu empresa deve indenizar por não ter feito
A disputa pelo controle da empresa também está em discussão no Supremo Tribunal Federal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte
A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, portanto, a procuração permanece válida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal mantém sentença que negou indenização à empresa por
magistrado ressaltou que a Anvisa agiu em conformidade com Portaria, sem exceder os limites da competência atr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS emite certidão de indisponibilidade do eproc nesta
Eproc foi isolado para acesso exclusivamente interno após receber requisições em massa vindo de outros países.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ataque hacker não exclui responsabilidade por proteção de
3ª Turma do STJ confirmou que empresa tem responsabilidade pelo vazamento de dados não sensíveis de uma consum...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP
Sistema de certificação pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor suspende provimento que limitava contratos de
União manejou pedido de providências no CNJ, com o argumento de que a limitação aumentou os custos dos comprad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma que não cabe condenação em honorários de site
Plataforma só não poderia informar os dados sem essa ordem, pois, como regra, é obrigada a manter sigilo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta custas processuais em embargos
Ministra relatora afirmou que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os ônus sucumbenciais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça cobra rigor de multinacional de serviços online no
Plataforma deve bloquear anúncios relacionados ao nome e à imagem de uma empresa e de seu proprietário em anún...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento desburocratiza reconhecimento de firma de
A medida assegura que o reconhecimento de firma possa ser feito de forma eletrônica e por um representante leg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça
As publicações de cunho administrativo, contudo, continuam a sair normalmente no DJe do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, conivência da empresa com atos dolosos de diretores
Empresa não poderá ser indenizada pelos prejuízos auferidos em decorrência de atos ilícitos praticados por seu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no período, salvo nos casos em que houver medidas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da
Colegiado do STJ negou provimento a recurso de provedor para que retirasse da rede, em nível global, conteúdo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em recurso do réu, improbidade administrativa culposa deve
Colegiado do STJ aplicou ao caso as teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reconhece culpa concorrente entre empresas por atraso
Despesas com sobre-estadia devem ser rateadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel não deve ir a leilão se houver excesso de penhora, diz
3ª Câmara Cível deferiu um agravo interno em favor de duas empresas que possuíam um imóvel rural, avaliado par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza
A medida visa otimizar o trabalho da Secretaria e assegurar que apenas as petições adequadamente protocoladas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS nega ação de cobrança de multa por não pagamento de vale
Empresa requerente precisa comprovar que tenha despendido valores para cruzar as praças de pedágio existentes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para
O entendimento definido pelo STJ deve ser aplicado a todos os processos semelhantes em curso na Justiça brasil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que se envolveu em acidente com animal na rodovia
Concessionária deve indenizar homem que atropelou um animal na pista da rodovia administrada pela ré.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM declara usucapião de imóvel ocupado por requerente há
Juíza considerou estarem preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela lei, tendo inclusive ficado config...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de
Relator apontou que intimação por edital só deve ser usada quando esgotadas todas as possibilidades de localiz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela a Súmula 222
Súmula previa a competência da Justiça comum para julgar as ações relativas à contribuição sindical estabeleci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia do credor hipotecário impõe perda de preferência, diz
Para desembargador, no momento de comprovar a legitimidade de seu crédito o credor não se pronunciou.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Meação do companheiro falecido em união estável deve ser
Magistrada afirmou que a jurisprudência do TRF1 já se manifestou no sentido de a “meação garantir apenas direi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado e parte têm legitimidade concorrente para execução
Há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução de verba honorária sucumbencial fix...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações
Está suspenso o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei
Segunda Seção ainda determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC confirma penhora de bens comuns do casal em ação de
Respeitada a divisão dos bens, penhora sobre patrimônio comum é possível, diz Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no
Antes mesmo da vigência do CPC/2015, o STJ já vinha admitindo a flexibilização dessa competência em relação ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador valida contestação apresentada em processo
Relator destacou que o advogado informou o juiz logo após notar o equívoco.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que deu provimento a um recurso especial para afastar a penhora do imóvel usad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso
STJ entendeu que, se o recurso não existe na legislação, sua apresentação à Justiça não tem efeito algum.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela Tema 1.041 dos repetitivos
Tema discutia se transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento do veículo em raz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode reter passaporte ou CNH para impor o
Suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito não serviriam como medida ef...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao
Devedores não fizeram o registro e, ao ficarem inadimplentes, venderam o imóvel para um amigo da família que t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula
3ª Câmara de Direito Privado garantiu direito ao uso de vaga de garagem a proprietária de sala em edifício com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da ação por gestão fraudulenta pode começar pela
Em situações excepcionais, o termo inicial pode ser transferido para o momento em que os sócios tomam conhecim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação
Possibilidade prevista no artigo 817 do CPC exige anuência de terceiro, pois não pode ser determinada pela Jus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ações de danos morais admitem honorários por equidade, diz
Para a 4ª Turma do STJ, ações que discutem compensação por danos morais são consideradas causas de valor inest...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da
Relator no STJ explicou que valor da causa tem reflexos em questões como honorários e competência do juízo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e
Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses
Ministra do STJ explicou que esse impedimento tem relação com a maneira diversa com que cada uma dessas espéci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo
TJSC reafirma o direito de o devedor escolher qual dívida pagar primeiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta uso de stock option plan por terceiro em função de
Relator da matéria apontou que o direito à opção de compra pelos stock option plans é personalíssimo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do
É válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários
Conclusão é da 1ª Seção do STJ e serviu para afastar a incidência da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida
Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento de
As adesões ao PPI 2024 poderão ser feitas até o dia 31 de janeiro de 2025.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista não tem legitimidade para, sozinho, exigir prestação
Para relator, prestação de contas deve ser feita exclusivamente à assembleia dos condôminos, e não a um condôm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resistência em reconhecer impenhorabilidade do bem de família
STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por um credor que se opôs a reconhecer um imóvel penhorado c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associações sob confusão patrimonial com executada podem
Juiz ordenou a apreensão de valores de associações ligadas a uma outra, ao julgar um incidente de desconsidera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de contrato revisado não pode ser incluída em serviços
Magistrado explicou que os apontamentos de dívida deveriam ser excluídos, já que sua origem é o contrato objet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Compra e venda entre particulares de lote não registrado é
Magistrada concluiu que a Lei 6.766/1979 se aplica a negócios jurídicos firmados entre particulares, o que inc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credores de precatórios já podem manifestar interesse em
O prazo vai até o dia 2/12.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula decisão de primeira instância que não tinha
Dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suprimir partes de processo administrativo viola
Relator apontou que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a pagar indenização por uso indevido de
Decisão foi tomada em razão do uso indevido da imagem de uma pessoa para fins comerciais, sem a devida autoriz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação não deve ser extinta por causa de recurso
Ministra do STJ determinou que o Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP aprecie uma reclamação na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pagará multa por não ter informado redução do número
Quando fornecedor não apresenta informações claras e corretas sobre aquilo que está vendendo, ele pode ser res...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de Justiça deve incluir honorários do conciliador
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera
O contrato firmado entre as partes previa que o vale seria pago mediante reembolso, após execução dos serviços...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse
É possível suspender a execução de um título extrajudicial até que o acordo feito entre as partes seja totalme...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece violação contratual para afastar prescrição em
Relator entendeu que as ações de cobrança foram extintas por culpa da ré.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em
Pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Idade avançada de testemunha permite prova antecipada mesmo
Para desembargadora, ré não demonstrou qualquer prejuízo concreto com a medida e anulação da prova apenas atra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega que anúncio objetivo sobre impedimento de sócio
Juíza negou o pedido de um sócio de uma empresa para que fosse indenizado por outro dono por suposta ofensa à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retirada de ação agendada para julgamento virtual exige nova
3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para determinar que o TJRJ reinicie um julgamento de apelaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende passaporte de devedora que ostenta riqueza nas
Adoção de meios atípicos em ações de cobrança é possível quando existem indícios de que o devedor possua patri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio
Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa estatal deve indenizar motorista após carro cair em
Para o Juiz, no caso, há nexo causal entre os danos sofridos pela autora e a omissão dos réus.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e
O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concedida a justiça gratuita a associação filantrópica que
Relator argumentou que associação é detentora de Cebas e à instituição é garantido o direito de usufruir do be...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém responsabilidade de concessionária de energia por
Relator do recurso destacou que o dano material é incontroverso, pois incêndio ocorreu em razão de irregularid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação antes de apreensão do bem com alienação
3ª Turma negou provimento ao recurso especial de uma pessoa que tentava renegociar a dívida pela aquisição de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em
Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide que particular não terá direito à indenização por
Processo foi inicialmente pautado para sessão da 2ª Turma de 17 de dezembro de 2009 e foi adiado sucessivas ve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Executado não pode alegar prescrição intercorrente se atrasa
A ação havia sido provisoriamente suspensa por não terem sido encontrados bens pertencentes à parte executada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora
Relatora no STJ afirmou que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mandatária terá que prestar contas de movimentação financeira
Ação foi ajuizada por outra sucessora, alegando que a requerida teria extrapolado os poderes do mandato em ben...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador indefere liberação de valores antes do trânsito
Ao analisar o recurso, magistrado destacou que ainda existe a possibilidade de modificação pelos tribunais sup...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em
Julgadora apontou que a dona da casa comprovou que reside no imóvel objeto de penhora em conjunto com a sua fa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU publica edital com regras para negociação de dívidas não
Adesão à transação extraordinária da dívida ativa dessas entidades ficará aberta de 21 de outubro até 31 de de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece nulidade de cobrança de taxa adicional feita
O Fator K é uma taxa adicional da Sabesp aplicada a indústrias e empresas com base na sua carga poluidora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Agência reguladora não pode condicionar exame de
Para o relator do processo, “é vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção de obrigações com agente financiador é condição para
Relator do caso no STJ ponderou que a corte estadual cumpriu o disposto no artigo 31-E, I, da Lei 4.591/1964.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação de autoridade certificadora deve se ater a
Legislação não exige que a plataforma pela qual se registra assinatura digital seja autoridade credenciada ICP...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transgênicos só devem constar no rótulo se representarem 1%
2ª Turma do STJ concluiu que o limite imposto no artigo 2º do Decreto 4.680/2003 é compatível com o ordenament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco manipula jurisprudência e é condenado por litigância de
Instituição foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em
Relatora destacou que jurisprudência do STJ sobre o assunto admite a possibilidade de conversão da obrigação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É permitida a citação por edital do réu que não tiver
No caso, uma empresa ingressou com ação de querela nullitatis alegando a ilegalidade de sua citação por edital...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo de transportadora apreendido com mercadorias
A propriedade do veículo, por si só, não justifica o confisco.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não
Terceira Turma do STJ aceitou o pedido de uma empresa para reconhecer que uma fornecedora praticou preços de f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não
Relator no STJ concluiu que o TJSC, ao permitir a participação de terceiros na hasta pública, violou o artigo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resultado do rateio de honorários pode ficar abaixo do mínimo
Percentual mínimo está vinculado ao valor da causa e não a quanto cada advogado tem direito, em caso de rateio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só
Segunda Turma do STJ também definiu o patamar de 6% ao ano para os juros compensatórios, nos termos da decisão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de
Relatora afirmou que não houve proveito indevido por parte das compradoras, pois elas arcaram com as despesas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM reconhece validade de citação feita por mensagem de
Relator ressaltou que citação deve ser considerada válida com base no princípio da instrumentalidade das forma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 condena Correios ao pagamento de danos materiais a
Prestadores de serviço postal têm a obrigação de indenizar usuários por eventuais danos materiais e morais cau...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel executado extrajudicialmente não pode ser arrematado
3ª Turma do STJ declarou a nulidade da arrematação do imóvel de uma empresa devedora e ordenou a realização de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bloqueio de bens por improbidade deve ser do valor total para
Medida deve assegurar o valor total indicado pelo juiz para cada acusado, individualmente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Memorial descritivo deve considerar matrículas
Relator destacou que solução do caso passa pela diferenciação entre os conceitos de imóvel rural no direito re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso da 'teimosinha' para executar dívidas não é
Uso da ferramenta para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute a quem cabe provar exploração familiar da
Segundo a relatora no STJ, Segunda Seção pacificou o tema, mas ainda há necessidade de tese repetitiva.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes
Conforme ministro relator, lei não prevê suspensão automática de processos pela atuação da Cogepac.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta
Análise da controvérsia poderá resultar na revisão dos Temas Repetitivos 701 e 1.055, ambos julgados pela Prim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica
Pra desembargador, prefeitura “não se desincumbiu do ônus de comprovar que os sócios” usaram a empresa para oc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não incide CDC na relação entre lojista e empresa de
O precedente é importante porque reduz a proteção aos lojistas em casos do gênero.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não tem responsabilidade por fraude em
Empresa que processa o pagamento não teria responsabilidade porque atuou apenas como intermediária financeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de indenizar requer comprovação do nexo causal entre
Configuração do dever de indenizar requer a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ocultar patrimônio autoriza desconsideração inversa da
Relator no STJ ressaltou que a sociedade recorrida foi claramente utilizada para blindar o patrimônio dos deve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza credor a buscar informações do devedor em
O objetivo é permitir a localização de bens a serem usados para pagamento da dívida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve veículo danificado por buraco em via
Ente público não conseguiu comprovar qualquer fato que excluísse sua responsabilidade, o que gera o dever de i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu
A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito
Decisão do TJSC foi baseada na ausência de bens penhoráveis suficientes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio receberá valores da reserva especial de plano de
Relatora lembrou que, apesar de a beneficiária não ter direito adquirido, há a figura do direito acumulado no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência
Para relator, é possível considerar suficiente a notificação extrajudicial por e-mail enviado ao endereço elet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar
Tese da defesa, mesmo quando equivocada, não caracteriza abuso de prática processual suficiente para supor que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de suspensão da cobrança de pedágio na BR-386 é negado
MPF ingressou com ação contra ANTT e concessionária por bloqueios totais e parciais na estrada em decorrência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar
Devedores solidários solicitaram a extinção do processo, alegando que o pagamento ao banco teria extinguido o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência do pedido principal não gera sucumbência se há
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP arquiva ação de improbidade administrativa contra
Não se pode inferir que toda alteração de contrato de concessão entre ente privado e o poder público represent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É vedado condicionar liberação de veículo aprendido por
Relatora do caso sustentou que a ANTT não pode condicionar a liberação do veículo à comprovação do pagamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem embargos à execução de dívida no exterior que foi
Ao ajuizar a execução no Brasil, o exequente transferiu ao juízo brasileiro a competência para essa análise.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado
Reconvenção é possível, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro deve multar empresa pela comercialização de produto
Para relatora, não importa se a diferença na quantidade do produto tenha sido pequena.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem
Diante da falta de pagamento, a posse do bem alienado fiduciariamente se torna injusta, o que autoriza a propo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da petição de herança conta da abertura da
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos à espera do julgamento do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo apreendido somente deve pagar despesas com
Sentença julgou procedente o pedido de restituição de bens de um homem que teve seu caminhão apreendido em pos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Com decisão do STJ, plataforma de fretamento não pode
A proibição é restrita ao modelo de oferta de serviço aberto e contínuo, sem prévia autorização da ANTT.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda
TRF1 entendeu que o certame teve caráter publicitário e não cultural como sustenta a empresa para justificar a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta
Alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência da Corte em algumas decisões sobre admissibilidade do recu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do
Oferecimento de contestação é suficiente para impedir a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dnit é condenado a pagar danos morais a motociclista vítima
Juiz observou que a Lei nº 10.233/2001 impõe ao Dnit a responsabilidade pela conservação e administração das e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 proíbe empresa de descumprir política de igualdade
Tribunal suspendeu decisão que isentava estabelecimentos de divulgar relatório de transparência salarial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ libera Fazenda Pública de pagar honorários por RPV que
O enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família
Ministro determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG anula julgamento em que testemunha não foi ouvida por
Autora foi alvo de uma ação de despejo julgada procedente e, assim, teve rescindido o contrato de locação e fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe apreensão de caminhões de empresa devedora
A decisão foi tomada em uma ação cautelar preparatória proposta antes da ação principal de recuperação judicia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desapropriação livra particular de arcar com restauração de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que afastou a condenação contra uma empresa, pelos danos causados pela má cons...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o
Relatora ressaltou que a escolha de rito mais completo não impede reconhecimento de sua inadequação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relator propõe que STJ afaste presunção de dano por dispensa
O julgamento foi interrompido por pedido de vista e será retomado no segundo semestre, após o recesso judicial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas online e transportadora devem indenizar
Contratante e subcontratante dos serviços de transporte são solidariamente responsáveis pela obrigação de paga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP declara validade de cobrança de guarda provisória por
Magistrado destacou que a permanência da carga no pátio do Terminal Portuário (molhado) gera para esse termina...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia deve ser indenizada por compra de ações de empresa
De acordo com os magistrados, deveria ter sido ativado o mecanismo do tag along, o que acabou não sendo feito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em recurso só do réu, improbidade culposa sempre vai gerar
De acordo com a Nova Lei de Improbidade Administrativa, o ilícito passou a exigir o elemento doloso — a intenç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica inscrita voluntariamente em conselho
Ao registrar-se voluntariamente em um conselho de fiscalização, o inscrito configura o fato gerador e fica obr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retirar valores do caixa em desacordo com contrato justifica
Retirada de valores do caixa da empresa sem a autorização dos demais sócios configura falta grave apta a justi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Coleção de devedor é penhorada para pagamento de dívida
Julgador explicou que os bens indicados pela parte credora não possuem proteção legal restritiva.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apreensão do passaporte do devedor que emigrou do Brasil é
Trata-se de uma “medida executiva atípica” autorizada pelo Judiciário para convencê-lo a pagar a dívida reconh...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação
O único requisito para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor, conf...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de
Quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao ad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fim dos danos causados por cartel não afasta punição, decide
A não comprovação dos danos concorrenciais ou o fim da ocorrência deles não afasta a punição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Modelo de negócio ruim justifica rescisão de contrato de
Rescisão é possível se comprovada a falta de know how da franqueadora e também a sua incapacidade de prover um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição das parcelas não pagas impede credor de rescindir
Direito do credor rescindir o contrato se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de
Julgamento foi resolvido por 3 votos a 2 e serviu para resolver um aparente conflito entre a Lei das S.A. (Lei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel que pediu rescisão do contrato não
Não é razoável submeter o consumidor que pede a rescisão da compra de um imóvel ao pagamento de parcelas e enc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de
Ministro destacou que a pretensão da empresa recorrente, de ver reconhecida a atipicidade do contrato, esbarra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estado deve indenizar contribuinte que teve nome
A decisão considerou que houve falha na prestação dos serviços do Detran.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 decide que empresa não deve arcar com auxílio-doença de
Colegiado da 10ª Turma entendeu que não havia provas de negligência por parte da empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping center que instala concorrentes frente a frente não
Relator da matéria concluiu que não há dados concretos a indicar o uso predatório do tenant mix.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não responde por violação de imagem de
Comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só, não viola o direito de im...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados
Previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, esse método é destinado às causas com valor muito baixo, irrisór...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Redistribuição do JEC à Justiça comum não pode gerar
Cobrança de qualquer tipo sucumbência ou custa processual viola do artigo 290 do CPC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor que imputou crime a empresa é condenado a pagar
Artigo 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a ima...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial
Citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser admitida nos estritos casos consagrados na legislaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran é condenado a indenizar por demora na baixa de multa
Magistrado destacou que reparação por danos morais deve considerar consequências do dano sofrido e condições e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal confirma reintegração de posse de bens móveis e nega
Relator do recurso observou que fornecedor não conseguiu comprovar que a alienação dos bens foi insuficiente p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrados extinguem ação por inadequação da via processual
Autor pretendia discutir alcance da doação de imóvel via retificação do registro do bem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial vai julgar repetitivo sobre interrupção de
Ministro relator observou que o tema é recorrente no STJ e precisa de solução uniformizadora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz absolve acusados de improbidade por retroatividade da
Juiz lembrou que a nova LIA, de 2021, alterou a lei original e suprimiu a modalidade culposa de improbidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização por dano causado pelo vizinho não depende de
Empresa deve indenizar os proprietários de um imóvel vizinho pelos danos causados por incêndio iniciado em sua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na
As quotas, de titularidade do réu, foram objeto de partilha em ação de divórcio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do
Juiz afastou a cobrança das tarifas de avaliação e de registro de um contrato de financiamento com alienação f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-empregadas são condenadas a indenizar empresa por
Elas usaram informações confidenciais e cartela de clientes da empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia em excluir rede social clonada viola honra objetiva
Inércia em excluir conta clonada configura violação da honra objetiva, o que justifica o reconhecimento de dan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para
Valores são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Execução arrastada por anos impede alegação de menor
Relatora pontuou que a vedação à penhora prevista no artigo 836 do CPC se refere aos próprios custos da execuç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida
Para juiz, não é razoável permitir que dívidas não sejam pagas com a alegação da impenhorabilidade salarial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida
Relatora avaliou que o instrumento de confissão de dívida não é válido quando associado a esse tipo de operaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ derruba decisão de segunda instância e mantém empresa com
A fazenda foi arrematada em processo de falência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada
Franqueada não pagou os royalties e franqueadora forneceu materiais inadequados para o funcionamento da empres...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por quebra de exclusividade na venda
A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 1,15 milhão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Urgência para homologar acordo prevalece sobre falta de
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram
Contrato firmado entre instituição financeira e cliente estabeleceu juros remuneratórios de 3,16% ao mês e de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida decisão que determinou despejo de ex-proprietário de
Magistrado ressaltou que a proprietária possui direito à posse do bem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia é responsabilizada por perfil falso de
Estelionatários aplicavam golpes usando nome da empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de
Absolvição criminal só influi na área cível se a conclusão foi de que não se comprovou a conduta ou a autoria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de
Medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da
É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de valores mantidos por devedor em
A ordem judicial inclui a expedição de ofícios para que bets forneçam informações sobre a existência de crédit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a even
STJ negou provimento a recurso especial de empresa que discutia a base de cálculo dos honorários a serem pagos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor não arca com encargos na demora da transferência para
3ª Turma negou pedido feito pelo credor, em um caso em que os valores bloqueados permaneceram por quatro anos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em
Segunda Turma do STJ considerou que houve aplicação correta das sanções previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas
Especialmente quando há adoção de entendimento de mérito sob o rótulo de ausência de interesse processual ou i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ibama deve pagar danos morais por penhora indevida de imóveis
A alegação do Ibama, de que o abalo moral não teria sido comprovado, não foi aceita pelo juiz.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos
A tese aprovada pelo Plenário do STF apenas confirmou a posição já pacificada na corte no sentido da inadmissi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas
Conforme colegiado da Terceira Turma do STJ, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou
Para relatora no STJ, "não é razoável remunerar trabalho que não existiu".
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém suspensa transferência de ações de empresa e
3ª Turma manteve decisão da própria corte que suspendeu a transferência de ações de grupo brasileiro para inte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRN condena e-commerce a indenizar vendedora por suspensão
À luz do Código Civil, juíza também determinou que empresa pague pelos lucros cessantes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta presunção de prejuízo por atraso em obra de
Não é cabível presumir que houve prejuízo suficiente para ensejar o pagamento de lucros cessantes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a condenação dos Correios por danos morais em falha
De acordo com a jurisprudência do STJ, empresas públicas que prestam serviços públicos são sujeitas à responsa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da
Nos casos de inventariança dativa, os herdeiros apenas substituem o espólio nas ações contra o falecido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem
De acordo com o relator, prazo prescricional começa com descumprimento do dever de restituição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação
Tribunal determinou que uma sociedade empresária e os demais sócios sejam intimados para se manifestarem sobre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM determina exclusão de bem penhorado por presunção de boa
Primeira Câmara Cível deu provimento a recurso de empresa, para que seja reformada sentença em ação de execuçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Restrição de bem por lei ambiental é limitação
Contrato e escritura de compra e venda do terreno dão conta de que o autor o adquiriu quando a área já estava...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de
O entendimento é da 1ª Turma, que analisou a reclamação de uma empresa envolvendo a ocupação de imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provedores de aplicação têm dever de guarda de dados
De acordo com os autos, terceiros utilizaram indevidamente as marcas da autora para comércio de produtos falsi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para
Em primeira instância, o juízo não admitiu a ação por não reconhecer o interesse processual do pai.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável
Relatora no STJ destacou que a escritura pública modificativa do regime de bens da união estável não pode retr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio indenizará moradora por extravio de
Responsáveis pelo edifício são credenciados a receber correspondência endereçada às unidades, respondendo pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os
Primeira Seção do STJ fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.213).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a
STJ reconheceu que uma parcela dos rendimentos de um empreendimento pode ser incluída em partilha e deve ser d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de
De acordo com a Terceira Turma do STJ, esse entendimento privilegia os princípios de razoabilidade, da confian...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece pagamentos informais feitos em permuta em
Juíza destacou que em situações de acordos informais, as partes devem agir de boa-fé e reconhecer os pagamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de cobrança retorna à origem por falta de prova de
Segundo o relator do caso, cobrança feita pela instituição financeira não foi legítima porque não houve prova...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a
Segundo Terceira Turma do STJ, caução averbada na matrícula do imóvel tem efeito de uma hipoteca.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG inverte honorários por aplicação do princípio da
Lei estabelece que responde pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência aquele que deu causa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute início do prazo para cobrar seguro por defeito de
O julgamento foi suspenso após pedido do ministro Herman Benjamin para analisar o caso com mais tempo (vista).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transferência de ações depende da expedição do auto de
Até que isso ocorra, o devedor tem o direito de quitar as obrigações e remir a execução.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionárias respondem por danos de animais domésticos em
Corte Especial fixou tese sob o rito dos repetitivos para definir como o tema deve ser tratado por juízes e tr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mera previsão estatutária não sustenta legitimidade ativa de
É necessário haver pertinência temática e estabilidade de ao menos um ano de seu ato constitutivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Centro de Mediação do TCU inaugura plataforma de transação
Órgão vai atuar em caso de divergências entre os setores público e privado, para evitar a judicialização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
INSS tem pedido de ressarcimento negado em ação regressiva
A culpa exclusiva da vítima no evento motivou a juíza a julgar improcedente a ação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por usar foto em publicidade sem
A utilização desautorizada da imagem de alguém para fins econômicos gera danos materiais e morais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio tem legitimidade para contestar validade de
Escuta telefônica gerou provas para ação penal, as quais foram emprestadas para ação de improbidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza
A concessão da gratuidade de justiça gera interesse recursal na parte que tem o seu direito de recebimento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza cumprimento de reintegração de posse para
Para juiz, existência de tapumes, cadeados e vigilância de prepostos da autora no imóvel impossibilita a hipó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura
Na origem da demanda, um dos sócios teria antecipado a distribuição de lucros sem a autorização dos demais mem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente indenizará empresa após críticas exacerbadas em redes
Relator considerou que a conduta adotada pelo réu extrapolou o direito da liberdade de expressão e de crítica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica
Para STJ, em casos assim ocorre a preclusão que, em regra, impede nova apreciação do pedido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF suspende reintegração de posse de prédio comercial
Segundo ministro, o caso envolve situação de calamidade pública, e a proprietária está em negociação com a Uni...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de
Quando houver indicação expressa do bem, a competência deve ser do juízo deprecante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito em juízo de dívida interrompe prazo prescricional
Autora levantou o valor que entendia dever e consignou em juízo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de comércio online são condenadas por fraude em
Loja será ressarcida em R$ 140 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de
Falta de prova inequívoca de constituição em mora e de averbação da consolidação de propriedade impedem a conc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juízes devem se atentar à possibilidade de conciliação na
Decisão do ministro Luiz Fux sugere que a primeira instância de São Paulo adote medidas para garantir direitos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizamento de ações iguais justifica multa a autor e
O ajuizamento de duas ações iguais e com o mesmo propósito configura litigância de má-fé
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de nulidade de contrato legal configura má-fé, decide
Juíza entendeu que os termos contestados pela cliente só poderiam ser declarados nulos se estivessem em desaco...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências
Após publicação da Lei 14.905/2024, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relatores de três ações pedem julgamento conjunto do STF em
Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin liberaram os processos para análise do plenário, e presidente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa
Embora seja admitida a notificação extrajudicial do fiador, somente haverá exoneração da garantia com o fim do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da
Relator esclareceu que o artigo 509, parágrafo 1º, do CPC autoriza expressamente a cobrança imediata do valor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por
Para relatora, lojistas não são considerados consumidores nas relações com credenciadora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de
Magistrado ressaltou que a irregularidade fiscal da empresa contratada apenas impede a participação em licitaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado pode ajuizar exceção de
Exceção é cabível quando a matéria invocada puder ser conhecida de ofício pelo juiz, sem a necessidade de prod...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reintegração de posse de área em disputa há 20 anos
Relatora utilizou como fundamento da sua decisão a questão social, pois a propriedade já tem ocupação consolid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a sentença que garantiu emissão do Certificado de
Segundo o magistrado, mesmo a empresa estando inadimplente com as referidas obrigações, “havia recurso acerca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça de SC discute validade de contrato verbal por obra
Historiador alegava ter firmado contrato verbal com empresa para elaboração de pesquisa sobre a cadeia dominia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
DNIT não terá que pagar danos morais à proprietária de
Juiz afirmou que "Não restou comprovado que o arremesso de piche no seu veículo gerou à autora transtornos que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do
Relatora ressaltou que, com a prescrição, não há a extinção do débito, que continua à espera da quitação pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula acórdão do TJSP que não ouviu parte em julgamento
Ministra entendeu que os agravantes foram prejudicados em seu direito de defesa, nos termos previstos pelo art...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém honorários arbitrados por equidade em ação para
Terceira Turma entendeu que o pedido de baixa de gravame não está vinculado ao valor do imóvel adquirido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
União deve indenizar por retenção de moeda na alfândega
1ª Turma do STJ condenou a União a indenizar uma empresa pelos prejuízos sofridos com a indevida retenção de m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locador não pode inviabilizar negócio por dívida
Proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
Conselho Federal entrou com um pedido de providências no CNJ para que seja adotada a taxa Selic composta para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis do TJRJ determinam bloqueio de CNPJ
A medida visa impor maior efetividade para decisões judiciais tomadas e reiteradamente descumpridas pela empre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai estabelecer formalidades necessárias para leilão
No caso julgado, imóvel leiloado tem restrições de construção por motivos ambientais que não foram incluídas n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade exige comprovação da natureza de reserva
14ª Câmara de Direito Privado negou pedido de um devedor para que fosse revertido o bloqueio de uma quantia eq...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem
Relatora observou que o CPC de 2015 abandonou a obrigação de serem mantidas as partes do processo após a citaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autor fica com depósito se ação rescisória é extinta por
Ação rescisória perdeu seu objeto e foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença que seria rescindida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que
Relatora do caso destacou que foram esgotados os meios tradicionais para tentar garantir o direito do credor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por
O colegiado da 2ª Câmara Cível aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se união estável pode ser convertida
Tese a ser firmada será aplicada a todos os casos semelhantes no país.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos
STJ decidiu que a nova regra vale para os casos ocorridos antes da mudança da lei, desde que o processo ainda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha poderá ocorrer em Centros de Solução de Conflitos
A partir de agora, os Cejuscs poderão fazer essa intermediação, desde que respeitadas cautelas indispensáveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de milhas aéreas em execução cível
Se houver a possibilidade de alienação a terceiros, nada impede que milhas aéreas sejam objetos de constrição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da
Tribunal vem exigindo que a procuração ou o subestabelecimento tenha sido efetuado em data anterior à da inter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento da desconsideração da PJ deve gerar honorários
Proposta foi apresentada por ministro à Corte Especial, com o objetivo de pacificar um ponto de desencontro na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato
Decisão reforça o entendimento de que, para o deferimento de lucros cessantes, é indispensável a apresentação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de rodovias deve indenizar motorista envolvido
Na decisão, juiz concluiu que a concessionária falhou na prestação do serviço, especialmente na fiscalização e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode reavaliar continuidade delitiva para sanções
1ª Turma pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilíci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial será indenizado por comentários
De acordo com magistrado, as críticas foram exacerbadas, ao ponto de imputar à empresa a prática de crimes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite rescisória para adequar acórdão à nova posição
Decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa cuja atividade básica não corresponde à fabricação de
Fábrica obteve na Justiça Federal sentença que a desobriga de se inscrever no CRQ, contratar profissional e pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se imóvel de família pode ser bloqueado ou
A tese a ser fixada no julgamento, ainda sem data definida, será aplicada a todos os casos em andamento na Jus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de
STJ negou o pedido de uma empresa que, após comprar um imóvel com base em escritura pública falsa, buscava per...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança consulta pública sobre seguro-garantia
Modalidade visa permitir a garantia de débitos inscritos em dívida ativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a apreensão de mercadorias por ocultação do
Operação realizada pela empresa foi considerada "importação por encomenda", demonstrando a ocultação do verdad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão reconhece uso irregular de identificação geográfica
A conclusão é de que as empresas rés se beneficiaram ao captar consumidores devido ao uso da identificação geo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida cláusula que exclui cobertura da seguradora após
Para ministro, cláusula prevendo o dever de comunicar eventual alienação do bem e a exclusão da cobertura era...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa só afeta recurso da mesma cadeia recursal, decide STJ
Ministro afastou uma deserção imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do não recolhimento de um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende desocupação de imóvel por erro em prazo
Juízo de primeiro grau determinou a saída voluntária em um prazo menor do que o previsto pela legislação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza fundo de investimento a registrar hipoteca de
Relator da matéria citou o parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso não autorizado de imagem configura dano moral mesmo sem
TJPR condenou uma empresa a indenizar uma cliente que teve a imagem utilizada sem aval prévio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta presunção de dano nos casos de dispensa de
Relator da matéria propôs superar a posição jurisprudencial anterior e fixar que o dano pela dispensa da licit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão na sexta-feira
Tribunal de Justiça do RS e as Comarcas da Capital e do Interior atuarão em regime de plantão na próxima sexta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 decide aumentar honorários e descarta confisco de
Relator do caso destacou que o adquirente da máquina importada não pode ser penalizado se adquiriu o bem de bo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF mantém cobrança de taxa de fiscalização sanitária a
Anvisa solicitou comprovação várias vezes, mas a empresa não apresentou os documentos necessários para provar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Punição por improbidade não deve fazer distinção entre
Sanções por improbidade administrativa devem ser aplicadas indistintamente a agentes públicos e a particulares...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é responsabilizada por infração em embalagens de
Relator observou que produto importado contrariou o artigo 45 da Lei n. 4.502/64, e a correção das embalagens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo
Limites estabelecidos no CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de Conhecimento de Embarque para liberação de
Segundo juiz, exigência por parte do transportador é válida, tratando-se de regra específica e restrita ao des...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência
Requisito é estabelecido em lei e foi confirmado em julgamento de dúvida registral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de
Para relatora, o ato judicial se classifica como híbrido ou objetivamente complexo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre
Tribunal estabeleceu que eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa obtém liminar para não pagar taxa de ocupação
A liminar determina a suspensão da cobrança até o julgamento do mérito e impede, também, a inscrição de outros...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma virtual somente é responsável quando deixar de
Consta nos autos que as postagens envolviam a promoção de um produto que não possuía registro na Anvisa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Iphan deve vistoriar imóvel tombado dentro de Núcleo Urbano
Motivo da vistoria é para que seja avaliado se o plano de restauro do imóvel, elaborado em momento anterior às...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apenas as ações de improbidade temerárias devem ser
Sem indícios de que a ação de improbidade é temerária, não cabe ao Judiciário antecipar fase de produção de pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito
Para o STJ, o fato de ter havido morte simultânea (ou presumivelmente simultânea) não impede o direito dos fil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ define que relatório de sistema
A decisão resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente ocasionado por má conservação de rodovia federal
Relatora destacou que ficou comprovado que o acidente ocorrido foi ocasionado em razão da existência de um bur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida
A busca e apreensão, assim como a quitação da dívida, está disciplinada no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Descumprimento de contrato afasta culpa concorrente e aviso
Laudo pericial foi claro em evidenciar uma série de pendências sem esclarecimento, nem resolução por parte da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível fixar honorários para autor da ação de busca e
Nesse caso não fica caracterizado que o autor desistiu da ação, mas sim que o réu reconheceu que o pedido do a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP admite onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão
Magistrado entendeu que a imposição de multa pela rescisão importaria em ônus demasiado à franqueada e vantage...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vista interrompe julgamento do STJ sobre documentos para
Tese a ser fixada se tornará vinculante para juízes e tribunais de segundo grau.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária é condenada por danos causados por detritos na
Segundo entendimento do STJ, a concessionária tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados, de acordo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no
Registro compulsório das PJs que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não
O precedente qualificado deve ser aplicado em todos as ações semelhantes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de segurança não precisa de registro no Conselho de
Juíza concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não são típicas dos profissionais da Administração.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário não pode ser responsabilizado pelas multas
Relatora, ao analisar o caso, destacou que o autor comprovou por meio de documentos que seu veículo teve a pla...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar reexame necessário para ações de improbidade
A tese a ser firmada será vinculante e terá de ser obedecida por juízes e tribunais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concedida assistência judiciária gratuita à parte autora que
Autor demonstrou por meio de documentos, que, à época do requerimento, sua renda líquida mensal era inferior a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou
Com a decisão, o colegiado baliza a aplicação do artigo 6º do Código de Processo Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-cônjuge que usar imóvel de forma exclusiva deve pagar
A parcela mensal a ser paga corresponde à metade da renda de um presumido aluguel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem
3ª Turma decidiu responsabilizar fornecedor pela negativação indevida de uma empresa, ocorrida graças à emissã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada penhora de veículo usado para tratamento de saúde
Relator ressaltou que há precedentes tanto no STJ quanto no próprio TJRS que, em casos excepcionais, admitem e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo Paulista inclui parcelamento de dívidas relacionadas a
Programa é direcionado a contribuintes com débito inscrito há mais de dois anos no cadastro da dívida ativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rejulgamento de apelação na mesma sessão dos embargos gera
Ausência de intimação adequada e rejulgamento da apelação na mesma sessão configuram cerceamento ao direito de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de intermediação de pagamentos deve indenizar
Valores das vendas realizadas on-line não foram repassados ao estabelecimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista
Relatora na Terceira Turma destacou que, conforme previsto no artigo 102 do Código Civil, os bens públicos não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é
Os interessados devem acessar o Portal Regularize.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de empresa que violou contrato de
A pena inclui abstenção da venda e indenização por dano material, a ser apurada na fase de liquidação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante terá que indenizar comerciante por contaminação de
Segundo relator, a aquisição de produto de gênero alimentício contendo corpo estranho dá direito à compensação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora é isenta de culpa por não descobrir adulteração
Segundo o julgador, o seu voto está em conformidade com o que estipula a Circular 306/2005 da Susep.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGE-RS publica resolução que autoriza suspensão de ações
A resolução se aplica a devedores que sofreram consequências dos eventos climáticos que embasaram o estado de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ debate impacto da falta de análise do dolo específico na
Dois casos estão em análise na 1ª Turma do STJ, ambos interrompidos por pedido de vista.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensos prazos para serviços referentes a autuações em
Medida, vigente por 90 dias, vale para emissão, defesas e recursos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNMP publica norma sobre apreensão e custódia de ativos
A apreensão de ativos virtuais se efetivará em cumprimento à determinação judicial, mediante a adoção dos proc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Potencial risco à saúde exige que consumidor seja informado
O caso analisado teve origem em ação civil pública proposta pelo MPF contra a Anvisa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ devolve recursos sobre honorários por equidade para
Medida tem sido tomada levando em consideração que o STF reconheceu a existência de repercussão geral e vai ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de pagamento é condenada por bloquear serviços de
Demandada bloqueou a conta digital e a máquina de cartão da usuária, sem nenhum motivo aparente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só
De acordo com ministro relator no STJ, sem inércia do credor cancelamento é "absolutamente desproporcional".
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Esforços infrutíferos para penhora não interrompem prazo de
Simples repetição de esforços infrutíferos ou rejeitados, sem que haja efetiva penhora de bens, não interrompe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte
Corte Especial do STJ afetou três Recursos Especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nos Juizados, corréu que não recorre não deve pagar
Como apenas um dos vencidos recorreu, juiz decidiu que o outro executado não poderia ser obrigado a arcar com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ manda tribunal analisar bloqueio de bens com base na nova
Para indisponibilidade de bens nova LIA passou a exigir a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem improbidade, ressarcimento por dano ao erário prescreve
A pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU amplia suspensão de cobrança de devedores da União no RS
Medida válida por 90 dias agora também alcança créditos não tributários ainda não inscritos em dívida ativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de ação não impede registro de patrimônio rural em
Juiz decidiu que a existência de uma averbação de tramitação de ACP não impossibilita o registro da constituiç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do
Rol do artigo 949 do CPC, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é mera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não
Alterações feitas no artigo 11 da LIA aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham tran...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia por mais 30 dias decisão sobre uso da Selic para
Prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro Campbell, que está com a vista; ele tem mais 30 dias para dev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em razão de calamidade pública no RS, Cade prorroga prazos
Prazos poderão ser suspensos por até 15 dias corridos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do
O entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP é de que se tratou de uma operação de cré...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação interrompe prescrição em execução de título
Julgador destacou que, em execução de título extrajudicial de contrato de locação de espaço comercial, a presc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não incide CDC em relação entre concessionária de serviço
Para 4ª Turma do STJ, não existe qualquer tipo de vulnerabilidade que autorize a incidência do Código de Defes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende resolução do TJ-SP que amplia julgamentos
Resolução determinou que alguns recursos devem ser julgados obrigatoriamente de modo virtual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN suspende cobrança de dívida de pessoas, empresas e
Portaria publicada em edição extra do DOU prevê essa e outras medidas excepcionais para contribuintes do RS.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obra irregular não entra em cálculo de indenização, diz TJSP
Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as benfeitorias feitas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do
Caso tramitou sob a vigência do CPC de 1973, em que as regras para fixação da remuneração dos advogados da par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU obtém improcedência de ação movida por filial de empresa
Publicação de relatório está prevista em normas que regulamentaram a Lei da Igualdade Salarial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza registro de imóvel após vendedores desaparecem
Juiz ponderou que ficou configurada a propriedade do imóvel, por meio de uma certidão emitida pelo Cartório de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa
Desembargadora relatora do processo destacou que só havia uma única diferença entra as duas peças: o tempo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não é responsável por PIX para suposta
Juiz lembrou que “o site do Detran aponta claramente que o ente público não aceita pagamentos por PIX”, inclus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar suspende leilão de prédio público de Porto Alegre
Conforme ação popular, proposta contra a Prefeitura de Porto Alegre, o leilão é lesivo ao patrimônio municipal...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Departamento de Estrada de Rodagem deve indenizar motorista
Juiz pontuou que o réu não comprovou que as condições da rodovia eram excelentes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização e determina expedição de
Compradores não tiveram outorgada a escritura de um imóvel, conforme o contrato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ aprova nova súmula de direito público
O novo enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz
Juíza concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico para suspender a divulgação do relatório de t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de
De acordo com a relatora do caso, a sentença proferida em primeiro grau não possui fundamentação adequada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece validade de eleição de foro estrangeiro e
Magistrado afirma que a opção dos contratantes foi pela exclusão da jurisdição brasileira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF ordena inspeção em desocupação
Ministro lembrou que a inspeção judicial prévia foi uma condição estabelecida pelo STF na decisão de 2022.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO rejeita ação de improbidade com base em regra da nova
Magistrado argumentou que o STF decidiu que a nova LIA se aplica aos processos em curso, salvo aqueles com con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica
Relator assinalou que o tribunal estadual julgou a busca e apreensão procedente, o que torna inaplicável a mul...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve
Para juiz, falta da análise completa dos pedidos resultou em um julgamento incompleto, que violou o princípio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular
Lei 9.782/1999, define claramente o escopo de atuação desse órgão, conferindo-lhe autoridade para tomar de reg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça obriga condomínio a tornar calçada acessível
Autora da ação pediu para a Justiça condenar o condomínio ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é obrigatória apresentação de comprovante de residência
Relator explicou que o art. 319, II e § 3º, do CPC/2015, relativiza as exigências relacionadas aos endereços d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro
Seguradora pode ser responsabilizada se o segurado reconhecer que teve culpa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença determina recuperação de fachada de imóvel em Centro
A sentença ainda determina ao réu que, após as medidas emergenciais, apresente um projeto de reversão dos dano...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para
Empresa de monitoramento terá de indenizar cliente por não adotar medidas suficientes para evitar ou minimizar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 concede provimento à apelação e determina cancelamento
Enunciado da Súmula nº 308 do STJ se aplica apenas a imóveis residenciais, não sendo relevante para caso que e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia resultante da venda de bem de família também não pode
Juiz afirmou que a Lei 8.009/1990 deve ser interpretada de acordo com a CF, que protege o direito à moradia e...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
Da necessidade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Grandes e médias empresas de todo o país terão noventa dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio J...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve CNH bloqueada por 21 meses deve ser
Para juiz, ficou configurada a falha na prestação do serviço.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dificuldade para registro da transferência do imóvel
Para o relator da matéria, ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos para o reconhecimento da usuc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide
Relator observou que, no caso em questão, não foi feita uma avaliação judicial que pudesse embasar a definição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reforma acórdão que não admitiu ação
Segundo relatora do recurso, instâncias ordinárias se basearam em súmula parcialmente superada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade
Colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial
Ministro citou jurisprudência do próprio STJ que determina a necessidade de citação para informar a data.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vale-pedágio deve ser custeado pelo embarcador e não pode ser
Juíza esclareceu que a exigência do vale-pedágio não viola os princípios da livre iniciativa e da autonomia da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode deixar de publicar relatório de
Justiça Federal de SP negou o pedido feito por uma empresa para não ser obrigada a divulgar o Relatório no pró...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém decisão que suspendeu transferência de ações de
Disputa envolve aquisição de áreas rurais por pessoa jurídica estrangeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe apreensão de ônibus de fretadoras autorizadas
Não há clandestinidade quando existe uma licença, mesmo que não seja plenamente adequada para a atividade em q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em
Magistrado destacou que a cobrança do frete adicional estava prevista no contrato que regula a relação jurídic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida
Uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o deved...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por
Conforme determina a CF, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de
Situação na qual o adquirente busca a resolução do contrato é diferente daquela em que ele ainda espera recebe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa obtém liminar para que relatório salarial não seja
Decreto e portaria que regulamentam a Lei 14.611/2023 inseriram especificidades que violam anonimato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO vê fraude à execução e anula ação de direitos
É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
INSS deve ser ressarcido por despesas com pensão por morte em
Empresa demandada foi responsável de forma concorrente devido à realização de uma tarefa para a qual o funcion...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega devolução em dobro após depósito realizado por
Devedora fez depósito à empresa, que só devolveu o valor 14 dias depois.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela
Corte Especial do STJ pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira e a Primeira Turmas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em sistema de condomínio anula citação de
Juízo considerou verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação
Quando não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de água mineral retirada do subsolo para processos
Relator reforçou que a legislação brasileira protege o possível interesse da União por um ativo econômico natu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ se nega a modular efeitos da revisão de tese sobre
O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, que passou por revisão em outubro de 2022.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Copropriedade antes de casamento impede direito real de
Esse foi o entendimento da juíza para reconhecer a procedência de pedido de imissão de um herdeiro contra uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça
O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não
As alterações feitas no artigo 11 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transita...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que
Se apenas uma das partes interpõe recurso, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de
5ª Câmara Civil do TJSC decidiu que a cláusula de gerenciamento de risco não é abusiva.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser
Relatora explicou que sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória e fa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao
julgadora destacou que, apesar da alegada inadimplência, a autora da ação não foi informada do leilão, conform...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por
Falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não caracteriza abandono de causa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda compra de domínio de concorrente para aparecer em
É vedada a prática de comprar o domínio de marca concorrente para aparecer em destaque na busca paga.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá indenizar por danos morais víti
Súmula 479 do STJ reafirma responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes em s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos
Antes da entrada em vigor da novo texto, a decretação da indisponibilidade de bens era menos rígida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença que não deu oportunidade de produção de
28ª Câmara de Direito Privado anulou sentença, enviou o processo de volta ao Juízo de origem e determinou a re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena réus por improbidade administrativa após
O imóvel foi demolido e em seu lugar ampliado o estacionamento de um estabelecimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e
Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não esta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus de comprovar pagamento de obrigação é do devedor
2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a um município o pagamento de três notas fiscais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza
Produção da prova pretendida é irrelevante na espécie, sendo suficiente a junta de documentação para o esclare...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não
Novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da
Impenhorabilidade não é absoluta e pode ser afastada, por exemplo, para quitar financiamento destinado à const...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por
Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá restituir valores transferidos
Empresa de pagamentos deverá restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária terá que indenizar por danos a veículo
Justiça Federal condenou Celesc a indenizar os danos a veículo de empresa, mas isentou o DNIT de também ressar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo
Para juiz, obrigação de pagar passou a existir após o fim do prazo de utilização, contratualmente ajustado ent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por desapropriação de terreno na 2ª
Para o relator do processo, o lapso temporal em discussão em nada diminui o direito da apelante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz
Em sua decisão, ministro do STJ lembrou que o TJPR não tem competência para revisar atos praticados por magist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de terreno é responsável solidário por construção feita
Esse foi o entendimento adotado pelo TJSC para reconhecer a legitimidade passiva de uma associação em uma ação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recusa da PM em fazer reintegração de posse gera dever de
Estado tem dever de indenizar pelos danos causados o proprietário quando ele obtém decisão de reintegração de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de empresa por recálculo da cota da Conta de
TRF4 negou os pedidos feitos por uma empresa para recalcular a cota que seria devida da CDE.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural é impenhorável desde que a terra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de dívida em ação de despejo que durava 21 anos é
Por entender que ocorreu no caso em análise a prescrição, juiz declarou extinta uma dívida em ação de despejo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade
Juíza proibiu a União, em liminar, de exigir que uma empresa envie dados pessoais em plataforma de acesso públ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de
Para STJ, herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas (artigo 550,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vício em citação justifica que ato de infração seja suspenso
5ª Câmara Cível suspendeu ato de infração contra empresa, pois entendeu que houve vício de citação no processo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescindido contrato de compra e venda em razão da pandemia
Em seu voto, relator do recurso explicou que a rescisão se justifica pela imprevisibilidade e onerosidade exce...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central
Medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende leilão extrajudicial de imóvel por
Até o fim do processo, o cartório de registro de imóveis não poderá registrar ou averbar qualquer ato na matrí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários
Relatora do recurso no STJ ressaltou que somente o pagamento voluntário e incondicional afasta a multa e os ho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de transportador marítimo termina com
Basta o início da descarga para que termine o contrato de transporte e a responsabilidade relacionada a qualqu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel dado em garantia exige notificação prévia
Devedor deve ser intimado pela instituição credora antes de medidas como o procedimento de retomada extrajudic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à
Seguro de vida em grupo foi contratado pela empresa empregadora em maio de 2013 e o acidente de trabalho acont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões do TJRS reforçam importância de análise para
Entendimentos reforçam a importância de não limitar o acesso à Justiça com base apenas em critérios econômicos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória
Recurso só poderia ser julgado se a parte embargante comprovasse que outros órgãos do STJ já decidiram de mane...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de
Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS suspende leilão de imóvel após parte sofrer fraude
Desembargador apontou que foi demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito do agravante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão amplia prazo de desocupação de imóvel por mulher
O imóvel é de propriedade de uma empresa em situação de falência e será, posteriormente, vendido para pagament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por
Nesse caso, em razão da solidariedade, não se aplica a regra legal que limita a obrigação de cada herdeiro ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco Central não é responsável por remover de chave Pix
Ação não deveria ter sido proposta contra o Bacen, porque a responsabilidade é da instituição financeira a que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação
Para magistrada, não houve o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor como determina a lei.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário concede indenização a vítima atropelada por
Houve culpa da empresa quanto aos danos sofridos pela vítima do atropelamento, de acordo com a 2ª Câmara de Di...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde
Fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação pre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização material e moral a comerciante
TJCE considerou que seguradora não conseguiu justificar a negativa para a cobertura e que a situação causou af...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente de tribunal não pode suspender liminar contestada
Em casos como esse, a suspensão cabe à presidência da corte à qual é apresentado o recurso contra a decisão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução
STJ admitiu a inclusão de uma mulher em uma execução ajuizada contra seu ex-marido por uma dívida contraída po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apresentação de relatórios salariais não fere LGPD e visa
Duas empresas alegaram que a obrigação descumpriria a LGPD, mas juiz entendeu que as legislações não são incom...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena plataformas por suspensão indevida de conta
Para relator, empresas não comprovaram que o usuário infringiu os termos e as condições de uso estabelecidos p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Restituição de valores pela União deve ser dar mediante
Relator do caso explicou que o STF tem jurisprudência consolidada sobre a questão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada
Comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a pagar indenização por acidente
Acidente que provoca lesões físicas na vítima, resultando em incapacidade parcial e permanente, deve gerar uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento
Tema das multas por descumprimento de decisão judicial é recorrente na Corte Especial e com frequência divide...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel
Segundo o relator, benfeitoria e acessão não podem ser tratadas da mesma forma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte
Relatora explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena editora a indenizar dona de empresa por
TJMG julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a anulação do contrato e condenar a ré...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Defeito em máquina de cartão de crédito gera dano moral
Para o relator, promovidas não lograram demonstrar a regularidade do equipamento ou a sua substituição por out...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas
Para colegiado do STJ, honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas
Ministro observou que, no regime da comunhão parcial, aquisição feita durante o casamento é presumida como res...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vista interrompe caso sobre penhora de salário para pagar
A definição no colegiado vai gerar uma tese, que terá efeitos vinculantes para as instâncias ordinárias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida multa aplicada pelo Mapa por omissão de informações
Justiça Federal entendeu que não houve ilegalidade no procedimento da administração.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito
Para a Terceira Turma do STJ, não há a incidência do instituto da supressio nesta hipótese.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS anula venda do imóvel pertencente a um casal sem
Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio quando ele sabe que o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da
Segundo ministra, o Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta, a procuração permanece vá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende leilões extrajudiciais por falta de
Magistrado considerou a possibilidade de que o autor de fato não tenha sido intimado para quitar a dívida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da monitória por insuficiência de prova, após
Quando o procedimento da monitória for convertido em comum pela oposição dos embargos, poderão ser debatidas t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão que tra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal aplica multa por envio de questionário em embargos
O Poder Judiciário não é órgão de consulta à disposição das partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser
Para ministra do STJ, a lei é clara em relação à citação como marco para a cobrança do novo valor estipulado e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de entregas deve indenizar empresária por retenção
Relatora considerou que ré não comprovou as alegações de que problema teve relação com informações desatualiza...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aumento do limite para RPV permite complementar valores
1ª Turma deu provimento a recurso para permitir que um credor altere cobrança feita por meio de RPV.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que insiste contra jurisprudência pacificada sofre
Desembargador rechaçou a tese de fato novo levantada pela empresa, que, para tanto, deveria ter juntado docume...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de parte por não poder pagar custas extingue
A decisão levou em consideração jurisprudência da própria Corte estadual e também do Superior Tribunal de Just...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor deve ser pessoalmente intimado em contrato de
A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira terá que indenizar comprador de imóvel
Magistrado sustentou que banco deu causa à anulação do procedimento de hasta pública ao não observar o regrame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para
Primeira Turma do STJ entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da CF traz um rol exemplificativo dos tipos de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode
De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia caso de advogados que perderam honorários por
Advogados descobriram que não poderiam cobrar honorários de sucumbência porque a sentença foi derrubada em açã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por causa dos juros abusivos, desembargador manda devolver
Desembargador entendeu que a taxa de juros do contrato relativo a um empréstimo foi abusiva.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran deve indenizar por fraude com assinatura falsificada
Na decisão, Juíza explica que a transferência fraudulenta, por meio da falsificação da assinatura e do selo, f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Deve haver certidão de óbito no processo de execução para
Sem a certidão não se pode determinar se o falecimento ocorreu antes ou depois do início da ação, sendo a exti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros respondem de forma solidária por despesas
Ministro relator do caso lembrou que, a partir do momento da morte, os herdeiros já são considerados proprietá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros
Jurisprudência do STJ entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza citação eletrônica em processo de promessa de
Magistrada explicou que a citação por meio eletrônico passa a ser permitida quando o demandante escolhe a opçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CDI não pode ser usado como índice de correção monetária
Conforme a Súmula 176 do STJ, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Cetip...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de
Cabe à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à
Para ministra, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 considera ilegal a exigência de inscrição de empresa em
Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade
Segundo o relator do processo, caso a dívida se refira exclusivamente a um dos envolvidos, ele responderá pela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior
Se o bem foi adquirido por usucapião, essa forma de aquisição prevalece sobre o caráter propter rem do débito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal determina que empresa de soluções tecnológica
A empresa é comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática e de telefonia e rep...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado
Loja acionou o Judiciário para a obter liberação de um pagamento, com o argumento de que tomou todas as precau...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao
Em seu voto, relator comentou que se nulidade fosse pedida em ação autônoma, também haveria honorários.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG homologa acordo que envolve pagamento de R$ 200 milhões
Credor originário do precatório devido por município o vendeu para um fundo de investimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do
Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta
No caso julgado, uma empresa ajuizou ação de execução contra outra que tinha uma dívida com ela.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remoção de inventariante de processo exige incidente
Relatora explicou que a remoção deve ser feita em um incidente separado dos autos do inventário, como manda o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de construtora que entregou vagas de
Ministro relator do recurso observou que o artigo 500, parágrafo 1º, do CC não pode ser aplicado no caso dos a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decreto presidencial não invalida ação contra desapropriação
Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou exce...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que exige maior prazo para provas não deve passar pelo
Relator observou que caso exige aumento do prazo para produção de provas, o que justifica a deliberação em out...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Carta precatória de citação é responsabilidade do juízo de
Distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece prescrição de hipoteca vencida há 43 anos
Julgadora determinou o envio de ofício ao cartório competente para extinção da hipoteca.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem
Executado pode entrar com ação autônoma, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de
No contrato entre as empresas havia uma cláusula que delimitava o valor de futura indenização em caso de rompi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atraso na devolução de contêiner gera taxa de sobreestadia
Em seu voto, desembargador afirmou ser evidente a relação de insumo entre as partes, não sendo possível a apli...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de prédio tem direito de cessar interferências dos
Juiz julgou procedentes os pedidos de moradores de um prédio que processaram a empresa vizinha por barulhos fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a ressarcir valores pagos pelo INSS por
Juiz observou que o relatório do acidente apontou a negligência do empregador.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar
Questão submetida a julgamento vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode
Julgadora explicou que o autor deveria ter pedido, à época do primeiro processo, tudo o que pretendia obter.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade
Regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pode figurar sozinha no polo ativo de ação contra
CC permite que tanto a PJ contratante de um plano quanto os seus beneficiários exijam do prestador de serviço...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 autoriza guarda de carga perecível de empresa antes de
Mandado de segurança pedia autorização para transferência de mercadoria importada da alfândega para um depósit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em
CPC estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende leilão de imóvel por indícios de assinatura
Juiz constatou que assinaturas contidas nos documentos informados realmente são diferentes da apresentada na d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem adquirido durante união estável é dividido em partes
Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a empresa que teve serviço criticado por
Para TJSP, conduta não extrapolou direito à liberdade de expressão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação contra entidade privada da administração indireta que
Entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos
Para Terceira Turma do STJ, prerrogativa também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de di...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de aeroporto deve acelerar recepção de carga
A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como viol...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre
Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência
Tendo contornos de ação, apontou a relatora, a denunciação da lide deve observar o disposto no artigo 200, par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante
Para ministro do STJ, ausência de registro não retira validade e eficácia do contrato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve ser indenizada após veículo colidir com
Proprietária foi condenada ao pagamento de danos morais após seu veículo colidir com caminhão de uma empresa p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de Porto Alegre desistirá dos processos de
Quase 3 mil processos serão arquivados até o final deste ano por mutirão realizado pela Procuradoria-Geral do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa perde prazo de recurso no sistema PJe e apelação não
Instituição empresarial pediu a nulidade da sentença por cerceamento da defesa, porque a firma não teria sido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida
Para juíza, não há nos autos prova documental que permita rechaçar a alegação de que o imóvel é a única moradi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Custos com contratação de parecer jurídico não são
Contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material pass...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após
Com a fixação do entendimento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos, em segunda inst...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran e financeira devem indenizar por restrição indevida em
Evento ocorreu tanto por falha no sistema do Detran quanto por demora da instituição em solicitar a retirada d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza declara a nulidade de duas escrituras públicas de
Magistrada determinou que o imóvel retorne ao status quo ante, retornando-o para o estrangeiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena instituição financeira a pagar indenização por
A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária gera dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma online indenizará loja por demora em excluir cada
Terceira pessoa cadastrou-se na plataforma ré com o uso fraudulento do nome da loja, negociando como se ela fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança novo Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Abordagem constrangedora de seguranças de loja gera dever de
Para desembargadora "situação posta caracteriza abalo extrapatrimonial passível de ser indenizado”.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre
De acordo com colegiado do STJ, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vizinha que injuriou dono de imóvel e espantou possíveis
A moradia ficou sem ser alugada por cinco meses, de acordo com os autos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém decisão que condenou instituição financeira a
Relator explicou que a instituição não conseguiu comprovar que tenha deixado claro para o cliente as cláusulas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não
Com base no princípio da causalidade, Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran é condenado por dificultar liberação de veículo após
Imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Turma do STJ reconhece validade de intimação por
Para relatora, em direito público, só se declara a nulidade de ato ou de processo quando a inobservância de fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Investidores que tiveram prejuízo por falta de atenção de
Autores anexaram aos autos as conversas por meio de aplicativo de mensagem que comprovam a contratação do serv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrado pesquisa internet para manter penhora em execução
Empresa alegou que a citação ocorreu em endereço distinto da sede e foi recebida por terceiro totalmente estra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após 'estelionato
Juiz considerou “prudente” averbar a existência da ação na matrícula do imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de
Relator considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a finalidade empresarial da pes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processo sobre Direito Administrativo não deve ser julgado
Para relator, competência das varas especializadas em matéria agrária se limita às demandas que envolvam confl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não tem de indenizar profissional por uso de
Segundo ministra, patrocinador não tem influência sobre quem vai usar o uniforme.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus
Autora conta que ré divulgou seu número de telefone como sendo o contato da empresa e passou a receber diversa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta
Determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a aplicação do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária e União são condenadas ao pagamento de
A pedra teria sido atirada de um dos viadutos próximos da via, danificando o veículo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ declara válido testamento que nomeou irmã
De acordo com o colegiado, não há razão para não ser preservada a vontade expressa em testamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar
Lei foi sancionada no último dia 7/11, mas prevê que a maioria de suas regras só entrarão em vigor 90 dias apó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial
Pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de
Obrigação de responder solidariamente pelas penalidades está expressamente prevista no art.134 do CTB.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na
Juiz suspendeu uma decisão que havia determinado a imissão provisória na posse de um imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF tem maioria para validar uso de depósitos judiciais em
Plenário do STF formou maioria, nesta sexta-feira (17/11) para declarar a constitucionalidade da Lei Complemen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo
Decisão se deu no bojo de pedido revisional de contrato de financiamento de veículo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eletrobras deve pagar juros moratórios antes dos
Empresa buscava uma forma mais vantajosa de quitar a dívida pelo empréstimo compulsório que existiu no país at...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve indenizar empresa por roubo de carga
Operadora de transporte não cumpriu exigências de seguradora e terá que arcar com prejuízo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não terá que indenizar por PIX
Juíza observou que não houve qualquer prejuízo para o cliente, pois os débitos não resultaram em saldo negativ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Avaria em veículo durante devolução de pátio gera dever de
Ente público depositário e particular prestador de serviço têm o dever de zelar pela guarda e conservação do b...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ considera válida citação por edital sem
Relator explicou que verificação do esgotamento das possibilidades de localização do réu deve levar em conta a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar
Para 2ª Turma do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que atrasou repasses de valores à previdência social
Relatora confirmou que os danos decorrentes da falha da parte ré acarretou abalo moral à autora, configurando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão de novo precatório após cancelamento prescreve em 5
1ª Seção do STJ fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos para vincular a análise das instâncias ordinári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se
Ministra apontou que antes da Lei 13.465/2017, intimação do devedor sobre leilão não era obrigatória.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deverá receber indenização de plataforma digital
Perfis usados para venda online foram cancelados sem justificativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condenação por improbidade administrativa exige comprovação
Colegiado da 10ª Turma do TRF1 decidiu absolver o acusado por não ficar evidenciado o dolo específico de causa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via
Ministra relatora destacou que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no artigo 833, inciso IV,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução
Relatora destacou que negativa de partilha premiaria quem ocultou patrimônio formado na união estável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários do vencedor só podem ser majorados se recurso for
Com essa conclusão, Corte Especial do STJ estabeleceu interpretação mais restritiva para a incidência do artig...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associação de loteamento fechado tem legitimidade para
Associações possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, nos moldes do artigo 784, inciso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro que adquiriu de boa-fé terreno doado por município
1ª Câmara de Direito Público apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respect...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma julgamento sobre Selic para
Já há divergência instaurada e os integrantes da Corte Especial não podem solicitar mais tempo para analisar a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica
Marco inicial do prazo prescricional é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja ques...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve pagar multa a empresária por lançar produto sem
Magistrado também negou a condenação da empresária ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados
Juiz notou que os juros superaram a média mensal divulgada pelo Bacen em mais de 50%, "o que recomenda a sua r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de
Relatora apontou que não foi o estabelecimento comercial, e sim o banco, que promoveu a anotação negativa no c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em cartório não invalida garantia de
Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação
É inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sem que tenha havido a efetiva comprovação do aba...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua
3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma empresa de transportes processada por ter vendido um caminhão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazo no Dia da Consciência Negra deve ser
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é considerado feriado nacional, mas apenas local.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente
Relator explicou que pena de deserção só poderia ser aplicada após se dar conhecimento à parte de que o prepar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança
Relator ressaltou que oscilação jurisprudencial ainda se manifesta nas instâncias ordinárias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lotes que empresário simulou vender para evitar dívidas
De acordo com o MP, a compra e venda teria sido uma simulação realizada para resguardar o patrimônio do empres...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide
Juíza constatou "excesso considerável", já que a taxa de juros contratada superava o dobro da taxa média de me...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação civil pública não gera litispendência com ação
Corrés pediram suspensão da ação, tendo em vista a ação civil pública ajuizada pelo MP.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece sucessão empresarial e marca deve indenizar
4ª Câmara Cível reconheceu a sucessão empresarial em contratos de representação comercial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município pode celebrar ANPC com réu por improbidade
Juiz observou que é entendimento pacífico na jurisprudência que o ente público interessado também possui legit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é
Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória, não se tratando de mero ato destinad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não compete ao juiz do inventário converter pedido de
Terceira Turma do STJ decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empilhadeiras não precisam de emplacamento, reitera TJMT
Artigo 115, §4º, do CTB, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel ope...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
MPF rejeita acordo com empresa de capital estrangeiro e
Ação civil pública (ACP) de autoria do MPF pode dar um fim definitivo para a batalha entre empresas, que já du...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comerciante deve ser indenizado por dano causado por empresa
Para-brisa de caminhão foi atingido e danificado por uma pedra lançada por uma máquina enquanto era realizada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP terá unidade especializada em causas de micro e pequenas
A unidade será voltada a demandas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite sustentações orais de amici curiae em bloco
1ª Seção decidiu isolar as sustentações orais das entidades admitidas como amici curiae no julgamento de um te...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de advogados públicos não podem ser compensados
Honorários pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG condena intermediador a indenizar empresa por fraude em
Segundo magistrado, havia farta prova documental mostrando inúmeras inconsistências nos contratos firmados pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por aplicativo de mensagens pode ser validada se
Citação pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a ressarcir o INSS por gastos do
Mesmo que o pagamento seja realizado pela Previdência Social, isso não exclui a responsabilidade civil da empr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administradores portuários não devem arcar com estadias de
Para relatora, não há norma que imponha gratuidade na disponibilização de vagas de estacionamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma decisão que negou ação reivindicatória de
Para 1ª Câmara de Direito Privado, autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de b...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo credor deve obter endosso em cheque destinado a terceiro
Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que trans...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a prolação de sentença homologatória de acordo
Se trata de sentença homologatória de acordo em ação de conhecimento, o que difere do acordo ocorrido já em cu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se há formalidade excessiva para admitir embargos
No caso julgado, a parte embargante apenas deixou de juntar a certidão de julgamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais se preparam para a XVIII Semana da Conciliação
Em 2023, o evento, que é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente desde 2006, acontecerá d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ concede efeito suspensivo em ação de execução
Ministro reconheceu que havia probabilidade do direito e risco de dano permanente, o que justificava a concess...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar participação em sociedade limitada
Relator destacou que, caso permaneça saldo após a quitação da dívida, ele deve ser devolvido ao executado, de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização deve ser pago em depósito ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a sentença que impôs multa a empresa por não
Apresentação do registro de cargas transportadas perante a autoridade alfandegária após o prazo regular não af...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza averbar processo de usucapião em registro de
Medida não garante apenas os eventuais direitos dos autores da ação, mas que também protege terceiros que poss...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regime especial alcança precatórios expedidos antes de 2009
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF decidirá competência territorial em ações contra a União
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai fixar teses sobre multa decorrente
Segundo o relator, a controvérsia se ampara no disposto no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gratuita da parte vencida abrange custas adiantadas
Para ministro, a suspensão da exigibilidade, conforme o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, refere-se a toda e q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que criticou a concorrente em rede social é condenada
Magistrado fundamentou o voto com base no direito à indenização por dano moral disposto na Constituição Federa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impor contratação de seguro prestamista configura venda
É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Documentos essenciais ao processo devem ser entregues na
Juntada tardia de documentos só é permitida quando a documentação não for indispensável à propositura da ação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza adiantamento de herança para tratamento de
Juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso demonstrada a ur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil
STJ negou provimento ao recurso especial dos dirigentes de uma associação civil que foi responsabilizada pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel cuja compra foi motivada por casamento entra na
Relator explicou que na época da compra ficou claro que as prestações avançariam no período do matrimônio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende leilão de imóvel por falta de iniciativa de
Desembargador determinou remessa dos autos ao Sistema de Conciliação da 4ª Região, para que seja designada aud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera
O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não obtém indenização por demora em creditamento de
Juiz observou que “a demora do creditamento de valores em conta bancária não enseja, por si só, o direito à in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Registro tardio de transferência de imóvel gera condenação de
Ao não providenciar a transferência do bem, adquirentes deram causa à constrição judicial contra o antigo prop...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)
Prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira (16).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de hipóteses do CPC, TJRJ nega suspeição de
Para desembargador, não há provas de que ocorreu qualquer das situações previstas nos artigos 144 e 145 do CPC...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de
O colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos sobre a mesma questão em todo o terr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Governador de SP sanciona lei das custas judiciárias
Nova lei modifica a Lei nº 11.608/03 e, mesmo com a majoração dos valores, as custas cobradas no estado contin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ocupante de imóvel transferido por contrato particular de
Sentença teve por fundamento a ausência de interesse de agir porque autores não detinham a posse e por isso nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria da JFSC suspende prazos e recomenda teletrabalho em
Atendimento presencial será prestado em casos urgentes, mantendo-se em funcionamento os canais remotos, em esp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução, juiz deve escolher meio menos prejudicial ao
Havendo vários meios aptos a garantir a satisfação do crédito, o juiz mandará que se observe aquele que for me...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se roubo é risco inerente à atividade que envolve
O precedente é importante porque pode, em tese, ser aplicado para diversas outras situações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Simples movimentações em setores da repartição não
Quando o processo fica paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato que importe em apuração do fato, oco...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do relator que não admite amicus curiae é
A posição foi reafirmada por unanimidade de votos, em julgamento da 1ª Seção.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ suspende pagamento de honorários periciais por risco de
A decisão concede efeito suspensivo ao recurso no qual a empresa pede a redução dos honorários periciais, ou o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ altera base de cálculo de honorários para evitar que
Para 3ª Turma, regra da equidade não pode ser usada nas situações em que o valor da causa for desproporcionalm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define novas regras para cadastramento de conta única no
A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de
A posição é inovadora e representa uma superação da jurisprudência anterior da 3ª Turma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define período de validade da convocação por edital para
Para relator, convocação por edital não invalida procedimentos de demarcação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro deste ano.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS faz atualização das instruções para o pagamento de Guias
As alterações se deram em função do elevado número de não admissão destes recursos pela falta de recolhimento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, taxa do CDI não pode ser
Como a correção monetária recompõe desvalorização da moeda, aplicação do CDI com esse propósito é inadequada e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 rejeita alegação de prescrição e admite o prosseguimento
Para relator, no processo de execução só ocorrerá o prazo prescricional após transcorrido o mesmo prazo de pre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP desbloqueia CNH até que STJ estabeleça tese sobre
O fim da restrição vale, pelo menos, até o julgamento do Tema 1.137 do STJ, que trata da adoção de meios execu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende cobrança por insumos que tiveram queda brusca
Magistrado explicou que, em momentos emergenciais, cabe a intervenção estatal nas relações contratuais para pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro
Aluguel por uso exclusivo do imóvel constitui obrigação propter rem e, assim, enquadra-se na exceção à impenho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Excluída de sucessão, viúva de empresário receberá cota
Sociedades empresariais e seus sócios devem pagar haveres atrelados à participação societária da parte autora...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em
Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF define tese de repercussão geral em recurso que rejeitou
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, destacou que o texto foi construído com a colaboração de todos os in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do
Segundo relatora, cobertura dos riscos pelo segurador devem ter interpretação mais favorável ao segurado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve
Relator do recurso considerou que a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, no caso sob aná...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução implementa sustentação oral no PV do STF em casos
A norma permite o encaminhamento de sustentações por meio eletrônico em processos de repercussão geral com rea...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que teve terreno ‘invadido’ por município receberá
O valor será correspondente a 60% da avaliação da área, a ser feita em perícia na fase de liquidação de senten...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia é condenada por defeito em software
Empresária deve receber R$ 10 mil, por danos morais, após transtornos causados por programa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto suspende expediente e prorroga prazos
Medida levou em consideração o alerta da Defesa Civil a respeito de temporais, chuvas volumosas e descargas el...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por
Relatora destacou que o conceito de preço vil não é absoluto e que o STJ admite flexibilizá-lo em hipóteses es...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF veta ampliação de regras de sequestro de verbas públicas
Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constitu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve ressarcir empresa por reajuste abusivo em
Mesmo que planos coletivos não sigam índices vinculantes autorizados pela ANS aos contratos individuais, acrés...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível reconhecer usufruto de imóvel sem registro do
Validade do usufruto na relação entre nu-proprietário e usufrutuário não depende dessa formalidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Execução impactada por recurso de cônjuge gera honorários por
Exceção de pré-executividade que altera o polo passivo não gera parâmetro objetivo para a incidência dos honor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transferência de imóvel desapropriado só ocorre mediante
Magistrado afirmou que enquanto não se der o pagamento do preço fixado na sentença não se há de cogitar de des...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para
Relatora explicou que não é possível atender à pretensão da exequente, pois isso significaria desvio da finali...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incide multa em descumprimento de acordo em execução de
A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definido calendário de feriados do Judiciário gaúcho em 2024
A lista de datas consta de ato do Órgão Especial do TJRS, assinado pela Presidente da Corte, Desembargadora Ir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF derruba tese do marco temporal para a demarcação de
Plenário decidiu que demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a ár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Turma do STJ esclarece critérios sobre
Ministro Francisco Falcão esclareceu que o texto do artigo 1.025 do CPC/2015 não invalidou a Súmula 211 do STJ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ confirma dispensa de formalidades
Relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modifica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega embargos de declaração em ação sobre honorários
Corte Especial do STJ negou embargos contra decisão que fixou as teses do Tema 1.076.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de transporte que teve caminhão tombado e carga
5ª Câmara de Direito Público do TJSC responsabilizou a administração municipal e a construtora que executava o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas não pode ser obrigada a fiscalizar
Conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige
De acordo com relator, a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca gar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP julga improcedente rescisão de contrato por frustração
Desembargador pontuou que os autores assinaram documento que dispõe claramente sobre todos os fatores de risco...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide que é possível expandir IDPJ para alcançar sócio
A decisão é da 3ª Turma, na análise de recurso especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedor online deve ser indenizado por site de comércio
Requerente sofreu uma invasão em sua conta e perdeu quantia significativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Título extrajudicial sem assinatura de testemunhas é inválido
Título extrajudicial só é dotado de força executiva quando preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias
Entendimento passou a contar com previsão expressa no artigo 538, parágrafos 1º e 2º, do CPC de 2015.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve pagar lucros cessantes e indenizar por demora
Seguradora se torna responsável por perdas e danos causados ao segurado quando a liquidação do sinistro ultrap...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ admite penhora de imóvel financiado com
Normas que regulam a alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD
Magistrada concluiu que não é possível ter certeza de que a documentação utilizada é fruto de compartilhamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de
Para relatora, subsistindo parcela controversa, sobre a qual pende recurso sem efeito suspensivo, é viável cum...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de
Relator destacou que a Lei 14.230/2021 promoveu alterações na Lei 8.429/1992, inclusive em dispositivos que cu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Substituição de carta de fiança por seguro-garantia não exige
2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito em recurso pelo Ibama.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto por edital só vale após esgotamento de todos os
Relator da ação destacou que a notificação por edital não descreveu o porquê dela ter sido elaborada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Competência para anular acordo é do mesmo juiz que o
Relator explicou que a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prorrogados prazos processuais em 1º e 2º graus em função dos
Ordem de Serviço prorrogou os prazos no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, no período de 11 a 15 de setemb...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administração pública pode negativar devedor antes de
Inscrição em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princípio da menor onerosidade na cobrança de uma dí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente
Penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo ne...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos judiciais do TJRS são enviados ao STF por meio de
Desde o dia 28/08/23, a Corte gaúcha envia os recursos diretamente de seu sistema de processamento judicial el...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indícios de improbidade não bastam para manter
Nova lei passou a exigir a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do process...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta aumento tardio do valor da causa a pedido dos
Para relator, a tentativa caracteriza nítida violação ao princípio da boa-fé processual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR nega bloqueio de passaporte em execução que dura três
juiz entendeu que o bloqueio do passaporte "não guarda pertinência lógica com as finalidades da execução".
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ redefine conceito de jurisprudência
Ao fixar o novo entendimento, a seção superou posicionamento definido anteriormente no Puil 1.799.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo debate desconsideração por falta de bens
Na decisão de afetação, colegiado da Segunda Seção do STJ não suspendeu a tramitação dos processos sobre o mes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS fixa tese jurídica sobre intimação de devedores
IRDR foi proposto pela própria instituição, buscando a uniformização da jurisprudência envolvendo o tema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em
Relator do recurso lembrou que a regra da impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar é reiterada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém ordem de reativação de conta de vendedor em site
Para o juízo, não foram apresentados elementos concretos de que o comerciante tivesse infringido as regras do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal do RS suspende prazos processuais
Estão suspensos os prazos em todos os processos da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no período de 4/9 a 6...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não
Havendo previsão em lei federal, presume-se que o feriado seja conhecido pelos juízes.
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS defere pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas
TJRS julgou recurso interposto pelo escritório Lippert Advogados requerendo a adoção de medidas coercitivas at...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de Serviço prorroga prazos processuais no 2º Grau em
Chuvas intensas provocaram alagamentos em várias localidades, ocasionando a indisponibilidade dos serviços ele...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
DNIT não terá que indenizar por acidente causado por excesso
Juízo da 2ª Vara Federal de Lages entendeu que, embora de fato a pista tivesse defeitos, dano foi causado por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob nova LIA, indisponibilidade de bens depende de prova do
Periculum in mora deve restar demonstrado para que possa ser deferida a tutela de urgência consistente na indi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e
Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para rece...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende imissão de posse de imóvel leiloado por falta
Magistrada entendeu estarem presentes os requisitos legais para revogar a decisão recorrida, conforme o artigo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita requalificação jurídica de testamento em codicilo
Testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Até o fim do ano, STF concluirá novo sistema de Plenário
A expectativa é que, até o final do ano, o processo esteja completamente finalizado e disponível ao público ex...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta CDC em quebra antecipada de contrato com alienação
Nesse caso, mantém-se a aplicação do rito definido na Lei 9.514/1997.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Marcas de empresa são penhoradas em ação de indenização por
Embora se busque a menor onerosidade ao devedor, a execução se faz no interesse do credor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Greve de caminhoneiros não justifica cobrança de estadia de
A greve perpetrada por determinada categoria não justifica a exigência de débito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vazamento de dado sem dano comprovado não gera indenização
Vazamento por si só não gera indenização se desacompanhado de dano comprovado e se a informação não for consid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do
Decisão pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que o casal estava separado de fato e com ação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS fixa tese jurídica sobre prazo para restabelecimento de
Empresas têm prazos de 24, 48, 4 ou 8 horas para o restabelecimento do serviço em caso de interrupção, segundo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal mantém sentença e valida laudo realizado por oficial
Para o relator, o opinativo do servidor da justiça tem a qualificação de ser imparcial e equidistante das part...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TJPB determina que empresa cumpra cláusula
Analisando o contexto probatório apresentado, desembargador entendeu haver fortes indícios de descumprimento p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de
Relatora no STJ ressaltou não ser possível considerar que, com o envio por e-mail, a notificação extrajudicial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo
Terceira Turma do STJ negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende leilão de imóveis para devedora quitar
Ficaram suspensos, além do certame, os demais atos de expropriação e efeitos da consolidação da propriedade do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite cessão de crédito de multa por descumprimento de
A cessão é cabível já a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve comprovar embriaguez de motorista para se
Também compete à companhia seguradora demonstrar que embriaguez contribuiu para o ocorrido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende contrato de compra de edifício após atraso na
Se o contratante não concorda em continuar com o contrato celebrado, não há como obrigá-lo a manter em vigor a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe condenação de honorários em liquidação de sentença
Se houver litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência de uma das partes implicará sua condenação nas ve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Correios devem indenizar empresa por mercadoria não entregue
6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis não aceitou a alegação da ECT de ocorrência de “caso fortuito ou f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso
Para relator, não é possível interpretar extensivamente o artigo 1.026 do CPC, sob pena de usurpação das compe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dnit pagará indenização por desistência na desapropriação de
Bem foi declarado de utilidade pública e entrou nas ações de desapropriações, mas a autarquia desistiu dele tr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ vê nulidade em falta de intimação de réu
Segundo CPC/2015, o devedor será intimado para cumprir a sentença mesmo quando não tiver procurador constituíd...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade de
Recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo
Empresa pediu indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência da lavratura de procuração pública com base...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não tem mais competência para julgar mandado de segurança
Colegiado da Primeira Seção não analisou mérito de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de
Ministro do STJ abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em
O entendimento adotado pelo colegiado da 3ª Turma segue a mesma linha firmada pela 2ª Turma do STJ, em precede...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado
O arrependimento posterior ou o simples oportunismo de uma das partes não são causas de invalidade ou de inefi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ vê simulação em instrumento de
Pela análise conjunta das circunstâncias, ministra entendeu ter ficado demonstrada a simulação do título execu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem indícios, não cabe ao juiz contestar pedido de gratuidade
Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu grat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada redução de aluguel a estabelecimento que teve
Não configurada extrema vantagem econômica à locadora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ao estipulante o dever de informar cláusulas de seguro
Magistrado destacou o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.874.788/SC, que fixou o Tema Rep...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP manda central notarial fornecer relatório em ação de
Autores da ação pediram ao juízo de origem a expedição de ofício à Censec com o objetivo de localizar bens que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autor pode desistir da ação no juizado especial para
Segundo Terceira Turma do STJ, atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caract...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas
Relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o artigo 98 do CPC traz um rol exemplificativo de despesas cobe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embriaguez ao volante invalida seguro, decide TJMG
Artigo 768 do CC estabelece que o detentor de seguro perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedora deve ser indenizada por compradores que não
A vítima sofreu constrangimento após ter bens bloqueados em razão de dívidas alheias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a
Relatora mencionou que a Corte Especial do STJ já concluiu julgamento sobre o alcance do artigo 85 do CPC (ERE...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar
O tema é controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe reclamação por descumprimento de IRDR alvo de
Um comando fixado por tribunal de segundo grau em IRDR não precisa ser aplicado de imediato se for objeto de r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro na base de cálculo de honorários deve ser questionado em
3ª Turma deu provimento ao REsp ajuizado para impedir que alteração da base de cálculo fosse feita no cumprime...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar
Colegiado da Terceira Turma, de maneira unânime, considerou incabível falar em preclusão lógica de um direito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar
Ministro da Terceira Turma afirmou que STJ entende que os honorários constituem direito próprio do advogado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é dispensada de indenizar instituição por queda de
Instituição não conseguiu comprovar danos provocados pela queda de um muro vizinho.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor pode suspender execução até assinatura do auto de
Artigo 33 do Decreto 70/1966 permite que o devedor quite o débito de imóvel executado até a assinatura do auto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio
Terceira Turma do STJ ordenou o retorno do processo à segunda instância para que analise o mérito do agravo de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por embriaguez ao volante exige mais de um sinal de
Resolução do Contran exige a presença de vários sinais de alteração da capacidade psicomotora (ou seja, não só...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por aplicativo de mensagens só é válida se der plena
3ª Turma do STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagem para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição
Segundo o relator no STJ, a omissão da parte não pode ser admitida para benefício próprio, para não violar o p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende resolução do TJRO que restringiu sustentação
O caso ainda será avaliado pelo colegiado do CNJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Compradores não devem pagar comissão de corretagem combinada
Juiz confirmou que o contrato previa a vendedora como responsável pelo pagamento da comissão de 3% do valor to...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Simples cópia do título executivo é documento suficiente para
Relatora no STJ destacou que os dispositivos legais que regulam a matéria não fazem qualquer exigência acerca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não
Sucessores têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida, independentemente de inven...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz declara fraude à execução na dação em pagamento pós
Magistrado afirmou que o contrato de cessão, com posterior dação em pagamento, não desconstitui a penhora do i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar
A exceção são os bens listados no artigo 1.668 do Código Civil, que devem ser excluídos da comunhão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mero envio da notificação basta para constituir devedor em
Basta que a notificação tenha sido enviada pelo credor para confirmar à Justiça que a mora existe.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CPC não autoriza citação e intimação de devedor pelas redes
Juiz deve se restringir aos meios de citação e intimação expressamente listados na legislação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de
Para Terceira Turma do STJ, regra do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC não comporta interpretação meramente li...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao
Falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do deved...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transferência de imóvel desapropriado deve ocorrer mediante
Alteração da propriedade do bem junto ao cartório de Registro de Imóveis fica condicionada à realização do pag...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF tem maioria por repercussão geral de honorários por
Supremo formou maioria para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvér...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial
O Domicílio Eletrônico conecta os tribunais brasileiros, que enviam as comunicações processuais, aos usuários...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação em local diverso não muda endereço para intimações
Para relator, remessa de intimações para local diferente deve ser requerida pela parte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado tem direito a valor proporcional de causa, decide
Apenas em caso de renúncia expressa os honorários pactuados no momento do fim da relação contratual com o clie...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão
Relatora ressaltou que, no contrato de corretagem, é lícito às partes optarem por condicionar pagamento da com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do STJ pode impactar risco de descumprir liminares
Corte Especial começou a definir se é possível executar provisoriamente o valor das multas por descumprimento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não
Relatora destacou que a eficácia do aval se limita àquilo que foi pactuado, não podendo o avalista ser cobrado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vizinhos devem dividir custo de muro construído entre imóveis
Ressarcimento independe da anuência entre os proprietários, pois é obra de utilidade comum.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito
Embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Editora deve indenizar pelo uso indevido de foto em livro
Obrigação de indenizar decorre do simples uso não autorizado da imagem, sendo desnecessária a prova de prejuíz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consolidação de imóvel exige intimação válida do devedor
Conforme a jurisprudência do STJ, é indispensável a intimação pessoal do devedor com relação às datas de leilõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ adia definição sobre correção de
Julgamento foi retomado na sessão de abertura do semestre judicial e interrompido por pedido de vista do minis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua
Para as dívidas serem compensáveis, o artigo 369 do Código Civil exige que sejam líquidas, vencidas e de coisa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Entrega de imóvel em desconformidade com o decorado é
Pena também inclui a reparação de falhas construtivas e devolução da taxa SATI.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida revisão de contrato entre banco e empresa que ficou
Para a jurisprudência do STJ, pandemia configura evento imprevisível e extraordinário, suficiente para, em tes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condômina pode alterar padrão de casa para melhorar segurança
Necessidade de observar padrões de uniformidade deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta honorários em caso de desconsideração da
Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em IDPJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode
De acordo com a relatora, a adjudicação é uma técnica de execução preferencial, que viabiliza de forma mais rá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Solicitações de Sustentação e Preferência em processos
As novas funcionalidades do eproc objetivam trazer mais facilidade e agilidade na atividade profissional de ad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de designação de taxa de juros diária é considerada
Falta de especificação é considerada prática abusiva e resulta em descaracterização da mora do devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negligência de fornecedor em relação a vício de produto
Tanto a fabricante quanto o distribuidor responderão solidariamente pelos danos materiais e morais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor pode optar por execução integral de dívida, desde que
Ministro do STJ fundamentou sua decisão com base em jurisprudência do próprio STJ (REsp 1.965.973).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça bloqueia ativos de empresa para ressarcir
Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE) moveu Ação Civil Pública buscando reparar os danos s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 mantém sentença que desobriga empresa a pagar anuidades
Cobrança das anuidades por meio de eventual resolução do Conselho ou decreto de natureza regulamentar viola o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante de equipamento que causou incêndio em loja
Prova pericial concluiu que a instalação elétrica do aparelho não foi a causa do incêndio, e sim o superaqueci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada a reintegração em favor da União de imóvel situado em
Para relator, é prematura a reintegração de posse à União considerando a necessidade de verificação da real si...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidores também são responsáveis por proteção dos
Para juíza, houve descuido por parte da autora, o que não reverbera em dano moral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Na versão atualizada são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também os que integ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça paulista cancela penhora determinada após venda de
Juíza constatou que, até a data da escritura definitiva do imóvel, não havia penhora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça exclui astreintes de 600 mil reais por falta de
É possível a exigência de multa quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminares suspendem perfis que se passavam por empresa
Intuito é salvaguardar a imagem da loja e impedir que consumidores sejam lesados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em acordo para pagamento de dívida, não cabe extinção com
Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de rastreamento deve indenizar por falha em
Para 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, a responsabilidade objetiva do fornecedor se aplica ao caso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da
É na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre patrimônio correspondente à leg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa indenizará idosa que caiu em calçada esburacada
Proprietária do imóvel é responsável pela conservação da via.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por dívida, empresa tem personalidade jurídica desconsiderada
Magistrado entendeu que ficou demonstrada a formação de grupo econômico entre a executada e as empresas listad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir
Relator ponderou que cessão de herança a terceiros não resulta em transferência da qualidade de herdeiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social é condenada a indenizar loja virtual que foi
Devido a falha na segurança do aplicativo, clientes da loja virtual foram vítimas de golpes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende venda de bens de herança de fundador de empresa
Decisão liminar foi provocada por um pedido de um herdeiro preterido na partilha.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária
Colegiado do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão pelo réu de bens e dívidas independe do ajuizamento
Caso é relativo a divisão de bens por separação de um casal que vivia sob união estável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal mantém improcedência de condenação em ação de
Magistrado considerou que não houve “prova da efetiva perda patrimonial do erário” na doação de terrenos para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes
Relator do recurso destacou que todo o patrimônio do devedor foi alienado, de modo a não deixar qualquer bem p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso em que ambas as partes saíram ganhando, justiça
Condenação ocorre quando a parte autora sai vitoriosa apenas em parte da sua pretensão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo ou enriquecimento ilícito, ação de improbidade
Para a configuração da improbidade administrativa, a nova LIA passou a exigir o dolo — ou seja, a vontade livr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em rejeição de embargos, não é preciso dar prazo para parte
Relator explicou que não ficou demonstrada a existência de prejuízo à parte interessada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensos prazos processuais e administrativos na Comarca de
A medida decorre dos inúmeros danos materiais causados pelo ciclone extratropical, além das fortes chuvas e da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de salário pode ser afastada para quitação
É possível modular o princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina que MAPA disponibilize mais agentes de
Empresa do ramo alimentício recebeu ofício do Ministério sobre a limitação de suas atividades de fiscalização...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 reconhece impenhorabilidade de imóvel alugado que é
4ª Turma, por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido
Segundo a relatora do caso, contexto familiar motiva exigência de prévia condenação por lesão à honra.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria estabelece horário de funcionamento de Tabelionatos
De acordo com a Portaria n° 21/2023-DF, os serviços serão prestados de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas deve indenizar por bloqueio
Loja ingressou com a ação após ter seu cadastro banido da comunidade de vendas sem qualquer aviso da ré.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta apreensão de CNH e passaporte em execução de
Relato explicou que requerimento de medidas coercitivas precisa ser plenamente justificável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a
Relatora destacou que a inscrição indevida em dívida ativa por si só gera responsabilidade objetiva de indeniz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral Proteção
A advertência, sem imposição de medidas corretivas, deu-se por falta de indicação do encarregado pelo tratamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
DNIT indenizará empresa de transporte por acidente em rodovia
Segundo policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência, o motivo do acidente teria sido a existência de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo
Conforme relator, vara especializada não altera competência para processamento de honorários.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos
Conforme desembargador, autorizações são exigidas pela legislação que regula a aquisição e buscam proteger a s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas com novas classes processuais
A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantidas multas que não foram entregues no endereço indicado
Dnit não deveria ser responsabilizado, visto que o próprio recorrente forneceu endereço de local que não era a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
O atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal, durante o período, será das 13h às...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada restituição de valores pagos por bens arrematados de
Credora demorou mais de sete anos para solicitar retirada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é multada pela comercialização de item com quantidade
Para o magistrado, não ficou demostrada qualquer irregularidade na aplicação da multa, tendo em vista a compro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença contra empresa autuada é anulada por cerceamento de
Empresa alegou que sanou as irregularidades dentro do prazo concedido por notificação, mas, mesmo assim, a inf...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT decide que pendências de reparos após entrega de imóvel
7ª Turma Cível do TJDFT julgou parcialmente procedentes os pedidos dos locatários para exclusão de cobrança de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em concorrência desleal, filho que levou empresa familiar à
Ele usou o nome e marca parecidos com os do empreendimento familiar em uma nova empresa para confundir os cons...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não
É possível a penhora de salário para o pagamento de dívidas, ainda que a verba salarial não ultrapasse 50 salá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve indenizar motociclista após acidente envolvendo
Motorista estava saindo do interior da empresa, e devido a falta de atenção e cautela, teria ocasionado o info...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conforme tese do STF, STJ mantém restrição para
1ª Turma rejeitou mais uma tentativa de elastecer a retroatividade das alterações promovidas em 2021 na LIA pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de
Os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o propri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alesp aprova regime de urgência para PL sobre aumento de
Em alguns casos, as taxas poderão dobrar de valor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imissão provisória pode ser deferida em caso de urgência na
Segundo magistrado do TRF1, justifica a imissão o inquestionável interesse público em face da evidente relevân...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário é condenado a indenizar proprietária devido a danos
Magistrado observou que o ex-inquilino não apresentou provas de qualquer conduta ilícita da proprietária do im...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que
Nada impede que parte indisponível destinada aos herdeiros necessários seja referida na escritura pública de t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização a responsável por benfeitorias não recai sobre
5ª Turma do TRF1 condenou DNIT a indenizar ocupantes de faixa de domínio de rodovia pela demolição de edificaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
União estável declarada em certidão de óbito não prova
Recorrente não conseguiu comprovar o alegado, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Ci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar
Segundo colegiado do STJ, direito de examinar livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas deve indenizar loja virtual por
Ré pagará indenizações por danos morais e por lucros cessantes, em valor a ser apurado na fase de liquidação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de monitoramento deve ressarcir prejuízos por furto
Relatora do recurso apontou em seu voto que é evidente a falha na prestação do serviço, pelo fato do alarme nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comercialização de produtos fora das normas previstas para
Portarias expedidas pelo Inmetro, que tem como finalidade a defesa do destinatário dos produtos fiscalizados,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta honorários por equidade em execução extinta
O fato de execução ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que honorários de sucumbência sejam fi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de propriedade faz jus à indenização no valor fixado
Relator afirmou que a desapropriação social para fins de reforma agrária tem previsão na CF de 1988 e indeniza...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ vota pelo uso da Selic na correção de dívidas
Corte Especial voltou a analisar a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo
Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comporta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na
Relator lembrou que os conhecimentos técnicos não universalizados demandam prova específica – como adverte a p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por parcela isolada em contrato de venda
Magistrada determinou a alteração da periodicidade da correção monetária de mensal para anual e o recálculo da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Existência de contrato de aluguel afasta possibilidade de
Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse de determinada propriedade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Todos os executados devem ser intimados da nomeação do
De acordo com a relatora no STJ, juiz só pode reconsiderar ou alterar decisão nas hipóteses previstas em lei.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF define eficácia de decisão sobre registros de terras de
Entendimento não alcançará pequenos e médios imóveis rurais com títulos ratificados até a data da publicação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imobiliária não pode cobrar comissão se venda não for
O contrato de corretagem de imóveis impõe obrigação de resultado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em
STF modulou efeitos do Tema 809 para aplicá-lo a inventários ainda não finalizados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc passa a ter recálculo automático dos prazos em casos de
O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, destaca que a advocacia terá mais tranquilidade para trabalha...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob lei de 2021, execução extinta por prescrição não gera
A decisão meramente aplicou o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que foi alterado pela Lei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aplica nova LIA retroativamente e anula
Se não há risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial, não é possível a indisponibilidade de bens.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser
Para STJ, fixação por estimativa não significa discricionariedade ou arbitrariedade das partes em conferir à c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e SJRS suspendem prazos em 16/6 devido ao ciclone
Suspensão ocorreu em função das fortes chuvas e ventos e da ausência de energia elétrica em muitos bairros da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro
Terceira Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem tentativas de localização do devedor, juiz suspende
Juiz observou que o credor fiduciário sequer tentou intimar pessoalmente o devedor por meio do correio, com av...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prestações não previstas em acordo e vencidas após a
Relator ressaltou que não se pode ampliar por critério de conveniência ou economia processual o alcance natura...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para
A forma de emissão das guias no eproc não foi alterada, sendo incluído na guia o QR Code que possibilita o pag...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de
Não permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos pode colocar exequente/promitente vendedor em desvantagem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece abusividade de juros acima da taxa média do
A ação de execução de título extrajudicial foi movida por uma cooperativa de crédito para cobrar dívida de emp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 confirma multa a rede varejista por venda de
Empresa comercializou produtos sem adesivo que atesta aprovação em testes de segurança e eficiência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede proclamação de resultado de julgamento sobre
No documento enviado ao STF, a OAB sugeriu a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno da corte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não abandonou Súmula 343 do STF para julgar rescisórias
Aviso foi feito pelo ministro Gurgel de Faria, em julgamento em que 1ª Seção julgou improcedente uma rescisóri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Demora na restituição de depósito judicial não autoriz
Juros remuneratórios têm o propósito de remunerar o capital emprestado e, como regra, são preestabelecidos em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Após as férias, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Análise de repercussão geral de honorários advocatícios por
Julgamento do Plenário do STF foi suspenso nesta terça-feira (13/6) e será reiniciado automaticamente na próxi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor pode consultar INSS e Ministério do Trabalho sobre
Para a ministra Nancy Andrighi, não cabe vedar abstratamente os meios de busca de que dispõe o credor na tenta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa terá que ressarcir interessada em franquia, confirma
Franqueadora desistiu das tratativas sem justificativa, mesmo após o requerimento da franquia ser aceito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para
Não é possível a penhora do imóvel, uma vez que o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante e sim do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo
Para relatora, caso não haja o recolhimento das custas, o juízo deve extinguir o processo nos termos do artigo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não se fala em imprescritibilidade sem pedido de reparação
Para relatora, Ministério Público, em nenhum momento, narrou e individualizou eventual dano causado ao erário...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta aplicação de taxa de ocupação de
Não há enriquecimento sem causa quando um terreno não é edificado, uma vez que o comprador não pode residir no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Família possuir mais de uma propriedade rural não afast
Apesar da alegação do credor de que a família possui mais de uma propriedade, os bens são todos contíguos e nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia ao crédito que ultrapassa os limites legais p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não pode penhorar milhas aéreas de
TRF4 negou pedido da CEF para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um clie...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do
Se não houver a escolha por tal espécie de notificação, ela deve ocorrer pelos moldes convencionais, notadamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do
Primeira Seção fixou, por unanimidade, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS e Comarcas com feriado de Corpus Christi terão plantão
Expediente será normal na sexta-feira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF: prazo para devolução de pedidos de vista e liberação de
Prazo de 90 dias úteis, estabelecido na Emenda 58/2022, que alterou o RISTF, termina no próximo dia 19 de junh...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa inativa não deve pagar anuidade de conselho
Não havia mais "justa causa fiscalizatória", já que a corporação havia encerrado suas atividades e sido incorp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor de previdência privada aberta integra herança se for
Trata-se de mais um acórdão a reforçar a posição já prevalente na 2ª Seção do STJ em relação à forma como tais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN divulga propostas de negociação com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
Direito à passagem forçada encontra fundamento nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve carro danificado devido a objeto esquecido
Companhia de energia esqueceu objeto no acostamento de rodovia após manutenção na rede elétrica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc tem integração com Domicílio Eletrônico
Merecem destaque a possibilidade de pagamento das guias de custas via PIX e a integração do eproc ao Domicílio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ define que a data da
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam com tramitação suspensa até o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de prestação de contas não é instrumento para apuração
Juiz apontou que na própria ação de prestação de contas a empresa autora reconheceu a legitimidade da cessão d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente que caiu em piso molhado deve ser indenizada por
Para a Justiça, verifica-se responsabilidade objetiva da ré no evento que gerou acidente e causou lesões na au...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação não entregue invalida constituição do devedor em
Juiz do TJSC observou que a notificação da instituição ao cliente não foi entregue, e sim devolvida diante da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Custas processuais do TJRS já podem ser pagas via Pix
Funcionalidade faz parte de um projeto piloto e nesta primeira etapa é restrito a um grupo de processos seleci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ vai definir natureza do crédito de
O colegiado determinou a suspensão dos processos pendentes perante o TJSP e que tramitem em todo território na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora e motorista são condenados a pagar indenização
Em seu voto, o relator do recurso apontou que a culpa do condutor do veículo ficou comprovada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no feriado de Corpus
A atuação do tribunal durante o plantão está restrita às hipóteses elencadas na Instrução Normativa STJ 6/2012...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza
De acordo com a relatora, após o oferecimento da contestação o autor somente pode levantar a quantia depositad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário
Relator destacou que mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 criaram um novo cenário jurídico, tornando a que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de compra de imóvel sem registro na matrícula é
Esse foi o entendimento da juíza para atender pedido de rescisão contratual com devolução de valores a dois co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia aérea tem o direito de suspender conta de cliente
Para juiz, há regulamento específico nesses contratos firmados entre consumidores e empresas aéreas, e os usuá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incabíveis os pedidos de nulidade da execução extrajudicial e
Certidão cartorária comprova a notificação pessoal da mutuária para quitar o débito e a negativa dela para ass...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal extingue ação para suspender eventual compra
Juíza da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), entendeu que a ação popular não é o instrumento jurídico adequado pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de venda de imóvel inferior a 36 meses deve ter
1ª Vara Cível de São Paulo determinou que a correção monetária incidente em um contrato de compra de imóvel se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública de Porto
Medidas são para a realização de capacitação presencial dos servidores e realização de alterações de mobiliári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu
Entendimento do STJ no REsp 1.559.791 estabeleceu a faculdade do autor de emendar a petição inicial para regul...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel tombado pelo patrimônio histórico é demolido e dono é
Segundo magistrado da 19ª Câmara Cível do TJMG, o proprietário do bem tem responsabilidade objetiva sobre o im...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concedido o benefício de justiça gratuita a empresa que
Relator, ao analisar o processo, observou que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos
Essa presunção de veracidade, contudo, é relativa, admitindo prova em contrário na fase executiva.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por
Terceira Turma do STJ afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar investidora pela venda irregular de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define conceito de jurisprudência dominante para
A definição é importante para orientar o sistema composto pelos Juizados Especiais Federais, disciplinado pela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 anula registro de produto por semelhança a outro já
Segundo relator, “o registro do desenho industrial depende de três requisitos: novidade, originalidade e desim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter
Para a 1ª Turma do STJ, o registro no Siscomex facilita a fiscalização do recolhimento tributário, mas tem nat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede varejista consegue anular multa por falta de selo de
Segundo a decisão da 2ª Vara Federal em Florianópolis, a responsabilidade pelo cumprimento da exigência é do f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza limita cobranças contra superendividado a 30% de seus
O nome do autor também não poderá ser incluído em cadastros de restrição de crédito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: comarcas terão expediente interno de 13 a 15/6
A medida é autorizada em ato assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça e se justifica pela digitalização total...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário de imóvel receberá indenização por danos
Na decisão, o relator explicou que a empresa reconheceu os danos no imóvel, uma vez que determinou a execução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa brasileira garante uso de marca contra multinacional
Empresa italiana pretendia registrar o mesmo nome da marca brasileira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve restituir valores à empresa que
A decisão estabeleceu que os valores a serem restituídos deveriam ser atualizados com correção monetária e jur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador considerado incapaz tem citação anulada em execução de
Defesa sustentou que ele já estava incapacitado quando celebrou o contrato na condição de fiador e pediu a dec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa aplicada pela Anatel é anulada por violação ao
Segundo magistrada, agência multou a empresa sem apurar possíveis impactos externos nem a responsabilidade de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 divulga beneficiários que receberão precatórios federais
O não pagamento de todos os beneficiários inicialmente previstos para 2022 e 2023 decorre dos efeitos da Emend...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF adia julgamento sobre Marco Civil da internet para junho
Os casos estão sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux e têm repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do Poder Judiciário do RS irá tratar de conflitos
As atribuições da Comissão englobam a mediação de conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera
Nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na i...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta impenhorabilidade do salário
A jurisprudência dos Tribunais Superiores que vem restringindo medidas legais que protegem o patrimônio de dev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pública que não presta serviço essencial não se
Relatora observou que a empresa não desenvolve exclusivamente serviços públicos essenciais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e
Retribuição é fixada pelo magistrado com base em critérios como a situação dos bens e as dificuldades para a e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação
O autor da ação pretendia a extinção de condomínio existente sobre um imóvel e sua alienação judicial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação recebida e assinada por porteiro é válida, diz juiz
Juiz disse que a entrega da carta de citação ocorreu em condomínio e endereço obtido em pesquisas no Infojud e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, consolidada a propriedade em nome do credor, não é
Relatora destacou que Lei 13.465/2017 trouxe novo entendimento às turmas de direito privado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça garante restituição a mulher que teve bens doados
Autora da ação assinou procuração para que demandado a representasse, caso surgisse alguma urgência durante tr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Balcão virtual da Justiça Federal da 4ª Região não funcionará
Durante o período, o atendimento será feito em regime de plantão judiciário, que pode ser buscado no acesso rá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR considera que marca evocativa tem proteção limitada
Apesar de a Lei de Propriedade Industrial garantir o registro das marcas, existem exceções à regra.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir se é possível alegar prescrição em
O tema foi admitido em embargos de divergência, em decisão do ministro Humberto Martins.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, ação possessória não substitui ação de despejo
Segundo o relator, desocupação para uso próprio tem procedimentos específicos na Lei de Locação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF libera para julgamento RE sobre Marco Civil
Presidente da Corte, Rosa Weber, pode incluir o tema na pauta de julgamentos e definir alguma data para a vota...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Propriedade menor que módulo rural não pode ser penhorada
Com base no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), 13ª Câmara Cìvel reconheceu a impenhorabilidade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites
Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 nega registro de marca para empresa por semelhança à
Colegiado do TRF4 indeferiu registro, pois outra empresa já possuía a marca registrada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas
Em razão de empate na votação, Plenário não referendou decisão do ministro André Mendonça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa contrapartida para proteção do imóvel da empresa
Se é possível tornar o imóvel da empresa impenhorável, também deve ser possível atingir o resto do patrimônio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto inclui no Código Civil possibilidade de reparação
A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora deve indenizar por vazamento de dados para
Relatora afirmou que o artigo 46 da LGPD prevê a adoção de medidas para proteger as informações dos consumidor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação
Relator considerou desnecessária a suspensão dos processos que abordam a mesma temática.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve indenizar cliente após negativa de
Relatora do caso considerou que a empresa teve comportamento "extremamente desidioso" ao deixar de cumprir o c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Documento assinado digitalmente por meio de entidade não
Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute medidas executivas atípicas em recurso repetitivo
Segunda Seção afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para que proceda ao julgame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria projeto-piloto de central de apuração de custas
A central ficará vinculada à Secretaria de Primeira Instância do TJ-SP durante a fase de projeto-piloto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após rescisão, compradora não deve pagar taxa de ocupação de
É indevida a cobrança, já que a extinção do contrato não gera qualquer enriquecimento do comprador ou empobrec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em
Proposta tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização de fazenda desapropriada para utilidade pública
Relator do caso destacou que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no feriado do Dia do Trabalho
Para medidas urgentes, os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível alterar regime de bens com efeitos retroativos
A decisão dá interpretação ao artigo 1.639, parágrafo 2º do Código Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas Cíveis e unidades judiciais de Porto Alegre realizarão
No período, estarão suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo da realização das au...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar suspende processos sobre compra de terras por
Decisão do ministro André Mendonça suspende ações judiciais até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusulas especiais de seguro prevalecem sobre as gerais, diz
Relator da ação, o desembargador Ademir Modesto de Souza pontuou que a segurada aderiu às condições gerais de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ avalia se deve proibir juízes de usar ChatGPT para
O tema foi levado ao CNJ por um advogado que foi multado pelo TSE no começo do abril por litigância de má-fé.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desde que seja observada a dignidade humana, é possível
Relator do caso baseou-se em entendimento do próprio STJ que estabeleceu que a impenhorabilidade do salário é...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Crime de infração de medida sanitária pode ser complementado
Complementação tem caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja editada por atos norma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dano patrimonial prescreve em cinco anos e União não pode
Conforme a 3ª Turma do TRF4, nas ações envolvendo dano ao erário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multinacional indenizará por publicidade comparativa desleal
Informações no rótulo induzem consumidor a erro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que contratou caminhão é isentada de responsabilidade
Reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa contratante, Justiça negou em primeira instância o pedido de i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ admite relativizar impenhorabilidade
Para relator, CPC, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço
O juízo de primeiro grau condenou o tabelião a pagar lucros cessantes mais danos morais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP acolhe pedido de uniformização de preparo recursal em
Juiz determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria nos Juizados Especiais do estado de S...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário em site de tribunal basta para comprovar feriado
Essa foi a conclusão da Corte Especial, que nesta quarta-feira (19/4) definiu o tema ao julga-lo em embargos d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula dívida por divergência entre contrato e real
Para relator, manifestação das partes divergiu de sua real intenção, sendo de rigor o reconhecimento da inexig...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF nega recurso que contestava fixação de
Magistrada também determinou que, caso tenha havido fixação de honorários nas instâncias de origem, o valor se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém apreensão de carga transportada sem licença
A ação foi ajuizada pela empresa, que atua com importação e exportação de madeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação promove acordo entre Dnit e empresa para
Dnit ingressou com ação contra a empresa solicitando a regularização ou o fechamento do acesso irregular.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz penhora bens e manda cessar obra de empresa inadimplente
Construtora é inadimplente de dívida em processo transitado em julgado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no feriado de Tiradentes
Para medidas urgentes no dia 21, os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrô...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se não tiver dúvida, juiz pode negar Justiça gratuita sem
3ª Turma deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma entidade que pediu o benefício para embargar a co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova LIA não deve retroagir para permitir recolhimento de
Desembargadores das Câmaras de Direito Público do TJSP têm negado pedidos de aplicação retroativa da Lei 14.23...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF anula leilão de imóvel rural promovido após a morte da
A morte da parte causa suspensão do processo a contar da data do óbito, a fim de que haja a regularização da r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Injustiça não é hipótese de distinção para afastar tese do
STJ decidiu manter fixação de honorários de 10% sobre valor milionário de causa que foi extinta prematuramente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de
No caso em julgamento, não houve a prestação de nenhum serviço judiciário, nem mesmo a relação processual cheg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração em causa própria, por si só, não transfere
3ª Turma fixou entendimento sobre um tema ainda altamente controverso no Judiciário e na doutrina.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de pagar vale-pedágio do trecho de volta depende de
Lei 10.209/2001 não traz qualquer previsão no sentido de obrigar quem contrata o serviço de transporte de bens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala nova versão do eproc
Versão 9.1. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas e também funcionalidades integradas da versão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução
Prática é típica do Direito Marítimo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prática de ato processual sem a substituição de parte
Segundo colegiado do STJ, o ato somente deve ser anulado se a não regularização do polo processual representar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir se é possível manipular a pauta por meio de
O tema foi afetado ao colegiado nesta terça-feira (11/4), pela 3ª Turma do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça aceita pedido de concessionária para suspender
A decisão suspende cobranças por 30 dias, prorrogável pelo mesmo período.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de propriedade rural deve ser reavaliado
Colegiado considerou que a alegação de que bem seria impenhorável deve ser avaliada pelo juízo responsável pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cronograma de expedientes internos das varas de Porto Alegre
Expedientes internos ocorrerão em função da segunda etapa do Curso de Capacitação do eproc.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidores devem ser indenizados após empresas desistirem
Para o relator do caso no TJSP, desembargador Roberto Mac Cracken, a empresa não poderia ter recuado do acordo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado pode aumentar honorários de ofício se monocrática
Relator explicou que a fixação de honorários recursais está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro pode autuar empresa por venda menor que a descrita na
empresa não demonstrou a irregularidade da autuação, e a imposição da multa foi motivada atendendo aos parâmet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reverte penhora de imóvel para proteger moradia de
A casa, que pertence a dois irmãos, havia sido penhorada porque um deles contraiu dívidas por meio de sua empr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor perde direito a receber seu crédito depois de três
6ª Câmara Cível do TJGO reconheceu a prescrição intercorrente de uma ação, desobrigando o devedor a pagar o va...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estado é condenado a indenizar empresa por danos materiais
TJSC considerou inquestionável o nexo de causalidade e a responsabilidade do Estado pelos transtornos causados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza de SP reduz multa a transportadora aplicada pela ANTT
Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam também o direito admini...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS tem expediente normal até quinta-feira
Na Sexta-Feira Santa, 07/04, feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão
Relator destacou que a repercussão jurídica e social do tema torna imprescindível a adoção de uma solução unif...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que segue CPC pode correr fora do domicílio dos autores
Quando um consumidor abdica voluntariamente da prerrogativa concedida pelo CDC, é incabível indicar incompetên...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema que automatiza fases e acelera trâmite processual
“Tramitação Ágil” é uma ferramenta de automatização dos atos ordinatórios do processo judicial dentro do siste...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a decisão que negou registro de investimento de
Entendendo que a aquisição não se destinou à produção de bens ou serviços ou atividade econômica, 8ª Turma do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Vara Empresarial vai abranger 24 Comarcas na região
Corregedor-Geral da Justiça destacou que esta será a 3ª Vara Regional Empresarial no RS.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato firmado com golpista afasta obrigação de fazer
Não é possível exigir o cumprimento de um contrato inválido, fruto de golpe orquestrado por terceiro via Poder...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato
Relator do recurso pontou que cabia aos compradores avaliar as condições e viabilidade do empreendimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor não tem direito de preferência para adquirir título
Situação descrita no CPC não se aplica ao processo em discussão, pois a garantia fiduciária não representa nen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP manda penhorar quotas de fundo de investimento por
Massa falida pediu a desconsideração de personalidade jurídica de empresa de grupo que oficialmente contratou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração
Magistrado verificou que é indiscutível o fato de que a alienação do imóvel se deu com base na falsa procuraçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário com duplo domicílio no Brasil e Paraguai recupera
O Tratado de Assunção estabelece a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países int...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não precisa cobrir danos causados por motorista em
Relatora afirmou que motorista não apresentou nenhuma comprovação de que o sinistro teria ocorrido por outra c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indisponibilidade do Cadastro Nacional de Advogados pode ter
Sistema CNA encontra-se fora do ar, com previsão de retorno das atividades em 48 horas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria atualiza provimento que regulamenta união
Os tribunais deverão replicar a atualização do provimento junto aos cartórios de notas e registros sob sua jur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em
Condenação envolve reparação de danos e multa contratual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF inicia hoje (28) audiência pública que discute regras do
O tema será debatido ao longo desta terça-feira e na manhã da quarta-feira (29).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do
Para o relator, não é possível atribuir ao devedor o ônus de comprovar a venda, tampouco o valor obtido nessa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança manual com diretrizes para a digitalização de
Manual serve para balizar a manutenção da qualidade, legibilidade, acessibilidade e usabilidade do documento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embalagem semelhante não caracteriza concorrência desleal
É a distintividade que justifica a proteção do trade dress sob o manto da concorrência desleal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ permite cláusula penal e taxa de ocupação em rescisão de
Esse foi o entendimento da 3ª Turma em julgamento de recurso em ação com reintegração de posse e pedido de ind...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Possuidor de imóvel encravado também tem direito a passagem
Relatora explicou que, embora a propriedade e a posse não se confundam, ambas garantem ao seu titular a possib...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por
Terceira Turma do STJ determinou o retorno de um processo ao juízo de primeiro grau para reanálise do contrato...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça rescinde contrato para concessão de direito de uso de
Juíza entendeu que não restou comprovado descumprimento de cláusula de exclusividade, sendo indevido o pagamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos de prorrogação de vista não serão mais incluídos nas
Medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar transtornos para advogad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
ANPD divulga lista de processos sancionatórios
Autoridade divulga em transparência ativa a lista dos processos sancionatórios de empresas e órgãos públicos q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma condenação pelo crime de concorrência desleal
Ex-funcionário abriu uma empresa em nome do irmão para atuar no mesmo segmento da empregadora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para
Na apelação, a empresa requereu gratuidade de justiça, prevista na Lei1.060/1950, para não ter de apresentar a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em minuta, TSE autoriza MP Eleitoral a cobrar multas e cria
Tribunal ainda deverá analisar a transformação da minuta em uma resolução, em novo debate no Plenário marcado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ não vê risco de confusão entre marcas e
Para relator, marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça autoriza inclusão de multa por traição em pacto
Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforça...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
'Estamos chancelando honorários incompatíveis com justiça'
Ponderação foi feita na sessão da 2ª Turma ao dar provimento a recurso especial para aumentar honorários a ser...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mais que dobra valor de pesquisas de bens e Teimosinha
Valor teve um aumento de 114% para buscas simples e de 542% para ordens reiteradas (a chamada Teimosinha).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ livra empresa de comprovar que tem o melhor produto do
Relator no STJ indicou que ônus da prova fica nas mãos da empresa que ajuizou a ação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal Justiça Multiportas é lançado oficialmente no Rio
Plataforma disponibiliza à população diversos serviços oferecidos pelas instituições que integram o Sistema de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação
Terceira Turma do STJ aplicou o direito à espécie, uma vez que o devido processo legal havia sido desrespeitad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa mudanças na visualização de autos eletrônicos
Funcionalidade de ‘Visualizar autos” em processos eletrônicos dos sistemas ethemis1g, themis2g e PPE será desa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no
Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em
De acordo com a relatora, aplicação da teoria finalista pura não permitiria o enquadramento da recorrente como...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMT reconhece conduta abusiva de vítima de descumprimento
Como regra geral, ao autor compete provar quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ anula duplicata utilizada para cobrar
Relator do caso destacou que as duplicatas só podem ser emitidas por vendedor de mercadorias ou prestador de s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário retoma atividade presencial em todo o Brasil
Hoje, 96,01% dos magistrados e magistradas e 82,77% dos servidores e servidoras estão trabalhando de forma pre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É nulo o processo administrativo em que foi realizada a
TRF1 manteve sentença que reconheceu ser nulo um processo administrativo que impôs pena de perdimento de bens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP concede liminar que suspende carta de arrematação de
Devedora alegou que avaliação do imóvel que embasou leilão foi inadequada, pois juízo de origem somente atuali...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
A decisão foi aprovada, por unanimidade, durante a 3.ª Sessão Ordinária do CNJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU revoga portaria que regulamentava uso de precatórios para
Nova norma será elaborada em 120 dias para conferir mais segurança jurídica ao procedimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende construção de edifício cujo estudo de
MPSC apontou que o EIV apresentado pela construtora foi aprovado sem ter ouvido os moradores vizinhos diretame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ deve permitir que REsp sobre tema constitucional seja
Ministro aplicou a regra do artigo 1.032 do Código de Processo Civil a um caso que visa discutir a possibilida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no
Para relator, "o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meram...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo é restituído a proprietária que não tinha conheciment
Houve comprovação nos autos da condição da impetrante apenas como proprietária do conjunto veicular apreendido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Custas de preparo recursal devem ser recolhidas com base em
34ª Câmara de Direito Privado negou o pedido de gratuidade de justiça postulado pela agravante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de
O juízo entendeu que a citação ocorreu após o prazo quinquenal por erro da autora na indicação do endereço do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma nesta quarta (15) julgamento
No início do julgamento, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da Selic na hipóte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do
Lei 12.087/2009 possibilita que as garantias exigidas pelos bancos nas operações de financiamento sejam comple...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial
Independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máxi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação deve indenizar estabelecimento comercial por
A liberdade de informação não é absoluta, já que encontra restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora não pode cobrar juros de obra de imóvel vendido e
Magistrado lembrou que é ilícito cobrar juros de obra ou encargos semelhantes após o prazo ajustado no contrat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ilegal a exigência de pagamento de multas para emissão do
5ª Turma do TRF1 garantiu a uma empresa que receba o TAR sem a exigência do pagamento de multas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ prestigia desjudicialização ao arquivar
Projeto de súmula impediria a interposição de recurso especial contra decisões proferidas em procedimentos de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a
Segundo colegiado do STJ, o pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, de modo que não f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve restituir sócia de empresa por
CEF foi condenada a restituir à conta bancária de uma empresa valores sacados unilateral e indevidamente por u...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém multa para empresa que feriu lei e causou
Empresa fixou diversos materiais publicitários em espaços públicos no município, de modo irregular e contra le...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Milhas aéreas têm natureza patrimonial e podem ser penhoradas
Conforme o relator, a eventual dificuldade para a alienação e conversão em valores não pode impedir a penhora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de localização não impede penhora de veículo cuja
Para a relatora, medida é uma forma de privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do proce...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nulidade do ato processual posterior à morte da parte depende
Instâncias ordinárias rejeitaram a ocorrência de nulidade, por entender que ela beneficiaria a parte que a ela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz determina apreensão de valores de fundo de investimento
Autor do pedido investiu valor, mas não conseguiu fazer o resgate.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas da Comarca de Porto Alegre terão expediente interno em
A medida servirá para a capacitação presencial dos servidores dessas unidades no sistema eproc.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro de adiantamento só vale em relação a dinheiro não usad
Empresa pleiteou na Justiça indenização em razão do inadimplemento de obrigações contratuais por parte do toma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ diverge se recebimento de notificação é exigência para
O julgamento foi interrompido por pedido de vista regimental do ministro Marco Buzzi, relator.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de informar sobre cláusulas de seguro grupal é do
STJ exime seguradoras de informar sobre cláusulas de seguro de vida em grupo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Audiência pública vai discutir regras do marco civil da
Os temas abrangem a responsabilidade de provedores e as formas de retirada de conteúdos ofensivos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ não vê ilegalidade no uso de expressões
Relator apontou que a estratégia de puffing (exagero publicitário), não é capaz de tornar o anúncio enganoso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para evitar distorções, STJ autoriza tribunal a alterar
3ª Turma autorizou um ato do TJDFT para tentar equilibrar a distribuição dos honorários de sucumbência em uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da
Por falta de previsão legal, não se pode condicionar o bloqueio de valores ao fornecimento dos dados bancários...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade
O entendimento é de que não houve comprovação de dolo específico no caso concreto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em
Empresa realizou venda parcelada pela internet e foi informada que o titular do cartão contestou a compra.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
Conforme jurisprudência do STJ, cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relator vota contra utilização da taxa Selic para a correção
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, multa prevista em acordo homologado judicialmente
Terceira Turma entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Investidor tem ações penhoradas e ficará sem receber
Empresa será intimada a depositar no processo todos os valores que seriam destinados ao investidor, até que a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por
Relator ressaltou que uma das cláusulas estabelecia o desconto no valor da indenização devida à pessoa jurídic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá
Para relator, supressio exige uma análise da omissão do credor e também do seu efeito quanto à expectativa do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ extingue ação que poderia impactar acordos sobre expurgos
Foi julgado prejudicado recurso especial para definir questão relativa ao prazo prescricional para cobrar expu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato readequa regras do teletrabalho no Judiciário gaúcho
As novas normas do trabalho remoto foram adotadas para que pudesse ocorrer um ajuste em relação às determinaçõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível
Relatora apontou que o STJ tem privilegiado o princípio da menor onerosidade ao devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartório
Pretende-se formar um grande código para melhor orientar o trabalho dos tabeliães, registradores e das Correge...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imobiliária deve ressarcir proprietários de casa por golpe e
Juiz constatou "irretorquível negligência" da imobiliária, que não tomou cuidados básicos "à aferição da idone...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite interposição direta de agravo de instrumento
Para Terceira Turma, nada impede a interposição direta do recurso contra decisão que determina a penhora na fa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG concede agravo para união estável ser reconhecida em
Não há nada que impeça o reconhecimento durante a ação de inventário, conforme entendimento do STJ, se ela est...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que usa sigla como marca têm de conviver com nomes
O registro de uma sigla ou uma abreviação como marca tem como efeito a geração de uma identidade fraca.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de
Instrução disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multinacional é condenada por veicular propaganda
Justiça mineira entendeu que a lei não permite que uma propaganda prejudique a imagem e a reputação de empresa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF adia julgamento sobre quórum para modular decisões com
Ministros discutem se, nesses casos, a modulação exige maioria absoluta (seis votos) ou qualificada (de dois t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN disponibiliza proposta de negociação com benefícios até
Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor
Terceira Turma do STJ decidiu que empresa estipulante do seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Título transferido por endosso não exige notificação prévia
18ª Câmara Civil reconheceu que não é necessária a notificação do sacado sobre o endosso do título para fins d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de taxa de ocupação de imóvel público prescreve em 10
Prazo de prescrição é de 10 anos porque a cobrança de taxa de ocupação tem natureza de receita patrimonial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação possessória exige citação de todos os ocupantes do
2ª Câmara Cível do TJAM suspendeu uma decisão da primeira instância que determinava a desocupação de um imóvel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo no exterior que afete empresas brasileiras deve ser
1ª Turma do STJ permitiu a aplicação de multa à multinacionais com ampla atuação em solo brasileiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 nega indenização por benfeitorias em ocupação irregular
Conforme a decisão da 12ª Turma, a jurisprudência é pacificada no sentido de ser descabido o pedido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao
Equívoco fático pode motivar a rescisão de um julgamento, porém esse suposto erro não pode ser apontado por um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula
Para a relatora, deve ser avaliada, em cada hipótese, a finalidade dos contratantes na estipulação da cláusula...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento da Justiça Federal da 4ª Região
TRF4 e as Seções Judiciárias de SC, PR e RS não terão expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, empresário agiu com má-fé ao
É alta a possibilidade de que a marca reproduzida no Brasil seja confundida ou associada com a mesma marca uti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de
CDC é inaplicável na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lança sistema que automatiza fases e acelera trâmite
"Tramitação Ágil’ foi criado pelo Laboratório de Inovação (Inspiralab) para automatizar e acelerar a tramitaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vaga de garagem de bem de família pode ser alienada, mas só
A impossibilidade de vender essas vagas para pessoas alheias ao condomínio foi definida pelo parágrafo 1º do a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Adequação de produto a normas técnicas não afasta
Relator do caso na 3ª Turma do STJ explicou que as normas do CDC são preponderantes em relação às determinaçõe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de
No julgamento, aplicando o princípio da especialidade, Terceira Turma afastou a incidência do CDC e do artigo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova atualização faz correção em tabela de classes e de
CNJ publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É legítima a ação de desapropriação proposta contra dono de
De acordo com a requerente, parte desapropriada já tinha sido retirada do patrimônio da empresa para constitui...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de e-commerce indenizará loja após bloqueio
Suspensão de acesso gerou prejuízo à autora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais
Já o expediente na quarta-feira (22) será das 14h às 19h.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor perde passaporte e CNH após contas provarem alto
Credor demonstrou que a inexistência de bens passíveis de penhora não correspondia ao padrão de vida do devedo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vinculação de valor de multa administrativa ao salário mínimo
Plenário reconheceu a repercussão geral do tema, objeto de recurso extraordinário com agravo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 nega pedido de suspensão de marca por similaridade
Conforme a desembargadora federal Gisele Lemke, o registro foi concedido legalmente pelo INPI em 2017.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo com Cade limita contratos de exclusividade entre
O acordo ainda proíbe a adoção de cláusulas de paridade de preço em relação a outros aplicativos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição deve ser indenizada por remoção indevida de
Na visão do juiz, a desativação do perfil da instituição "foi capaz de afetar seu conceito, crédito e nome emp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a
Relatora lembrou que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e é dever do réu demons...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo projeto da Justiça Federal da 4ª Região vai agilizar a
TRF4 lançará na próxima semana (14/2) o projeto “Tramitação Ágil”.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel sem vínculo comercial pode ser caracterizado como de
É possível que um imóvel construído em APP seja caracterizado como de uso em turismo rural.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mandado de segurança só é cabível contra ato ilegal ou
Súmula 202 do STJ só se aplica quando o terceiro interessado não teve oportunidade de tomar ciência do ato que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em
Segundo o relator, penhora não interfere no direito de propriedade do devedor enquanto não operada a expropria...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança painel para acompanhar retorno das atividades
A ferramenta consolida, em tempo real, dados sobre a volta às atividades presenciais fornecidos pelos tribunai...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do
Intenção é punir quem entra com ação judicial só para prejudicar concorrentes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associação genérica não pode propor ação coletiva sem
Para a Segunda Turma, apenas entidades representantes de categorias profissionais podem atuar em nome de seus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministros desistem de afetar casos sobre honorários à Corte
A desafetação foi votada de maneira unânime pelo colegiado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende leilão extrajudicial após depósito que
Relator considerou que iniciado o procedimento de leilão extrajudicial, o devedor depositou em juízo o valor r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inquilino deve ressarcir proprietário de imóvel por retirada
Réu produziu um resultado danoso na propriedade do autor, o que determina a reparação do dano, conforme prevee...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega juros remuneratórios por posse de área sem
Para 2ª Turma, juros remuneratórios não são cabíveis quando a propriedade se mostrar inviável para a exploraçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários
No STJ, o relator do recurso da ré excluída, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou o julgamento do REsp 1...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Arrendatário pode pedir indenização à Justiça por problemas
Além de reconhecer a legitimidade do autor para a demanda, desembargador-relator acolheu pedido de perícia par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Durante inventário, juiz reconhece união estável entre mulher
O processo, iniciado no cartório, de forma extrajudicial, foi remetido ao Judiciário por falta de acordo entre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Irregularidade de imóvel apontada 16 anos após construção
Para o desembargador relator da matéria, a ausência de alvará de licença para construir constitui vício formal...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado
Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel ou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro tem poder de polícia para autuar empresa por
Relator verificou que autuação preencheu os requisitos de validade do ato administrativo, garantindo o contrad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite Selic e juros de mora em contrato de compra e
Relatora observou que, por terem finalidades distintas, os juros remuneratórios e os moratórios podem incidir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de
CNJ também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de
Teoria tem lugar nas relações de consumo, não podendo ser aplicada nas relações jurídicas regidas exclusivamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que segue os padrões legais de emissão de poluentes
Autora da ação alegou que estaria exposta a graves danos para a saúde em razão da emissão de poluição pela emp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
RS: justiça estadual terá plantão nas comarcas com feriado
Nesta quinta-feira, 2/2, em Porto Alegre e outras 28 comarcas o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há necessidade de apresentação do comprovante original de pag...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida multa a loja de departamento por infração de
Relator do recurso apontou que o auto de infração traz informações suficientes para manter a presunção de legi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal determina que empresa deve pagar despesas
A perda de receita por causa do coronavírus foi o principal motivo alegado para a inadimplência do contrato fi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Importadora não consegue liminar para destruir mercadoria ao
A decisão foi proferida sexta-feira (27/1) em um mandado de segurança contra a fiscalização do Mapa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar
A decisão é do juiz da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho adotará Diário da Justiça Eletrônico
Serão publicados no DJEN os atos judiciais do sistema eproc atualmente publicados no DJE.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga inadmissível uso de provas consideradas ilícitas
Ministro Gilmar Mendes lembrou que a CF (artigo 5º, inciso LVI) prevê a inadmissibilidade, no processo, de pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ abre o ano judiciário nesta quarta (1º) e prazos
Com o início do ano forense, voltam a correr no dia 1º de fevereiro os prazos processuais que estavam suspenso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada a responsabilidade de antigos proprietários por
Foi reconhecida a presunção de ciência dos encargos pelas partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não vê urgência e nega limitação de descontos em conta
O relator, desembargador Marco Fábio Morsello, não verificou a presença do fumus boni iuris a justificar a con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de mídia social deve ressarcir usuário por conta
Magistrado afirmou que a medida interrompeu abruptamente as vendas da empresa pela internet.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa terá que indenizar cliente por vazamento de dados e
Para a 11ª Câmara Cível do TJMG, empresa falhou em seu dever de garantir a segurança digital dos dados do usuá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Correição parcial não se aplica a processo civil, decide TJSP
Nos termos do artigo 211 do Regimento Interno do TJSP, a correição parcial é cabível apenas em processos penai...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia indenizará proprietário de imóveis danificados por
Foi constatada falta de proteção de erosão às encostas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO suspende desocupação de imóvel por irregularidades em
Procuração juntada pelo antigo proprietário não daria poderes ao seu advogado anterior para atuar no processo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa vítima de golpe do boleto falso deve ser ressarcida
A empresa sofreu um prejuízo de R$ 166 mil, valor que deverá ser restituído pelos réus.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza
Conforme disposto no CPC, basta a afirmação de insuficiência de recursos por parte da pessoa física para o def...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC reconhece vantagens da ferramenta 'teimosinha' para
Segundo o desembargador Artur Jenichen, não há necessidade de justificativa maior para sua utilização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exportadora deve arcar com armazenamento de carga após atraso
É responsabilidade da dona da carga o pagamento de taxas até a data do embarque das mercadorias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples
Medida propõe benefícios para que MEI, ME e EPP regularizem suas situações; prazo vai até o final do mês.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de
Horário de expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdici...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora do bem hipotecado não impede credor de pedir falência
Isso pode ocorrer se o referido bem for insuficiente para pagar toda a dívida e não houver pagamento ou indica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
DECISÃO: Municípios com até 10 mil habitantes não são
TRF1 manteve a sentença que negou o pedido do MPF para que o município de Rio do Crespo implante o Portal da T...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administrador responde com depositário por bens perdidos na
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em aç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja deve indenizar vítimas de abordagem abusiva de segurança
Loja deve indenizar vítimas de abordagem abusiva de segurança, decide TJ-SP.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel
Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas que discutem propriedade na Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desrespeito a um único acórdão não é ofensa a jurisprudência
Jurisprudência que teria sido violada no caso concreto foi comprovada com a apresentação de um único e isolado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconso
Relator considerou irrelevante que o comprador não tenha integrado o processo originário de usucapião.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sobreposição com terras indígenas impede georreferenciamento
Administração pública não pode ser obrigada a certificar situação imobiliária de uma fazenda que esteja locali...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Agravo de instrumento contra decisão de penhora não depende
Relatora no STJ observou que o uso do termo "pode", previsto no artigo 525, parágrafo 11º do CPC, pelo legisla...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha oferece serviço on-line para solução de confli
A ferramenta disponibiliza uma data para que os interessados participem de uma sessão que contará com um conci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda plataforma de vendas reativar conta de empresa
Magistrado concluiu que empresa cumpriu todas as instruções fornecidas pela plataforma para a regularização de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência do autor sempre impede julgamento do recurso, diz
Não cabe ao tribunal indeferir o pedido de desistência e julgar o recurso de ofício.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende penhora por não ver fraude à execução em
Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se houver desistência, embargos de declaração não interrompem
Nesse caso, o tempo para interpor recurso especial ou extraordinário correu normalmente desde a publicação do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF cria Centro de Soluções Alternativas de Litígios
Texto da norma leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervençõe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ discute se União deve
O colegiado determinou a suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conteúdo difamatório deve ser apagado também em outros países
6ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a remoção de conteúdo considerado difamatório contra uma empre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que exclui do polo passivo gera honorários de 3 a 5%
Relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs a aplicação por analogia do artigo 338 do CPC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ esclarece regras de análise de processos pela Presidência
Entre os dias 20/12 e 31/01, o Tribunal funciona em regime extraordinário em virtude do recesso forense e das...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda regimental altera regras para devolução de pedidos de
O voto-vista deverá ser apresentado em até 90 dias. Após esse prazo, os autos estarão automaticamente liberado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR anula julgamento antecipado sem audiência de instrução
Secretaria do Juizado intimou autora para especificar provas, mas ela não se manifestou por falta de orientaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parte deve comprovar nexo causal para fazer jus a tutela de
Somente pode ser concedida a tutela provisória quando demonstrados os requisitos legais presentes na norma pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e
É possível se informar sobre os feriados nas comarcas, emendas e datas em que determinados fóruns funcionarão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ define que depósito prévio para ajuizar
Para o colegiado, tal interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcion...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida reintegração de posse de imóvel ocupado por indígenas
Conforme desembargadora, imóvel estava cercado e tinha inclusive um caseiro ao ser invadido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos da 5ª Zona do Registro de Imóveis de Porto Alegre
O trâmite normal retorna a partir do dia 26/12.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada resolução que atualiza norma sobre pagamento de
Resolução padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no país.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula penhora de eletrodoméstico para amortizar dívida
Geladeira foi penhorada para garantir a amortização de uma dívida de aluguéis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema
Audiência tem o objetivo de receber críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação do Serp.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC isenta empresa de taxa de armazenagem por contêiner em
Para desembargador, contêiner não está armazenado e sim em trânsito aguardando o início do desembaraço aduanei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional cria grupo para acompanhar retorno ao
Os critérios para o retorno ao trabalho presencial, em toda a Justiça, foram definidos na 359ª Sessão Ordinári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa a alienação antecipada de imóvel que não está
Laudo de avaliação não trouxe elementos seguros para afirmar que imóvel sequestrado está em estado de abandono...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: veja como ficam os prazos processuais no recesso e em
Tribunal atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em guerra de liminares, STJ reforça proteção de patente
Poder Judiciário apontou que não vai tolerar a vulneração de patentes, mesmo enquanto o pagamento por elas est...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega indenização por danos morais por liminar
Para o relator, deveria ter sido observado o parágrafo único do artigo 302 do CPC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF e STJ ficam suspensos até 31 de
Medidas decorrem do recesso forense.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, apenas com a estabilização da
Falta de entendimento uniforme sobre o tema nas instâncias de origem vem causando insegurança jurídica e preju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende atividades judicantes nos dias 29 e 30 de
Por conta da manutenção preventiva, todas as aplicações do tribunal ficarão indisponíveis para os usuários int...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU publica portaria sobre procedimentos que devem observados
Órgãos de representação judicial deverão publicar, em sessenta dias, normativo interno.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CGU e AGU definem critérios para redução da multa em acordos
O objetivo da medida é aumentar a previsibilidade das sanções aplicadas nos acordos celebrados com a CGU e a A...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre uso de ação rescisória para adequar
O caso está em vista coletiva e marcado para ser retomado, mas foi adiado para fevereiro de 2023.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Ato também determina que no dia 22 de fevereiro de 2023, quarta-feira de cinzas, o expediente de trabalho será...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Medidas de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo
Desembargadora constatou que não estão presentes os requisitos constantes no art. 16, §§ 3º e 4º, da Lei 8.429...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho Regional de Administração não pode fiscalizar
Colegiado do TRF4 entendeu que empresa não está sujeita à fiscalização de CRA e, portanto, não pode ser penali...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Entidades questionam projeto que aumenta taxa judiciária em
As entidades questionam o PL 752 de 2021, de autoria do TJSP, que pretende promover uma ampla reforma da lei p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
Os pedidos de devolução de custas podem ser feitos nas hipóteses de pagamento em duplicidade ou nos casos de o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o
No caso dos autos, posição do perito é similar à de um advogado, a quem a lei confere direito autônomo em rela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro Central de POA regulamenta atendimento de
Regime de plantão refere-se especificamente aos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro e 02, 03,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Réu julgado à revelia deve pagar honorários de sucumbência
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há motivos para eximir o derrotado de arcar com os honorários.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: recesso do Judiciário será de 20/12 a 06/01
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente ocasionado por má conservação de rodovia acarreta
Acidente ocorreu por má conservação de rodovia federal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF reafirma jurisprudência e veta uso de prova ilícita em
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário são inadmissíveis em qualquer âmbito ou instância decisóri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de recolhimento de custas iniciais não justifica a
STJ já reconheceu que a legislação processual prevê consequência específica, ou seja, o próprio cancelamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É válida duplicata emitida com valor baseado na cláusula take
Essa foi a conclusão adotada pela 3ª Turma do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS inicia lançamento da suspensão dos prazos processuais
A previsão é de conclusão do trabalho até hoje (12/12).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir se calendário em site de tribunal serve para
O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (7/12) e interrompido por pedido de vista.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante deve indenizar por usar nome similar ao de
Relator lembrou que, conforme a jurisprudência do STJ, o dano moral pelo uso indevido de marca é presumido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Código do Consumidor em relação empresarial exige
3ª Turma do STJ negou a aplicação das regras consumeristas para resolver uma disputa entre duas empresas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ atualiza norma para adequar pagamento de precatórios após
Ato normativo padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Devido ao jogo da seleção brasileira, o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 11h, sem in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe rescisória para discutir regra usada para fixar
Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente se a verba honorária arbitrada é irrisória ou exorbitant...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor que penhora cotas de investimento não se beneficia da
Credor que moveu a execução não pode se beneficiar da valorização das mesmas, assim como não seria prejudicado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na
CNJ lançou, nesta terça-feira (06/12), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços on-line do STJ ficarão indisponíveis em 29 e 30 de
Devido à manutenção preventiva no Sistema Justiça, todas as suas aplicações ficarão indisponíveis para usuário...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto permite venda de imóveis sem concordância do cônjuge
A legislação em vigor só permite a venda sem autorização do cônjuge quando o regime de partilha adotado é o de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP determina usucapião de imóvel vendido como forma de
O relator, desembargador Enio Santarelli Zuliani, avaliou que o contrato firmado entre as partes é nulo e dete...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal mantém litispendência após desconsideração da
Decisão manteve extinção do processo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ entrega ao Senado proposta para regulamentar filtro de
Proposta insere dispositivos no CPC a fim de regulamentar o parágrafo 2º do artigo 105 da CF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece direito à usucapião de bem móvel
Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado na quinta-feira, Dia da Justiça
O expediente forense será retomado normalmente na sexta-feira (9/12).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta inalienabilidade que causava
De acordo com o relator, caso preenche os critérios adotados pela jurisprudência do STJ para o levantamento do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de intermediação de pagamentos tem de ressarcir
24ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou o Mercado Pago a ressarcir um estabelecimento comercial por tra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém redução do aluguel devido a fechamento de
A ação é de autoria do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Também haverá suspensão dos prazos processuais, conforme a Ordem de Serviço nº 009/2022-P, da Presidência do T...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É válida a citação na pessoa do representante que não
Ausência de prova da comunicação torna a renúncia ineficaz, o que valida a citação dirigida ao procurador.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços jurisdicionais sob regime de plantão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC glosa cobrança de fatura de água com valor exorbitante
1ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que suspende a cobrança de uma fatura de água de uma empresa t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos processuais na JFSC em razão das
A Portaria atende a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, devido às fortes chuvas que assolam o Estado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova projeto que estabelece posição de advogados em
O texto passou pela Câmara dos Deputados sem alterações e, por isso, vai direto para sanção presidencial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB/RS oficia tribunais do estado solicitando que sejam
Pedido visa a minimizar as dificuldades enfrentadas pelo jurisdicionado e pela advocacia na expedição de alvar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-sócia que assinou como avalista de dívida assumida pela
Saída da autora da sociedade empresária não obsta o cumprimento da obrigação e nem limita o pagamento do valor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Segunda Seção do STJ fixa teses sobre sinistro
Com o julgamento, as teses devem ser aplicadas na solução dos processos individuais ou coletivos com as mesmas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor da União busca sequestro de recursos para receber
Pagamento constava no orçamento de 2022 até o momento da aprovação EC 114/2021.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre
Autoras alegaram que não pretendem nenhum acréscimo de área ao seu patrimônio, mas, sim, a correção dos marcos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Boas práticas em conciliação e em gestão estratégica são
Foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 Eixos Temáticos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em
Cedentes ficam impedidos de concorrer por 10 anos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e
Cobrança da taxa Selic não impede a estipulação de juros de mora, por possuírem naturezas distintas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena marca por copiar produtos de empresa
Juiz constatou a violação da marca, apesar de não ter sido feita qualquer perícia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP defende atualizar valores e incluir serviços na tabela
Seccional defende atualizar valores e incluir serviços que já são prestados pela classe, mas que ainda não con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira vai indenizar empresa que teve malote
Empresário foi roubado dentro de uma agência do banco quando ia depositar malote de receita do estabelecimento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, o horário do expediente será das 08h às 12h, sem int...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 anula multas de condutor devido a erro em cadastro de
Apesar de ter apresentado o endereço completo junto ao órgão de trânsito, notificações não foram enviadas para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP e bancos assinam acordo para digitalização de processos
Processos são referentes a questões envolvendo expurgos inflacionários relacionados aos planos econômicos Bres...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações
Conselheiros ratificaram liminar que suspendia parcialmente a Portaria n. 2/2019, editada pelo 16º JEF da Seçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: alterada Ordem de Serviço que trata dos dias de jogos
O documento altera a Ordem de Serviço nº 003/2022 - P, que determinava a prorrogação dos prazos processuais na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto sobre responsabilização
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém condenações por danos em sítio arqueológico
Proprietários de uma loja e uma empresa que ficam dentro da área do sítio, vão pagar indenização por danos ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem
Segunda Seção do STJ concluiu que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança é contado da ab...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remoção de anúncios na internet exige indicação correta do
Ainda que esteja caracterizada a violação de marca, cabe à requerente indicar à ré quais anúncios irregulares...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de mandado de segurança não é válida apenas
1ª Turma do STF reconheceu a validade do pedido de um contribuinte para desistência de um mandado de segurança...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: serviço de alvará eletrônico ficará indisponível nesta
A previsão de retorno do serviço é às 12h do mesmo dia (22/11).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil na
Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ações de natureza administrativa envolvendo o Incra não são
Ação que visa à retificação dos dados de georreferenciamento dos imóveis tem natureza administrativa, como no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas empresariais de SP validam uso da marca concorrente
O tema ainda é controverso no Judiciário brasileiro e precisa de pacificação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de execução não pode incluir filhos de devedor durante
Enquanto o inventário estiver em curso, a ação de execução não pode ser ajuizada diretamente contra os herdeir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que CNJ organize mutirões para acelerar a emissão de
Segundo a entidade, é necessário adotar medidas para a priorização do cumprimento dos processos que se encontr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Ato regulamenta plantão de 1º Grau durante recesso
Ato regulamenta o sistema do plantão 2022/2023 durante a suspensão do expediente forense no período natalino e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revaloração de provas leva Terceira Turma do STJ a reconhecer
Colegiado, de forma unânime, concluiu que um empresário simulou a venda da casa em que morava para blindar seu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que transporta medicamentos não precisa ter
Ação foi proposta contra Conselho Regional de Farmácia e Anvisa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mediação põe fim a inventário em litígio há 30 anos
O mediador facilita o diálogo entre os envolvidos, mas são as partes que apresentam as soluções.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base
Marco para a incidência do Tema 809 do STF é o momento da cessação definitiva do litígio entre os herdeiros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir
Faculdade de exigir a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial não inviabiliza o ajuizamento da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça define aluguel até que locatários e locadores entrem
Colegiado da 12ª Turma do TRF4 seguiu a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registro do contrato de alienação fiduciária, TJGO valida
1ª Vara Cível declarou o contrato rescindido e determinou à ré a restituição imediata das parcelas quitadas, c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz designa conciliação em processo envolvendo imóvel
Juiz suspendeu parcialmente o cumprimento de um mandado de imissão de posse e designou uma conciliação para o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Necessário laudo pericial no caso de divergência entre
Lei do inquilinato determina que se houver discordância quanto ao valor pretendido, será determinada a realiza...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Renajud possibilitará bloqueio on-line da carteira de
Objetivo do sistema é facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual terá plantão no feriado e expediente normal
Na segunda-feira (14/11), o expediente será normal no Tribunal de Justiça do RS e nos Foros da Capital e do In...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma cabimento de honorários
Critério que deve ser adotado é o da equidade, pois, nesse momento, o proveito econômico é inestimável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que prevê
O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ aprova duas súmulas
Uma das súmulas trata da prorrogação automática de fiança na renovação do contrato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar suspende multa aplicada com base na lei da tabela
Juiz considerou a vigência de liminar do STF que já tinha suspendido a aplicação das medidas previstas naquela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Produtor que plantou em imóvel da União não precisará pagar
10ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença reconhecendo a prescrição do direito da União.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na
Contagem dos prazos processuais observará o disposto nos artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Process...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite RE contra veto a equidade para fixar honorários em
Os casos serão enviados ao STF, para análise da existência de matéria constitucional e, eventualmente, de repe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro-garantia pode condicionar cobertura ao trânsito em
3ª Turma do STJ reformou acórdão que considerou esse tipo de garantia do juízo inviável de forma imediata.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estado não pode cobrar de empresas taxa de incêndio
Juiz invalidou a cobrança e condenou o governo de MG a restituir os valores pagos nos últimos cinco anos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende prazos processuais no eproc até o dia 11/11
Suspensão considerou as instabilidades ocasionadas pela atualização de nova versão do sistema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define regras para o retorno ao trabalho presencial de
Tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades presencia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém ofício que apreendeu passaporte e CNH de devedor
Juiz de primeiro grau considerou que "se o executado não tem como solver a dívida, também não há de ter recurs...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos
Autonomia privada predomina no direito civil brasileiro, de forma que se confere total liberdade negocial aos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não deve rever contrato firmado entre particulares em pé
Não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas e intervir no que foi acertado por ambas as partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família pode ser penhorado para executar dívida
No caso concreto, a dívida cobrada diz respeito ao sinal previsto em contrato de compra e venda do imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Economia define regras para compra de imóveis
Medida está em vigor desde a edição da EC 113/2021 e torna-se mais uma opção para o pagamento dos ativos feder...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado recurso em que o Incra pede anulação de acordo de
3ª Turma do TRF1 entendeu que não cabe pedido de anulação, pois atentaria contra os princípios da segurança ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ mantém execução contra empresa em
Para o colegiado, não foi abusivo o vencimento antecipado do contrato, que decorreu da falta de pagamento pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nulidade de registro na Junta Comercial cabe ao Direito
Juntas Comerciais não podem examinar problemas de mérito contratual ou essenciais e próprios do direito pessoa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transporte rodoviário de produtos perigosos configura
Transporte de produtos perigosos segue regulamentação própria editada pela ANTT e suas atualizações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser
Somente contrato de seguro de vida é executado sem prévio processo de conhecimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em liminar, juiz determina destaque de 30% de RPV para
Juiz federal considerou que 2ª Segunda Turma Recursal do Paraná já decidiu que não cabe redução determinada po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de logística deve reembolsar seguradora por entregar
Para o relator, é "patente" a responsabilidade da empresa de logística, uma vez que foi devidamente comprovada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de indenização por danos morais feito por empresa é
Empresa alegou que vizinho prejudicava sua imagem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atualizado manual de acesso e peticionamento para usuários
Usuários externos autorizados podem visualizar processos e documentos produzidos internamente no sistema SEI!...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria projeto para resolver ações sobre Planos Bresser
O projeto vai abarcar processos indicados exclusivamente pelas instituições financeiras aderentes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF determina que tribunais criem comissões para
Barroso estabeleceu regras para reduzir impactos habitacionais e humanitários em caso de desocupações coletiva...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condição não anunciada não pode impedir pagamento de seguro
Decisão determinou o pagamento a uma empresa sem a apresentação das notas fiscais relativas a peças trocadas e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transporte rodoviário de produtos perigosos configura
Transporte de produtos perigosos segue regulamentação própria editada pela ANTT e suas atualizações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça do RS suspende prazos
A medida se deve à instabilidade técnica do sistema nessas datas, e consta de ato assinado nesta quinta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que determina emenda da petição inicial não é
O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário Virtual do STF passa por atualizações para refletir
Entre as funcionalidades, ministros poderão inserir votos mesmo após pedido de vista ou destaque, durante a du...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CDC não vale para resolução de compra de imóvel com alienação
Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora é condenada por não informar de forma clara sobre
Anúncios não traziam qualquer menção a uma garagem coletiva, possuindo informação extremamente genérica em rel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Teoria do desvio produtivo não se aplica a caso regido pelo
Compradores de um imóvel esperavam ser indenizados pela demora na outorga da escritura definitiva do mesmo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Receita Federal deve fornecer dados de importadores e
A decisão judicial abarcou ainda o direito ao fornecimento futuro dos mesmos dados em caso de novas importaçõe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços Notariais e de Registros do RS terão horário
Também ficou definida a prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas e a manutenção dos serviços urgentes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões
Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assembleia tem de respeitar os limites legais e estatutári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação no STF requer exaurimento das instâncias
Ministro ressaltou que a reclamação não serve como atalho para levar caso ao STF, devendo a empresa aguardar o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal nega indenização por imóvel rural pertencente
Falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em ação de inexistência de débito, quitação depende de
Reconvenção é a forma prevista pelo CPC para, na contestação de uma ação, manifestar pretensão própria, desde...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa de
Mesmo sem concordância expressa, construtora deve pagar a taxa de manutenção à empresa prestadora de serviços...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inovação no Sisbajud permite preservação de sigilo das ordens
Agora as ordens judiciais podem ser emitidas pelo sistema, preservando o sigilo decretado pelo juiz.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há concorrência desleal entre marcas que dividem trade
Reconhecimento da concorrência desleal só pode ocorrer quando a coexistência das marcas causar confusão no con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Formulário da Corregedoria Nacional vai agilizar
A expectativa da Corregedoria Nacional é de que o novo canal possa tornar mais rápida a apreciação das represe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registro, contrato de união estável com separação total
Contrato particular celebrado entre a recorrente e o devedor era de ciência exclusiva dos dois, não projetando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ definirá se é necessária prévia liquidação em cumprimento
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cédula de crédito bancário assinada pelo devedor e
Relator apontou ainda a desnecessidade da assinatura de duas testemunhas para que a cédula seja caracterizada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabem honorários no cumprimento de sentença de MS
A vedação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nessa espécie de processo está prevista no ar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer
Terceira Turma do STJ destacou, entretanto, que as razões do apelante, em tese, devem ser capazes de invalidar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há litisconsórcio passivo necessário entre rede social e
Colegiado deu provimento a recurso especial para determinar a remoção de postagens ofensivas envolvendo uma re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Programa de fidelidade gratuito pode cancelar pontos com o
É válida cláusula do regulamento de programa de fidelidade que previa o cancelamento dos pontos acumulados pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz sugere pedido liminar que não foi feito e adianta sua
Na sentença, juiz adiantou que a tutela provisória seria concedida, caso fosse de interesse do autor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença define que marcas que atuam no mesmo segmento
Para juiz, há relevante distinção entre elas no que se refere aos aspectos gráfico, fonético, visual e, também...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Execução deve ser suspensa enquanto devedor busca conciliação
26ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a suspensão, por 60 dias, de uma execução de título extrajudicia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma
Nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito judicial na execução não afasta encargos do devedor
Corte Especial decidiu atualizar a tese fixada no Tema 677 dos recursos repetitivos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova MP que limita reajuste das taxas
Taxas são devidas sempre que há ocupação de área pública federal por pessoas ou empresas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
3ª Turma do STJ manda AgInt em REsps com sustentação oral
A possibilidade de o advogado se manifestar perante o colegiado nesse tipo de recurso foi uma inovação trazida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Critério de relevância do recurso especial só será exigido
Proposta da lei regulamentadora da alteração constitucional será elaborada pelo STJ e remetida ao Congresso pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, imóvel em construção pode ser
O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, por si só, não impede sua classificação co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas obtêm autorização para reetiquetar embalagens, sem
Mapa deve emitir a licença, caso as demais exigências legais estejam cumpridas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega perda de uma chance por extravio de livros
Relator manteve as conclusões das instâncias ordinárias, no sentido da inaplicabilidade da teoria da perda de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF reafirma que TCU pode determinar bloqueio de bens de
TCU tem competência para decretar a medida quando houver circunstâncias graves e necessidade de proteção efeti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo
O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que não se pode confundir o início do prazo proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o
Para Quarta Turma do STJ, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do CDC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo
Na conta solidária existe solidariedade ativa e passiva entre os seus titulares apenas na relação com o banco,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal reconhece doação de imóvel adquirido por filho para
Caso caracteriza hipótese de simulação relativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresária é condenada por criar grupo em rede social para
Juiz apontou que os documentos incluídos na inicial comprovam os fatos narrados acerca da criação de página em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da
Para Terceira Turma do STJ, tal direito tem natureza personalíssima.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação premonitória com endereço incompleto anula busca
Defesa apontou que a notificação premonitória foi encaminhada a endereço incompleto e, por isso, ele não receb...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP barra penhora inferior a 40 salários mínimos em conta
Desembargadora-relatora levou em conta a regra do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor deve se manifestar antes de decretação de prescrição
Deve ser respeitado o contraditório, mesmo quando da decretação da prescrição intercorrente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Auto de infração do DNIT por excesso de carga é suficiente e
De acordo com o relator, o auto de infração lavrado pelos fiscais tem presunção de legitimidade, e os fiscais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de imóvel familiar deve ser reconhecida
Sentença anterior havia feito a penhora sobre a fração ideal de 25,00792% do imóvel, que é um bem de família.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Má prestação no serviço de transporte gera prejuízos e
Empresa será indenizada por ter sofrido prejuízos de ordem moral e material devido a má prestação de serviços...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para
A controvérsia analisada pela Terceira Turma do STJ teve origem em ação ajuizada pela empresa para cobrar por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial e prorrogação de
A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços jurisdicionais sob regime de plantão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É incabível reclamação por desobediência a tese fixada em
Relator esclareceu que a reclamação foi extinta por inadequação da via eleita, pois não se enquadra na previsã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da
Para Terceira Turma do STJ, o fato dos autores do pedido já terem a metade da propriedade não atrai a vedação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois
Nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Causa de valor muito baixo autoriza juízo de equidade em
TJSP reformou decisão de primeira instância para majorar os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR anula busca e apreensão por divergências nos dados da
Devedor alegou que o documento que a instituição financeira usou para comprovar a notificação extrajudicial te...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acolher cálculo do contador judicial não configura excesso de
Relatora, a ministra Assusete Magalhães pontuou que os cálculos da liquidação devem ser fiéis ao título em exe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Turma de uniformização não deve ser feita de terceira
Reclamação de empresa foi negada por ser via inadequada para reanálise de provas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência
Para colegiado do STJ, os efeitos retroativos da revogação da liminar deveriam ter atingido todas as partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apenas superveniência da epidemia não é motivo para revisão
Ministra entendeu que "partes detinham conhecimento do que estavam vivenciando, e decidiram da mesma forma ren...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ flexibiliza exigências para validação de testamento
Corte tem buscado compatibilizar a exigência de segurança quanto às disposições testamentárias com o abrandame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz de São Paulo limita compra de terras por grupo
Na decisão, magistrado considerou os limites impostos pela Lei 5.709/1971 para aquisição e arrendamento de ter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de marketing digital contratada para aumentar
Proprietária de uma loja virtual teria contratado empresa para aumentar o número de seguidores em sua rede soc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Expedição de alvarás e ordens de pagamento em nome de
Plenário do CNJ entendeu que é desnecessária a edição de novo regramento que discipline a expedição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seção de Direito Privado do TJSP aprova enunciados sobre
Os enunciados foram aprovados pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado e publicados nesta semana no DJE...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; pra
O início ou o término dos prazos processuais que coincidam com o dia 31 ficam automaticamente prorrogados para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é necessária intimação da parte para converter monitória
Terceira Turma do STJ manteve extinção de ação monitória sem resolução do mérito por ausência de comprovação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai discutir obrigatoriedade de separação de bens em
Matéria teve repercussão geral reconhecida e ainda não há data prevista para o julgamento do mérito da controv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ reforma decisão que obrigou seguradora a
As instâncias ordinárias entenderam que a seguradora se valia de seu poder no mercado para descumprir os contr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Criptomoedas podem ser penhoradas para satisfazer dívida
Desembargador afirmou que os criptoativos, mesmo que apresentem muita volatilidade, são passíveis de serem pen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR determina nova avaliação por divergências no valor do
Levando em consideração a discrepância de valores encontrados, relator determinou nova avaliação do bem penhor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena empresa por uso indevido de marca
Autora comprovou o registro das marcas junto ao INPI.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estuda novo cronograma de disponibilização do Domicílio
Usuários cadastrados terão um endereço judicial eletrônico, pelo qual receberão as comunicações processuais en...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal não reconhece infração por uso de marca registrada
Uso de termo popular não configura concorrência desleal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP define expediente e prazos em dias de jogos do Brasil na
O torneio acontece entre os dias 20 de novembro e 18 de dezembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
RPVs e precatórios não retirados há mais de dois anos pelo
A relatora, desembargadora federal Maura Moraes Tayer, verificou que lei não prevê prazo para a apresentação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é
Terceira Turma do STJ decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 amplia pesquisa sobre arguições de inconstitucionalidade
Implantado em agosto, o novo site foi desenvolvido com o objetivo de facilitar o acesso à justiça pelos cidadã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CJF atualiza Manual de Cálculos da Justiça Federal
Novo Manual traz importante esclarecimento no que se refere ao marco temporal para a incidência da Selic, bem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falha em softwares gera indenização
Loja virtual ajuizou ação alegando que a fornecedora não havia cumprido os prazos e que os sistemas criados nu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação rescisória não pode ser usada para substituir recurso
De acordo com o relator, a ação rescisória não pode servir de recurso no caso de inconformismo com o acórdão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação da mora é imprescindível para busca e apreensão
Instituição alegou que não encontrou ninguém no endereço do contrato ao enviar por três vezes a notificação ex...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ altera regras de sustentação oral no Regimento Interno
Texto disciplina a realização da sustentação no julgamento de agravos internos e regimentais, tanto nas sessõe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É admissível a partilha de direitos possessórios sobre
Para colegiado, acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de propr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação judicial de vaga de garagem deve se restringir aos
A vedação estipulada no artigo 1.331, parágrafo 1º do CC, deva prevalecer também quando ela for determinada po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de Justiça alcança honorários contra quem não
3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um particular condenado a pagar quantia certa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Descaracterização de factoring para mútuo não invalida
Embora não seja comum, não é vedado à empresa de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício com outro pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre
Relatora explicou que corte não flexibilizou a exigência legal nos casos de testamentos sem a assinatura do pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto de lei busca nacionalizar e simplificar processo
Proposta promove a reforma da Lei de Processo Administrativo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ mantém limites de acesso ao PJe para resguardar dados
Autor argumentou que a transparência e publicidade dos atos processuais são necessárias ao aprimoramento do si...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cessão de crédito de precatório legalmente realizada não
Magistrado votou no sentido de deferir a habilitação do crédito do agravante no processo principal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP vê ato atentatório à dignidade da Justiça e mantém multa
As sanções impostas ao recorrente de má-fé têm como função principal a punição, e não o efeito de proporcionar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar
Ministro lembrou que, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor utilizar os meios necessários par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão dos Juizados Especiais Federais não é passível de
A 1ª Seção do TRF1 decidiu que não é possível a proposição de ação rescisória para anular acórdão das Turmas R...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção
De forma unânime, os ministros da Terceira Turma do STJ mantiveram o acórdão anterior, por entender que ele nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ define condições para admitir petição
Segundo o relator, a regra legal não restringe o peticionamento aos processos nos quais o profissional tenha p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 garante a pequeno empresário execução judicial dadas as
Empresário conseguiu o direito à execução judicial do processo em que pleiteava receber valores referentes a p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor a ser depositado em juízo nas ações de desapropriação é
Como há controvérsia em relação à propriedade/posse do imóvel, a sentença havia determinado o depósito em juíz...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeiras considerações sobre o filtro de relevância para a
Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 125/2022, por meio da qual foram incluídos dois parágr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS regulamenta suspensão dos prazos
Atos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/9).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação
O colegiado reafirmou ainda a natureza de ato complexo da arrematação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é
Marco inicial da prescrição de negócios sucessivos envolve continuidade contratual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não admite IRDR para unificar critérios de concessão de
De acordo com o relator a presunção de hipossuficiência é relativa, como já foi reconhecido pelos tribunais su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de
Relator no STJ entendeu que a renúncia ao direito de pleitear indenização complementar deve ser interpretada r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação entregue na portaria de condomínio é válida, diz TJSP
Ré alegou ter sido citada em seu local de trabalho por AR, assinado por terceira pessoa estranha ao feito, o q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita concorrência desleal por ex-funcionários de
O reconhecimento de que o fato não constitui infração penal produz efeitos no juízo cível.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão no dia 20/9
Na segunda-feira (19/9) haverá expediente normal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a demanda movida
Quando o requerente figura como investidor, e não como destinatário final do produto ou serviço, não há relaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda
Terceira Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição ocorrida após a coexistência de dívidas não impede
Para o colegiado, a prescrição só impede a compensação de dívidas se ocorrer antes do momento de coexistência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social não deve excluir páginas sem comprovação de
Segundo o relator, desembargador Jorge Tosta, ainda não houve reconhecimento judicial da prática de concorrênc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é
3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma imobiliária para limitar a cinco anos a re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina pagamento pela sobre-estadia de container
4ª Vara Cível de Santos condenou empresas ao pagamento à armador de valores referentes à sobre-estadia até a e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de despejo é a via processual adequada para comprador
Alienação durante a relação locatícia não rompe a locação, que continuará tendo existência e validade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação revisional do devedor interrompe prescrição para
Ajuizamento de demanda judicial, seja pelo credor ou pelo devedor, conduz à quebra da inércia de ambos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transferir imóvel à filha é fraudar execução mesmo sem
Proteção da Súmula 375 não se justifica quando o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria famí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Testamento particular não precisa ser redigido pessoalmente
Não há previsão legal que imponha a necessidade de comprovar que o documento tenha sido digitado ou datilograf...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação por descumprimento de IAC não exige esgotamento
Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a hipótese dos autos se amolda ao definido pelo IAC 5/ST...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, medida coercitiva deve perdurar pelo tempo suficiente para dobrar a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tabelião indenizará por lavrar escritura pública com base em
A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 30 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que exclui do polo passivo gera honorários
Relator, o ministro Moura Ribeiro aplicou ao caso o Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, real...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em ação de reintegração, pessoas não encontradas devem ser
É absolutamente necessária a citação por edital, aliada à citação pessoal daqueles que se encontrarem no imóve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros de réu se tornam sucessores em processo de
O juízo de primeiro grau havia negado o pedido ao fundamento de que nenhum bem foi encontrado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É válido laudo de imóvel rural feito por oficial de justiça
O caso envolveu imóvel rural desapropriado para obras de uma ferrovia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
IRDR admite citação via aplicativo de mensagens
Durante o período de pandemia da Covid-19, citações podem ser feitas por WhatsApp ou aplicativos similares.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Turma Recursal não pode analisar admissibilidade de Puil
Juizado Especial do RS não enviou um Puil ao STJ por entender que o tema do processo não apareceria de maneira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança de capacidade financeira não gera onerosidade
3ª Turma do STJ afastou a onerosidade excessiva na resolução de um contrato de compra e venda.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão de um litisconsorte vale para os demais se gerar
3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por um cliente que processou três empresas pela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cessionário de crédito pode executar sentença de ação na qual
O caso trata do empréstimo compulsório criado para gerar recursos ao governo para a ampliação do setor elétric...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN adota novo modelo de Carta de Cobrança inclusiva e mais
Elaborado em Parceria com o laboratório Iris, novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém uso facultativo de simuladores em CFCs do RS
Por unanimidade, desembargadores negaram recurso do Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na
Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que o valor existente nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ permite rescisão de pacto de exploração ambiental por
Terceira Turma reformou acórdão do TJMT que rejeitou o pedido para resolução de contrato acessório de exploraç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça aplica retroatividade da nova LIA e extingue ação de
As alterações trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) retroagem em benefício dos réus.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na execução, tabela prática de tribunal deve ser usada para
Correção de débitos judiciais deve seguir os parâmetros da Tabela Prática do TJ, e não mais aquela prevista no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por fraude no Portal do Empreendedor, União deve indenizar
Magistrado ressaltou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, portanto, não necessita de dolo ou cul...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal
Termo inicial do prazo de prescrição está diretamente relacionado ao surgimento do interesse processual para a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Corte Especial do STJ vai decidir sobre
A relatoria dos dois recursos selecionados como representativos da controvérsia coube ao ministro Villas Bôas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inventários em cartórios podem ter responsáveis nomeados por
A partir de agora, os inventários extrajudiciais podem ser realizados de forma mais fácil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi
STJ considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local onde não mais se encontrav...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ciência inequívoca abre prescrição do prejudicado para anular
Segundo a jurisprudência do STJ, a ação de nulidade de doação inoficiosa se submete a prazo decenal, se regida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é
O imóvel foi dado como caução em contrato comercial e é usado como moradia familiar do sócio contratante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ derruba decisão que exigia volta do licenciamento de
Ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (20) uma liminar do TRF4 que determinava a volta do CRL...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de substituição da penhora de bens imóveis por
Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805 do CPC em vigor, requer do ex...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário no site de tribunal não é meio válido para
Comprovação do feriado exige cópia do ato normativo que o determina.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários
Marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa ilegítima do MP de liquidar ação coletiva não
A liquidação da sentença coletiva que trata de interesses individuais disponíveis deve ser feita por cada um d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do
A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de declaração não servem para corrigir erro de
Um erro de julgamento cometido não gera omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade salarial pode ser quebrada quando há
É possível quebrar a proteção das verbas salariais quando há prejuízo resultante de ilícito contratual causado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de casal que teve veículo furtado em
A magistrada observou que, por meio das provas apresentadas, não é possível verificar se de fato os autores pe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por excesso de litígio, TJSP fixa honorários em fase de
O arbitramento é uma exceção possível quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prol...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute interesse de agir em cobrança baseada no
Até o julgamento do tema e a definição da tese, o colegiado suspendeu, em todo o território nacional, a tramit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes
O colegiado considerou que, a partir dessa assinatura, surgem os efeitos do ato de expropriação em relação ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC afasta prescrição sobre dividendos de ações de banco
É impossível caracterizar a prescrição da cobrança de dividendos sem que eles tenham sido efetivamente dispost...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP ordena consolidação imediata de propriedade fiduciária
Recurso especial não impede a execução do julgado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento de alto renome confere proteção especial ao
Conclusão do desembargador foi de que expressão não decorre de um processo criativo absolutamente distinto a e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Título de crédito original é necessário para instruir busca e
É necessária a juntada da via original do título de crédito – caso o documento tenha sido emitido no formato d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei
Terceira Turma do STJ entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que defi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende leilão extrajudicial de fazenda entregue
O perito solicitou ao réu o fornecimento de documentos por três vezes, sem sucesso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Críticas direcionadas à instituição não geram danos morais ao
O autor narrou que a ré ocupou o cargo de conselheira na instituição da qual é o presidente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente
O contrato de franquia é ato solene, devendo ser instrumentalizado de forma escrita.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vítima de placa clonada tem pedido de indenização negado
Conforme a 3ª Turma do TRF4, a situação teria se tratado de mero dissabor, sem abalo à honra do autor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ decidirá sobre prescrição na expedição
Assusete Magalhães destacou que a Primeira e a Segunda Turma do STJ têm conferido entendimento divergente à co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Adicional de frete sobre movimentação de mercadoria no porto
É legítima a cobrança de AFRMM, inclusive sobre as despesas de capatazia (movimentação de mercadorias do navio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição
Turma julgadora condenou operadora a indenizar outras empresas pelos danos materiais decorrentes da denúncia d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran deve indenizar por aplicar multa a antigo dono de
Juíza apontou que há prova nos autos de que houve a comunicação da venda do veículo, feita pelo cartório extra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa por atraso em depósito judicial durante a
Depósito judicial feito um dia após o prazo em meio a crise sanitária provocada pela Covid-19 se enquadraria n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TJDF autoriza penhora de pontos de milhas
Conforme diz o artigo 789 do Código de Processo Civil, todos os bens presentes e futuros de um devedor devem r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve
Autora alega que foi induzida a erro, sendo informada de que a assinatura seria apenas na condição de “esposa”...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização em desapropriação por utilidade pública deve ser
Juiz explicou que a fixação de indenização conforme valor apurado pela perícia tem lastro em trabalho profissi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Crise da Covid-19 não justifica atraso em obras, decide TJSP
9ª Câmara de Direito Privado confirmou a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel firmado entre uma...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
Revisão do Tema 677/STJ: correção dos depósitos judiciais
STJ instaurou procedimento de revisão do Tema 677 do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar autoriza desocupação de imóvel infestado de
Os locatários entraram em contato com a locadora para que fossem tomadas as providências necessárias, o que nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários de sucumbência deve respeitar CPC
Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previst...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ decide renovar julgamento após entender
O ministro destacou que houve, no caso, dispersão qualitativa, e não apenas quantitativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Demora justificada em desocupar terras não permite
O local, que é alvo de intensa disputa fundiária, foi objeto de ação que culminou com ordem de reintegração de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração
Caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do artigo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema
A pesquisa é apenas mais um mecanismo à disposição do credor na tentativa de satisfazer o seu crédito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fundo de investimento pode ser alvo de desconsideração da
O fato de um fundo de investimento privado não possuir personalidade jurídica não impede, por si só, que ele s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS determina aplicação do IPCA-E na correção de pagamento
A 12ª Câmara Cível do Tribunal determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno
Relator verificou que a ação rescisória apontou a nulidade da intimação do advogado de uma das partes para o j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros podem ajuizar ação por danos morais contra empresa
O direito à indenização, por ter caráter patrimonial, é transmissível aos herdeiros no momento da abertura da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valores recebidos a título de pro labore são impenhoráveis
Tendo em vista a natureza alimentar do pro labore, a penhora de tal verba não pode ser deferida, conforme prev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há violação à Lei da Propriedade Intelectual quando as
Justiça Federal do RJ rejeita pedido de empresa do ramo de cosméticos para anular marca de empresa do setor de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
REsp pode ser julgado mesmo sem indicação da alínea em que se
STJ abranda rigor formal para conhecer de recurso especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe penhora de máquina agrícola dada como garantia em
É possível a penhora de trator dado como garantia do contrato que embasa a ação de execução.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa imposta por sociedade de economia mista deve ser
Não é possível ajuizar ação contra sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro escusável leva STJ a abrandar rigor para recolhimento do
Corte Especial do STJ deu provimento a embargos de divergência para permitir o julgamento de um recurso especi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece violação de marca e determina indenização
O fato de não ter havido má-fé não afasta a responsabilidade das empresas recorridas pela utilização indevida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ homologa acordo de não persecução cível
Colegiado homologou acordo entre o MPRS e uma empresa condenada pela prática de ato de improbidade previsto no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ definirá forma de comprovação de mora em contrato de
Colegiado determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idê...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aplica multa por manejo de recurso incabível para fugir
Ministro fixou a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º do CPC em 1% sobre o valor da causa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel considerado patrimônio histórico e reformado sem
Mesmo sem o tombamento individual, o imóvel faz parte de área histórica e cultural do município.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não terá de indenizar por alegada utilização de know
Para o colegiado, não foi possível identificar apropriação indevida de sigilo industrial que permita constatar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro
O dono da carga alegou ao STJ que, por custear a contratação, deveria fazer jus à indenização pelo sinistro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula contrato de franquia por omissão de informação
O franqueador deve fornecer informações aos franqueados de modo transparente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF nega seguimento a ação que questiona novo
Segundo o relator, a ADPF não é, nesse caso, o meio processual adequado para questionar a matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz taxa cobrada por atraso na devolução de
Relator do caso observou que os termos de devolução foram assinados muito tempo após a descarga dos contêinere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição para ação contra seguradora começa com ciência da
O colegiado afastou a prescrição do direito de ação para cobrar da seguradora a indenização contratada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina baixa de gravames de imóvel arrematado em
O imóvel havia sido adquirido por meio de proposta em um leilão judicial, nos autos de um procedimento falimen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócios respondem por dívida de empresa encerrada de forma
Sem a existência de bens no polo passivo da execução, o patrimônio particular dos sócios fica sujeito à constr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra
Colegiado reformou acórdão da corte estadual e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para outras del...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário
A corte entendeu que não há normativo legal para a suspensão da exigibilidade de créditos não-tributários.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nomes semelhantes de empresas podem coexistir com atividade
A condição é que sejam desempenhadas atividades diferentes, de acordo com o relator do voto, desembargador And...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administradoras de condomínio não podem prestar assessoria
Atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de advocacia, conforme previsão da Le...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNH vencida de vítima de acidente, por si só, não significa
É imprescindível a comprovação da relação de causalidade entre a CNH vencida e o ocorrido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Executivo beneficiário de opção de compra de ações não
Executivo não faz jus a qualquer indenização, pois deixou de observar procedimentos previstos no plano de opçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família dado em caução de aluguel comercial é
As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de manei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se o magistrado pode adotar, de modo
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar
Distribuição dinâmica do ônus da prova concretiza princípio da persuasão racional do juiz.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa
Falha induzida por informação equivocada no sistema eletrônico deve ser levada em consideração para a aferição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros abusivos tornam inviável caracterização do consumidor
Juíza afirmou que há onerosidade excessiva na taxa de juros praticada, pois é mais que o dobro da média do mer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comparecimento do advogado a processo supre citação e começa
TJSC reconheceu citação do réu/advogado, que vinha acompanhando o processo, a partir do primeiro acesso feito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica deve provar necessidade para concessão de
É indispensável a demonstração da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU e PGR assinam acordo de cooperação para repatriação de
A AGU tem competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas na defesa de interesses da Uni...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recusa em receber chaves não afasta obrigação de pagar
O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz aplica retroativamente prescrição da nova LIA a sentença
Com base na retroatividade da lei mais benigna ao réu, a Vara Única de São Bento (PB) utilizou o texto da nova...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contra
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em
Após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar trânsito em julgado da ação para o levantamento ou de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado pede extinção de processo em que juíza anulou a
A ação, que teve início quando ele ainda não era advogado, havia sido extinta e ele só tomou ciência de que fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma multa de R$ 590 mil por descumprimento de ordem
Ministro Herman Benjamin entendeu que a empresa não apresentou casos com similitude fática aptos a permitir o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF forma maioria para confirmar suspensão de despejos até
Também foi mantida a extensão dos efeitos da norma aos imóveis rurais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai analisar impacto antes de decidir sobre ações de
Nesta quarta-feira (6/4), o ministro Salomão pediu vista regimental para mostrar que o impacto só aumentou nes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena empresa por copiar anúncios de concorrente
A cópia de um anúncio demonstra a atuação desonesta e contrária à boa-fé da empresa ré, ficando configurada a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação
A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ingresso da União como assistente durante tramitação do
No caso analisado, o ingresso da União ocorreu quando o processo já estava no STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de
A Primeira Seção decidiu afetar os Recursos Especiais 1.925.235, 1.930.309 e 1.935.653 para julgamento sob o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem constituição em mora da devedora, é mantida nulidade de
Devido à falta de constituição em mora da devedora, a 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP declarou nulo o pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transferência de imóvel depois da morte do proprietário é
Se à época da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel todas as partes eram capazes e todos os requi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Carta fiança apresentada como garantia impede prosseguimento
§2º do artigo 835 do CPC prevê a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pela fiança bancária e p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato
Por unanimidade, a turma julgadora reformou decisão de primeiro grau que havia autorizado a substituição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo
Preclusão temporal prevista no artigo 257, parágrafo 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja é condenada por uso indevido de marca em produtos
Em se tratando de direito de marcas, os danos moral e material são presumidos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGR pede suspensão de prescrição de ações sobre a nova LIA
Como os processos não podem caminhar por causa do dever de aguardar o STF, a suspensão da prescrição garantiri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal autoriza intimação de devedoras por aplicativo de
Segundo desembargador, ficou comprovado que todas as diligências com os endereços informados pelas rés restara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe
Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de faze...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz substitui índice IGP-M por IPCA em contrato de
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro de um contrato e para a pre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Caberá ao STJ decidir se empresas com acordo de leniência
A decisão da 3ª Turma do TRF4 manteve apenas a exclusão das pessoas físicas que assinaram acordo de leniência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão judicial superveniente leva Quarta Turma do STJ a
Ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o colegiado levou em consideração decisão superveniente em ou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova técnica não se caracteriza dano a conjunto-imagem
Instituições públicas receberão autos para providências cabíveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de
Terceira Turma entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ aplica decisão da Corte Especial e fixa no
Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Manifestação da parte somente para informar cumprimento de
Segunda Turma do STJ entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia
A Terceira Turma do STJ decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos
A controvérsia teve origem em ação renovatória de locação de imóvel ajuizada por uma empresa, objetivando a re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ aplica nova tese e majora honorários de 1%
A ministra Assusete Magalhães se tornou a primeira a aplicar a tese.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida penalidade a empresa por disponibilizar produto com
A multa foi aplicada pela verificação de diferenças entre o volume informado e o efetivamente disponibilizado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Agricultor que sofreu prejuízos na produção por falta de
A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do TJRS que manteve sentença de 1° grau, da Comarca de Canguçu.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado
4ª Câmara de Direito Privado do TJSP permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no boj...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de
O relator, Og Fernandes, foi acompanhado pela maioria dos ministros que participaram do julgamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Artigos 525 e 535 do CPC só se aplicam a decisões proferidas
Essa tese foi fixada pelo Órgão Especial do TJSP em IRDR apresentado pelo 3º Grupo de Direito Público.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ afasta devolução em dobro de comissão de
O relator do caso observou ser válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve ressarcir seguradora por danos em
É dever do transportador entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vale penhorar bem de família para quitar contrato de
A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral
A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, mudança da base de honorários na execução ofende
2ª Seção do STJ rescindiu acórdão da 4ª Turma da corte que, em recurso especial, havia alterado a base de cálc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
DetranRS revisa retroativamente processos de suspensão por
Em cumprimento à Resolução 844/2021 do Contran, que determina a aplicação retroativa dos novos limites de pont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade
A matéria, discutida no ARE 843989, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.199).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível liberação de carga importada após tratamento
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a segurança para d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça bloqueia conta vinculada a golpes aplicados com uso
No caso, uma loja sofreu o chamado "golpe do Pix".
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção
Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da resp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS
Mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre negociações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ definirá em repetitivo se
De acordo com o relator, há farta jurisprudência na corte no sentido da responsabilidade objetiva da concessio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão à oitava rodada de conciliação de
O prazo inicial se encerraria na sexta-feira (11/3).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de
Para a Terceira Turma do STJ, o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obriga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel por
O tribunal também validou uma multa de R$ 1.845 aplicada pelo condomínio ao proprietário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhora de percentual de pró-labore em caso
O percentual será definido pelo administrador da empresa devedora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo com LGPD, concessionária não terá de indenizar cliente
Dano hipotético não enseja indenização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPI revoga decisão que condenou perdedor a pagar R$ 50 de
Ao analisar o caso, o relator afirmou que os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo mereciam ser melhorad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ definirá termo inicial de juros e
Primeira Seção decidiu afetar os Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567 para julgamento sob o rit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não responde por morte por acidente em evento
A conclusão da 3ª Turma do STJ foi alcançada de forma unânime, conforme o voto da ministra Nancy Andrighi.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Compartilhar texto de site de notícias serve como citação
Se o STJ já admitiu a citação virtual na esfera penal, em que há a possibilidade de cerceamento da liberdade d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há fraude ao credor se imóvel doado continua moradia da
O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reafirma que prescrição é interrompida uma única vez em
A interrupção da prescrição, embora prevista em mais de uma hipótese no artigo 202 do CC, ocorre somente uma v...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oficial de Justiça utiliza aplicativo de mensagens e intima
A determinação para intimar a parte partiu do desembargador Dirceu dos Santos, da Terceira Câmara de Direito P...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar
O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar a inscrição do seu nome nos órgãos de prote...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ nega homologação de sentença
De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, não há interesse processual que justifique o atendimento do ped...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher terá de indenizar seguradora por ter causado acidente
Com a decisão, a requerida terá de pagar R$ 19,5 mil, além de arcar com as custas e os honorários advocatícios...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente investigado e preso após criminosos usarem seus dados
É obrigação da prestadora zelar pela segurança dos serviços que oferece ao mercado, bem como no tratamento dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de regime de bens em união estável por escritura
A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desd...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
“Teimosinha”: uma nova funcionalidade na busca de ativos
Rege a execução o princípio de que esta deve se dar da forma menos gravosa ao devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de
Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza condena cidade a pagar reparo de imóvel avariado por
No caso, a construção apresentou avarias por conta de uma tubulação aberta e descontínua que desembocava no fu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe
O credor (ou entidade que negociou mercadoria com uma empresa) não é obrigado a receber prestação diversa da q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça ordena andamento de fiscalização e despacho de
1ª Vara Federal de Santiago determinou a conclusão, em até três dias, do procedimento administrativo de despac...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida
Quarta Turma do STJ entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de
A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo Sancionador.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta exigência de sobrepartilha de
O relator registrou que o ex-marido não contribuiu, após o divórcio, com o pagamento dos impostos e das despes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento
Terceira Turma do STJ definiu que ex-sócio condenado a quitar débito trabalhista tem dois anos para pleitear r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPB anula autuação de trânsito notificada após prazo de 30
Para a imposição de multa de trânsito, é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da pen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de transporte obtêm suspensão de exigência de
Entre março e julho de 2021, três empresas conseguiram ao todo sete liminares contra os CRA-SP, CRA-RJ,CRA/AC,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa dona de veículo a diesel abastecido com gasolina deve
Posto de combustíveis e seguradora devem ressarcir o requerente pelos danos materiais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que
Para STJ, o recebimento de intimação não está entre as hipóteses para as quais o artigo 105 do CPC exige cláus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segurada deve ser reembolsada de valores pagos após morte de
A celebração de acordo sem anuência formal e expressa da seguradora para pagamento de danos ao empregado, por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, ao fixar em cinco anos o pra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça
Terceira Turma entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 anula intimação digital de migração de processo para o
A intimação de advogados sobre a migração de processos físicos para o sistema PJe deve ser feita pelo Diário...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio deve indenizar morador que não recebeu intimação
O extravio ou a entrega tardia de correspondência endereçada ao condômino por negligência de representante do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de sobre-estadia não tem natureza jurídica de cláusula
A sobre-estadia não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas de indenização pela não devolução dos contain...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão suspende bloqueio reiterado nas contas de empresa
5ª Câmara Cível do TJGO deferiu a suspensão, pelo prazo de 30 dias, do bloqueio reiterado nas contas de uma em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula
A Terceira Turma do STJ, com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a
Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está super...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004
A usucapião foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de Registros Públicos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza reajuste de aluguel de fábrica pelo IPCA
É possível revistar o índice fixado no contrato quando se extrapola muito o valor da inflação com alteração su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É de dez anos o prazo prescricional aplicável às ações de
Na hipótese de desapropriação indireta, que é a situação fática em que a Administração, sem qualquer título le...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR nega recurso contra exclusão de página em rede social
Decisão determinou a exclusão de página que ligava uma empresa à atividades ilícitas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO suspende obrigação de empresa entregar defensivo
Para o magistrado, ressalva contida no pedido põe em dúvida o alegado descumprimento contratual, circunstância...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conflito de competência é incabível para questionar decisão
É inviável o manejo do conflito de competência como substituto de recurso para questionar a decisão que pôs fi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não vê violação a direitos autorais nem reprodução
Relatora apontou não ser possível o reexame, em recurso especial, dos fatos e das provas produzidas nos autos,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve restituir saldo remanescente de
Devido à ausência de documentos que demonstrassem o uso do dinheiro da forma como foi informado, a 2ª Vara Cív...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz altera índice de correção de parcelas do IGP-M para IPCA
De acordo com o magistrado, ocorreu um aumento excessivo e imprevisível do IGP-M para o ano de 2020, tornando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF acolhe pedido da PGM e reverte cobrança indevida de juros
A decisão tem repercussão geral e irá beneficiar não somente Porto Alegre, mas também os demais município e es...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de
Práticas contrariam a LGPD.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar
Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do CPC de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de segmentos diferentes podem utilizar logotipo
Não constatada concorrência desleal e possibilidade de confusão dos consumidores, a 5ª Vara Cível de Limeira (...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja deve ser indenizada por falsa alegação de racismo de
Além disso, o cliente deverá se retratar publicamente na mesma rede social que usou para fazer a denúncia do s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do CPC para a propositura da aç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso indevido de marca registrada gera reparação por dano
A 2a Turma Cível do TJDFT acatou recurso da empresa, proibindo os réus de utilizarem ou reproduzirem o desenho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem honorários recursais se a apelação do réu é desprovida
Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do STJ entendeu que, h...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que não pertence a grupo econômico não pode fazer
A 9ª Vara Cível de Brasília determinou a exclusão de uma empresa do polo passivo de um incidente de desconside...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do PJe vai integrar diferentes sistemas de
CNJ lança, nesta terça-feira (8/2), às 17h, nova versão do PJe)já integrado à Plataforma Digital do Poder Judi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista pode ser responsável pelos honorários em ações de
Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e da f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não precisa indenizar transportadora que agiu com
A seguradora não pode ser obrigada a efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de tran...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorab...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: alerta de tentativa de golpe em envio de falsas
A Direção do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e a Central de Mandados alertam para tentativas de golpe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo recuperacional deve analisar pedido de constrição de
A constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo recuperac...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei 14.046/20 não incide em contrato de feira cancelada por
A Lei 14.046/20 só é cabível quando há relação de consumo inserida nos setores de turismo e cultura.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ valida cláusula que impõe ao lojista
A cláusula contratual que estabeleceu o percentual de honorários havia sido declarada nula em primeiro grau e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a
O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 não pode intervir em dívida de imóvel que já é objeto de
TRF4 negou o recurso de um homem que adquiriu, por meio de leilão virtual da CEF, apartamento e box de estacio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial pode ser multado por promover
Por verificar legalidade no ato administrativo, a 1ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou decisão de pri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga trabalho remoto até o final de fevereiro
Medida levou em consideração aumento dos casos de covid-19 no DF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a
De forma unânime, 2ª Turma do TRF1 negou provimento a agravo de instrumento, o qual a agravante pretendia impu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 261 milhões em RPVs com
TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de dezembro de 2021 e devidas pela União Federal, suas a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça aplica retroatividade do novo CTB e anula penalidades
A retroatividade da lei penal mais benéfica deve abranger todas as normas que fixam penalidades, incluindo as...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valores investidos em previdência privada aberta entram em
Os valores aportados em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Federais têm competência para produzir
A 3ª Seção do TRF1 decidiu que os JEFs têm competência para fazer exames periciais ou grafotécnicos, em ações...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco é condenado por acesso de golpistas a internet banking
Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, na capital paulista, condenou um banco por invasão ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Crise econômica oriunda da Covid não justifica suspensão de
A decisão é do juiz José Aranha Pacheco, titular da 1ª Vara Cível da comarca, que julgou improcedente a alegaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Legítimos herdeiros podem requerer pagamento das diferenças
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento a agravo da União contra decisão que mantev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiados do STJ realizam sessões de fevereiro somente
O público em geral poderá acompanhar os julgamentos em tempo real por meio do canal do STJ no YouTube.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
RS abre maior rodada de conciliação de precatórios e chama
Estão sendo convocados os credores de cerca de 65 mil precatórios do TJRS, TRT4 e TRF4.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão em cadastro de inadimplentes pode ser feita antes de
Em juízo de adequação, a 7ª Turma do TRF1 decidiu que na execução fiscal (quando a Fazenda Pública cobra uma d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
RS chama para negociação todos os credores de precatórios
Nesta edição, todos os precatoristas com pagamentos pendentes serão convidados a negociar.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pode ser declarado competente o Juízo da ação de protesto em
A 3ª Seção do TRF1 declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziân...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão de não pagar dividendos é nula, mas independe de
Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve comprovar prejuízo na pandemia ao pleitear
4ª Vara Cível negou revisão de valores pactuados por uma empresa ao celebrar contrato de compromisso de compra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 julgou IRDR envolvendo o acesso gratuito à Justiça e a
A Corte Especial do Tribunal julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas garantindo a presunção de v...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz só deve requerer provas de ofício se houver convicção
Embora o CPC admita que o juiz peça, de ofício, produção probatória para se aproximar ao máximo da verdade sub...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pode ser declarado competente o Juízo da ação de protesto em
A 3ª Seção do TRF1 declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziân...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ proíbe tribunais de fixar competência exclusiva em varas
O julgamento foi feito em sede de incidente de assunção de competência (IAC).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não é obrigado a aceitar substituição de penhora por
É permitida a substituição da penhora por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao débito constante...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se
A Terceira Turma do STJ manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível obrigar empresa de serviços online a informar
Desde que preenchidos os requisitos legais, impor ao Google o dever de fornecer os nomes ou domínios das empre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de energia deve pagar indenização por incêndio em
Um incêndio causado por um fio pode provocar danos psicológicos nos moradores e ser passível de indenização po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se houver atraso, juros da fatura que vence sábado correm
Se a fatura do cartão de crédito vence num sábado, o consumidor pode pagá-la no primeiro dia útil subsequente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade
A 2° Turma do STJ entendeu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento é contado a partir da inti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Hipoteca judiciária pode ser levantada antes do trânsito em
Substituída a sentença de mérito pela decisão do tribunal por outra em sentido oposto, a condenação que ensejo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso da reclamação não depende do esgotamento das instâncias
O ajuizamento de reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa e engenheiro devem indenizar por acidente e falha
Um acidente em uma obra de grandes proporções não produz somente danos materiais, mas também prejuízo à imagem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia deverá indenizar cliente por bloqueio
18ª Câmara Cível do TJMG condenou empresa a indenizar um cliente devido ao bloqueio indevido do serviço de arm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de três meses não se aplica a empresas de
O prazo prescricional trimestral previsto no Decreto 1.102/1903 para as pretensões indenizatórias apenas se ap...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula multas aplicadas fora do prazo estabelecido no CTB
Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de número de processo administrativo não gera
Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Público do TJSP ao negar recurso de um banco contra uma CDA emitida pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do
O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família
O fato de um devedor possuir imóvel, mas não residir nele por estar emprestado aos sogros, não afasta a impenh...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo definirá a quem cabe informar consumidor sobre
A Segunda Seção do STJ vai estabelecer, no rito dos recursos repetitivos, "se cabe à seguradora e/ou ao estipu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: certidões negativas judiciais podem ser obtidas online
A autenticidade pode ser verificada no site do TJRS, na aba Serviços - Verificação de Autenticidade de Documen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Convênio do TJRJ cria períodos para solução de conflitos
De acordo com o convênio, cabe às partes envolvidas a promoção da solução consensual dos conflitos, por meio d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação sobre perturbação de sossego exige prova pericial, diz
Em ações sobre perturbação do sossego, a produção de prova técnica capaz de medir a quantidade de decibéis ori...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada emenda constitucional que muda regras no pagamento
As partes aprovadas por ambas as Casas foram promulgadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CVM não responde ação contra multa administrativa confirmada
Quando a decisão sancionadora da CVM é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do CRSFN,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instruções normativas referentes ao funcionamento do
As medidas levaram em consideração os princípios da produtividade e economicidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ decide que é de 15 dias o prazo para
Durante o julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença 2.572, a Corte Especial definiu nesta quarta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deve indenizar por bloqueio indevido de conta de
A rede social foi condenada em primeiro grau e o TJSP manteve a decisão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relator no STJ vota por proibir honorários por equidade em
O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, que prometeu trazer voto na prim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra
No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS aprova suspensão de prazos processuais durante recesso
A suspensão dos prazos não prejudica a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve le...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão do TJSP abre discussão sobre aplicação de indenizaçõe
O TJSP reconheceu a ocorrência de vazamento dos dados pessoais não sensíveis do autor da ação e condenou a ré...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Princípios da responsabilidade civil se aplicam às relações
A dignidade e o afeto são valores que devem receber prestígio em todas as relações jurídicas, especialmente as...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio uti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É dispensável sucessão provisória quando presentes requisitos
A regra do artigo 38 do Código Civil traz hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma diret...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar
A 5ª Câmara Civil do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo Fontes, reformou sentença de co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior
A Terceira Turma do STJ entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corretor só faz jus à comissão se concluir, com sucesso, o
O corretor só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF segue Barroso e suspende despejos até março
O julgamento começou na última segunda-feira (6/12) e se estenderá até a meia noite desta quarta-feira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPB decide que instituição financeira não pode ser
Ao julgar a apelação em segundo grau, a relatora do processo considerou que a parte autora sequer fez prova mí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP ordena produção de provas em ação sobre venda de bem
Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além de cerceamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide se referenda suspensão de despejos até março de
Em julgamento virtual iniciado nesta segunda-feira (6/11) e que deve se encerrar na quarta, Barroso, o relator...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Agencia reguladora não pode proibir indústria de operar para
Não é razoável e proporcional proibir a produção e a operação de planta industrial sob o fundamento de a empre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um
A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do STJ, definiu que é de um ano o pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconto antecipado de cheque só gera dano moral se houver
Descontar antecipadamente o chamado "cheque pré-datado" só configura dano moral se a parte conseguir demonstra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite execução provisória de astreintes antes da
As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita nova análise de questão já apreciada
Configura-se preclusão uma nova análise quando o assunto já foi apreciado em anterior exceção de pré-executivi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condenação de sócios não enseja desconsideração da
28ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que teria tido carro furtado em estacionamento de
As narrativas autorais apresentaram contradições, sem qualquer sequência lógica, não sendo possível extrair se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel
Imóveis dados como pagamento não foram construídos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de prazo para alegações finais gera nulidade de
A apresentação de razões finais deve ser deferida em prazos sucessivos, visando à garantia do pleno exercício...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do
Desembargador Araldo Telles, afirmou que o conjunto probatório aponta para a "inegável falta de apoio da franq...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor elevado da causa justifica parcelamento de custas
Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao reformar decisão de primeiro grau e permitir o p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não
A 8ª Turma do TRF1 manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que considerou ilegítima para propor ação revisional de contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É nula a citação de empresa individual feita com base na
A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, doação de imóvel superior a 30
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pú...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP majora honorários em produção antecipada de provas
Por considerar que a verba deveria ser fixada segundo a regra do artigo 85, §8º, do CPC, a 16ª Câmara de Direi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de imóvel não será indenizado por pessoas em situação de
Não se pode compelir o Poder Público a retirar objetos de particulares, mesmo que deixados na via pública, a m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ afasta cobrança de taxa por uso de terminal rodoviário
Sem constatar disponibilização de espaço para auxiliar o gerenciamento do serviço de transporte, a 11ª Câmara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revendedor que comprou itens entregues parcialmente deve ser
Empresa deve devolver R$ 24 mil por não entregar produtos a revendedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo: contestação só deve ser analisada após
A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa
Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Tu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio responde por dano de funcionário fora do
Apesar de o Código Civil não mais impor ao empregador uma responsabilidade universal pelos atos praticados por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar
Não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como ape...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC segue perícia e mantém valor para desapropriação de área
Por considerar que o laudo técnico foi "produzido de maneira adequada e fundamentada", a 1ª Câmara de Direito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reduz multa da ANTT com base em retroatividade de
As leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador também são contempladas pelo princípio da retroat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza negociações
As negociações podem envolver benefícios como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor
Pediu vista o ministro Raul Araújo, para melhor analisar o caso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que atenua efeitos da epidemia não se aplica a contrato
Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turism...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que usou crise sanitária para justificar atraso é
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar um casal que espera há quatro a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita pedido de registro de domínio com expressão
O domínio escolhido não pode tipificar nome não registrável, como aqueles que representem conceitos pré-defini...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para
A 5a Turma Cível do TJDFT acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embriaguez de motorista não justifica recusa de cobertura de
O estado de embriaguez do motorista não justifica a recusa ao pagamento de indenização em seguro de vida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP vê inconstitucionalidade em lei e suspende prescrição
Por verificar indícios de inconstitucionalidade nas alterações feitas no artigo 921 do CPC, o desembargador Ma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em
A Quarta Turma do STJ estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser
Com base na jurisprudência da corte, Terceira Turma do STJ decidiu que as fiadoras de um contrato de locação c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ muda posição e libera Eletrobras de corrigir valores não
A estatal também não precisará fazer a correção monetária dos valores até a data de seu efetivo pagamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com
A prestadora de serviço foi condenada a devolver os valores cobrados de forma indevida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza empresa a pagar apenas o consumo efetivo de
Na sentença, o juiz afastou a obrigação de pagamento por demanda mínima, conforme havia sido contratado pelo e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30
Quarta Turma do STJ, por maioria, manteve acórdão do TJDFT que anulou uma transferência de imóvel posterior ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cédula rural sem preço, mas com referenciais para resgate é
Para que a cédula de produtor rural financeira seja considerada válida, não é necessário a indicação do índice...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ adia para dezembro fixação de tese
O colegiado vai apreciar o tema em processos distintos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comunicação entre Judiciário e bancos passará a ser feita de
CNJ) e Febraban assinaram nesta terça-feira (9/11) Termo de Cooperação Técnica que permitirá que toda comunica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora deve fornecer dados cadastrais de usuário que
Por vislumbrar interesse legítimo da Administração, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a op...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Representante que aceitou comissão menor perde direito de
Relatora, a ministra Nancy Andrighi entendeu aplicável o instituto da supressio, segundo o qual considera-se s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Produtor alega que terra é meio de subsistência e leilão é
O juiz de Direito de GO afirmou que a impenhorabilidade do imóvel só poderá ser afastada "após finalizada a in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode limitar número de substituídos em cumprimento de se
Nas ações coletivas, é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por apl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução
Para a Terceira Turma do STJ, em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, seja qual for o fundamento
Terceira Turma reafirmou que o artigo 202 do CC de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping responde por acidente, em elevador, de funcionária
Acidente ocorrido em área comum de shopping, ainda que envolva funcionário de alguma loja do local, caracteriz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do STJ, a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do STJ entendeu que é possível, na vigência do C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível executar nova ACP sobre expurgos apenas para
É possível aos poupadores promoverem cumprimento individual de sentença coletiva apenas para a cobrança dos ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça anula citação que não indicou número exato de loja em
O documento foi recebido por uma pessoa desconhecida pela empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço
Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar áreas pertencentes a outro ente, este não pod...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do STJ definiu os critérios para que o reconhecimento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária responde por acidente causado por cavalo em
A responsabilidade da concessionária, em caso de acidentes causados pela presença de animal em rodovias sob su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe reclamação contra decisão de sobrestamento
É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG afasta incidência de fator de atualização na cobrança de
A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova criação de filtro de relevância para admissão
A proposta original foi aprovada em 2012 pelo Pleno do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada desconsideração da personalidade jurídica de empresa
A falta de êxito na localização, a insuficiência de recursos ou inadimplemento da empresa não são indícios suf...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser
Em agravo de instrumento interposto contra a decisão que determina ao dono de propriedade alvo de desapropriaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Balcão Virtual no 2º grau atenderá por aplicativo de
A partir do próximo dia 8/11, o atendimento do Balcão Virtual no 2º grau será realizado através do WhatsApp.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário
É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve indenizar cliente por atraso na entrega
A limitação da responsabilidade do transportador não o exclui da obrigação de indenizar por perdas e danos dec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJTO recebe embargos à execução como embargos monitórios
Apesar do revestimento formal e da autuação em apartado, os embargos à execução cumprem exatamente o papel de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação envolvendo contrato de representação comercial é
A decisão segue o entendimento do STF sobre a matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena empresa a pagar multa por "spam processual"
Constatada a violação à boa-fé, à cooperação, à lógica processual e ao ofício da advocacia, além da movimentaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ permite retomada de imóvel em programa de
Por constatar subutilização do imóvel e grave lesão à ordem administrativa ou à economia pública, o ministro H...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel utilizado como residência do núcleo familiar pode ser
Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 7ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que determinou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O Tribunal informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de setembro de 2021 e devidas pela União Federal,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ volta a analisar honorários por
O cerne da questão está na aplicação do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, que fala em apreciação equitativa de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual julgará contrato entre motorista de carga e
O juiz do Trabalho aplicou a caso a lei 11.442/07, que trata das relações decorrentes do contrato de transport...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em AgInt em REsp ou AREsp, não é preciso impugnar todos os
Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do rel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial é proibido de usar marca parecida
Uma empresa que atua em determinado segmento e que se utiliza de palavras, cores e imagens de um concorrente j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dupla notificação é necessária para multar PJ por não indicar
Em se tratando de multa de trânsito aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo fundamentada na ausênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma fabricante de calçados e determinou que o INPI reana...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, impor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora deve ressarcir empresa e executivos por custos em
Seguindo os princípios da obrigatoriedade dos contratos, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rápida degradação financeira de devedor enseja arresto de
Desembargador do TJSP autorizou arresto cautelar de bens de uma empresa em favor de banco credor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reduz em 30% valor de aluguel comercial e troca IGP-M
O juiz Renan Carlos do Nascimento afirmou ser aplicável ao caso a teoria da imprevisão, pois, diante da epidem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Site de vendas é condenado a devolver em dobro cobrança por
A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que obrigou o Mercado Livre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal garante indenização por problemas em obras
Para TJSP, seguradora deve cobrir prejuízo mesmo com alteração em contrato sem o seu conhecimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza reforço de penhora em caso com bens ainda não
Para o colegiado, somente após a avaliação dos bens é que o juízo poderá aferir a necessidade de eventual redu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas é condenada por bloquear conta de
A empresa terá de liberar o resgate de R$ 233.224,29 e pagar R$ 50 mil mensais a título de lucros cessantes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Título executivo extrajudicial não exclui possibilidade de
Decisão é do TJ/DF, que derrubou decisão de 1º grau que não homologou o acordo entre o credor e devedor, sob o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mãe pode contratar advogado de filhos com honorários fixados
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ decidirá sobre dano moral e outras
A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.104 na base de dados do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de
A 6ª Turma do TRF1 decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante perde disputa no STJ por violação de direitos
O STJ concluiu que há diferenças significativas entre as peças comparadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afasta tabela price em contrato de compra e venda de
Juiz do DF asseverou que a prática da Tabela Price é ilegal para empresas não integrantes do SFN (no caso as i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por avaliação desatualizada, juiz suspende leilão de imóvel
Devedor alegou que hoje o imóvel vale mais do que o dobro da avaliação realizada em 2018.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda terceirizada reparar piso danificado por produto
Dano foi causado por uso da substância "Intercap" em piso, um produto ácido e não recomendado para uso de limp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário não deve afastar encargo em doação de imóvel
Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em
Para juiz de Santos/SP, os honorários de sucumbência só pertencerão ao advogado se assim estiver estipulado no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parte pede para uniformizar jurisprudência e é condenada pela
Magistrada destacou que multa por litigância de má-fé não envolve direito material controvertido, sendo de âmb...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração geral não pode restringir poder de receber
A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJ deve permitir sustentação antes de julgamento ampliado na
Ainda que a aplicação da técnica de julgamento ampliado venha a ocorrer na mesma sessão, deve ser garantida a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF nega pedido de AGU para suspender pagamento d
Apesar da decisão do ministro, o presidente do STF, Luiz Fux, vai esperar uma decisão do Congresso sobre a PEC...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: agência marítima não responde por calote de empresa
A 3ª turma reconheceu a ilegitimidade de agência marítima brasileira para figurar no polo passivo de execução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza permite substituição do IGPM pelo IPCA em reajuste de
Magistrada destacou manifesta crise econômica que assola empresários, e inegável risco de inadimplência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP altera reajuste de financiamento imobiliário, do IGP-M
Considerando a crise econômica desencadeada pela epidemia de Covid-19, não é adequado que o índice de reajuste...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do CPC de 2015), o depósito feito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza arresto de bem de empresário após venda sem
Por constatar a venda de produtos que não foram entregues, a 35ª Câmara de Direito Privado determinou o arrest...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP derruba cobrança de R$ 47 bilhões de operadora de
Tribunal anulou perícia que apontava o valor como indenização a um ex-revendedor de celulares.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede de supermercados deverá prestar contas a lojista
Juiz de SP observou que o locatário arca com todos os pagamentos, todavia não recebe a prestação de contas por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial deve ser indenizado por cadastro
A falha na prestação de serviços de um aplicativo que abale a imagem de uma empresa perante seus clientes é pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na
Até se converterem em pensão e renda em favor do beneficiário, valores aportados em planos de previdência priv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena franqueadora que não ofereceu suporte técnico
Empresa que vende capacidade técnica que não ostenta é culpada pela rescisão contratual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio pode limitar número de prestadores de serviço
O interesse particular e o direito de propriedade devem ser relativizados em face da saúde da coletividade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF vota para Justiça Federal julgar ação
Seis dos onze ministros do Supremo consideram que cabe à Justiça Federal julgar ação rescisória da União, quan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por falta de intimação pessoal, juiz suspende leilão de
Na análise preliminar do caso, o magistrado entendeu que se encontram presentes os requisitos para a concessão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ reforma acórdão e fixa honorários em 10% do p
TJRJ havia considerado que o valor pretendido implicaria uma verba excessivamente desproporcional ao trabalho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça estadual do RS terá expediente normal nesta segunda
O Tribunal de Justiça e todos os foros do Estado terão expediente normal na segunda-feira (11/10).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Google não pode vincular marca registrada a anúncios pagos
Devido ao uso ilegal de marca alheia, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central de Sã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação judicial basta para avisar devedor sobre cessão de
A citação judicial é suficiente para configurar notificação do devedor acerca da cessão dos créditos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam
Em execução que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que era parte de um edifício onde também havia do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza "teimosinha" permanente e ilimitada até
O princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor não exclui o fato de que o proc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação para complementar preparo é encargo da 2ª instância
A admissibilidade recursal é encargo exclusivo da segunda instância.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta hipossuficiência e confirma validade de eleição de
Terceira Turma reformou acórdão do TJPA e confirmou a validade da eleição de foro pactuada em um contrato de r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel
Para o colegiado, como a garantia real foi constituída em favor de outro banco credor, a regra da impenhorabil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia
Pela decisão, a loja também não precisará pagar valor mínimo de aluguéis e condomínio ou de ar-condicionado. A...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula multa a proprietário que alugou apartamento via
O simples ato de anunciar um imóvel para locação por curtíssimo espaço de tempo, em plataforma digital ou conv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pix Judicial: PL implementa modalidade de transferência nas
O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, permite que o pagamento de valores depositados em juízo seja f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário deve comprovar que pandemia resultou em vantagem
A pandemia da Covid-19 classifica-se como acontecimento extraordinário e imprevisível também na relação contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não
Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do TRF1 negou provimento à ap...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por razoabilidade, STJ reduz sucumbência dentro dos limites
Ainda que os honorários advocatícios de sucumbência estejam dentro dos percentuais fixados pelo Código de Proc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reajusta aluguel de lojista de acordo com fases do Plano
Para os desembargadores, a situação peculiar da pandemia que o país vivencia "exige medidas excepcionais em to...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém uso da teoria da aparência para venda de imóvel
É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação de imóvel feita por pes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Monitória para cobrar cédula de crédito bancário prescreve em
O prazo prescricional para ajuizar ação monitória com o intuito de cobrar valor disposto em cédula de crédito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta depósito de bem imóvel em cumprimento provisório de
No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode comparec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Colunista é condenado por publicar críticas a loja
Conteúdos que ofendam a honra e imagem de outrem ultrapassam o caráter da mera opinião ou informação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF afasta erro em nota fiscal e manda franqueado pagar
Franqueados que firmaram contrato de compra e venda de equipamentos e descumpriram o pagamento das parcelas me...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locação: restaurante consegue redução proporcional de multa
A imobiliária cobrava seis meses de aluguel, a Justiça, no entanto, fixou a multa em valor correspondente a um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em
A Quarta Turma do STJ reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO suspende leilão extrajudicial por falta de intimação
Devido à falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e promoção dos leilões extrajudiciais, o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Simples desinteresse da parte não impede audiência virtual
O simples desinteresse de uma das partes na audiência virtual não tem o condão de impedir a sua realização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incide juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a
A Sétima Turma do TRF1, ao julgar apelação submetida a juízo de retratação por força de decisão do STJ deu pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Registros de marcas similares podem coexistir quando não há
A 5ª Turma do TRF1 decidiu que, a despeito de certa similaridade entre duas marcas comerciais, afigura-se legí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado não se restringe ao ponto em que há
Uma vez ampliado o quórum pela técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC, os julgadores con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para ajuizar MS pode ser prorrogado para 1º dia útil
O prazo de 120 dias para requerer o mandado de segurança, que começa a ser contado a partir de quando o intere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos
Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem
Para as situações de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar inicialmente a regra ger...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em
A existência de dissonância entre o valor fixado para locação de loja em shopping center e o valor praticado p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O pagamento das RPVs autuadas no mês de agosto de 2021 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundaçõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel é suspenso por falta de edital em jornais
Demonstradas irregularidades formais na publicação do edital de venda, em leilão extrajudicial, a 2ª Vara Cíve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece má-fé em pedido de restituição de valores
Em votação unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado reformou decisão de primeiro grau e negou um pedido de uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa
Constitui violação do artigo 942 do CPC de 2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabível a condenação da União em custas e horários
A 6ª Tuma do TRF1 reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo M...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir
A Quarta Turma do STJ entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em novembro
Negociação envolve benefícios como desconto de até 70% e prazo de até 144 meses para pagamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova suspensão de prazos processuais
A decisão é da sessão administrativa virtual finalizada no último dia 17/9.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC declara PM incompetente para interditar estabelecimento
Diante da incompetência absoluta da polícia militar para interditar estabelecimentos comerciais, a 1ª Câmara d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credenciadora deve pagar a loja fraudada metade de valores
Por considerar que a demora no estorno seria contraditória e violaria o princípio da boa-fé objetiva, a 22ª Câ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz usa nova redação de artigo do CPC para determinar
O juízo da 2ª Vara Cível de Atibaia deferiu pedido para que os requeridos sejam citados por meio de mensagem e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJSP que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideraçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC deixa de exigir que advogados distribuam cartas
A prática era regulamentada pela Orientação 69/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador garante desapropriação de imóvel sem perícia
Com o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa a julgar ação sobre sequestro de verbas em caso de
Para o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional previu o sequestro como medida extrema, em razão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transação extrajudicial compõe ato jurídico perfeito que só é
A 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que pretendia conferir à Anasps o direito de litigar po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS chega à fase final de implantação do eproc na Justiça
O Judiciário gaúcho entra agora na fase final de implantação do sistema eproc, quando serão contemplados os Ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência
É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo
Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ concluiu que não é possível impor à seguradora a responsabilidade pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve
Segunda Turma decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não di...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar se teoria da imprevisão vale para variação
A Corte Especial vai julgar, em embargos de divergência, se a teoria da imprevisão é aplicável para o caso da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VI...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato da Presidência do TJRS regulamenta remuneração de
Nos casos de acordo ou termo de entendimento homologado, as faixas de remunerações estão expressas no Ato, qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina produção de prova para pagamento de seguro de
A juíza Ana Cristina Cremonezi, da Comarca de Uraí (PR), atendeu pedido de um produtor rural de concessão de l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça autoriza perícia para produtor rural que não
No caso, o agricultor não reconheceu a sua assinatura na intimação para a ação de cumprimento de sentença.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode alterar valor de multa cominatória no cumprimento
A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJAC garante indenização a condutor vítima de erro
Por um equívoco com o nome de outra pessoa, ele teve suspenso o direito de dirigir.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrar taxa abusiva de reserva e vistoria gera dever de
A cobrança de taxas abusivas para reserva e vistoria de apartamento gera dever de indenizar.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas
O desequilíbrio dos contratos de locação de lojas tem levado o Judiciário a admitir alteração de índices de re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsáveis por empreendimento devem indenizar vizinhos por
Os autores relataram problemas como barulhos em horários inadequados, queda de materiais, tremores, contaminaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa conco...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa proprietária de veículo responsável por acidente de
Sentença do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a reclamada a pagar os R$ 2.380 necess...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz mantém multa a loja que funcionou irregularmente na
Por não vislumbrar ilegalidades no ato administrativo, o juiz Armenio Gomes Duarte Neto, da 1ª Vara Cível de O...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia do devedor autoriza restrição de saída do país sem
A inércia do devedor autoriza o magistrado, fundado no artigo 139, inciso IV, do CPC, a servir-se de medidas a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alerta: novas tentativa de golpe de precatórios
Em função de novas denúncias sobre tentativas de golpe, o TJRS faz um alerta para que os credores de precatóri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega devolução de juros de tarifas declaradas abusivas em
Se a parte já obteve na Justiça a devolução de tarifas bancárias consideradas ilegais e dos acréscimos referen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ diverge sobre juros em depósito
Manter encargos do devedor após depósito prejudicaria execução, diz Ministro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ barra uso de mandado de segurança contra decisão de
A Corte Especial considerou nesta quarta-feira (1º/9) ser incabível o uso de mandado de segurança para atacar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo sela integração do TJSP à plataforma digital do Poder
O acordo foi aprovado pelo Plenário do CNJ nesta terça-feira (31/8), durante a 337ª Sessão Ordinária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reforma sentença e isenta empresa por vazamento de dados
Se não existe prova segura de que foi a fornecedora do produto que repassou os dados do consumidor para tercei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia é fortuito externo e cobrança de dívida deve ser
A 20ª Câmara de Direito Privado concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores das parcelas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual gaúcha terá expediente na segunda-feira e
No dia 7/9, feriado nacional alusivo à independência do Brasil, haverá plantão em 1º e 2º Graus para atendimen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá ponto facultativo no dia 6 de setembro
Com isso, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se neste dia ficam prorrogados, automaticame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue substituir IGP-M por IPCA em locação
Para magistrada, ainda que circunstâncias excepcionais não autorize a alteração dos moldes do contrato, é nece...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem
Penalidade foi adequada ao caso, afirmou juíza.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Divulgar print screen de aplicativo de mensagens sem
Com esse entendimento, a 3ª Turma negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print scr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Restituição de imposto de renda pode ser penhorada para
A juíza Juliana Pitelli da Guia, da 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo deferiu bloqueio do valor a se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eficácia da cessão fiduciária independe de registro em
4ª turma do STJ também entendeu que a efetividade do contrato não se submete a efeitos da recuperação judicial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Titularidade da marca não proíbe pessoa natural de fazer uso
Conforme o relator, desembargador Ricardo Negrão, é juridicamente possível o uso concomitante do sobrenome par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de regime de bens em união estável por escritura
A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza simplifica sentenças e envia resumo ilustrado por
"Projeto #Simplificar" transforma as sentenças homologatórias em pequenos resumos didáticos, enviados pelo Wha...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O Tribunal informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de julho de 2021 e devidas pela União Federal, sua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa
Para a Terceira Turma do STJ, não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário mantém veto a registro de marca por confusão com
O registro prévio de um nome empresarial pode inviabilizar a concessão do registro marcário para expressão idê...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei municipal não pode proibir uso de agrotóxicos, decide
O município é competente para legislar sobre meio ambiente, assim como União e Estado, no limite de seu intere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define em 25% percentual de retenção em distrato de
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP majora honorários de R$ 1 mil em ação monitória de R$ 1
A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência privativa do chefe do Poder Executivo quant...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita ação de empresa contra comercial de concorrente
Por não vislumbrar atos de concorrência desleal, previstos no artigo 195 da Lei 9.279/96, a 2ª Câmara Reservad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Arresto executivo on-line não exige esgotamento das
Embora o artigo 830 CPC de 2015, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai discutir validade do fracionamento da parcela
A parcela dá prioridade a idosos e pessoas com doença grave ou deficiência em pagamentos de até 180 salários m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por corpo estranho em alimento não depende de
A presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-sócio responde como devedor solidário mais de 2 anos após
Ex-sócia que assinou contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por
Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que aluga imóvel desocupado não responde por dívidas
O credor da sociedade que pretende a desconsideração de sua personalidade jurídica deverá fazer prova da fraud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega pedido de empresa para anulação de marca que atua em
Terceira Turma rejeitou recurso especial no qual empresa do ramo de cosméticos buscava a anulação da marca de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços e sistemas do TJRS terão manutenção no final de
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal informa a manutenção em serviços e sistemas ne...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, inversão do ônus da prova no
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do CDC – deve ocor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado que fracionou pedido em várias ações é condenado por
O patrono diluiu a pretensão autoral contra uma instituição em várias demandas distintas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria Conjunta do TRF4 define fluxo que otimiza adesão aos
O Acordo Coletivo foi firmado por entidades que representam tanto os poupadores, quanto as instituições financ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorário de sucumbência não tem preferência sobre crédito
O recebimento de crédito de honorários de sucumbência titularizado pelo advogado não tem preferência em relaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhora de bem de família se credor não é
Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipote...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhora de aluguéis que servem de subsistência
TJSP reverteu constrição de aluguéis vincendos de um devedor. Para o colegiado, a quantia serve para subsistên...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que não realizou vistoria deve indenizar por
A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou uma empresa de seguros e uma corretora a ressarcir família que teve casa to...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para
A 4ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Norte Energia S/A em face da sentença da Vara Federal...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, cláusula resolutiva expressa em contrato
A Quarta Turma decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza extingue execução em razão de falecimento de empresária
Magistrada reconheceu a ilegitimidade passiva no caso, haja vista que o óbito ocorreu anteriormente à proposit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Google deve restabelecer anúncio de empresa no Ads
TJSP observou que a Google não explicou objetivamente o porquê de ter suspendido a campanha publicitária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condômino tem o direito potestativo de extinguir a comunhão
31ª Vara Cível de São Paulo determinou a alienação judicial de três imóveis, com a divisão do produto da venda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado
Apenas 10% do valor total será impenhorável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e Justiça Federal da 4ª Região atenderão presencialmente
O expediente externo ocorre das 13 às 18h em todos os prédios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do STJ considerou suficiente a decisão interl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato
É de cinco anos o prazo prescricional aplicável na cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir
Para a Terceira Turma do STJ, a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de
A penhora de bens pertencentes a Eireli por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária insta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP converte reintegração de posse em ação de desapropriação
Por constatar que o poder público também teve culpa no descumprimento da função social da propriedade, a 22ª C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping pode reajustar aluguel de lojas com base no IGP-DI
Houve expressa previsão contratual quanto ao índice de correção a ser aplicado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta desconsideração da personalidade jurídica de
O redirecionamento da execução para o sócio titular em Eireli somente pode ocorrer mediante demonstração de ab...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não
A Terceira Turma do STJ confirmou decisão do TJDFT que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite
Para a Terceira Turma do STJ, a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG garante divórcio mesmo após morte de marido
A separação de corpos e a manifestação expressa a favor do fim do casamento são levados em conta.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga se execução provisória de astreinte pode ser
Corte Especial começou a julgar, nesta quarta-feira (18/8), se a cobrança de multa por descumprimento de decis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação prioritariamente por celular em processo de execução
Conforme a decisão, a autorização para citação de forma remota visa atender aos princípios de celeridade, econ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ deve julgar REsp em sede de rescisória que impugna
O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, em julgamento iniciado em outubro de 2020 e encerrado nesta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF suspende reintegração de posse de terreno
Segundo a relatora, foi descumprida a decisão do Supremo que suspendeu, por seis meses, desocupações de áreas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ reconhece validade de exclusão de
A Quarta Turma do STJ negou recurso especial por meio do qual a Anadec, alegando seu caráter abusivo, pretendi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa de conciliação na execução não altera início do
A Terceira Turma do STJ considerou intempestivos os embargos à execução opostos após a realização de audiênc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não pode impor que advogados distribuam cartas
Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do CNJ determinou que o Tribunal pare de exigir dos advogados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 8 Comarcas terão expediente interno para início da
Haverá a necessidade de preparação prévia dos autos físicos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do STJ estabeleceu que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Turma do STF remete ao Plenário recurso que trata de
A remessa visa à unificação do entendimento da matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alegação de incapacidade técnica não impede ingresso em
A alegação de ausência de capacidade técnica por parte da cooperativa em receber mais um cooperado contraria o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece dívida de fazendeiro com produtora de insumos
Se não há prova de desvio, devolução ou inutilização das mercadorias, deve prevalecer a boa-fé da vendedora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Núcleos e centros de conciliação propõem melhorias para
Entre as sugestões, está a de ratificação da isenção do pagamento de custas aos conflitos submetidos aos Cejus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da
A Terceira Turma do STJ não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida prescrição intercorrente de sanção da União
A lei 9.873/99 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há sucumbência na execução extinta após renegociação pela
Ao isentar as partes do pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de renegociação de dívidas referent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
ONG deve indenizar franquia após vídeo difamatório
Por constatar abuso no exercício do direito à livre manifestação, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP mante...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza registro de hipoteca sobre imóvel com
A indisponibilidade do bem não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa ou mesmo que credores c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados podem levantar valores com procuração no TJRJ
Desde 1º de julho, advogados que atuam junto ao TJRJ podem ter alvarás e mandados de pagamento expedidos em se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja responde por compra efetuada em site clonado, decide
A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inventário pode ser feito extrajudicialmente mesmo com filhos
O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: publicado novo regulamento do Retorno Gradual às
Foi publicado nesta sexta-feira (13/8), o Ato nº 075/2021 que dispõe sobre o novo regulamento do REGAP no âmbi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou
Para a Terceira Turma do STJ, o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza suspensão do aluguel mínimo de loja de
Autora alegou que a pandemia trouxe um desequilíbrio contratual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do
A origem do dinheiro utilizado para a realização do depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais
A Terceira Turma acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do TJRS que, ao apontar que uma cond...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso
Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza resolução e autoriza entrada do público externo
A partir do dia 1º de setembro, fica autorizado o ingresso do público externo nos espaços de uso coletivo do ó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Levantamento de valores de ação coletiva em liquidação requer
Os recursos interpostos na fase de cumprimento da sentença coletiva, tenham ou não efeito suspensivo, não perm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto não afasta responsabilidade pelo ônus da
3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de uma mulher ao pagamento dos honorários mesmo com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Queda em brinquedoteca de estabelecimento comercial sem
A 3a Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença proferida pelo juiz titular da 23ª Vara Cível de Brasília, que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato regulamenta o “Juízo 100% Digital” nas Unidades do
A normativa estabelece que todas as audiências neste novo método ocorrerão exclusivamente por videoconferência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF retoma nesta quinta (12) julgamento sobre penhora de
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio deve indenizar por corte de água de moradora que
O corte indevido do fornecimento de água, um elemento básico para a vida digna, configura dano moral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Usar nome de concorrente como palavra-chave no GoogleADS
O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a es...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de
Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma reformou acó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve pagar metade de indenização a
Sem comprovação do atendimento às exigências e cautelas das normas bancárias próprias, a 22ª Câmara de Direito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega pedido da OAB-DF para alterar regimento interno do
Cabe aos tribunais, no exercício de sua autonomia conferida constitucionalmente, elaborar os seus regimentos i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão afasta cobrança da demanda mínima de energia
A pandemia de Covid-19 não pode ser caracterizada como evento evitável, portanto, uma empresa não pode evitar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJCE reconhece ação de prescrição de empréstimo com baixa na
A hipoteca é um direito acessório, criado para garantir uma obrigação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nesta quarta-feira, Dia do Advogado, tribunais superiores não
Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente prorrogados para 12 de a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabível a condenação da União em custas e horários
A 6ª Tuma do TRF1 reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo M...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantido valor de indenização a agrônomo que teve trator
O Ibama deverá ressarcir em R$ 66 mil um homem de 63 anos que teve o trator apreendido pela autarquia em 2001.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Legislativo municipal não pode anistiar multas por
É indevida a invasão do Legislativo no exercício do poder administrativo de polícia sanitária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: novas orientações para digitalização de processos por
Para agilizar a virtualização processual, paralelamente à contratação de empresas e à atuação da força-tarefa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT negaram provimento a recurso e confirmaram sentença da 16ª Vara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu
A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como "pedido contraposto", não impede o regular processam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aplica multa por litigância de má-fé por uso abusivo do
O manejo infundado e, portanto, abusivo do mandado de segurança resulta, por analogia, na conduta de litigânci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa parada programada para manutenção em sistemas
A DITIC informa que no próximo sábado (7/8), das 7h30min às 12h30min, haverá parada programada nos sistemas ep...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É desnecessária a intimação pessoal de devedor assistido pela
A Terceira Turma do STJ negou recurso especial interposto por devedora que alegou a necessidade de intimação p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabilidade dos sistemas garante o retorno dos prazos
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou hoje à tarde (05/8) o Ato...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ nega pedido de invalidação de marca por
A ministra Nancy Andrighi destacou que, para que seja caracterizada a violação de uma marca, é necessário que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de loc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza transferência de veículo de empresa individual
Se as partes procuram o Estado apenas porque a eficácia de determinado ato por elas praticado depende da inter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 expande sistema de Processo Judicial Eletrônico nos JEFs
A medida faz parte do projeto TRF3 100% PJe, que tem como objetivo transformar o programa no sistema processua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de 30 dias para notificação de infrações de trânsito
Esse é o entendimento da 5ª Turma do TRF1, que reformou a sentença que anulava autos de infração aplicados pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing”
A ré sustenta que não participou da negociação e que não há registro do pedido de compra em seus cadastros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza exclui de inventário imóveis alienados de maneira
A juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, decidiu excluir n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2022 até o dia
A consulta tem o objetivo de fomentar a construção de políticas do Judiciário com base nos princípios de gestã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: técnicos relatam evolução da estabilidade dos sistemas
Segundo o Presidente Voltaire, a tendência é que nos próximos dias a situação já esteja efetivamente normaliza...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos
A Terceira Turma do STJ entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991)...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem
Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pesso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário
Migração da clientela se deu dentro dos limites legais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF anuncia volta das sessões presenciais em
Para reduzir riscos de propagação da Covid-19, desde abril de 2020 as sessões estão sendo realizadas por video...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Propriedade Industrial protege aquele que vinha
A 5ª Turma do TRF1 reformou sentença e deu provimento ao pedido de nulidade do registro de marca pelo INPI.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação reduzida de honorários só cabe em caso de
A aplicação do parágrafo único do artigo 338 do CPC, que prevê fixação de honorários advocatícios entre 3% a 5...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas deve indenizar vendedor por conta
As empresas que obtêm lucro com uma plataforma digital em que terceiros comercializam seus produtos devem resp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração em causa própria não equivale a título translativo
A procuração em causa própria não é — nem pode vir a ser — título translativo de propriedade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato não pode ser alterado por mera insatisfação de uma
O simples fato de se tratar de negócio sujeito ao CDC não acarreta, consequentemente, o direito da parte de mo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto orienta sobre retorno presencial de servidores e
Ato conjunto n° 06/2021 trata de orientações a respeito do retorno presencial dos servidores e horários de ate...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc vai passar a emitir a certidão
Com a emissão da certidão sendo feita de forma eletrônica e online, essa demanda passa a ter um atendimento im...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não
A Terceira Turma do STJ considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas fru...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inadimplemento não se justifica em contrato com obrigações
Se existe previsão de sucessividade no cumprimento de obrigações contratuais, aquele que deve cumprir a presta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante e operadora de telefonia não respondem por morte
Por não vislumbrar nexo de causalidade, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP absolveu uma fabricante de cel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado é condenado a pagar multa, solidariamente, por
Por constatar a advocacia predatória e a falta de verossimilhança mínima da petição inicial, a Vara do Sistema...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes
Relator, o ministro Og Fernandes explicou que as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e, portanto, r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ações judiciais questionando diferenças na poupança poderão
O STF homologou na ADPF 165/DF Acordo (em 1º/03/2018) e seu Aditivo (29/05/2020) sobre os contratos de poupanç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula todos os atos praticados por advogado impedido de
Os princípios da moralidade e da ética da OAB devem se sobrepor ao da segurança jurídica quando advogado imped...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de imóveis averbados com
A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: resolução estabelece novo formato do trabalho
Segundo o texto, na hipótese do espaço de determinada unidade não comportar a presença simultânea de todos os...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de
A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que “o critério para a aferição da natureza do imóvel — se urb...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel não deve arcar com dívida anterior de
Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio é condenado a indenizar visitante que teve fratura
A requerente atribui a responsabilidade pelo ato danoso ao condomínio, em razão da falta de manutenção no sist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP manda empresa de armazenagem liberar carga sem
A retenção da carga em razão do não pagamento das despesas com armazenagem configura prática abusiva, pois a l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula leilão por divergência entre bem anunciado e
O leilão eletrônico deve indicar corretamente, por fotografias, o bem arrematado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de conselho profissional é extinta por falta de
TRF4 decidiu negar um recurso do CRMV/RS, e manteve a extinção de uma execução relativa à cobrança de anuidade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a indenizar empresa vítima
Uma empresa do setor agropecuário propôs ação de reparação por danos materiais contra a instituição bancária d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por concorrência desleal, empresa é proibida de fabricar
O julgador entendeu que os autos sinalizam a probabilidade do direito do uso exclusivo pela autora agravante d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é
Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Força-tarefa digitalizou mais de 10 milhões de páginas de
O desembargador Luiz Osório Panza, que foi assessor na 1ª Vice-Presidência, lembra que ficou inviável armazena...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte reconhece ilegitimidade passiva da Junta Comercial em
Não houve falha no serviço prestado pela autarquia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aeroporto não é obrigado a reduzir aluguel por conta da
TJSC confirmou que concessionária do aeroporto internacional de Florianópolis não tem o dever de reduzir o val...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Curador tem legitimidade passiva em ação de cobrança contra
O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
MPF não vê irregularidade na retroatividade de lei que mudou
O MPF do Distrito Federal determinou o arquivamento de uma notícia de fato para apurar supostas irregularidad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O Tribunal informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de junho de 2021 e devidas pela União Federal, sua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da PJ do CDC não se estende a administradores
Ainda que o CDC não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa embargada sem base em critérios técnicos pode retomar
Fotografias, conclusões visuais e sensoriais não são elementos técnicos que comprovam danos ambientais; assim,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Escritura pública de venda deve ser registrada à margem da
Desembargador destacou não se estar diante de compromisso de venda e compra de imóvel, mas sim de escritura pú...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade
A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, explicou que, na ação de desapropriação, o valor da inden...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação
A Quarta Turma do STJ deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa mult...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPB vai permitir pagamento de custas judiciais pelo Pix
A iniciativa do TJPB é uma das pioneiras no país.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve provar fechamento para afastar taxa de poder de
15ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou sentença de primeira instância e validou a cobrança de taxa de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-RS cobra resolução dos problemas do sistema do TJRS
No texto, a OAB-RS argumenta que os problemas técnicos têm provocado insegurança nos usuários do sistema e fun...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Vice-Presidência do TJRS orienta sobre sessões de
1ª Vice-Presidência do TJRS expediu orientações sobre a realização de sessões de julgamento no 2º Grau de juri...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
A indenização para além do dano: a reversão do lucro em
Fugindo à regra geral de que a indenização é medida pela extensão do dano, o STJ reconheceu a possibilidade de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: suspensos prazos processuais a partir de 19/7, medida
O motivo é a permanência da instabilidade dos sistemas de informática do TJRS.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS determinou a suspensão dos prazos dos sistemas Themis e
A suspensão não se aplica aos processos eletrônicos que tramitam pelo e-proc.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pesquisa para a definição de metas estratégicas da Justiça
A pesquisa é aberta para cidadãos, servidores, magistrados, advogados, defensores e promotores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros
A Quarta Turma do STJ entendeu ser possível ao beneficiário, substituído em ação civil pública que visava tute...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser
A 7ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença que julgou procedentes o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que proíbe
A emenda do Senado, que exclui os imóveis rurais da proibição, também foi aprovada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio
As verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza arresto de cotas sociais de empresa de devedor
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal manteve o arresto da integralidade das cotas sociais da Eireli de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS estende prazo de suspensão dos processos administrativos
Seguem suspensos os prazos dos processos administrativos físicos e eletrônicos que tramitam na área administra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração incompleta afasta direito a indenização
Declarações incompletas e omissões, relativas a fatos anteriores à renovação do seguro, feitas pelo segurado,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são multadas por obter dados pessoais de forma
Os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o trata...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas de informática do TJRS começam a ser restabelecidos
Caso não haja mais nenhuma intercorrência, os sistemas começarão a voltar à normalidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem anuência da seguradora em acordo, segurado deve ser
3ª Turma do STJ determinou a uma seguradora a restituição de valores pagos por uma empresa a terceiro devido a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga sistema escalonado de retorno ao trabalho
O expediente presencial é das 13h às 19h e, para as equipes em teletrabalho, está mantida a jornada de oito ho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio
A 7ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato suspende prazos processuais em 1º e 2º Graus
A medida abrange os processos administrativos e judiciais que tramitam no Judiciário do RS, de forma física e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende leilão por avaliação desatualizada configurar
Colegiado manteve decisão que considerou que o imóvel foi leiloado por valor muito inferior a 50% do valor rea...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia
A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do im...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora
O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses men...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça garante desconto de 50% no valor do aluguel comercial
A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o loca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 1ª Região regulamenta Juízo 100% Digital
Desenvolvido pelo CNJ, o projeto oferece a possibilidade de acesso à Justiça sem precisar que a pessoa se desl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
A escritura pública de cessão de crédito permite ao
A existência de escritura pública de cessão de crédito autoriza o cessionário a promover a execução do título...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura com firma reconhecida não afasta ônus da prova de
Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado pode se reunir com cliente em escritório durante
A decisão foi provocada por mandado de segurança coletivo impetrado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN entrega mais de 10 novos serviços no portal REGULARIZE e
As próximas etapas da transformação digital incluem automatização de processos internos e a criação de um cana...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo definirá marco final de incidência de juros nas
A Segunda Seção do STJ decidiu julgar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família
A Terceira Turma do TRF1 reformou decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins que rejeitou a alegação de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do
Para a Terceira Turma do STJ, no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma int...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve entregar a cliente conversas de aplicativo de
Cabe ao fornecedor a restituição dos arquivos eletrônicos armazenados pelo cliente em serviços de nuvem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro pode limitar hipóteses de cobertura por invalidez por
É da própria natureza jurídica do contrato de seguro a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem coberto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de altera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de pagamentos deve indenizar vendedor por bloqueio
Por lucrar diretamente com o sistema de pagamento, a empresa de máquinas de cartões de débito e crédito deve a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais devem garantir atendimento a cidadãos sem acesso à
O CNJ aprovou ato normativo que determina aos tribunais brasileiros disponibilizarem, em suas unidades físicas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo pode determinar complementação da prova documental em
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo
Previdência privada assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a
Imóvel passou a ter risco de desabamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Deixar de promover preparo de recurso gera deserção, decide
Se o recorrente, devidamente intimado, não preparar o recurso no prazo legal, fica configurada a deserção.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por
Para o juiz, os princípios da razoabilidade, da eficiência e da boa-fé devem se impor à falta de legislação so...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: consulta pública para metas de 2022
Neste ano, Tribunais Estaduais do país se uniram num esforço inovador para conduzirem este processo de Gestão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal realiza pesquisa para a definição de metas
A pesquisa é aberta para cidadãos, servidores, magistrados, advogados, defensores e promotores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em
Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de indenizar por liminar revogada pode incluir
Para privilegiar a reparação integral do lesado e também como medida de economia processual, a obrigação de re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza sessões virtuais noturnas nos Juizados
O Tribunal atendeu pedido da OAB local e autorizou a promoção de sessões virtuais noturnas nos Juizados Especi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz determina exclusão de documentos por considerar que
A juntada de mais de 9 mil páginas de documentos pela parte deixa o processo complexo e atrapalha o seu manuse...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: orientações para protocolo em processos do 2º Grau
A 1ª Vice-Presidência do TJRS expediu novas orientações em relação aos procedimentos a serem adotados para pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação
Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a conc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz cita alteração no Código de Trânsito para anular
O juiz Rafael Echevarria Borba, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alegrete (RS), acatou pedido liminar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
União deve cancelar CPF utilizado de forma irregular para
Titular comprovou uso indevido do documento e falsificação da assinatura.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa física titular de firma individual tem
Com o fundamento na jurisprudência do STJ de que a empresa individual permite à pessoa natural atuar com vanta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
No período de férias, o atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal será das 13h à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a indenizar devedora por
Por constatar preço vil no valor da adjudicação de um apartamento, a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo deter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não precisa de autorização judicial para fazer
7ª Câmara de Direito Privado do TJSP isentou um condomínio da necessidade de autorização judicial para fazer a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por vazar dados de cliente após venda
O vazamento de dados do consumidor em website destinado a compras on-line, ainda que por curto período, revela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz desbloqueia valores de empresa para evitar calote em
No início deste mês de junho, a ré havia sofrido o bloqueio de cerca de R$ 30 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ julga improcedente ação rescisória
Na ação rescisória, as empresas do grupo alegaram que o acórdão da Terceira Turma violou a legislação, por con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa a discutir competência para ação rescisória de
O recurso tem repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em regra, auxílio emergencial é verba impenhorável, diz STJ
Por se tratar de benefício de natureza assistencial e alimentar, os valores relativos ao auxílio emergencial p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista será ressarcido de multa após provar que
Pela decisão da juíza o Estado de Santa Catarina terá que devolver o valor da multa acrescido de juros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sociedade pode opinar no planejamento estratégico dos
A ação tem o intuito de obter opiniões e considerações sobre as Metas Nacionais do Judiciário para 2022.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS altera serviço de recebimento de processos digitalizados
As alterações têm por objetivo conferir maior agilidade ao processo, permitindo também aos Advogados efetuarem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança no uso de garagem não exige votação unânime de
Por não vislumbrar irregularidade nos procedimentos adotados pelo condomínio, a 34ª Câmara de Direito Privado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Leiloeiro pode ser escolhido pela parte e cabe ao juiz
O exequente pode escolher o leiloeiro público cadastrado e cabe ao magistrado deliberar quanto à indicação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores
A Quinta Turma do STJ estabeleceu o entendimento de que a autoridade judicial pode requisitar informações a pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato regulamenta procedimentos a serem adotados nas
Ato nº 04/2021 expediu novas orientações a respeito da realização das sessões de julgamento no Tribunal de Jus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza precatórios com procedimentos especiais
TRF4 informa que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar e comum do orçamento de 2021, devidos pela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do STJ ao reformar acórdão do TJSP que, em ação de mo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar uso de procuração particular para
Está pautado para a próxima terça-feira (29/6) o julgamento da 4ª Turma sobre a possibilidade de transferência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do TJSC reconhece acordo informal entre locador e
As relações entre locador e locatário precisam ser estabelecidas preferencialmente por contrato para evitar do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedestre condenado por causar acidente deverá indenizar
Diante de culpa exclusiva do pedestre, que atravessa via sem se atentar aos deveres de cuidado, surge dever de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ afasta responsabilidade solidária de
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Turma afastou a responsabilidade solidária d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador
A Segunda Seção do STJ decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vaga de estacionamento com matrícula própria não é
A 11ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de devedor em execução de título extrajudicial que requereu a impenhor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Receita Estadual do RS conclui implantação de Central de
A CSC Compensação de Precatórios tem como escopo proceder com a compensação de débitos inscritos em dívida ati...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido para advogada indenizar ex-cliente por danos
Em caso de responsabilidade de advogados por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga prazo prescricional em pretensões de segurado e
O julgamento, que ocorre como IAC, foi suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor terá 10% de seu salário penhorado para pagar dívida
A juíza considerou que o montante é admissível e não compromete a subsistência do executado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Irmãos podem buscar parentesco com irmã falecida não assumida
Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação com o objetivo de recon...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
Pagamento das RPVs autuadas no mês de maio de 2021 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recusa de bafômetro por medo de Covid-19 não afasta aplicação
O entendimento é da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP ao rejeitar pedido de um motorista para anular uma in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prejuízo por vazamentos de dados deve ser provado para
O vazamento de dados por si só não acarreta consequências gravosas à imagem, personalidade ou dignidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível
O livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte
ANTT não pode impor o pagamento de multas por ela aplicadas a uma empresa como condição para renovação de CRF...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ vai definir se o Tema 938 é aplicável ao
O relator dos recursos é o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o qual destacou que o Tema 938 foi decidido em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não pode recusar cobertura se não exige exames
A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ recebe recursos para delimitar uso da tese do STF sobre
Tribunal terá a oportunidade de, pela primeira vez, dar limitação prática à aplicação da tese fixada em fevere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança
A Terceira Turma do ST) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de soc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser
Nos casos regidos pelo atual CPC, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homol...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável
Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do STF, Luiz Fux, manteve de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria
Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada citação feita por edital à empresa com CNPJ inapto
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP deferiu o pedido de uma empresa para anular as intimações feitas exclu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova intimação judicial por aplicativo
Em 2017, o CNJ considerou válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos no STJ de 2 a 31 de julho
Prazos processuais ficarão suspensos no período em razão das férias dos magistrados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute dupla notificação em caso de não
A Primeira Seção do STJ vai definir tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no CTB (Le...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula acórdão julgado em sessão virtual após pedido de
3ª Turma cassou acórdão do TJRS não atendeu ao pedido do advogado de uma das partes para fazer sustentação ora...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é
A 3ª Câmara de Direito Comercial decidiu que a pandemia da Covid-19 não torna automática a concessão da Justiç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas consolidadas de prazos
CGJ divulgou novas planilhas de prazos físicos e prazos eletrônicos, contendo o consolidado de 2021.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde
Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça discute juros de lucros cessantes pós-liquidação de
Está em discussão no Judiciário do RJ o caso de uma empresa que defende que, entre a expedição do precatório p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo quando dívida é inferior ao valor de alçada
Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula intimação feita exclusivamente via edital em
O mero fato de o CNPJ de uma empresa ter sido declarado inapto não justifica a citação exclusivamente por edit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de
A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Águas Claras manteve decisão que negou pedido liminar feito por condomí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizadas últimas sete Comarcas para atendimento
A medida está prevista no Ato nº 042/2021, da CGJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Furto de carro em estacionamento não configura dano moral
Ainda que se considerasse comprovado eventual sofrimento, vexame e constrangimento, este teria que ser suficie...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP concede devolução de prazo após advogada contrair Covid
Para o relator, desembargador Franco de Godoi, o fato de os advogados terem contraído a Covid-19 é motivo just...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP proíbe venda de produto com embalagem semelhante a
Para o magistrado, as semelhanças entre os signos visuais dos produtos podem gerar confusão entre os consumido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública do STJ sobre publicação de dados em formato
A consulta é voltada para todos que tenham interesse em utilizar as informações disponíveis nas bases de dados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: mais três Comarcas autorizadas para atendimento externo
Do total de 165 comarcas no Estado, 158 já foram autorizadas a realizar o atendimento externo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lucro abaixo do prometido na venda do ponto comercial não
A 6a Turma Criminal do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo juiz titular da da 5ª Vara Cí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo
Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJRS que reconheceu a legitimidade processua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de
A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 21/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humbert...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema da Ouvidoria do STJ fica indisponível na próxima
Na próxima segunda-feira (14), das 20h à 0h, o Sistema da Ouvidoria da corte ficará indisponível para atualiza...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizadas mais sete Comarcas para atendimento externo
Do total de 165 comarcas no Estado, 155 já foram autorizadas a realizar o atendimento externo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada
A Terceira Turma do STJ considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negóc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença coletiva sobre expurgos que silencia sobre juros não
O fato de uma sentença coletiva em ação civil pública que determina o pagamento de diferenças decorrentes de e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: mais seis Comarcas começam a realizar atendimento
Do total de 165 comarcas no Estado, 148 já foram autorizadas a realizar o atendimento externo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ vai decidir sobre exame da contestação
Vai ser discutida, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de apreciação da contestação oferecida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alv
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do STJ ao reformar acórdão do TJMG e determinar que o alvará r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ assinam acordo para compartilhar informações sobre
Com ajuda da inteligência artificial, será possível que o Supremo identifique ações em trâmite no STJ que pode...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Loja deve indenizar mulher por cobrar dívida de terceiro
Por constatar a inexistência de relação jurídica e a responsabilidade da ré pelas cobranças abusivas, o Juizad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de registro no INPI não implica ausência de proteção
TJSP confirma condenação de empresa que copiou modelos de marca de luxo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda
A Segunda Seção do STJ vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Centro de Inteligência da Justiça Estadual do RS irá
Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, lembrou que o Centro tem o objetivo de consolidar o s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantido auto de infração aplicado pela ANTT a veículo de
TRF4 decidiu, em sessão virtual de julgamento, negar provimento à apelação de um homem multado pela ANTT.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizadas mais 10 comarcas para atendimento externo
Até o momento,142 já foram autorizadas a realizar o atendimento externo. No total, o Estado possui 165 comarca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado deve pagar a espólio valores levantados
A juíza Andrea Ferraz Musa observou que a documentação comprovava a revogação do mandato, da qual o réu teria...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama, que objetivava reforma da sentença que extinguiu a ex...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: mais 12 Comarcas autorizadas a realizar expediente
Do total de 165 comarcas, 132 já foram autorizadas até o momento a realizar os atendimentos externos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos
Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e o banco não se equipara à relação de consumo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Referendo de liminar que suspendeu despejos na pandemia será
A matéria será examinada pelo Plenário Virtual do STF de 0h de quinta-feira (10) à meia-noite de sexta (11).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza condena microempreendedora por uso indevido de marca
2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP condenou uma microempreendedora individual a indenizar o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa de corretagem é legal quando está prevista em contrato
A cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: mais 10 Comarcas autorizadas a realizar expediente
Agora, já são 120, de um total de 165 as comarcas autorizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça a prestar ate...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que teve contrato rescindido por problemas de
A magistrada também deu improcedência aos pedidos feitos em nome do síndico.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social deve indenizar por suspender página profissional
Rede viola os direitos de personalidade ao excluir, por seis meses, página profissional e não responder adequa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com
Por motivos de admissibilidade, a Corte Especial decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ampliado número de comarcas autorizadas a realizar aten
Com o acréscimo, passam a ser 110 de 165 as comarcas autorizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça a prestar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a anulação de multas aplicadas pelo DNIT para
A decisão foi proferida por unanimidade, em sessão telepresencial de julgamento, pela 4ª Turma da Corte no dia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende por seis meses desocupações de áreas
Barroso também suspendeu pelo mesmo período despejos de locatários vulneráveis sem prévia defesa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de banco para bloquear cartões de crédito de
O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado ao negar o bloqueio dos cartões de crédito de um devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CJF institui tramitação eletrônica para alvarás de
A medida institui o serviço de integração para a tramitação dos processos exclusivamente em meio eletrônico.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
4ª Turma do STJ adia definição sobre taxa Selic para
A 4ª Turma retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizadas mais nove comarcas para atendimento do
Com isso, passam a ser 93 as comarcas liberadas para prestar esse atendimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário paulista não terá expediente no feriado de Corpus
O tribunal emitiu um comunicado para lembrar a comunidade do Direito sobre a suspensão do expediente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda suspender CNH e apreender passaporte de devedor em
A decisão foi provocada por pedido de cumprimento de sentença de um credor que alegou que a parte devedora dem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel deve ser levado à colação por valor venal à época da
Com base no princípio do saisine, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que um imóvel fruto de he...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança digital, usuários do eproc podem
O procedimento é simples e pode ser acionado pelo próprio usuário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe homem de reproduzir som alto durante home
O juiz Vinícius Nocetti Caparelli afirmou que a realidade imposta pela pandemia e o decorrente isolamento soci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir limites para a decretação de quebra de sigilo
STF vai decidir se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados tel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: anunciada retomada dos prazos dos processos físicos e a
Presidente do Tribunal anunciou que a fluência dos prazos dos processos físicos passará a correr a partir do d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão
É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria regulamenta acesso e circulação de pessoas no CJF
Dentre as determinações contidas na portaria, estão o uso de instrumento de identificação, tais como os crachá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revel pode apresentar novos argumentos jurídicos na apelação
O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialment...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada retomada de atendimento externo em mais nove
Até o momento, 75 Comarcas já foram autorizadas a realizar os atendimentos externos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede cautelar no STF para que Judiciário defina
No primeiro pedido, o então decano Celso de Mello negou e adotou o rito abreviado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve carro danificado em estacionamento de
A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que entendeu que houve “grave falh...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizadas mais 9 Comarcas para atendimento externo
Até o momento, 66 Comarcas já estão foram autorizadas a realizar os atendimentos externos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora
A Terceira Seção do STJ estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há abandono de causa por intimação entregue em
É necessária intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF lança nova compilação de jurisprudência sobre a pandemia
Publicação trata das decisões do STF em relação à Covid-19, a fim de promover o diálogo colaborativo no âmbito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: mais seis Comarcas são autorizadas a realizar
A medida está prevista no Ato nº 042/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o autor de ação de cobrança não tem legitimidade para recorrer de deci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF define que ação civil pública pode contestar
Segundo o Tribunal, a utilização da ação civil pública no questionamento de sentença já transitada em julgado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF deve julgar quebra de sigilo telemático com repercussão
Tribunal formou maioria para reconhecer a repercussão geral de um recurso extraordinário sobre quebra de sigil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza audiência virtual em ação movida por idosa
Assim entendeu a 27ª Câmara de Direito Privado ao determinar que uma audiência de instrução em ação indenizató...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro de Porto Alegre orienta sobre atendimento
Juiz Diretor da Comarca da capital expediu a Ordem de Serviço n 01/2021 com orientações para o atendimento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STJ estabelece novas regras que tornam a
Segundo a norma, a distribuição no sistema eletrônico ocorrerá em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao TRF4 os limites financeiros no valor de R$ 360.134.536,18.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cadastramento no Portal de Intimações do STJ abrevia tempo de
O Portal de Intimações foi criado com o advento da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) para fins de i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social terá que indenizar usuária e devolver conta
A condenação prevê que o perfil tem que ser devolvido nas mesmas condições que estava antes de ser hackeado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem previsão contratual, TJSP absolve ex-funcionário por
Não cabe condenação por concorrência desleal quando não existe cláusula contratual para que o ex-funcionário n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP revoga decisão que exigia procuração de advogada atuando
Advogados que atuam em causa própria não precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: alvarás judiciais restabelecidos e mais oito comarcas
A funcionalidade dos Alvarás Judiciais no sistema do TJRS está plenamente restabelecida a partir de 24/5; a pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: precatórios de 2021 estarão disponíveis para saque em
TRF4 informa que a previsão é que os valores estejam disponíveis para saque pelas partes a partir de 15/7.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre publicação de dados em
Com o objetivo de ampliar a transparência, o Tribunal disponibiliza, até 20 de junho, a consulta pública Dados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR valida intimação eletrônica desde que confirmado o
Em 1º grau, houve a declaração da nulidade do feito em razão de ter sido realizado via contato telefônico "não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida
O magistrado determinou, ainda, que a empresa locatária faça os depósitos dos aluguéis mensais em conta vincul...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regime de bens pode ser modificado sem relação detalhada do
Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma, que afastou a necessidade de o casal apresentar relação dos bens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto de Lei prevê o uso de QR Code nos processos
O uso desse dispositivo em autos judiciais eletrônicos vem crescendo e já é amplamente difundido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal regulamenta retorno gradual ao
Portaria estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus e regulamenta o retorno gradual ao traba...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não deve pagar honorários por buscar satisfação da
Não se deve fixar honorários de sucumbência em detrimento do credor que se valeu do meio processual adequado p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: liberação de Comarcas para expediente externo e
Mais 15 Comarcas liberadas para expediente externo na próxima semana; 1ª Vice-Presidência do TJRS atualizou as...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que
Usuária não foi ouvida antes da aplicação da penalidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ publica emendas que alteram regras das sessões virtuais
O STJ publicou nessa quinta-feira (20) as Emendas Regimentais 39 e 40, que disciplinam alguns aspectos das se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciado julgamento que discute cabimento de ação civil
Após manifestações das partes envolvidas, três ministros propuseram soluções distintas para a questão, que vol...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada ação de condomínio que não acionou construtora antes
O juiz entendeu que não houve resistência do banco e nem da construtora em promover os reparos solicitados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juntada de mídias no eproc poderá ser realizada diretamente
Inciativa faz parte das metas da Administração do TJRS para a virtualização processual e do Plano Diretor da D...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contratação de advogado particular não impede concessão de
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova forma de visualização de autos eletrônicos
Com a mudança, a visualização de peças processuais e audiências se aproximará mais do formato utilizado pelo e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF firma entendimento sobre pagamento de
Pagamento dos honorários deve ser realizado em crédito único, vedado o fracionamento proporcional a cada benef...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ: no caso de duplicidade de intimações
Com a decisão, fixada por maioria de votos, a corte pacificou entendimentos divergentes existentes no STJ sobr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida obrigação da União de fazer cálculos para execução
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a inversão dessa obrigação atende aos princípios da simplicidade, da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta embargos de declaração de amicus curiae em questão
Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ vetou a interposição de embargos de declaração por amicus curiae...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não é responsável por fraude de terceiro em votação
Juíza considerou que empresa não trabalha no ramo de internet e não é obrigada a registrar acessos eventuais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça de SC implanta transparência em fila do Balcão
Para dar transparência aos serviços prestados pelo Balcão Virtual, novo canal de comunicação com a sociedade,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Idosos conseguem levantamento de penhora antes do trânsito em
Segundo TJSP, a jurisprudência tem assentado que a execução provisória de verba de caráter alimentar não neces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de comprovar feriado local não vale a todas as
Ministro defendia a modulação dos efeitos para que a decisão sobre a segunda-feira de Carnaval se estendesse a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão de seguir com a obra após destituição da
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que comercializa utensílios domésticos não pode ser
TRF4 negou provimento a um recurso do CRA/RS e manteve uma sentença proferida pela Justiça Federal gaúcha que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia
A inclusão do trecho final na redação da tese foi proposta pelo ministro Og Fernandes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia: agência de turismo consegue redução de 50% do
Ao deferir liminar, juiz destacou que o arbitramento se embasa na extraordinariedade da pandemia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões do CJF poderão ser por videoconferência até dia 1º de
CJF prorrogou a realização de sessões de julgamento por videoconferência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 migrará casos ativos para sistema processual digital até
O TRF2 e as Seções Judiciárias do RJ e ES deverão concluir até o começo de agosto a migração para o sistema e-...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe despejo de
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo por adesão, termo de proteção veicular vale como seguro
Proprietária de veículo furtado, uma mulher será ressarcida pelos danos materiais e morais sofridos após negat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga lista das Comarcas que retomam
20 Comarcas do Interior estão autorizadas pela CGJ a retomar expediente com atendimento ao público externo, no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC mantém atendimento remoto e medidas
Apesar da considerável evolução no quadro de combate à pandemia da Covid-19 no Estado, o Judiciário catarinens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 regulamenta Balcão Virtual no 2º grau para dar
Por meio da Portaria Presi 157/2021, o TRF1 regulamentou o funcionamento do Balcão Virtual de atendimento no 2...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: atualizados procedimentos em sessões de julgamento
Considerando o retorno parcial de sistemas informatizados, a 1ª Vice-Presidência do TJRS atualizou procediment...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e
A responsabilidade da faturizada existe apenas em relação à existência do crédito à época em que ele foi cedid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões da Justiça negam o direito à herança digital
Familiares buscam, nos processos, acesso a e-mails, contas em redes sociais e smartphones.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é
De forma unânime, a 7ª turma do TRF1 deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a dec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ informa sobre medidas de prevenção à Covid-19
CNJ atualizou a forma como as atividades presenciais deverão ocorrer na sede do órgão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador valida citação via aplicativo de mensagens ou
Para o magistrado, considerando que o estabelecimento é localizado em Estado diverso do autor e a pandemia, nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inabilidade virtual de advogado em sustentação oral não anula
No caso, o desembargador considerou que o manejo do recurso pleiteando a nulidade do acórdão em razão de supos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por
TJSP deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais, com matrícula nas juntas comer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários em embargos à execução extintos é
O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à exe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP revisa
O Grupo Reservado de Direito Empresarial, em razão das modificações trazidas pelas Leis 14.112/2020 (Recuperaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria estabelece forma de divulgação das
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu o Ato nº 042/2021-C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Balcão Virtual chegará a todas as comarcas do Judiciário de
TJSC planeja implantar o Balcão Virtual em todas as 111 comarcas até o dia 7 de junho.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 1º de julho
A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 20/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humbert...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução restabelece prazos de processos eletrônicos e
O Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, expediu nesta noite a Resolução nº 005/2021-P.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedir indenização por vaga de garagem menor que o
O consumidor que adquire imóvel com metragem pré-definida, mas percebe que as vagas de garagem são entregues e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa interessada pode acessar processo da Anvisa, diz TRF1
Anvisa não pode banir substância sem dar publicidade a empresa interessada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Manutenção deixará sistemas do STJ parcialmente indisponíveis
Tribunal informa que haverá manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica no próximo sábado (15), d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: petições intermediárias no 2º grau já podem ser
Todo peticionamento no sistema eproc, no 2º grau, será efetuado exclusivamente nesse sistema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do CPC/2015, também se aplica ao julgamento não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reforço da segurança no portal do STF é concluído, e todos os
Acesso fora do padrão gerou necessidade de reforço de segurança em todas as páginas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite levantamento de valores antes de trânsito em
O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado ao determinar o levantamento do valor depositado para garant...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora: valor recebido do Plano Collor II tem natureza
Desembargadores do TJSP concluíram que valores decorrentes de expurgos inflacionários não possuem a mesma natu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório
Para o colegiado, o trabalho em home office não é circunstância anormal ou excepcional que justifique a reaber...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP adota sistema escalonado de trabalho presencial a partir
O TJSP editou nesta terça-feira (11/5) um provimento sobre a adoção do sistema escalonado de retorno ao trabal...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa: Site no ar e diversos sistemas em pleno
Na tarde dessa segunda-feira (10/5) foi restabelecido o site do TJRS, que havia sido substituído temporariamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e CJF ampliam atividades presenciais a partir de segunda
A ampliação das atividades presenciais decorre da evolução positiva dos dados epidemiológicos do Distrito Fede...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado que ganhou R$ 3,50 de honorários consegue majorar
Como os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre valor irrisório, TJSP aplicou dispositivo do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado
A Sétima Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços no portal do STF serão restabelecidos gradualmente
Acesso fora do padrão gerou necessidade de reforço de segurança em todas as páginas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vícios sanáveis não ensejam rescisão de contrato de imóvel
A juíza de SP não acatou os argumentos do autor da ação, de que haveria vícios construtivos ou de consentiment...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal do TJRS em operação
Portal voltou a operar na tarde desta segunda-feira (10/5).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRU dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região
O objetivo é reunir as decisões que envolvem temas de relevância, além de auxiliar a comunidade jurídica na pe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há subordinação entre turmas Recursais, entende
Assim, o magistrado considerou que as turmas não precisam julgar em sintonia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Troca de índice de reajuste de aluguel para lojista demanda
A natureza e a complexidade da relação contratual existente entre lojista e um shopping center recomendam que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não apresenta documentos probatórios e
Sem a apresentação de extratos e contratos que deram origem à dívida, advinda de uma cédula de crédito bancári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de empresa por acidente ocorrido
Uma empresa não pode ser responsabilizada civilmente por um acidente com uma aeronave de sua propriedade se nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF suspende prazos processuais de quinta (06) e sexta-feira
Devido à interrupção do acesso externo ao site do Supremo, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, suspendeu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga até 16/5 trabalho 100% remoto em todo o estado
O Tribunal editou nesta sexta-feira (7/5) um provimento que prorroga o sistema de trabalho 100% remoto em todo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo inadimplente com seguro, transportadora deve ser
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscreve Fácil: conheça o portal para inscrição de débitos em
O acesso é através do login único do governo federal (Gov.br)
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: orientações para protocolo de petições urgentes nos
A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Comunicado 12/2021, comunica procedimentos a serem adotados para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJRS que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mecanismo procura valores de devedor por até 30 dias
Agora, os advogados não precisam peticionar ao juiz por busca de valores a cada 24 horas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente que não comprovou negativação indevida tem
Juiz entendeu que a simples indicação de débito não configura negativação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora online, por si só, não representa abuso de autoridade
O artigo 835, I, do CPC, estabelece a preferência da penhora em dinheiro e autoriza a indisponibilidade dos at...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega reabertura total de restaurante e de escritório de
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal rejeitou recursos de um restaurante e de um escritório de advoca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que voltou atrás em pagamento de sinistro é
O relator do caso, desembargador Ruy Coppola, assinalou que a seguradora "apresentou comportamento contraditór...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CJF: Turma de Uniformização implementa atendimento pelo
O Balcão Virtual vai coexistir com as demais modalidades de atendimento, presenciais e virtuais, que podem ser...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo
Para o relator, o valor e o limite se mostram razoáveis, proporcionais e adequados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem
Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em manutenção, site do STF está fora do ar e sem previsão de
Site está fora do ar desde a madrugada desta quinta-feira (6/5) para que seja feita a manutenção dos mecanismo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente é condenado por proferir xingamentos contra atendente
Segundo os autos, o acusado queria emprestado um carregador de celular, mas só tinha para venda.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Propostas de pesquisa sobre Juizados Especiais Federais devem
Foi prorrogado até 14 de maio o prazo para que profissionais apresentem propostas de pesquisa sobre fluxo proc...
Imprensa
Agronegócio
TJSP mantém penhora de aposentadoria para pagamento de
O devedor não comprovou que utiliza a integralidade do valor para seu sustento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato estabelece procedimentos para protocolo em
Tribunal informa também que PPE, e-Themis e Alvarás de Folha Corrida estão disponíveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dona de restaurante não poderá suspender contrato de
A empresária alegou que teve diminuição em seu faturamento em razão da pandemia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora e rede social são condenadas a indenizar vítima de
A base da condenação é a responsabilidade objetiva, já que a brecha no sistema de segurança configura falha na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ derruba liminar que anulava restrições contra Covid-19
O Poder Judiciário não pode presumir que atos administrativos do Executivo contrariam a legislação, sob pena d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 2ª Região lança primeiros Núcleos de
O lançamento foi realizado nesta terça-feira (4/5), na abertura da 330ª Sessão Ordinária do CNJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pede redução de honorários de R$ 100 milhões definidos em
1ª Turma devolveu caso para ajuste do valor pelos desembargores do TRF2.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo que morto em acidente esteja embriagado, seguro de vida
A embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar a indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça valida leilão de imóvel de comprador inadimplente
Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no que diz respeito ao pedido de declaração judicial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora e incorporadora respondem por atraso na entrega
Para 3ª turma, são responsáveis solidariamente perante o consumidor todos aqueles que tenham integrado a cadei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que teve título protestado não consegue prorrogar
Ao decidir, a magistrada disse que a autora invocou a pandemia de forma genérica como fundamento para a revisã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nota oficial de esclarecimento do TJRS: uso do sistema por
Emissão de alvarás de folha corrida e certidões estão indisponíveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reverte decisão que mandou parte vencedora arcar com
A decisão foi tomada em ação de consignação, na qual a parte credora manteve-se inerte para receber o crédito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga comprovação de feriado local em interposição de
Corte Especial decidirá se é necessário comprovar feriado de Corpus Christi para aferição da tempestividade de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso
A pontuação na carteira nacional de habilitação só pode ser lançada após o julgamento de todos os recursos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa: restabelecida Central de Atendimento e
A partir desta segunda-feira, 03.05.2021, o Judiciário do RS informa o restabelecimento de mais alguns serviço...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-RS solicita transparência sobre situação do TJRS após
Direção da OAB-RS quer informações mais completas sobre ataque e acesso a processos físicos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oficiala cumpre mandado por aplicativo de mensagens de
Advogado analisa que o ato de "emprestar" o nome é arriscado e requer cuidado, pois mesmo não respondendo pela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obra biográfica não necessita de autorização para publicação
3ª câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que considerou não haver ato ilícito na publicação de li...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR mantém arrendatário na posse de imóvel mesmo após
Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a 18ª Câmara Cível deu provimento ao rec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS segue tentando restabelecer sistemas após ataque hacker
As equipes seguem trabalhando em tempo integral para restabelecer a normalidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça do Paraná lança o Balcão Virtual
Plataforma é destinada ao atendimento, por videoconferência, de partes, advogados ou interessados nos processo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem
De forma unânime, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do esta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém 92% das decisões que negam análise de recursos
Agravos em recursos especiais representam metade do volume julgado pelos ministros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho 100% remoto em SP é prorrogado até 9/5
Medida aplicada às unidades de 1º e 2º Graus.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega revisão de contrato: "devia saber sua condição
Magistrada ponderou que as prestações mensais estipuladas no contrato eram de valor fixo e previamente conheci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de comércio eletrônico não tem culpa por vendedor
TJ/SP considerou que o vendedor descumpriu as regras de segurança de plataforma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos à execução em ação principal configura erro
Ao decidir, o colegiado considerou que o CPC é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extraju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de propriedade rural não é obrigado a contratar
TRF4 negou um pedido de apelação movido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CR...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa: eproc em funcionamento
TJRS foi alvo de ataque cibernético nesta quarta-feira (28/4), quando vários sistemas de informática ficaram i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para
Em razão da substituição do acórdão do tribunal local pela decisão do STJ no REsp 1.284.035 – em que foi man...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS sofre ataque cibernético e prazos processuais são
De acordo com a instituição, estão sendo adotadas "todas as medidas possíveis" para identificar os autores do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não consegue suspender parcelas de financiamento
A juíza afirmou que é certo que a pandemia configura um fato imprevisível pelos contratantes em geral, porém,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de atividades presenciais no STJ é prorrogada até
O objetivo da medida é reduzir ao máximo a circulação de pessoas no tribunal e evitar a transmissão do novo co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Produtor que teve safra contaminada após pulverização de
Danos materiais fixados em R$ 62 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos obtidos por IES na recompra de títulos do Fies podem
Para o colegiado, como esses recursos são incorporados ao patrimônio da instituição para uso irrestrito, eles...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo furtado sob a guarda de estabelecimento deve
A decisão é da juíza titular do 3° Juizado Especial Cível de Brasília.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega indenização para cliente advertido ao não usar
O autor da ação alegava que abordagem agressiva do segurança, ocorrida em junho de 2020, causou-lhe sofrimento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Contro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partido pede ao STF suspensão de medidas de desocupação
O ministro Luís Roberto Barroso pediu informações aos estados, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Ger...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão contratual gera indenização e reembolso a comprador
Quando ainda estava vigente o prazo para que o autor pagasse o débito e não tivesse o contrato rescindido por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz dá 15 dias para loja inadimplente desocupar imóvel
O magistrado considerou que não basta o empresário afirmar genericamente que seu faturamento foi reduzido em r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa deve influenciar honorários em homologação de
Quando o pedido de HDE tiver por objeto demanda de cunho patrimonial, o valor da causa julgada no exterior dev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Envio da notificação de multa pelos Correios é garantia de
Em decisão monocrática, TRF4 negou um pedido de reconsideração da decisão de primeira instância que suspendeu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de março de 2021 e devidas pela União Federal, suas auta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de citação da companheira leva STJ a anular partilha e
Terceira Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e decla...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presunção de atraso em obras não acarreta suspensão imediata
O TRF4 manteve decisão que autoriza a suspensão da cobrança de pagamento das parcelas mensais de um apartament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Segunda Turma do STJ, suspensão de processos não termina
A Segunda Turma decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de IRDR não volta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
MPF pede transparência e controle das normas de imigração
A ação questiona os critérios adotados pela União para permitir a entrada de não nacionais no país e impedir a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por ter nome negativado indevidamente
Negativar indevidamente uma empresa, fazendo com que ela tenha seu crédito abalado perante fornecedores, gera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS emite nota sobre medidas referentes às novas situações
Os integrantes da Administração do TJ, dentro das diretrizes traçadas para o monitoramento permanente das cond...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensas ações em fase recursal sobre expurgos
O ministro Gilmar Mendes verificou a necessidade de harmonizar decisões do STF sobre o tema dos planos econômi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa italiana receberá danos morais por venda de produtos
Na ação – que discutia a comercialização não autorizada de itens, o juiz determinou que uma companhia se absti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa
Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do CPC de 2015 dispensa as partes do pagamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende medidas restritivas contra a Covid-19 no Rio
A liberdade individual dos cidadãos não pode ser restringida, nem para combater uma epidemia, como a de Covid-...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de
Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cess...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em
Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Contro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 prorroga trabalho remoto até 2 de julho
A medida foi formalizada pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00029.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula lei que suspende taxas de serviços públicos na epi
É inconstitucional a norma municipal que, embora seja de interesse local, invade a competência privativa do Es...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do STJ vai definir a "aplicabilidade ou não da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato conjunto determina expediente presencial interno a
A medida estabelece que, a partir da próxima quinta-feira (22/4), as unidades jurisdicionais e administrativas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém posse de áreas após tentativa de revisão de
Por constatar risco de prejuízo econômico, a 1ª Vara de Cerqueira César (SP) concedeu liminar para manter prop...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ dá diretrizes para publicação de dados em portais de
CNJ publicou na quinta-feira (15/4) diretrizes para a publicação dos painéis de litigiosidade e outras informa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende pagamentos em ação de execução sem garantia de
Por vislumbrar perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, o desembargador Mauro Conti Machado, da 16...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Porto Alegre não pode abrir comércio sem seguir íntegra de
Por constatar necessidade de assegurar rigorosamente as normas estaduais de isolamento social, a 1ª Vara da Fa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto até o início de maio
Nesta sexta-feira (16/4), a Presidência do TJSP editou provimento que prolonga o trabalho 100% remoto em todo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz do DF suspende leilão por falta de intimação pessoal do
Leilões devem ser anulados quando houver desobediência ao contrato e prejuízo ao devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se juiz não participar de sessão, voto lançado previamente
Desembargador do TJRJ Luciano Rinaldi ressaltou que "o advogado tem o direito de ser ouvido".
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de
Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é responsabilizada por falha em contrato de gestão
TJRS atendeu parcialmente a apelo do Município de Alvorada e condenou empresa à indenização por descumprimento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de prescrição para cobrança de anuidades pelos
O relator do caso, desembargador federal José Amilcar Machado, ao analisar a questão afirmou que “a prescrição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Morador deve seguir normas do prédio e usar máscara em áreas
Nos casos de habitações coletivas como os condomínios, o dever de cooperação é inerente à forma de moradia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP vai manter teletrabalho após pandemia e publica
O Órgão Especial do TJSP aprovou nesta quarta-feira (14/4) uma resolução que regulamenta o teletrabalho no Jud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do STJ ao reformar acórdão do TJPR e, por unanimidade, julgar impr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe indenização por danos morais por lesões de acidente de
Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao manter a condenação de um motorista a indenizar um m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após alta injustificada, juiz suspende cobrança de fatura de
O preço cobrado pela energia elétrica não pode aumentar de modo abusivo e injustificado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Contro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de
O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – prev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão da prescrição termina com citação por carta
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curs...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe concessionária de cortar energia de
Por constatar possível lesão irreparável, a 2ª Vara Judicial de Campo Limpo Paulista concedeu liminar para imp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera
Na vigência do CPC/2015, ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Entra em vigor a Política de Comunicação Social do STF
Edição de normativo considera os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade e busca aprim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de
Por vislumbrar indícios de ilegalidade, o juiz Rodrigo Sousa das Graças, da 1ª Vara do Juizado Especial da Faz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém averbação de protesto contra venda na matrícula de
O deferimento da averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula de um imóvel de família não preju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Previdência privada aberta deve ser partilhada em separações
Uma previdência privada aberta de natureza de aplicação e investimento, por não estar abrangida pela regra do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de
A Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que os estados não podem legislar sobre trânsito e transp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 31/05
STJ prorrogou até 31 de maio a realização de sessões de julgamento por videoconferência e até o dia 30 de abr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aceita peça intempestiva de advogada que perdeu prazo
Por vislumbrar justa causa a autorizar a devolução do prazo para manifestação, a 8ª Câmara de Direito Público...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Portal da Transparência do STJ facilita consulta a
O acesso a informações dos órgãos públicos é um direito da sociedade e um dever do Estado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empreiteiro que abandonou obra mesmo após obter aditivo
1ª Vara da comarca de Barra Velha julgou parcialmente procedente uma ação movida por um cliente que contratou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel
Para o colegiado, apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza citação de parte que reside no exterior por
Para dar celeridade ao processo, desembargador autorizou que a citação da parte contrária que reside no exteri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se multa por descumprimento é excessiva, juiz pode rever
Multa por descumprimento de decisão judicial não é punição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude
Para a Terceira Turma do STJ, o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Núcleos de Justiça 4.0 vão aprimorar acesso ao Judiciário
Medida aprovada nesta terça-feira (6/4) pelo Plenário do CNJ autoriza os tribunais a instituírem os Núcleos de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça derruba autorizações para setor privado importar
A decisão acolhe pedido da União e da Anvisa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: eproc começa a ser integrado à jurisprudência
A primeira fase irá publicar o inteiro teor dos acórdãos das sessões de julgamento realizadas a partir de 01/0...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 adere ao programa Justiça 4.0 para uso colaborativo de
Tribunal vai implantar o Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do CNJ e do CJF que promove o acesso à Justiça p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para
O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário catarinense prorroga a suspensão do atendimento
Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) prorrogou a suspensão dos atendimentos presenciais e das práticas de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça mantém aluguel reduzido durante estado de calamidade
Conforme exposto no processo, o empreendimento chegou a ter 50% de queda no faturamento devido às restrições i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
A Quarta Turma do STJ entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF fixa tese sobre competência em ações de insolvência civil
A tese do recurso paradigma julgado em setembro passado foi fixada na última sessão virtual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador anula transação do Cejusc por uma das partes
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade
A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empres...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS suspende liminar que altera reajuste de aluguel de loja
A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindilojas para retificar o índice de correção monetária previsto nos p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor doado antes da morte não entra em partilha se não
O juiz de 1ª Instância não constatou qualquer irregularidade, já que os valores doados foram formalizados pera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oficial de Justiça intima devedor via aplicativo de mensagens
Uma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP proíbe empresa de utilizar nome de transnacional em
Medida visa prevenir danos irreversíveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe ligações de cobrança de dívidas a filha de
A autora alegou receber mais de 30 ligações por dia acerca das dívidas deixadas por sua mãe.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Medidas de prevenção à Covid-19 no STF são prorrogadas até
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, prorrogou até 30 de setembro deste ano as medidas de prevenção à Covid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por edital é nula quando ainda há endereço a ser
A citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai discutir uso da taxa Selic para
A discussão foi admitida pelo ministro Benedito Gonçalves em embargos de divergência contra acórdão da 3ª Turm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga sistema remoto de trabalho para 18/4
Medida considera panorama da pandemia no Estado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ aprova recomendação para que tribunais gravem atos
O CNJ aprovou nesta terça-feira (30/3), por unanimidade, ato normativo recomendando que os tribunais gravem to...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atende em regime de plantão durante a Semana Santa
Entre quarta-feira (31 de março) e sexta-feira (2 de abril), em razão da Semana Santa, o STJ funcionará em reg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Balcão Virtual do TRF4 atende público por videoconferência
A nova ferramenta está disponível no Portal do TRF4, com acesso pela página principal ou diretamente em endere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inobservância do dever de cautela desobriga site de vendas a
Magistrados entenderam que o autor não observou as regras gerais de cautela e que não houve comprovação de ilí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Contro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga suspensão da prestação presencial de serviços
A decisão tem por objetivo reduzir ao máximo a circulação de pessoas na sede do tribunal e evitar a transmissã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende prazos de processos digitais em comarcas do
A determinação leva em conta o artigo 3º do Provimento CSM 2.603/21 que já havia determinado a suspensão dos p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários advocatícios devem ser arbitrados em patamar que
O entendimento é da 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao majorar os honorários advocatícios em uma ação de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza shoppings a pagar apenas energia consumida
14ª Câmara de Direito Privado determinou que, até que a reabertura seja autorizada, a cobrança de energia elét...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de comércio de madeira não precisa contratar
A decisão foi proferida de maneira unânime em sessão virtual de julgamento da 3ª Turma da Corte que ocorreu na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo serviço de atendimento pelo Balcão Virtual
A partir de agora o cidadão e os advogados terão à disposição um novo serviço de atendimento nos mesmos moldes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam
Para a desembargadora, o fato de a comercialização e a fabricação de alimentos se relacionarem com a área de n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega pedido de associação comercial para comprar vacinas
O artigo 2ª da Lei 14.125/21, que autoriza pessoas jurídicas de direito privado a adquirir diretamente vacinas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina que parte seja intimada por rede social
O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador do TRF1 anula ato de concentração do Cade por
O desembargador federal Souza Prudente, da 5ª Turma do TRF1, decidiu acatar agravo de instrumento contra decis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor é liberado de pagar financiamento em razão da
O juiz também determinou que a empresa se abstenha de negativar o nome do consumidor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em projeto-piloto, 7ª Vara Cível de POA terá processos
A previsão é estender, em breve, o uso da ferramenta para todo o Estado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS mantém suspensão de decreto municipal que permitia
Em decisão proferida na madrugada deste domingo (28/3), o Desembargador plantonista, Marcelo Bandeira Pereira,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
TRF4 informa que o pagamento RPVs autuadas no mês de fevereiro de 2021 e devidas pela União Federal, suas auta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, direito real de habitação não
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Com base na LGPD, juíza condena portal de internet a
A divulgação por parte de veículo de comunicação de contracheques e dados bancários configura um ato ilícito e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Balcão Virtual do STJ atende advogados e público em geral por
O novo serviço é direcionado ao atendimento de advogados, partes e quaisquer outros cidadãos interessados nos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo
Para a Terceira Turma do TJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumpr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue ação baseada em fato não apresentado em
Se a sentença de mérito transitou em julgado, não é mais possível pensar em alegações que poderiam ter sido fe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia deve tirar do ar sites usados em fraude
A juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cívil do Foro Central do TJSP, deferiu pedido de tutela de urgência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do TRF2 são suspensos entre 26/3 e 4/4
A normativa também suspende, no mesmo período, o expediente do Tribunal e da Seção Judiciária do Estado do Rio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo alerta de golpe contra detentores de precatórios
TJ, por meio do setor responsável pela matéria, obteve relato de que o nome de um advogado foi usado por golpi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS nega pedido de reconsideração contra decisão que manteve
O Desembargador Miguel Ângelo da Silva, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, negou na noite desta quarta-fe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por cobrar dívida de
A decisão do juiz Felippi Ambrósio, titular da 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, anula os dois...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza uso de cooperação com os EUA para acessar
MPF pode utilizar o decreto que autoriza a cooperação jurídica internacional com os Estados Unidos para encont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a receber pedido de cooperação de
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública vai começar a receber pedidos de cooperação jurídica internacio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido
A decisão leva em conta um recente precedente firmado pela 2ª Câmara Criminal do TJPR.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Balcão Virtual já está em operação no CNJ
CNJ implantou o Balcão Virtual para atendimento a tribunais e ao público em geral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a ré a providenciar o reparo no local e a indenizar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Contro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF rejeita trâmite de ação do governo federal
Segundo o relator, a ação contém erro, por não ter sido assinada pelo advogado-geral da União.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP manterá atividades remotas nos feriados antecipados na
Nesta segunda-feira (22/3), o Conselho Superior da Magistratura do TJSP definiu a manutenção do expediente do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS implanta plataforma de atendimento remoto
JFRS disponibiliza, a partir de hoje (22/3), um novo canal de atendimento remoto com o cidadão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena empresa que prometeu "capital semente", mas não
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP julgou parcialmente procedente a pretensão de uma empresa que vence...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto piloto do Balcão Virtual
O serviço funciona das 13h às 19h e os links de acesso para o contato virtual estão na página do Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB/RS informa como garantir atendimento no TRF4 durante
A OAB/RS informa que durante o período em que o TRF4 estiver funcionando em regime extraordinário de trabalho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: comarcas em municípios com bandeira preta deverão
Conforme os termos da Resolução 001/2021-P, ficarão fluindo os prazos dos processos eletrônicos, suspendendo-s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende prestação presencial de serviços não essenciais
A suspensão consta da Resolução STJ/GP 11, desta sexta-feira (19).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador nega pedido de reabertura do comércio em SP
Ao analisar a matéria, o desembargador apontou que as restrições impostas pelo governo estadual estão amparada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN regulamenta transação da dívida ativa do FGTS
A portaria prevê a possibilidade de transação por adesão, mediante a publicação de edital, e de transação indi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos para recursos de multas não se esgotam na esfera
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, reiterou entendimento já exposto em 1º grau
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não se pode impedir penhora on line de valores sob pretexto
Com base no entendimento do STJ de que não se pode impedir a penhora on line mesmo de valores irrisórios, a Oi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede liminar a novo relator de ação no STF sobre
o Conselho Federal da OAB peticionou nos autos da ADC 71 pela concessão de medida liminar para proibir o Judic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa começa com resistência a cumprir ordem judicial antes
A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 institui peticionamento por formulário eletrônico em
A corte oficiou nesta segunda-feira (15/3) a OAB-SP para comunicar a mudança.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal de primeiro grau da 4ª Região implementa
A OAB/RS informa que, após aprovação do CNJ, na quarta-feira (18), foi implantado, através do Provimento 102/2...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que
O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora a pagar ao autor indenização por danos materia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade
O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga nova planilha com prazos dos
A CGJ divulgou nova planilha relativa aos prazos dos processos eletrônicos nas Comarcas do Estado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ emite nova recomendação de enfrentamento da Covid-19
O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, assinou nesta segunda-feira (15/3) a nova recomendação do Judiciário p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida não cobrada de ex-fiadora compõe cálculo de honorários
A decisão judicial que livra uma pessoa de dívida por exclui-la da condição de fiadora de pessoa jurídica gera...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula lei que proibia cobrança por estimativa de consumo
Legislativo não pode propor norma que altere o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Orientação sobre restrição de circulação no STF com o
Presidência do STF reforça recomendações preventivas em razão do agravamento da pandemia no DF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN reabre Programa de Retomada Fiscal
Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR suspende prazos processuais
Decreto Judiciário deste sábado, 13/03, suspende os prazos processuais até dia 19/03.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para
Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus int...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende aumento de quase 21% em tarifa de água durante
Por considerar o aumento oneroso ao consumidor, gerando desequilíbrio contratual, juiz concedeu liminar em açã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa recupera contas nas redes sociais após reclamação de
A juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru, determinou o restabelecimento das contas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ discutirá se atraso na baixa do gravame
Ministros afetaram dois recursos especiais para definir, no rito dos recursos repetitivos, se há dano moral pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de sindicatos do RS para abertura de lojas a
No mandado de segurança, que contém o pedido de urgência, os sindicatos contestam as medidas restritivas impos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de
A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJSP que manteve a penhora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização
A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 30 de abril
As sessões de julgamento por videoconferência do STJ foram prorrogadas até 30 de abril.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Diário da Justiça eletrônico do STF em novo formato passará a
Inovação busca dar maior celeridade processual e maior transparência às atividades da Corte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acionista de empresa argentina não consegue trocar ações por
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso especial em que a Perfil – editora argentin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do STJ ao reformar acórdão do TJSP que afastou a possibili...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ aprova duas novas súmulas
A Primeira Seção do STJ, especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio que não recebe renda de empresa tem direito ao
O que permite a concessão de benefício assistencial do INSS é a renda do requerente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação da primeira demandada é válida para interromper prazo
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, a TNUJEFs decidiu, por maioria, negar provimento ao incide...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão garante direito a honorários de sucumbência em
Por unanimidade, a primeira seção do STJ decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no jul...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso
Requerida indenizará por danos morais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá
A Terceira Turma do STJ acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os
Para o colegiado, não seria razoável igualar o autor da publicação aos demais usuários que tiveram contato com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF confirma que advogados públicos podem receber honorários
A possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do te...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Contro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rede franqueadora deve se abster de cobrar verbas de suas
As autoras alegavam que a empresa não vinha cumprindo com obrigações básicas dos contratos de franquias, como...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário paulista entra em trabalho remoto a partir de hoje
A medida vale entre os dias 8 e 21 de março.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF antecipa julgamento da Lei de Propriedade Industrial para
Análise do processo estava marcada o dia 26/05, mas foi antecipada em razão de pedido de tutela provisória de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS nega pedido de empresa para atuar na modalidade pegue
Uma empresa varejista de calçados impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Governador do Estado, que mant...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Digitalização de processos avança no STF e atinge marco
No momento, apenas 24 processos recursais físicos tramitam no STF, que estão em gabinetes de ministros ou em s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ decide que prazo de cinco anos para
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia coincide com a formação do vínculo contratual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPE regulamenta o uso de aplicativo de mensagens
O aplicativo será usado junto às demais ferramentas já desenvolvidas pelo TJPE para pedidos de agilização de e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aplica teoria do corpo neutro em caso de choque entre
Quem bate em carro após colisão causada por terceiro veículo não precisa indenizar.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP admite IRDR sobre ação rescisória com base em lei
O Órgão Especial do TJSP admitiu um IRDR, apresentado pelo 3º Grupo de Direito Público, para resolver divergên...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz do DF aplica LGPD e proíbe oferta de dados pessoais na
A oferta de dados pessoais sem a expressa autorização de seus titulares na internet, ainda que praticada antes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ inicia trabalho para padronização mínima em
Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário do CNJ trabalha para iniciar processo de uniformização...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cargas não é obrigada a contratar técnico
A 4ª Turma do TRF4 julgou procedente o recurso de apelação ajuizado pela transportadora para que fosse dispens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc da Justiça Federal da 4ª Região credencia pessoas
O sistema de processo judicial eletrônico (eproc) da Justiça Federal da 4ª Região adotará uma nova ferramenta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 4ª
Quando o julgamento de embargos de declaração registrar divergência apta a influenciar o resultado da apelação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que prevê assentos especiais para pessoas com obesidade é
A edição, pelo poder público municipal, de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais às pes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do TJRS altera fluência nos prazos dos processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou no final da manhã desta terça-feira (02/3)...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica
Para o relator, desembargador federal Sousa Prudente, o TRF1 e os demais tribunais superiores já se pronunciar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor de aluguel comercial é reduzido por prejuízos com a
Locatário e fiadora de uma sala comercial obtiveram na Justiça a redução de 30% no valor de dívida com o propr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte
Para a Terceira Turma do STJ, na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ manda TJSP readequar acórdão sobre suspensão de CNH e
Por ordem do STJ, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP adequou um acórdão para afastar a suspensão da CNH e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento é responsável pela segurança de pertences de
Restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia
A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repasse da taxa de emissão do boleto de atacadista a varejist
Não há abuso do poder econômico da atacadista que repassa para as lojas varejistas os custos de emissão de bol...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comitê do CNJ inicia diagnóstico sobre serviços de
Um dos desafios do comitê é a busca de inovação para melhorar a divulgação e a recuperação das informações dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são condenadas por falha de segurança que
A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nota da Administração do TJRS sobre a adoção da bandeira
A Administração do TJ esteve reunida virtualmente na tarde desta sexta-feira (26/2), para avaliação dos reflex...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém em vigor resoluções referentes ao funcionamento do
O presidente do STJ informa que, no âmbito da Corte, permanecem em vigor as Resoluções STJ/GP n. 19/2020 e n....
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro transla...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renegociação de dívida pós-Lei 13.340/16 afasta honorários de
No contexto de permitir ao devedor a adoção de um plano de recuperação de dívidas de crédito rural, o legislad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF implanta última etapa de projeto para automatizar
STF está na etapa final de implementação do projeto Juízo de Admissibilidade, que tem como objetivo diminuir o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de janeiro de 2021 e devidas pela União Federal, suas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento de lojas deve seguir limites fixados pelo Plano
É inviável permitir, por ora, a abertura de estabelecimentos além dos limites fixados pelo Executivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STJ e do CJF defende digitalização durante
Por meio de parceria com o CJF e com o PNUD, o Justiça 4.0 terá até 2023 para desenvolver estudos, metodologia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nota de esclarecimento do TJRS: suspensão provisória de
Diante do agravamento da pandemia no RS e em consonância com a adoção de medidas rigorosas pelo Governo do Est...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após
A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT, por maioria, acolheu IRDR e fixou o entendimento no sent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda Regimental dispõe sobre sessões virtuais do TJRS
Conforme o documento, as sessões de julgamento poderão ser realizadas na forma presencial, telepresencial (por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes
A 3ª Turma do TRF4 negou a apelação da CEF no caso da inscrição indevida de um açougue no cadastro de inadimpl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar
Caso o autor da ação não deposite o valor espontaneamente, ele deve ser intimado pelo juiz a fazê-lo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido
A Quarta Turma do STJ entendeu que, no negócio jurídico processual, não é possível às partes convencionar sobr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB questiona no Supremo aumento de custas extrajudiciais no
Conselho Federal da OAB ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de duas leis p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai decidir se conversas por aplicativo de mensagens
O Poder Judiciário pode decidir com base em conversas de WhatsApp, mesmo que eventualmente deslocadas do conte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega nulidade de tese sobre pagamento de perícias pela
Ao definir a possibilidade de o STJ fixar tese de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, o legis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF pede vista em ADI sobre cancelamento de
Nesta segunda-feira (22/2), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, pediu vista no julgamento sobre o cancela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular
Para a Terceira Turma do STJ, no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e
TRF4 confirmou sentença de primeira instância que reconheceu a uma indústria de carnes gaúcha a não obrigatori...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de
A liberação de automóvel apreendido por não apresentar a renovação do CRLV, não está condicionada ao prévio pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem somente pode deixar de ser penhorado se for
A 7ª Turma do TRF1 entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo
O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Avalista deixa de responder por nota promissória após
Prescrita a nota promissória, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a
A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende exigibilidade de parcelas de financiamento de
Provado que a empresa teve sua atividade severamente afetada pela pandemia da Covid-19, a possibilidade excepc...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
Por maioria de votos, STF decide pela impenhorabilidade do
Em 18 de fevereiro de 2019 foi publicada decisão no Recurso Extraordinário n. 605.709/SP¹, na qual, por maiori...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comunicado TJRS: 1º e 2º Graus em SIDAU nas regiões sob
Após reunião virtual ocorrida entre os integrantes da Administração do Tribunal de Justiça, na tarde deste sáb...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Compensação por alteração ilegal de foto prescreve em 3 anos
A compensação dos danos decorrentes da infração desses direitos morais configura reparação civil e, como tal,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrado cassa liminar de redução de aluguel e defende
O desembargador Costa Wagner, da 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP, suspendeu uma liminar que reduzia em 7...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de
O relator da matéria, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, anotou que a obrigação inadimplida em análise...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vara da Fazenda de POA com atendimento remoto e suspensão de
Devido à confirmação de contaminação de servidores do cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei distrital que regula corte de energia e telefonia por
Prevaleceu o entendimento de que a lei distrital, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ fixa teses sobre permanência de
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do STJ definiu, em três teses, q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em
Para Terceira Turma do STJ, a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiducian...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira pode executar saldo remanescente de
O banco que fecha contrato de financiamento imobiliário com seus próprios recursos — ou seja, fora do Sistema...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócias que venderam empresa omitindo falta de certificação
Omissão não gera anulação do negócio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em
Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilís...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça paulista prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até
Presidência do TJSP editou Provimento que estende o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trab...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança Programa Justiça 4.0 na próxima quarta-feira (24/2)
Aprimorar as soluções tecnológicas utilizadas pelo Poder Judiciário e, assim, qualificar o atendimento prestad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sociedade de economia mista pode aplicar multa de trânsito
Não há ilegalidade no fato de uma multa de trânsito ter sido aplicada por uma sociedade de economia mista dete...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal não pode limitar parcelamento de despesas
O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após
Se o interessado não comunica o condomínio sobre a rescisão do compromisso de compra e venda que o vinculava à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 6
Para a Terceira Turma do STJ, o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de veículo não depende de uso exclusivo em crime
A perda de veículos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, conforme admitida pela Lei 9.6...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em
A 3ª Seção do TRF1 entendeu que ações que versem sobre a existência de vícios de construção de imóvel em que h...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credores de precatórios devem estar alerta para tentativas de
Em razão de novas tentativas de golpe, relatadas pela seccional gaúcha da OAB, o TJRS alerta aos credores de p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: cartórios registrais e notariais terão expediente
A Corregedoria-Geral da Justiça determina em provimento que os cartórios de registros e notariais atenderão em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo
Para a Terceira Turma do STJ, a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a
Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corretora responde por atendimento prestado por seu
A corretora de câmbio assume a inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Linha de crédito recebida do BNDES é impenhorável, diz STJ
Dentre os recursos públicos tidos por impenhoráveis devem estar os repasses oriundos do BNDES responsável pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de março
A medida foi determinada por meio da Resolução STJ/GP 03/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Hum...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 3ª Região inicia implantação do Juízo 100%
O TRF3, que atende aos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, iniciou neste mês a implantação do Juízo 100...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na execução por título extrajudicial compete ao exequente
A Sétima Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ibama da de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atendimento digital passa a ser permanente no Judiciário
Em nova ação para desburocratizar e tornar mais ágil o atendimento do Judiciário aos cidadãos, o CNJ aprovou n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo
Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes –...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem
Para a Terceira Turma do STJ, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocup...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Encerramento de contas por iniciativa da instituição
As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntista...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário não é obrigado a pagar encargos a associação de
Cobrança viola direito constitucional de livre associação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar do TRF4 determina que Detrans de todo o país voltem a
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do TRF4, proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de
A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já ten...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado
A Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CJF terá expediente normal no dia 17 de fevereiro
O CJF não terá expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme disposto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões que contrariam a parte e atrasos no processo não
Um juiz não pode ser considerado suspeito, nem interessado no resultado do julgamento, se sua conduta não se a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Modernização: STF avança na digitalização do acervo
Até março, será feito um esforço concentrado para a conclusão da digitalização dos processos pendentes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ inicia julgamento para decidir qual ato
A Corte Especial do STJ iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensiv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF tranca ação contra advogada processada por usar celular
Para que alguém seja processado e condenado pelo crime de desobediência, não basta que desobedeça a uma ordem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão de contrato não depende de concordância de
O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quanti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir sobre apreciação equitativa
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do CPC...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá expediente normal no dia 17 de fevereiro; prazos
O STJ não terá expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme consta d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia justifica prorrogação de pensão a ex-mulher, diz
A epidemia da Covid-19 configura situação excepcional e legitima a prorrogação da pensão a ex-cônjuge.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não isenta cliente de honrar pagamentos de
A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento de u...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um ad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF cancela ponto facultativo e marca sessões
Fux ainda definirá pauta sobre casos que serão analisados em sessões por videoconferência nos dias 17 e 18 de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ propõe anular acórdão que restringiu
Para o ministro a Corte Especial deve anular o julgamento da questão de ordem em que se definiu que a comprova...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP terá expediente normal nos dias de Carnaval
O TJSP terá expediente em horário normal da segunda (15/2) à quarta-feira (17/2) de Carnaval.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedora em dólar deve arcar com ônus excessivo da crise
É possível e desejado que se faça a correção cambial dos empréstimos obtidos em dólar antes da crise que gerou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas
Decisão manteve dissolução parcial de sociedade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sisbajud não vai processar ordens judiciais em 15 e 16 de
Por conta do feriado de Carnaval, o Sisbajud não irá efetuar o processamento de ordens judiciais de bloqueio d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: Colegiados disponibilizam certificado para
O STJ informa que a Corte Especial e as Turmas fornecerão certificado para acompanhamento, no canal do STJ no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF mantém medidas de prevenção à Covid-19 na retomada das
Prazos processuais para processos eletrônicos foram retomados nesta segunda (1º). No caso de processos físicos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve indenizar por indicar conta de
Banco que indica conta de cliente que não tem relação com a dívida de terceiro para penhora online comete falh...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reintegração de posse em imóvel rural deve ser suspensa na
Diante dos riscos sanitários impostos pela pandemia de Covid-19, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJMT revogo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido para funcionamento do comércio de SP na fase
A preocupação com o engessamento da economia do país e a possibilidade de crescimento do desemprego não podem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eireli não responde por dívida alimentar de seu titular, diz
O patrimônio do empresário não se confunde com o da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: atendimento ocorrerá em regime de plantão nas Comarcas
Na próxima terça-feira (02/02), em Porto Alegre e nas comarcas onde o dia de Nossa Senhora dos Navegantes é de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça suspende cobrança de dívida por rescisão de aluguel
Por constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano, a 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru (PE) conced...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso
Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso próprio. Com esse entendimento, a 2ª Seção Cível do TJ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 47 Comarcas passam a integrar o CEJUSC CIDADÃO ON-LINE
Quatro meses após o seu lançamento, o CEJUSC CIDADÃO ONLINE agora se expande para 47 Comarcas do Rio Grande do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza milhões em RPVs com procedimentos
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de dezembro de 2020 e devidas pela União Federal, suas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
Passa a vigorar na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro, a Instrução Normativa STJ/GP 1/2021,que estabel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reabertura dos trabalhos do STF em 2021 será em sessão
Apesar de o tribunal prever sessão virtual, autoridades manifestaram interesse em comparecer presencialmente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem
Para a ministra Rosa Weber, em análise preliminar do caso, a portaria que prevê a exigência não apresenta qual...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ alerta sobre envio de e-mails falsos em nome do tribunal
O STJ alerta para o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tenta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inadimplência do DPVAT não impede pagamento da indenização
A falta de quitação do DPVAT não impede o pagamento da indenização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito
Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o arti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE
A expectativa é que todos os serviços da PGFN estejam disponíveis no portal digital ainda em 2021.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente que teve linha telefônica cancelada sem autorização
A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que houve falha na prestação do se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Governo estadual não pode restringir atividade de cartórios
A competência exclusiva na regulamentação, criação e extinção de cartórios judiciais e extrajudiciais, serviço...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reserva de honorários deve ser feito em ação
A reserva de valor relativo aos honorários advocatícios contratuais deve ser questionada em ação autônoma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá indenizar cliente por se
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um banco,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios do RS deverão oferecer atendimento em LIBRAS
Os cartórios do RS têm prazo de um ano para oferecer atendimento a pessoas surdas ou mudas que se comuniquem p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de
Segundo a entidade, as medidas previstas na norma permitem construir uma ferramenta de vigilância estatal que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente por buraco em via pública não é "mero dissabor", diz
O Estado responde objetivamente por acidente causado pelas más condições de via pública.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação da mora é necessária para busca e apreensão de
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não pagar conta de luz na epidemia pode levar a cadastro de
A proibição do corte de energia durante a epidemia da Covid-19, previsto em resolução da Aneel, não impede que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perda momentânea no sinal de telefonia não gera dano moral
Para a configuração do dano moral não basta apenas o dissabor, o aborrecimento, e a aflição exacerbada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de
O TRF1 manteve a sentença que anulou um auto de infração, aplicado pela ANTT, contra o proprietário de um veíc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS emite comunicado aos operadores do Direito sobre sistema
O TJRS comunica que nos próximos dias está trocando a plataforma para a realização de videoconferências.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta aplicação de CDI em contrato de empréstimo
É abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de CDI em empréstimos bancários por se tratar de operação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia de energia terá que indenizar motorista que sofreu
De acordo com a decisão, do Juiz de Direito Bruno Barcellos de Almeida, titular da 2ª Vara Judicial da Comarca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos podem fiscalizar apenas empresas que tenham
A 7ª Turma do TRF1 entendeu que uma empresa que presta serviços de assistência médica e hospitalar e ambulator...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento no Judiciário de SC passa a ser 100% via eproc
O PJSC torna, a partir de hoje (21/01), o eproc o único sistema eletrônico, com exceção das execuções penais e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Abertura do ano judiciário de 2021 em São Paulo será
A sessão solene de abertura do ano judiciário de 2021 no estado de São Paulo acontecerá no dia 1º de fevereiro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que teve imóvel demolido será indenizado
A justiça negou provimento ao recurso de uma construtora condenada ao pagamento de danos materiais e morais ap...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula transferência de imóvel após comprovada fraude em
O negócio jurídico é nulo quando o motivo determinante de sua criação é ilícito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em
A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado com mandato revogado pode pleitear honorários em
O novo CPC representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da prof...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com
Por disposição expressa do artigo 525 do CPC, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada cobertura de seguro para incêndio comunicado um ano
Os Juízes da 3ª Turma Recursal Cível do RS negaram pedido de consumidora que comunicou sinistro de incêndio um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel tem direito a ressarcimento por quebra de
O juiz Eduardo Magrinelli Jr, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou que uma vendedora e uma empresa de empre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui
Em um contrato de seguro, quando os limites ou o percentual estão previstos no documento, não se mostra abusiv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga sistema escalonado de trabalho presencial até
O TJSP editou o Provimento 2587/21 que prorroga para 28/2 a vigência do sistema escalonado de retorno ao traba...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia de energia indenizará empresa após falta de energia
O valor da reparação será apurado em fase de liquidação de sentença.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ limita desconto por empréstimo em conta que recebe
É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 determina à União cancelamento de CPF utilizado em
Titular comprovou uso indevido do documento para tomada de empréstimos e contratação de serviços.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: ato da CGJ regulamenta horários de atendimento
A Corregedoria-Geral da Justiça expediu o Ato nº 01/2021-CGJ, determinando novas regras com relação ao atendim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região adota Diário de Justiça
A Justiça Federal da 4ª Região passará a disponibilizar, a partir desta segunda-feira (18/01), atos judiciais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião em local público independe de aviso prévio
O Supremo Tribunal Federal e órgãos internacionais de direitos humanos têm o entendimento de que há estrita vi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Com Plenário Virtual, Supremo julgou 4 vezes mais méritos
O ano de 2020 ficará marcado, dentre outros pontos, como aquele em que o Supremo Tribunal Federal bateu record...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCM
A Primeira Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 ambos de relatoria da mini...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei do RJ que dava desconto a idosos em medicamentos
Prevaleceu o entendimento de que a norma gera desequilíbrio na política pública de fixação de preços e na regu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Digitalização de processos ganha reforço com ampliação
O trabalho para digitalizar mais de dois milhões de processos na Justiça Estadual ganha reforço em 2021: a for...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado
A tese de repercussão geral envolve a cobrança, por associados, de valores reconhecidos em mandado de seguranç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário se encerra nesta quarta-feira
O recesso da Justiça Estadual, que desde o dia 20/12 atende medidas de urgência, tem seu último dia nesta qua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Grandes temas serão objeto de análise pelo STF em 2021
A pauta foi elaborada e divulgada com antecedência pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e abrange o prim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Supremo emite quase 100 mil decisões monocráticas e colegiada
A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia da Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Limitar retenção por desistência de compra de imóvel não fere
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever
Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar dano...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova estratégia para tecnologia na Justiça mira transformação
O CNJ aprovou nesta sexta-feira (18/12) a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Pod...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alteradas as normas que regulamentam a transação na cobrança
A Portaria PGFN nº 25.165/2020 alterou a Portaria PGFN nº 9.917/2020, que regulamenta a transação na cobrança...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões da Presidência do STJ durante as férias forenses
Pela primeira vez, o STJ publicará no DJE as decisões que forem proferidas pela Presidência do tribunal durant...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ruído acima do permitido, por si só, não gera condenação por
O ruído em volume superior ao permitido, por si só, não gera condenação por poluição sonora, já que também é p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento será indenizado por vandalismo durante evento
Em condições normais e cotidianas, não seria possível responsabilizar o poder público pelos atos de vandalismo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do STF aos estados-membros e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran não pode bloquear prontuário de motorista antes de
Enquanto não preclusa a via administrativa, na qual foi imposta a suspensão do direito de dirigir, é manifesta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário reforça proteção de dados de forma colaborativa
Em mais uma ação para reforçar, de maneira colaborativa, a segurança do ecossistema digital dos tribunais, o C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confira o atendimento na Comarca de Porto Alegre durante o
A partir de 20/12/2020, até 6/1/2021, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul estará em recesso forense.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso de final do ano do CNJ tem plantão processual
O expediente do CNJ será suspenso a partir de domingo (2o/12) até o dia 6 de janeiro de 2021.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema eletrônico de peticionamento não pode restringir
O TJRJ deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alterada Ordem de Serviço sobre atendimento durante o recesso
A Ordem de Serviço nº 20/2020-DF, que regulamenta o fluxo de atendimento ao sistema de plantão durante o reces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria define horário de atendimento no STF durante o fim
Documento também determina que o expediente nesta sexta-feira (18) e o horário de atendimento ao público será...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ aprova resoluções que preveem protocolos de
Três resoluções aprovadas, por unanimidade, durante a 323ª Sessão Ordinária do CNJ, nesta terça-feira (15/12),...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP divulga comunicados sobre plantão especial de recesso de
Para informar sobre o regime de trabalho durante o plantão especial de recesso de final de ano, que vai de 19...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CJF aprova política de segurança da informação na Justiça
O CJF aprovou, por unanimidade, na sessão de julgamento desta segunda-feira (14/12), a proposta de normativo q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida
É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde fica o escritório da empresa ré.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ aprova resolução que padroniza adequação dos tribunais à
O CNJ aprovou nesta terça-feira (15/12), durante a sua 323ª sessão ordinária, uma resolução que padroniza os c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de
A Segunda Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, na hipótese de invasão de terreno de marinha, o ocupan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo entre Justiça e PGFN busca otimizar a recuperação de
O CNJ e a PGFN firmaram nesta terça-feira (15/12) acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no
No entender do magistrado, as dívidas assumidas durante a união estável por um dos companheiros presumem-se co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual gaúcha
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF determina criação de grupo de trabalho em
A determinação foi tomada após audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (14).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas com a
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ regulamenta uso de inteligência artificial no Judiciário
Para potencializar seus instrumentos e canais de atendimento à sociedade, o CNJ tem investido cada vez mais no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Covid-19 não é desculpa para consumidora decidir quando vai
A pandemia da Covid-19 não assegura a consumidora o direito de adimplir sua obrigação quando lhe for convenien...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de
Para a Terceira Turma do STJ, não há violação do CPC quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurispru...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais são suspensos a partir de 20 de dezembro
O STJ informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga até 31 de março modelo diferenciado de gestão de
A medida tem se mostrado eficaz e alcançado bons resultados, a partir da integração entre trabalho presencial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Protocolo Eletrônico do CNJ passa a ser obrigatório a partir
Os documentos eletrônicos ou digitalizados destinados ao CNJ estão sendo recebidos por meio de Protocolo Eletr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ mantém leilão de obra de arte em ação de
Apesar de manter o leilão, o ministro determinou o bloqueio, em conta judicial, da quantia arrecadada com a ve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença coletiva de expurgo inflacionário exige liquidação
A 2ª Seção do STJ afastou a proposta de dispensar a fase de liquidação da sentença genérica proferida em ação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF convoca audiência de conciliação para
O DEM e a Frente Nacional de Prefeitos apontam mora do Legislativo e do Executivo para regulamentar a matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatária de imóvel deve arcar com as despesas por quebra de
O juiz da 1ª Vara de Costa Rica acolheu o pedido de uma locadora e condenou a locatária do imóvel ao pagamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29
Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer
É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em razão da Covid-19, TJSP suspende perícias em imóveis de
Decisões recentes do TJSP suspenderam perícias em imóveis de devedores em virtude da epidemia da Covid-19.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para parcelar dívida não anula penhora já efetuada
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode prom...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do STJ considerou nula...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmado acórdão que determinou reparação integral pela
A Quarta Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que afastou a indenização tarifada prevista na Convenção de M...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre possibilidade de
A Corte Especial do STJ aprovou nesta quarta-feira (2) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem ind...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever
O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Posse precária de imóvel há mais de 10 anos não garante
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto contra a sente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente obrigado a contratar seguro após assinar contrato faz
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um clie...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
SAJ do TJSP estará indisponível no plantão ordinário dos dias
TJSP informou que, em virtude de uma atualização nos sistemas judiciais, nos próximos dias 7 e 8, o plantão or...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU aprova implantação de sua nova plataforma tecnológica em
O Comitê de Governança da AGU aprovou nesta sexta-feira (4/12) o projeto de implantação do Sapiens 2.0, que se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deve indenizar cliente por assalto em
O cliente alegou que o assalto ocorreu porque o estabelecimento não cumpriu certas normas de segurança.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça estadual tem feriado nesta terça-feira, Dia da
Nesta terça-feira, dia 8/12, o atendimento no Judiciário gaúcho será em regime de plantão para medidas urgente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área
A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF lança pesquisas sobre os serviços oferecidos pela Corte
Avaliações buscam subsidiar ações de aprimoramento das atividades do STF e podem ser respondidas por cidadãos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de transporte não precisa indenizar passageira
Empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo
Por entender que o contrato não pode gerar descontos que impeçam o consumidor de sobreviver dignamente, a 14ª...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de família oferecido como caução em contrato de
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece suspensão de prazos processuais de 20/12 a
Ao admitir um recurso especial protocolado no início deste ano, o presidente da Seção de Direito Criminal do T...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Guias de custas e de depósito judicial do 2º Grau podem
Como forma de colaborar com o trabalho dos Advogados, evitando que os mesmos tenham que se deslocar até o préd...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla
Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela PRF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espaço do Advogado lança Guia Prático da Central do Processo
Os usuários da CPE do STJ ganharam um guia digital com dicas práticas e muito úteis sobre as suas principais f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se imóvel de família com locação comercial é
A Corte Especial do STJ começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN propõe negociação de débitos com descontos e entrada
As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal Regularize.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
7ª e 12ª Varas Cíveis de Porto Alegre terão expediente
Portarias determinam a realização de expediente interno e suspensão dos prazos processuais (somente nos proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por vid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Requerido que apresentou documentos contrários a sua própria
Justiça concedeu aos proprietários de um imóvel o direito de reivindicarem a posse diante de um invasor que se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
1º Tabelionato de Notas de POA fechado nesta semana
Serventia foi declarada vaga e um novo interino já foi designado, sendo necessária a realização de expediente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente na próxima terça-feira (8), Dia da
O STJ comunica que não haverá expediente na próxima terça-feira (8), em virtude do feriado do Dia da Justiça,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado iniciado sem todos os julgadores não gera
Na singular hipótese de uma turma de julgamento formada por cinco integrantes se encontrar excepcionalmente co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal aprova adoção de Certidão Única
O CJF aprovou por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (30/11) a implementação do projeto estrat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
O STJ lançou nesta segunda-feira (30) uma página especial com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Termo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a
O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado não é a data em que houve a ocupação exclusiva pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que cria obrigações às telefônicas para proteger
A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o cons...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quem renuncia à herança é parte ilegítima para responder por
O artigo 1.997 do CC diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF referenda cautelar que suspendeu cobrança de taxa de
O Plenário do Supremo Tribunal virtual referendou a medida cautelar do ministro Gilmar Mendes, que havia suspe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida
A 4ª Câmara Civil do TJSC considerou que o atual cenário de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não pode,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STJ submeterá ao Pleno pedido da OAB para
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, submeterá ao Pleno, no dia 10 de dezembro, a votação de uma pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do STJ substituiu pela Taxa Selic a tax...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem omissão, Conselho Fiscal de cooperativa não responde por
Sem a ocorrência de omissão por parte daqueles a quem cabe fiscalizar a administração da cooperativa de crédit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de rodovia tem direito a ser ressarcida de
A 13ª Vara Cível de Campo Grande concedeu indenização por perdas e danos a uma concessionária de rodovia no Es...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indevidos danos morais sem provas das cobranças abusivas
A Justiça negou o pedido de indenização por danos morais pleiteados por uma consumidora que, mesmo com o finan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alerta sobre tentativas de fraude em nome da PGFN
Procuradoria nunca entra em contato para pedir doações ou para tratar de questões como pagamento de benefícios...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro Central de POA orienta sobre carga de
Juiz Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre expediu a OS 019/2020 que trata da prioridade de atendimento n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exportadores recorrem à Justiça contra tarifa para
Valores variam de R$ 80 a R$ 1 mil por unidade inspecionada pela Receita.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabem embargos de terceiro contra despejo de imóvel
A ação de despejo é executiva e seu cabimento é estrito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro de cálculo do PJe afasta intempestividade de recurso
A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fon...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada
Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de L...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN apresentará propostas para quitação de dívidas de até 60
Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ entre 30/11 e 4/12, prevê negociações com descontos e prazo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF julga inconstitucionais leis estaduais que
As leis estaduais criavam regras sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, cujo regramento compete à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais de
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de outubro de 2020 e devidas pela União Federal, suas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ anula acórdão genérico que delegava ao
Por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional efetiva, a Terceira Turma do STJ anulou acórdão do TJSP q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Páginas em redes sociais ampliam canais de comunicação do STF
Adesão a novas redes segue diretriz da gestão do presidente do STF de conduzir o Supremo a ser uma corte const...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Turma do STF é preventa para julgar recursos já iniciados
Um caso que começou a ser discutido em órgão fracionário do STF deve ter seu embargo julgado por ele e não nec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode vender passagens com preços inferiores aos
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação declaratória suspende prescrição para pedir indenização
Não há exigência de lei expressa para se configurar relação de prejudicialidade entre duas ações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se
A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela súmula que tratava de juros
A Primeira Seção do STJ, ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, determinou o cancelame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão
A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição para cobrança de ex-cooperados por prejuízos
Na ausência de regra específica sobre a prescrição da cobrança de prejuízos verificados por cooperativa a sere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução altera dias das sessões de julgamento das turmas do
A partir de 1º de janeiro do próximo ano, conforme estabelecido na Resolução 26, de 19 de novembro de 2020, as...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado deve receber honorários contratuais após rescisão
Não havendo controvérsia sobre a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelas c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se seguro prevê cobertura por danos morais, valor é limitado
Se o contrato de seguro prevê indenização por danos morais com valor máximo, então esse valor não pode ser inc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores da
O dano moral coletivo indenizável é configurado somente quando há lesão injusta e intolerável de valores funda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS condena instituição financeira a indenizar cliente que
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a CEF a pagar indenização por danos morais a um cliente. Ela teria...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço
A compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe ao Judiciário verificar cumprimento de sanção
Não compete ao Poder Judiciário substituir-se aos órgãos competentes para verificar o cumprimento da sanção im...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 afasta exigência de contrapartidas para entidade
Com base em uma decisão do STF, a 8ª Turma do TRF1 suspendeu os efeitos de uma sentença que negou a concessão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comunicado do STJ informa que restabelecimento dos sistemas
No dia 3 de novembro, o STJ sofreu o pior ataque cibernético já empreendido contra uma instituição pública bra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para
A Segunda Turma do STJ decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ain...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe sustentação em recurso contra ato da corregedoria da
Não há direito líquido e certo a ser amparado ou ilegalidade e teratologia no indeferimento de pedido de suste...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta de busca com parâmetros para fixação de dano moral
A Comissão de Inovação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (INOVAJUS) e a Escola Superior da Magistrat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em nova decisão, TJRS reconhece união estável de 50 anos
Em julgamento realizado na semana passada, novamente a 8ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente, por unanimid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retomados prazos nos processos físicos em 11 Comarcas do
A Corregedoria-Geral da Justiça revogou o Ato nº 095/2020, a contar de 19/11, restabelecendo a fluência dos pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva
Prevaleceu o entendimento de que a missão constitucional dos conselhos ficaria comprometida caso suas decisões...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Promitente comprador não pode ser cobrado por taxas
Uma compradora de terreno em condomínio de luxo receberá indenização por danos morais por cobranças indevidas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comitê vai estabelecer protocolos de segurança cibernética na
De acordo com o ministro Luiz Fux, é imprescindível garantir a segurança cibernética do Poder Judiciário, esta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo
A Segunda Seção do STJ negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza penhora de créditos do programa Nota Fiscal
Em caso de tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, o bloqueio pode recair sobre créditos do progr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Despacho inconclusivo sobre adiamento não gera cerceamento de
O despacho inconclusivo do relator de recurso de apelação em referência a um pedido de adiamento do julgamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação começa dia 30 de novembro
Durante cinco dias, Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais farão um esforço concentr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão por
Embora exista uma cláusula que exclui o condomínio da responsabilidade por furtos dentro dos apartamentos, o d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões de julgamento por videoconferência do STJ serão
O STJ informa que nesta terça-feira (17/11) serão retomadas as sessões de julgamento por videoconferência das...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que atinge equilíbrio econômico-financeiro de contrato é
É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Crise da Covid-19 justifica revisão de contrato de locação em
Se o acesso ao espaço locado está vedado ao locatário, o pagamento de aluguel torna-se excessivamente oneroso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida união estável paralela ao casamento
TJRS atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta multa diária após cumprimento de
Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do STJ acolheu recurso e afa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ retoma julgamentos virtuais e segue restaurando ambiente
Em novo comunicado assinado pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, a corte informa que a STI segue...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município não pode criar selo de qualidade para alimentos
A União e estados têm competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, mas o município,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta inovação em alegação de nulidade em citação
Embora a discussão sobre o vício de citação seja de ordem pública e possa ocorrer após o trânsito em julgado d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal lança cartilha sobre precatórios
A Ascom do CJF criou uma cartilha eletrônica para esclarecer as principais dúvidas sobre um dos temas mais dem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município deve indenizar morador por não retirar de calçada
Um morador de uma cidade do interior será indenizado pela prefeitura local, em danos morais no valor de R$ 10...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça estadual deve julgar fraudes pela internet, a partir
Por unanimidade, a Terceira Seção do STJ declarou a competência da Justiça de São Paulo para julgar ação penal...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNMP lança aplicativo que notifica usuários sobre andamento
O CNMP lançou nesta quarta-feira (11/11) o aplicativo +CNMP, que notifica os usuários sobre andamentos process...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP implanta Juízo 100% Digital em varas da capital paulista
O TJSP editou o Provimento Conjunto 32/20, implantando o Juízo 100% Digital, em caráter experimental, nas vara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de processos do TJRS sofre ataque hacker
O sistema de processo eletrônico (eproc) do TJRS sofreu um ataque hacker nesta quarta-feira (11/11).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível arguir nulidade de patente e de desenhos
O tribunal de origem entendeu que não seria possível, no bojo de uma ação de infração, examinar a nulidade da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta plantão do final do ano no 1º grau
Por meio do Ato nº 097/2020, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, regula...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comunicado da Presidência do STJ
O STJ informa que, passados nove dias do ataque hacker à sua rede de informática, o trabalho de recuperação do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode ser responsabilizada por delito de cliente
2ª Turma do TRF4 determinou a liberação de um carro apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR), que havi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial não responde por carro estacionado
Restaurante que indica ou sugere estacionamento nas cercanias do estabelecimento, na rua, não oferece expectat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Peça nova compensa má-prestação de serviço, decide TJSP
Se a empresa é condenada a pagar pela instalação de uma peça nova, não faz sentido acrescentar na indenização...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provedor não pode ser multado por suposta resistência em
A Quinta Turma do STJ afastou a multa de R$ 1 milhão aplicada a um provedor de redes sociais por descumpriment...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara
O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do CC/2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à
A Terceira Turma do STJ adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comunicado da Presidência do STJ
O STJ comunica que os principais sistemas da rede de tecnologia da informação do tribunal foram restaurados –...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará diferença de correção monetária em saldos do FGTS
A discussão sobre o direito adquirido à diferença de correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas te...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
MP deve pagar honorários de perícias que pedir em ações
O Ministério Público é responsável por pagar os honorários nas perícias por ele requeridas em ações civis públ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário Gaúcho implantará conjunto de ações voltadas às
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou ontem (05/11) o Ato 048/2020, que institui...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo comunicado do STJ sobre o restabelecimento dos sistemas
O STJ informa que o restabelecimento dos sistemas de informática do tribunal está em andamento e que houve imp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por cobrar atraso de
O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende multa a advogada que não compareceu em
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Di...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa vai indenizar por não cumprir contrato de parceria
A 21ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa que não cumpriu com um contrato de parceria empresaria...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município deve seguir regras estaduais de flexibilização da
Em uma pandemia, as medidas que flexibilizem a quarentena não devem ser tomadas sem articulação entre as autor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de cartão de crédito deve indenizar comerciante por
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Corumbá acolheu o pedido de uma comerciante e condenou uma empresa fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 prorroga suspensão de prazos dos processos físicos até
O TRF2 prorrogou até 18 de dezembro a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogado expediente interno em 11 Comarcas do
Através do Ato nº 095/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, foi determinada prorrogação expediente exclusiva...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comunicado do STJ informa sobre restabelecimento dos
A partir desta segunda-feira (9), de forma gradual, os principais sistemas do Tribunal voltam a operar, inicia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É inviável a antecipação de cobrança ou o acautelamento de
Não havendo trânsito em julgado da decisão que fixa a multa diária é inviável a antecipação de cobrança ou blo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN esclarece dúvidas sobre a renegociação de débitos rurais
Durante evento online com a Confederação Nacional de Agricultura, a Procuradoria explicou como prestar informa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode sonegar prestação jurisdicional por dificuldade
Não se pode admitir que o magistrado simplesmente sonegue prestação jurisdicional, ou que a entregue de forma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STF, lei estadual sobre exposição de orgânicos em
Norma estadual que vise a proteger o consumidor, para lhe garantir o devido acesso à informação a respeito dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plano diretor não pode ser violado para beneficiar
As restrições urbanísticas não podem ser flexibilizadas apenas para beneficiar empreendimentos imobiliários, u...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de telefonia não precisará pagar pela utilização de
O Decreto nº 10.480/20, que regulamentou a Lei Geral de Antenas, prevê o direito de passagem gratuita para a m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível perdoar devedores solidários e, ao mesmo tempo
O entendimento é do juiz Paulo Roberto Correa, da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mulher que teve assinatura falsificada em contrato bancário
Segundo o STJ, a contratação de garantia por aval mediante fraude é responsabilidade da instituição financeira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode negar cobertura em caso de embriaguez do
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão que negou cobertura de seguro por acidente de veículo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Problemas em linha de telefone comercial geram danos morais
Uma concessionária de telefonia deverá pagar indenização por danos morais ao proprietário de um restaurante qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em razão de ataque cibernético, STJ funcionará em regime de
STJ funcionará em regime de plantão até a próxima segunda-feira (9), e durante esse período estarão suspensas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema do STJ fica fora do ar e prazos processuais são
Um problema técnico deixou os sistemas de internet do STJ fora do ar desde a tarde desta terça-feira e ao long...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ acolhe revisão de enunciados e fixa novas teses sobre
A 1ª Seção do STJ acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a
O parágrafo 7º do artigo 85 do CPC prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceirização de representação comercial sem autorização gera
A cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza jus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de indenização por danos de terceiro começa com
Quando uma seguradora efetiva o pagamento de indenização por danos a seu contratante causados por terceiro, el...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de cheque especial sem autorização do cliente é conduta
O banco que, sem a devida autorização, desconta do cheque especial de um cliente o valor de uma fatura de cart...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recomendação do CNJ reforça preservação de sigilo de
Os órgãos do Poder Judiciário devem observar a necessidade de preservar o sigilo das informações referentes a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega reconhecimento de união estável por falta de prova
De forma unânime, o juízo da 1ª Turma da 4ª Câmara Cível do TJGO confirmou decisão de 1º grau que negou pedido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga expediente interno em Varas de Porto Alegre
Em razão da necessidade de concentração de força de trabalho em algumas unidades da Comarca de Porto Alegre, p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não
Apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende penhora de verbas públicas para
Segundo o ministro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de receitas sob a disponibilidade do Poder Público pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial
O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de imóvel é negociada em acordo virtual
Foram necessárias 3 sessões até que a parte devedora conseguisse o empréstimo junto ao banco para se compromet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que sistemas eproc1g e eproc2g ficarão
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRS informa que em virtude de parada técnica para melh...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de setembro de 2020 e devidas pela União Federal e por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ admite renúncia a valores para demandar
A Primeira Seção do STJ decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora de energia é condenada a indenizar cliente por
A insistência na cobrança de débito já considerado inexigível gera indenização por dano moral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesa de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP revoga peticionamento eletrônico em processos físicos
O TJSP divulgou um novo comunicado sobre peticionamento em processos físicos e agendamento de atendimentos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB aprova provimento que regula atuação em casos de abusos
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (27/10), o provimento que disc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidência do STF aplica alteração regimental que busca
Em seu primeiro mês de gestão, o presidente do STF já encaminhou ao Plenário Virtual seis recursos para anális...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal
Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuint...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro Luiz Fux edita resolução que cria o Inova STF
Programa desenvolverá ações com base em tecnologia digital para modernizar o processo judicial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ é o primeiro tribunal brasileiro a implantar Juízo 100%
O TJRJ é a primeira corte brasileira a implantar o Juízo 100% Digital para a execução de atos processuais excl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados vão ao CNJ contra juiz que lhes aplicou multa por
Dois advogados apresentaram à Corregedoria Nacional de Justiça representação contra o juiz Marcelo Azevedo Cha...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional apresenta diretrizes para o biênio 2020
Reforçar as atribuições disciplinar, fiscalizatória e propositiva, com criatividade e precisão nas iniciativas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga retorno gradual ao trabalho presencial até
O TJSP editou nesta terça-feira (27/10) um provimento em que prorroga o sistema escalonado de retorno ao traba...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga nesta quarta legalidade de apreensão de CNH por
Está na pauta do STF para esta quarta-feira (28/10) um ação que discute se é constitucional a apreensão de pas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ implanta novo sistema para evitar petições em
O STJ implementou um novo sistema para automatizar a filtragem das petições iniciais relacionadas aos processo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação inte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito
A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma parale...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do mandante antes do ajuizamento de ação extingue
Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a CNH suspe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Expediente interno é prorrogado por mais duas semanas em 15
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu Ato nº 87/2020-CGJ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizado atendimento em horário normal nos cartórios
Através do Provimento nº 045/2020, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ transfere ponto facultativo de 28 de outubro para o dia
O STJ transferiu para 30 de outubro (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado suspende prazos processuais no STF a partir da
Os prazos voltam a ser contados a partir do dia 3/11 (terça-feira).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Manifestação de um dos cônjuges é suficiente para decretação
A manifestação de um dos cônjuges é suficiente para a decretação antecipada do divórcio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB apoia propostas de alteração ao regimento interno do STF
O Conselho Federal da OAB divulgou nesta quinta-feira (22/10) nota de apoio às propostas de alteração ao regim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada por omitir quitação de
Se um banco omite em ação judicial a informação da quitação de uma dívida, com o objetivo de obter vantagem fi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de
O ministro do STJ Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assembleia Legislativa do RJ aprova inventário e partilha de
A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai analisar se estende necessidade de comprovação de
A Corte Especial do STJ decidiu analisar se a comprovação de feriado conferida por ela mesma em referência à S...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo on-line garante devolução de dinheiro de bem nunca
O acordo foi feito pelo CEJUSC DO CIDADÃO ON-LINE.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo com irregularidade no gravame será indenizado
Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande julgou parcialmente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufru...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do
Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF propõe mudanças no regimento interno da
O ministro Gilmar Mendes, do STF, enviou nesta quarta-feira (21/10) ofício ao presidente da Corte, ministro Lu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espanha passa a integrar acordo que simplifica troca de
Os trâmites para solicitação de provas para processos judiciais de pessoas e de empresas que estejam no Brasil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos da Secretaria Judiciária do STJ tiram dúvidas sobre
Para facilitar o uso das funcionalidades disponíveis na Central do Processo Eletrônico (CPE) – como o peticio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos
O Plenário do STF decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ cria grupo de trabalho para adequar Judiciário à Lei
O CNJ publicou nesta sexta-feira (16/10) a Portaria nº 212, que veio ao mundo para designar os membros do grup...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos administrativos de cancelamento de título de propriedade
Justiça anula ato do Incra que havia cancelado título de propriedade particular.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada
O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências da Corte, como medida de prevenção ao contágio p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão criminal prescrita não configura exceção de
A condenação criminal que é afastada pela ocorrência de prescrição punitiva não é suficiente para estabelecer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta indenização por fraude bancária cometida por
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB questiona ato do TJSP que permite digitalização de
A OAB-SP ajuizou pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça contra comunicado do TJSP que permite...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regra de transição para prescrição no CRSFN gera liminar no
A mudança de jurisprudência feita pelo CRSFN em agosto definiu que o prazo de três anos para prescrição interc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual sobre prazo de desbloqueio de linha telefônica é
Maioria concluiu que a norma violou a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Contro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CP...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regime jurídico emergencial não suspende despejos, decide
Não se pode aceitar que o Poder Judiciário chancele todo e qualquer descumprimento cuja justificativa seja a c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condutor deve ser indenizado por demora na regularização de
A demora da autoridade de trânsito para regularizar veículo clonado é passível de reparação por danos morais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem anuência do credor, parcelamento não pode ser justificado
O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do TJSP, acatou agravo de instrumento apresentado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza órgãos a firmar cooperação para trocar
O CNJ aprovou a minuta de resolução que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação entre os órgã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos no 2º Grau na sexta-feira em
A 1ª Vice-Presidência do TJ expediu Ato suspendendo atos processuais 2° grau de jurisdição nesta sexta-feira (...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN atualiza versão do aplicativo Dívida Aberta
Dentre as novidades está a divulgação de pessoas jurídicas em situação regular com a PGFN.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
12 Varas Judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, determinou, por meio do Ato...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Benfeitoria realizada em condomínio sem autorização deve ser
A 2ª Câmara Cível do TJ manteve decisão de primeiro grau para que uma moradora devesse demolir obra construída...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS inicia retorno gradual as atividades presenciais
A JFRS inicia o retorno gradual e sistemático as atividades presenciais, conforme a Resolução nº 47/20 do TRF4...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica entendimento de que cessão não
Por unanimidade, a Terceira Turma do ST) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário de veículo deve ser ressarcido pelos danos
Juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que houve omissão culposa dos réus por não conse...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina suspensão dos prazos no final do ano
Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, através do Ato nº 09/2020 do Órgão Especial do TJRS...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria ou obra civil, pois não representa mera despesa ou o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ lança instrumento de divulgação que permite acesso
A Secretaria de Documentação do STJ, por meio da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, lança nesta quarta-feira (...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu
A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º grau
Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ admite juntada de documentos
A Terceira Turma do STJ entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não responde por dano moral coletivo se cliente
Locadoras de automóveis não estão sujeitas a punições pela violação das regras administrativas de trânsito por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários por êxito são exigíveis mesmo se o negócio
Se o negócio foi fechado, o cliente não pode se eximir de pagar honorários advocatícios por êxito ao advogado,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT afasta penhora de veículo utilizado em transporte de
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso e manteve a impenhorabilidade do veículo utilizado em tra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que não quis pagar aluguéis por ter reformado
Um locatário de imóvel deverá pagar parcelas não quitadas de aluguel, bem como imposto predial por não ter saí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não concede liminar a sindicato e mantém atividades de
O TJ-SP negou pedido liminar feito pelo Setpesp, em caso envolvendo a Buser, plataforma de fretamento de viage...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial
O acórdão do STJ sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeo ajuda advogado a gerir seus processos na Central do
O STJ produziu uma série de vídeos com orientações práticas sobre o uso da Central do Processo Eletrônico (CPE...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação
A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ordem de serviço altera item sobre peticionamento nos
De forma geral, o documento regulamenta o acesso aos Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito
A Terceira Turma do STJ entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ diverge sobre prescritibilidade para pedir novo
A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou RPV quando houver o cancelamento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que suspende cobrança de consignado durante
Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, as alterações podem ter impacto no Sistema Financeiro Nacion...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega sustentação oral em agravo em reclamação contra ato
É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no STJ contra acórdão proferido pela própria corte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucionais trechos de lei estadual que
Ao tratar das regras sobre as penalidades de infrações de trânsito, a Lei 6.897/2014, do RJ, regulou matéria...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ informa sobre prazos processuais no Dia do Servidor
O Conselho Nacional de Justiça transferiu para o dia 30 de outubro de 2020 as comemorações do Dia do Servidor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Guia rápido para audiência virtual no judiciário gaúcho
O Judiciário gaúcho está focado em levar informação de um jeito simples e fácil para quem usa os serviços da j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contratante deve pagar trabalhos não finalizados por sua
Um proprietário rural deverá pagar uma empresa de engenharia pela prestação de serviços de georreferenciamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF aprimora fluxo de informações sobre precedentes com
STF tem realizado reuniões semanais entre núcleos de precedentes de todo o país para o compartilhamento de inf...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por falta de contraditório e erro na ampliação de julgamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso interposto pelo Banco do Brasil contra acó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em
A Terceira Turma do STJ anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe ao STF analisar se Dnit pode multar velocidade nas
Não cabe ao STF analisar a constitucionalidade da lei que atribui a competência ao Dnit para aplicar multas po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis
A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas de leilão extrajudicial requer ação
A ação de busca e apreensão visa somente à consolidação da propriedade do bem dado como garantia pelo devedor,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos
A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF cria novas secretarias para combater excesso de recursos
Na gestão do ministro Luiz Fux à frente do STF, a Secretaria-Geral da Presidência passou por alterações na est...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor alto deixado por segurado do INSS exige habilitação de
O artigo 112 da Lei dos Benefícios da Previdência Social diz que os valores não recebidos em vida pelo segurad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de contrato por problema financeiro não gera
A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de rodovia tem responsabilidade objetiva em
Decisão da 3ª Câmara Cível do TJ negou provimento ao recurso de uma concessionária de rodovia, condenada ao p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS inicia testes do sistema virtual de agendamento de
A JFRS iniciou a fase de testes do sistema de agendamento de serviços.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Disponível transação excepcional para dívida rural destinada
Além de prever entrada facilitada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 133 meses com descontos de até...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza aplica LGPD e condena empresa que não protegeu dados de
Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da LGPD (Lei 1...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF anula penhora de imóvel de fiador em
Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 define retomada de atividades presenciais
O TRF4 torna público que a Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Quarta Região retomará as suas ativi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da
A Segunda Seção do STJ, em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar
Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma empresa a pagar uma dívi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz em 90% multa por encerramento de loja em shopping
A penalidade deve ser equitativamente reduzida pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidoras de energia questionam lei sobre interrupção e
A Abradee ajuizou no STF a ADI 6567, contra a Lei 14.015/2020, que dispõe sobre a interrupção e a religação de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de
O TRF4 manteve sentença de primeira instância que determinou que a ANTT deve se abster de exigir o pagamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF anuncia nova plataforma do Poder
O presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, participou nesta terça-feira (29) de reunião, via webconferên...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora tem de ressarcir cliente que leva carro a oficina
O dono de veículo que leva seu automóvel avariado a uma oficina de sua confiança, não credenciada pela companh...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade dos administradores por prejuízo de
A 3ª Turma do STJ negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvênc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de
O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se ação é desmembrada, prescrição é interrompida com
Na hipótese de determinação, pelo juízo, do desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite uso de reconvenção sucessiva em ação de
É possível a reconvenção sucessiva em demandas desde que seu exercício só tenha se tornado viável a partir de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio
A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se rever...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incidência do CPC/15 depende da data de publicação da decisão
A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão indevida gera danos morais
Um banco deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um consumidor que teve o carro apre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indevida a suspensão de fornecimento a condômino com dívidas
O condomínio Par número 4 Santa Maria terá que indenizar uma moradora diante dos danos morais causados, em vir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser
A revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do CC/1916 somente pode ocorrer d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 280 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de agosto de 2020 e devidas pela União Federal, suas a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga inconstitucional requisição de pequeno valor
Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entes federados são competentes para estabelecer, por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação entre representante comercial e empresa deve ser julgada
A competência para julgar questões envolvendo a relação entre representante comercial e a companhia por ele re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço que não alcança objetivo gera inadimplemento total do
Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ admite possibilidade de partilha de
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
MP não pode ordenar averbação de inquérito em matrícula de
O direito de assegurar a ampla publicidade dos fatos investigadores e garantir a proteção de terceiros de boa-...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta
A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução indevida de cheque gera indenização por danos
Um correntista da CEF garantiu o direito de ser indenizado por danos morais. O motivo da indenização foi a dev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por violação do contraditório, TJSP anula decisão de penhora
Pedido de reforço de penhora não dispensa observância de prévio contraditório, e nem comporta que seja preteri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ garante honorários em ação que teve acordo antes do
É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extraj...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária
A norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens em alienação fiduciári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acusação indevida de assédio moral gera indenização
Sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procede...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ reconhece responsabilidade objetiva do
A Quarta Turma do STJ entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apreensão de passaporte de devedora que está no exterior é
Não configura coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou violação à dignidade da p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impossibilidade de coleta de prova prévia justifica suspensão
Por causa da epidemia do novo coronavírus, não é possível saber se há impedimento para que as partes do proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ aprova resolução que cria Plataforma Digital do Poder
Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU assegura direito de bloqueio de bens mesmo durante
A AGU confirmou na Justiça o direito de solicitar o bloqueio de bens em ações de execução fiscal mesmo durante...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de imóvel devem restituir valor da entrada de
Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande condenou os vendedores de um imóvel a devolver aos comp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicativo para celular facilita o peticionamento eletrônico
O STJ acaba de lançar o aplicativo STJ CPE Mobile, para celular e tablet, que permite peticionar eletronicamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas
A imposição de multa por infração ao CTB, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova
Para a Sexta Turma do STJ, não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cálculo de título executivo pode ser feito a partir de
A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pública pode pagar dívidas por precatórios, decide
Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não com penhora...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas Cíveis e da Fazenda de POA com expediente interno
Com o objetivo de concentrar a força de trabalho nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de POA para a realiza...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro de POA orienta sobre acesso e atendimento
O Juiz Diretor do Foro de Porto Alegre expediu duas Ordens de Serviço 15/2020 e 16/2020 que tratam de acesso à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS publica Ato instituindo a Política de Privacidade e de
Entrou em vigor nesta sexta-feira a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que estabelece uma série de regras s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desvio de clientela por meio de fraude, imitação ou confusão
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP negou recurso da empresa e manteve sentença que a proibiu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados especiais do RJ devem fixar prazo único para
A Cojes expediu orientação aos juízes para que, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19, estabeleçam um prazo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de
A 1a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença que de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Cont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reúne serviços e sistemas mais acessados pelos
Consultar processos, peticionar na Central do Processo Eletrônico, gerar certidões, visualizar o Diário da Jus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 decide que empresa de construção de máquinas e
O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Com medidas de segurança, STJ estabelece retorno gradual do
Após a realização de uma série de estudos que envolveram áreas diversas, incluindo a Secretaria de Serviços I...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pertinência de cautelar cassada não afasta dever de indenizar
A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento de abuso do direito de ação é medida
A Terceira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual o reconhecimento de abuso do direito de ação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF foram suspensos nesta terça-feira
Portaria do presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, determinou também a suspensão do prazo para inclusão de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC acolhe pleito da advocacia e anuncia retomada gradual
Após forte mobilização da advocacia catarinense e intenso diálogo institucional, foi anunciado nesta segunda-f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a
A Terceira Turma do STJ entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser aprecia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído
Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do CPC diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária deve se responsabilizar por acidente causado
As concessionárias de rodovias devem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segurado não deve pagar multa por rescindir plano de saúde
Ainda que cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado anular plano de saúd...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral presencialmente nas sessões da Corte Especial do STJ poderão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia ante...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Púb...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas não precisam guardar e fornecer dados pessoais de
A opção legislativa adotada no Marco Civil da Internet para os provedores de aplicativos restringe a quantidad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de justificativa para reajuste permite usar limite da
Uma vez provocado o Poder Judiciário quanto ao índice de reajuste da mensalidade de contrato coletivo de plano...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Ordem de Serviço atualiza atendimento no Foro Central II
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Márcio André Keppler Fraga, emitiu a Ordem de Se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos de processos físicos em Porto Alegre
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Márcio André Keppler Fraga, expediu a Portaria n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Página de Jurisprudência no site do STJ ganha nova versão
Para melhorar a experiência dos usuários, a página de Jurisprudência no site do STJ ganhou uma nova versão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reduz tempo entre afetação e publicação do acórdão em
Idealizados como um mecanismo de resolução de demandas de massa, os recursos especiais repetitivos são tratado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem juros ou taxas, instituições financeiras devem prorrogar
Para evitar danos aos consumidores decorrentes de manipulação, desembargador do TJMS ordenou, nesta quarta-fei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plano de saúde não pode diferenciar trabalhadores ativos e
A correta aplicação do artigo 31 da Lei de Planos de Saúde pressupõe que empregados ativos e inativos sejam in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros de 6% ao mês em dívida condominial é exorbitante, diz
Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação inicia tratativas para acordos em processos
Na última quarta-feira (9/9), foi realizada uma reunião virtual entre servidores e juíz auxiliar do Sistcon, j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contrat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na
O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF lança nova página de transparência de dados
O STF aprimorou a transparência da Corte unificando as estatísticas de prestação jurisdicional em um único esp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões de julgamento do STF serão realizadas por
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, anunciou, ao final da sessão de julgamentos desta quarta-feira (9)...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve ante...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode impedir que devedor peça detalhes das dívidas
A possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa é direito básico do consumidor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que admite consultoria fora dos limites do contrato
Dar a entender a um profissional que a cláusula de limitação geográfica que consta do contrato de consultoria...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nome semelhante para obter vantagem comercial configura
Por considerar configurada a prática de concorrência desleal, mediante a captação de clientela às custas da bo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível partilha em divórcio de imóvel em loteamento
É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza manda empresa sucessora pagar credores de antecessora
A juíza Vania Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC, reconheceu a responsabilidade de empres...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Protocolo de requisições de pequeno valor tem novos
Os fluxos para entrega e encaminhamento de requisições de pequeno valor (RPVs) têm novas regras a partir desta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CJF e CNJ firmam termo de cooperação técnica para
O presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, e o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, firmara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (8/9), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mode...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF lança novo canal de comunicação direta com o cidadão
Nesta terça-feira (8), o STF lança mais um canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN: transação por adesão e transação extraordinária são
Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de Serviço regulamenta acesso aos Foros Regionais de
A Ordem de Serviço estabelece que procuradores e partes terão acesso às unidades jurisdicionais dos Foros Regi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Infiltração em box de armazenamento gera dever de indenizar
A empresa foi condenada a indenizar um cliente por danos morais e a restituir o valor dos objetos danificados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução altera critérios para o retorno gradual das
Presidente do TJ assinou na noite desta segunda-feira (07/9) a Resolução nº 012/2020, estabelecendo a adoção d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publici...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza advogado a executar honorários de forma
Por vislumbrar os requisitos necessários para concessão da liminar, o desembargador Ramon Mateo Júnior, da 15ª...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP viabiliza que advogados digitalizem processos físicos de
Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Informação imprecisa sobre condutor principal valida negativa
A existência de informações imprecisas sobre o perfil do condutor principal, em apólice de seguro de veículos,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde
Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões anteci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Manutenção deixará serviços informatizados do STJ
O STJ informa que, no próximo sábado (5), das 14h às 22h, serão realizadas manutenções no seu ambiente de infr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência
Para a Quarta Turma do STJ, nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ envia ao Congresso PL que amplia previsão para que ações
O Conselho Nacional de Justiça enviou ao Congresso nesta terça-feira (1º/9) anteprojeto de lei que regula form...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ aprova duas normas para aprimorar ações coletivas
O Plenário do CNJ aprovou por unanimidade, durante a 317ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (1/9), dois atos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regime de Plantão Extraordinário no TRF1 é prorrogado até 29
Por meio da Resolução Presi 11007391, o presidente do TRF1, desembargador federal Ítalo Mendes, prorrogou o re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS institui Central de Secretarias para procedimentos de
Com o retorno gradual das atividades presenciais no TJ, a 1ª Vice-Presidente do TJRS, Desembargadora Liselena...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, quando não há o aceite da letra de câmbio não se
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJMG que condenou uma faculdade a indenizar em R$ 15 mil os danos m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel
Para a Terceira Turma do STJ, o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não en...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário quer uso de inteligência artificial com ética e
A Inteligência Artificial (IA) cresce a cada dia no Poder Judiciário. E, para garantir o uso da tecnologia com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará possibilidade de revisão de cálculo de benefício
O STF vai analisar RE 1276977 que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de ben...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mais Comarcas do RS iniciam retorno gradual das atividades
Com a nova classificação do modelo de distanciamento controlado do Governo do Estado, divulgada nesta segunda-...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF Digital: nova plataforma integra sistemas e aprimora
“Assumimos a Presidência tendo como diretriz a modernização administrativa e o fomento da inovação tecnológica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 amplia regime de plantão extraordinário e teletrabalho
O TRF4 publicou, na noite de hoje (31/8), a Resolução nº 43/2020, que amplia, até 30 de setembro de 2020, os r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF mantém derrubada de vetos em lei sobre uso de máscaras
Por unanimidade, o STFe referendou nesta sexta-feira (29/8) a liminar que derrubou os vetos do presidente Jair...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aluguel de terreno para instalação de antena de celular estáA
A ERB – popularmente conhecida como antena de celular – integra o fundo de comércio da operadora de telefonia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT julga inconstitucional ampliação de hipóteses de
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou cujo fato gerador tenha ocorrid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuradoria-Geral do Estado do RS cria núcleo para
A PGE, por meio da Resolução 168/2020, criou na tarde desta quinta-feira (27/8) o Núcleo de Inteligência e Est...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do TRF1, proferiu decisão suspendendo a exigibilidad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de instituição financeira por execução
A Quarta Turma do STJ manteve julgamento do TJMS que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 3ª
A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC deve ser aplicada a embargos de declaração inte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 290 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de julho de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe condenação em honorários em incidente de
A Terceira Turma do STJ definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida nulidade de alteração de contrato social por
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP reconheceu nulidade de alteração de contrato social por conta de ad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel arrematado em leilão deve ser desocupado mesmo com
A epidemia da Covid-19 não converte a posse precária em posse justa e também não é uma moratória geral para o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Disputa empresarial por controle acionário de terceira deve
Se duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa de trânsito só é válida se houver notificações de
A 6ª Turma do TRF1 decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificaçõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC está condicionada à intempestividade do pagamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade objetiva também se aplica em caso de multa
A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veto presidencial é derrubado e despejos estão proibidos até
Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da lei Lei 14.010/20 q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP suspende penhora de até 30% de faturamento
Por entender que a penhora pode inviabilizar a sobrevivência da empresa em período de crise econômica e sanitá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedor que não entregou documento do imóvel deve indenizar
Em sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, foi conced...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina que locatário e fiador paguem aluguéis
Decisão proferida pela juíza Daniela Vieira Tardin, da 4ª Vara Cível de Dourados, condenou o locatário de um i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do CPC de 2015, o j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do STJ manteve a res...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem
A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo TRF1 para manter impenhorável um imóvel comprovad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor e credor têm de dividir ônus da crise causada pela
Não é justo aplicar a teoria da imprevisão com base no artigo 478 do CC em favor de um devedor de obrigações m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucional previdência privada inferior
Cláusulas de previdência privada que estabelecem valor menor para mulheres devido ao tempo de contribuição são...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de
Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece
Embora, em regra, a sentença proferia em ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos seja ge...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação de
A CGJ divulgou nesta terça-feira (18/8), planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende implantação de Câmaras Extraordinárias até
O TJSP suspendeu temporariamente a implantação de 19 Câmaras Extraordinárias até pronunciamento do CNJ sobre o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ considera pré-questionado fundamento
A Corte Especial do STJ considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança
A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS indefere penhora eletrônica por medo da Lei de
Enquanto o STF não se posicionar sobre as ADIs que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 1...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transição para novo sistema de penhora online começa neste
O CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o BC lançam no próximo dia 25/8 o Sisbajud, nova plataforma virtua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência para vício de construção é de 10 anos, decide TRF5
A Turma Recursal da JF no RN consolidou o entendimento de que, nas ações relacionadas a contratos de arrendame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mensagens que atestam vida em comum dão ensejo à partilha
Mensagens nas redes sociais, e-mails e bilhetes manuscritos que denotam afetividade, fidelidade e, principalme...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento classificado como grande gerador de resíduos
A 5a Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso interposto pelo Distrito Federal e julgou improcedente o pe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de Santa Catarina mantém home office para
O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido conce...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de
A partir de 31 de agosto, o DJe do STF será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida
Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autor que desistiu de ação por dificuldade financeira não
Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível executar sentença coletiva em Juizado Especial
Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do
A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que regulariza o processo administrativo
A adoção do processo administrativo eletrônico como meio preferencial de tramitação de processos administrativ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comércio que cobrou cheque sustado por fraude não deve
Em sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, foi negado o dir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF: alteração regimental retira da distribuição de processos
Em sessão administrativa realizada antes da sessão de julgamentos desta quarta-feira (12), o Plenário do STF a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência
A Terceira Turma do STJ alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra
A Terceira Turma do STJ entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se um dos réus não assinou eleição de foro, vale a escolha do
Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC alinha atos processuais por videoconferência
A CGJ, por meio dos Núcleos II e V, atualizou a Orientação CGJ nº 12/2020 e emitiu uma nova, a Orientação CGJ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam pra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP expande projeto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou, nesta segunda-feira (10/8), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
SC regulamenta o parcelamento de débitos não tributários
A PGE/SC sugeriu e o governo aprovou alterações na forma de pagamento de débitos de origem não tributária pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nesta terça-feira (11)
O STJ comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida
A 4ª Câmara Cível do TJMS firmou maioria para decidir que, nos casos em que for reconhecida a prescrição inter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo
A Terceira Turma do STJ decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa imp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar
Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora
A Terceira Turma do STJ decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é sufic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: idosos podem buscar atendimento por aplicativo de
Voltado para o atendimento das pessoas idosas, o CEJUSC 60+ agora conta com um novo canal de comunicação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é
O Plenário do STF, na sessão realizada nesta quinta-feira (6), decidiu que é admissível recurso contra decisão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 altera medidas de retorno gradual aos serviços
Uma nova Resolução foi publicada na última sexta-feira (31/7) alterando dispositivos da Resolução Presi 104681...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser
Embora o artigo 744 do CPC de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embarg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita alargar possibilidade de uso da suspensão de
A Corte Especial do STJ teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera indenização
A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de CPF para homô...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Grupo de trabalho do CNJ apresenta proposta para tornar mais
Regulamentar a cobrança das custas dos serviços prestados pelo Poder Judiciário é o objeto do anteprojeto de l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prorrogado até 31/8 o regime de Plantão Extraordinário no
O presidente do TRF1, desembargador federal Ítalo Mendes, prorrogou, por meio da Resolução Presi 10714057, o r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar
A Terceira Turma do STJ alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de
A fim de facilitar o acesso dos usuários às informações acerca das decisões colegiadas da Corte e como forma d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de
A Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhorar salário para pagar honorários
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF nega liminar contra regras do Novo Marco
O ministro Luiz Fux, do STF, indeferiu pedido de liminar na ADI 6492, ajuizada pelo PDT para questionar a vali...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos até
O TRF2 prorrogou até 31 de agosto a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Juizado Especial Online possibilita encaminhamento de
O Judiciário não para. Cidadãos que residem em Porto Alegre e que desejam ingressar com uma ação nos JECs e JE...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a ressarcir valor
Se há falha de segurança do banco que não identificou movimentação atípica na conta de cliente vítima de fraud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS declara citada devedora que acessou autos
Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fatos supervenientes impedem STJ de declarar liquidez de
Em virtude de uma série de fatos supervenientes ocorridos no intervalo de 28 anos entre a sentença e o pedido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de
A Terceira Turma do STJ reafirmou entendimento segundo o qual, não se verificando prejuízo à parte contrária,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15/8, da suspensão dos prazos processuais de processos físic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador mantém multa e critica empresa por descumprir
Na ordem jurídica brasileira, as decisões judiciais, em especial as transitadas em julgado, devem ser, de pron...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma internacional prevalece sobre norma interna, diz TJRS
Empresa de navegação chilena, quando litiga na justiça brasileira em ação de cobrança com importador, não prec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigató...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia retorno gradual das atividades presenciais
Após quatro meses de trabalho 100% remoto, o TJSP retomou na última segunda-feira (27/7), de forma gradual e e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
DNIT tem recurso negado e TRF4 mantém anulação de multa em
A 3ª Turma do TRF4 decidiu por unanimidade, em sessão de julgamento virtual realizada no dia 28/7, negar recur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas ADIs (6484 e 6495) para suspender...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ ratifica liminar que determinou pagamento de
Por maioria de votos, o Plenário do CNJ ratificou, durante sua 55ª Sessão Extraordinária, a liminar concedida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Turma Recursal admite correição parcial em juizado especial e
Em condições normais, seria inadmissível a revisão de decisão do Juizado Especial Cível pela via da correição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Defesa de suspensão ou de cassação da habilitação pode ser
A partir desta terça-feira (28/7), condutores do RS com processos de suspensão do direito de dirigir e de cass...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Grupo de trabalho do CNJ indica medidas para acelerar ações
Para acelerar a tramitação dos processos de ações coletivas, um grupo de trabalho criado pelo CNJ apresentou n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Síndico deverá indenizar visitante de condomínio por ato
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão que julgou procedente indenização por dano moral após o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alterada Ordem de Serviço que trata da virtualização dos
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 12/2020-DF, que altera a Ordem de Serviço 05/2020-...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 466 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de junho de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atividade que presta assistência a serviço essencial pode
As atividades que prestam assistências a serviços considerados essenciais não devem ter seu funcionamento afet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por
A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação contra veto à obrigatoriedade do uso de máscaras em
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, aplicou o rito abreviado à tramitação da ADPF 715, previsto no art...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plano não pode se recusar a tratar doença coberta, diz juíza
Os planos de saúde não podem impedir que seus beneficiários recebam o tratamento correto para doenças que têm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recomendação do CNJ incentiva regras locais para atendimento
O CNJ aprovou, na 41ª Sessão Virtual Extraordinária realizada nesta sexta-feira (24/7), recomendação que orien...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha
Uma residência pode ser considerada bem de família ainda que seu proprietário tenha outros imóveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 retoma atendimento presencial nesta segunda-feira
Após quatro meses em trabalho exclusivamente remoto em razão da pandemia da Covid-19, o TRF3 e as Seções Judic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos
Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de SP a partir da próxima segunda-feira (27/...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partido vai ao STF contra dispositivos do novo marco legal do
O PDT moveu ação direta de inconstitucionalidade no STF contra dispositivos do novo marco legal do saneamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aprova criação de 19 Câmaras Extraordinárias
O Órgão Especial do TJSP aprovou a criação de até 19 Câmaras Extraordinárias com objetivo de absorver o acervo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 prorroga regime de teletrabalho até 31 de agosto na 4ª
O TRF4 publicou hoje (24/7) a Resolução nº 37/2020, que estende até 31 de agosto os regimes de plantão extraor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGR questiona norma que proíbe cobrança por uso de bens
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no STF ADI 6482 contra dispositivo da Lei Geral das Ant...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNT questiona lei que confere ao DNIT competência para
A CNT questiona no STF a validade de dispositivos da Lei 10.233/2001 que delegam ao DNIT competências prevista...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP divulga a tabela de honorários advocatícios para 2020
A OAB-SP divulgou a tabela de honorários advocatícios 2020, que foi aprovada por unanimidade na sessão do Cons...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga medidas de prevenção nos serviços
A Corregedoria-Geral da Justiça de SP publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em
Tendo em vista a relevância da matéria discutida, ministro Celso de Mello, do STF, decidiu adotar o rito abrev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de reabertura de loja para recebimento de
O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada no último dia 17/7, negou pedido para reabertura d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Horário de funcionamento do comércio deve seguir norma
O caráter global da pandemia de Covid-19 anula a predominância do interesse local, locução consagrada na doutr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga retorno gradual do atendimento presencial
O PJSC publicou nesta terça-feira (21/7) a resolução conjunta do GP e da CGJ nº 19, que prevê o retorno gradua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Subcontratada por mensagens de celular, prestadora de serviço
Em sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível da Capital, foi concedido o direito ao recebimento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não deve ressarcir INSS por benefícios a empregados
Para solicitar de forma coletiva o ressarcimento de benefícios concedidos a empregados com doenças ocupacionai...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário de imóvel terá que indenizar vizinha por
O proprietário de um imóvel terá que indenizar uma vizinha por conta do barulho e dos transtornos causados por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transtornos durante conserto de veículo geram danos morais
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou parcialmen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: consulta pública é aberta para escolha de Metas
Até o dia 16/8, está à disposição de todos os cidadãos um questionário online, para coleta de sugestões para M...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos
Considerado que a prisão civil de devedor de alimentos está suspensa, o TJDFT deu provimento a recurso para as...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro grosseiro de cartório leva estado do RS a pagar danos
Erro de cartório não exige comprovação de dolo, fraude ou culpa do agente administrativo para gerar o dever de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação deA T
A Terceira Turma do STJ entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inven...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em razão da epidemia, obras para implantação de
Os serviços de internet são necessário à educação e informação no período de isolamento social.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cooperação técnica permitirá integração entre sistemas
Com o objetivo de ampliar o uso de meios eletrônicos nas ações judiciais, automatizar fluxos de trabalho e dim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para CNJ, manifestação unilateral da parte não é suficiente
O CNJ manteve as decisões em dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos dur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação
A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: loja de produtos eletrônicos autorizada a abrir para a
O Juiz Jonathan Cassou dos Santos, titular da 2ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Charqueadas, concedeu par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indústrias de proteína animal questionam majoração de multa
Três associações ligadas à produção, à comercialização e à exportação de proteína animal questionam no STF a i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se não contrariar lei federal, estado pode criar obrigações
O fato de não haver previsão específica ou idêntica em legislação federal não impede que o estado crie novas o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto de regulamentação de
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o PL 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pag...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CPF pode ser cancelado após comprovação de uso indevido do
A 6ª Turma do TRF1 reconheceu o direito de um trabalhador rural cancelar o número de seu CPF e ter a expedição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG nega pedido de retenção de passaporte de devedores
Uma vez que não restou demostrada a ocultação ou dissipação de patrimônio pelos devedores, não se mostra razoá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite retirada de sobrenome paterno por abandono
O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após tratativas com a OAB, TRF3 antecipa depósito de R$ 5 bi
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região antecipou o depósito de precatórios que seria feito até o dia 31 de d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite impressão digital como assinatura válida em
A Segunda Seção do STJ, em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesm...
Institucional
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC suspende prazos de processos de advogada que foi
O TJSC decidiu suspender os prazos de todos os processos em que atua uma advogada da cidade de Tubarão que con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bem adquirido em conjunto com investigada antes de atos
O TRF1 decidiu que o imóvel adquirido por um homem, em conjunto com uma mulher investigada pela PF não deve se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de energia terá que indenizar por interrupção de
Em casos envolvendo responsabilidade objetiva, é suficiente a demonstração do nexo causal entre a interrupção...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município terá que indenizar ciclista por acidente em via
A prefeitura tem culpa concorrente por acidente que ocorreu por falta de atenção do ciclista em via mal ilumin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda distribuidora cobrar apenas energia que foi
A empresa fornecedora de energia pode suportar, por período curto, a contraprestação mensal faturada apenas co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora de telefonia terá que indenizar empresa por danos
A operadora de telefonia TIM terá que indenizar uma empresa, sua cliente, em R$ 7 mil, por danos morais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Homem deverá pagar a ex-esposa valor sonegado em partilha
Um homem deverá repassar a sua ex-esposa o valor de R$78 mil, correspondente ao que foi sonegado durante o per...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que, na vigência do CPC de 2015, o juízo deprecante é o competente para deg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não
O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito, nas hipóteses de ausência de pagamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confissão de dívida é considerada prova de culpa em acidente
Em sentença proferida ao final de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por uma mulher qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS confirma decisão do Iphan de embargar construção situada
Construções ou reformas de imóveis situados no entorno de bem tombado como patrimônio histórico segue regramen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aposentadoria retroativa concedida após divórcio deve ser
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de negatória de maternidade por herdeiros não fere
A decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência em ação negatória de mat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de
A Terceira Turma do STJ decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão un...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos até
O TRF2 prorrogou até 31 de julho a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de
Em IAC, a Segunda Seção do STJ reafirmou a competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a pl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 divulga portaria com medidas para retorno gradual de
O TRF3 divulgou na sexta-feira (3/7) nova portaria com as medidas necessárias para o restabelecimento gradual...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instruções sobre pagamento presencial de precatórios e RPVs
Reforçando que deve ser priorizada a indicação de contas bancárias para pagamento de precatórios e RPVs por tr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o obje...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de fornecimento de água a morador inadimplente é
É abusiva a conduta de suspender o abastecimento de água como forma de estimular o pagamento dos débitos condo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição tem de indenizar cliente por saque registrado
O juiz Geraldo David Camargo, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, condenou o banco Bradesco S.A. e a empresa Tec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode ficar a ver navios por epidemia, diz
Os efeitos econômicos da epidemia do coronavírus vão incidir em todas as empresas, não servindo de fundamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo, omissão de benfeitorias de imóvel não anula
O artigo 886 do CPC de 2015, que trata da penhora de bens por leilão judicial, tem natureza procedimental. Seu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cautelar de caução é incidente processual e não gera
Questão decidida em ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contra convenção de condomínio, TJGO autoriza locação
A 5ª Câmara Cível do TJGO autorizou o proprietário de um apartamento no Setor Bueno, em Goiânia, a anunciar se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mutirão do TJRS garante pagamento de precatórios em meio à
O Judiciário não para! O TJ efetuou, desde o começo da atual administração, em fevereiro deste ano, 1.742 paga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se
Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada nota promissória utilizada por ex-namorada para
Sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação anulatória de t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de ato ilícito, Detran não tem culpa por chassi
Não comprovada a prática de ato ilícito pelo ente estatal e o nexo de causalidade entre a conduta da pessoa ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, mutuário tem um ano após fim do
A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS prorroga prazos processuais em decorrência do
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou o Ato nº 028/2020 prorrogando, por 72 horas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo
Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR
Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do STF declarou a inconst...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que não foi notificado pelo DNIT sobre multa obtém
Em sessão telepresencial realizada na última semana (24/6), o TRF4 julgou procedente o recurso de um motorista...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos profissionais não são responsáveis por ressarcir
Conselhos não devem ser responsabilizados pelo ressarcimento de valores gastos com a contratação de profission...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ restitui prazo após única advogada da parte
O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso espe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados
No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnol...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 determina à instituição financeira que reative conta de
O TRF1 determinou que a CEF reative a conta corrente de uma empresa do setor de negócios e investimentos de Pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza precatórios alimentares e comuns com
O TRF4 informa que o pagamento dos precatórios alimentares e comuns de 2020 devidos pela União Federal, suas a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir de 2 de ju
Os prazos processuais no STJ estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de constrição de bens pode ser mitigada durante
A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC, é preferencial, e não rígida, podendo ser mi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-RJ pede que cartórios façam a certificação das custas
A seccional do RJ da OAB, por meio de sua Comissão de Juizados Especiais Estaduais, enviou ofício à Cojes do T...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor em ação alheia não pode impugnar penhora de bem de
A alegação de direito de penhora sobre um imóvel de um devedor não serve para habilitar que um credor, na cond...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Precatórios no RS agora têm Mapa Eletrônico
Em uma ação de transparência pública o TJRS lança o Mapa de Precatórios, onde será possível ao cidadão acompan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quitação de contrato é requisito para adjudicação compulsória
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou improcedent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituições são condenadas por falha em consultoria de inves
A 1a Turma Cível do TJDFT manteve a sentença proferida em 1a instância que condenou o Banco Bradesco S/A e a c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento sobre competência do TCU para determinar
O Plenário do STF iniciou, nesta quinta-feira (25), o julgamento do MS 35506, em que a empresa PPI pede a cass...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual,
Os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo precisam atender aos princípios do devid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de maio de 2020 e devidas pela União Federal, suas aut...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta relação de consumo entre
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o inves...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à
O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do
Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não extingue contrato de alienação
A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do
O Login Único é uma forma de acesso unificado aos serviços públicos que permite ao cidadão acessar serviços di...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das
A pandemia do Covid-19 não pode ser utilizada como argumento para que uma empresa deixe de pagar custas proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a consumidor que não provou ingestão de
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 6ª Vara Cível de Campo Grande, Daniel Della Mea Rib...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega pedido de empresa para ser indenizada por ex-sócio
A 3ª Turma do STJ decidiu que Daniel Dantas e o grupo Opportunity não deverão ser indenizados pelo ex-sócio Ro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu
A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente
Um casal tocantinense garantiu na Justiça Federal o direito de escriturar, em nome dos cônjuges, imóvel aliena...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe indenização por benfeitoria feita de má-fé, diz
A realização de benfeitorias em situação de má-fé afasta o dever de indenização de proprietário de imóvel loca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de má-fé, contrato de franquia não deve ser
1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP acolheu pedido de uma franqueada contra a franqueadora, uma rede de ó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a cliente impedido de entrar em
O juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá julgou improcedente uma ação de indenização de danos morais a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 informa que precatórios incluídos na proposta
O TRF4 informa que o pagamento dos precatórios incluídos na proposta orçamentária de 2020 da União Federal, su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ações que versem sobre prestação de serviços são de
A Seção de Direito Privado do TJSP tem competência para julgar as ações que versem sobre prestação de serviços...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe ao Judiciário definir quais atividades devem
Não cabe ao Poder Judiciário decidir qual ramo de atividade econômica pode ou não funcionar durante a epidemia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por carta entregue a terceiro em endereço comercial é
A citação de pessoa física pelo correio se dá com entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar
Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da RPV e o efetivo pagam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Garantia dada sem autorização durante união estável é
A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória é parcialmente nul...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação de infração de trânsito por via postal não exige
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do CTB, a Primeira Seção do STJ concluiu que a autoridade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de
O juízo da 6ª Turma Cível do TJDFT condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe aplicação análoga da Lei 14.010/20 em aluguel
Não cabe aplicação análoga do projeto de lei 1.179/2020 em aluguel residencial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a levantamento de depósito não inaugura cumprimento
Não se pode equiparar a oposição ao pedido de levantamento de depósito a uma etapa da fase processual de cumpr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Secretaria municipal da Fazenda pode fazer cobranças
O município possui autonomia para estabelecer a estrutura de seus órgãos e sua Procuradoria Jurídica, sem nece...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS condena estado a pagar dano moral por erro da Junta
A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ revê entendimento e permite reajuste de
A Terceira Turma do STJ reviu seu entendimento e possibilitou o reajuste de seguro de vida por faixa etária, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa produtora não responde por morte causada por
Nos contratos de distribuição, a interdependência observada entre as partes contratantes assume contornos muit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença declara nula hipoteca de imóvel de viúva
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente o pedido inicial para o fim de declar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo teto de RPV é inaplicável para execuções judiciais em
Em decisão unânime, o Plenário do STF, em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica enunciado do FPPC em
A Terceira Turma do STJ aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para reso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra embargos que definiram liquidez de título
Ainda que questão relacionada à liquidez de título judicial seja suscitada em embargos de declaração opostos c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por causa da Covid-19, TJSP nega bloqueio de cartões de
O momento não favorece que se bloqueiem recursos e meios de aquisição de insumos básicos de sobrevivência de p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito
Como o CPC de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietária de veículo que prestou informações falsas não
A 3ª Câmara Cível manteve decisão de primeiro grau e negou provimento ao recurso de uma proprietária de veícul...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador somente pode ser exonerado de contratos que não tenham
O relator, juiz federal convocado Caio Castagine Marinho, afirmou não ser possível a retirada do fiador sem su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro possui competência exclusiva para fiscalizar peso de
Com base em lei que estabelece que o Inmetro possui competência exclusiva para exercer o poder de polícia admi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em
Com base no artigo 389 do CC, a Terceira Turma do STJ considerou legítima a incidência de juros e correção mon...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-RJ pede fim de cadastro eletrônico para advogado
A seccional do RJ da OAB pediu nesta quarta-feira (3/6) que o TJ fluminense deixe de exigir o cadastro de pess...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Preferência para idosos e doentes graves não se estende a
A Primeira Turma do STJ deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia para reformar decisão judicial que h...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial mantém desconto de 40% na conta de
Uma padaria da capital paulista conseguiu liminarmente um desconto de 40% em sua conta de luz.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cobrar de convênio reembolso de despesas médicas é
O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares ale...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização a compradora de imóvel com
Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia, julgou parcialmente pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de energia deve ressarcir cliente por danos
O juiz da 3ª Vara Cível de Corumbá, Daniel Scaramella Moreira, acolheu os pedidos ajuizados pela autora da açã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo dos planos econômicos é prorrogado por 30 meses
O STF homologou o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos pelo prazo de 30 meses, ao término do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ nega substituição de depósito judicialA min
A ministra do STJ Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Br...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de monitoramento terá que indenizar estabelecimento
O juízo da 9ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação de uma empresa de segurança, que deve então que indeni...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS condena empresa por conduta reiterada de trafegar com
A conduta ilícita praticada pela ré, violando de forma reiterada e proposital regra de segurança do trânsito,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso
Em julgamento encerrado nesta quinta-feira, 28, o plenário do STF, por maioria, julgou constitucional penalida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas
O Plenário do STF, em sessão virtual finalizada na noite de ontem (28), homologou Termo Aditivo ao Acordo Cole...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pelo risco ao direito à moradia, TJRJ suspende parcelas de
Pelo risco ao direito à moradia, o desembargador João Batista Damasceno, do TJRJ, ordenou nesta quinta-feira (...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de má-fé, homem que comprou veículo adulterado pode
O consumidor flagrado com veículo que apresenta determinados sinais de identificação adulterados, mas que comp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia
Por conta do impacto econômico e financeiro causado pela pandemia de Coronavírus, o Juízo da Vara Judicial da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma estadual ou municipal que veicule legislação relativa a
Compete apenas à União legislar sobre telecomunicações e explorar o respectivo serviço.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de
O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração deposi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível impor multa preventiva contra excesso de peso nas
A existência de penalidade ou outra medida como resposta ao tráfego de veículos com excesso de peso nas estrad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula
Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente que distorceu fatos em Boletim de Ocorrência é
Quem registra B.O. policial com informação falsa, com o claro objetivo de prejudicar alguém, está incorrendo n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Restrição de loteamento não se sobrepõe a lei municipal
Restrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o ace...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do TJSP que reconheceu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mais uma ação contesta lei estadual que proíbe corte de
A Abradee ajuizou no STF a ADI 6432, contra dispositivos da Lei estadual 1.389/2020 de Roraima, que proíbe o c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia
Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSC que negou a extinção total de uma ação monitória depois que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se
Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é
Por entender que houve indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, o ministro do STJ deu parcial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conflito entre leis estaduais e regulação da Aneel será
O conflito sobre a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica entre a União e estados durante a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para
O juiz Rogério Carlos Demarchi, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, prolatou decisão, no fina...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Abusividade da correção monetária não impede negativação por
A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a conseq...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina pagamento de seguro após comprovação de
Sentença proferida pela 1ª Vara de Jardim julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos mater...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador que não quitou pagamento deve devolver o bem e
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande decretou a dissolução de contrato de compra e venda de a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após 30 dias do fim do contrato, ação de despejo necessita de
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, sem notificação prévia, desde que o ajuizamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização não pode redefinir o que é atividade essencial
Cabe ao gestor público a decisão de definir quais atividades econômicas são essenciais e, portanto, não podem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com
A Primeira Turma do STJ fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa reaverá multa por atraso em obra motivado por
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que julgou procedente ação propo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os
A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de repr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição é condenada a quitar financiamento de mutuária
Uma mutuária da CEF, incapacitada pela doença de Alzheimer, teve o seu pedido de quitação de financiamento imo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas na primeira fase deve ser contestada por
O conteúdo de sentença que decide sobre a primeira fase de uma prestação de contas do advogado só pode ser con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega pedido de suspensão de débito de condomínio por
Ao Poder Judiciário não cabe a imposição de acordos, nem a concessão de moratória.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é cabível evocar epidemia do coronavírus, sem qualquer
Apesar da epidemia do coronavírus assolar o mundo, não é cabível sua evocação, de maneira genérica, sem qualqu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fechamento do comércio justifica redução de aluguéis, diz
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus impacta negativamente no caixa das emp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS
O e-Arrecada está disponível no portal REGULARIZE para pagamento online do documento de arrecadação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT decide que móveis planejados não integram valor de
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença da 1a instância, que lhe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de eletricidade deve cobrar pelo consumo
Uma concessionária de energia elétrica deverá faturar as contas de uma empresa com base no efetivo consumo reg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de shopping contra proibição de serviços de entrega é
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, julgou inviável Rcl 40507 ajuizada contra decisão judicial que negou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de Porto Alegre amplia serviço de renegociação de
Em razão do aumento da renegociação de dívidas em contato direto com os contribuintes pelo WhatsApp, a Prefeit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvará
O TRF4 manteve ontem (12/5) liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do CC (outorga uxória), não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora responde por acidente se aparenta parceria na r
Uma empresa distribuidora de gás que se apresente ao público como parceira da revendedora na entrega do produt...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devido à crise, Justiça proíbe busca e apreensão de veículo
O Cejusc de Santa Rita do Sapucaí concedeu liminar para impedir o Banco Honda de promover busca e apreensão de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia
Em decisão liminar, o ministro do STJ Herman Benjamin suspendeu sete ações civis públicas ajuizadas em todo o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende cobrança de reserva de demanda mínima da Aneel
Em épocas de crises extremas, como guerras, desastres naturais ou com a concorrência humana, como foram os cas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negativação do devedor não depende da venda do bem dado como
Vencida a dívida, a inscrição do nome dos devedores em bancos de dados de proteção ao crédito é exercício regu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que não cancela lançamentos de parcelas deve
Seguradora que não cancela os lançamentos futuros das parcelas no cartão de crédito do segurado não pode deixa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sétima rodada de conciliação de precatórios vai até 17 de
A PGE estenderá o prazo para manifestação de interesse na sétima rodada de conciliação de precatórios para 17...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionárias contestam lei de SC que proíbe corte de água
A Abcon ajuizou no STF a ADI 6411, contra dispositivos da Lei estadual 17.933/2020 de SC que proíbem o corte d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via
O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, negou pedido de habeas data no qual um servidor público, com base n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança bancária de contrato nulo ultrapassa o mero
Se um contrato de cobrança foi julgado nulo em ação judicial transitada em julgado, mas os descontos continuar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia não justifica quebra de contrato de exclusividade
A crise econômica e financeira causada pela epidemia do novo coronavírus abrange a todos, cabendo às partes su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tratar a parte como devedor contumaz em ação consumerista não
Advogado que se refere à parte adversária como "devedora contumaz" não fere direitos de personalidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém liminar que permite presença de outdoors em
O TRF4 manteve ontem (7/5) decisão liminar que negou a reintegração de posse de um terreno com oito painéis pu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá que ressarcir cliente por sinistro negado
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou seguradora a ressarcir uma usuária que teve o pedido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o
Cinco homens foram flagrados subtraindo caminhões com mercadorias e presos ao descarregarem parte das mercador...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina de
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de be...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente de trânsito por culpa exclusiva da vítima não gera
Decisão da 3ª Câmara Cível firmou entendimento de que, no caso de culpa exclusiva da vítima, não há o dever de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF divulga aditivo ao acordo dos planos
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou a publicação, no DOU, do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega suspender multa a estabelecimento que descumpriu
Por não vislumbrar ilegalidade e arbitrariedade da administração pública, a 10ª Câmara de Direito Público do T...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz concede liminar para reabertura de loja no interior de
O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba (SP), concedeu liminar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concord...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de terreno devem reembolsar cliente por não
juiz julgou parcialmente procedente uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais condenando os requerid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Adoção de medidas de prevenção e proteção aos trabalhadores
Por ter adotado medidas de prevenção e proteção aos trabalhadores contra a epidemia de Covid-19, de acordo com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz fixa número máximo de prestadores de serviço em obras de
Juiz Matheus Romero Martins, da 2ª Vara Cível de Araras (SP), acolheu em parte um pedido de um condomínio e de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se sentença coletiva fixa beneficiário e cálculo, liquidação
Se uma sentença coletiva fixa beneficiários e critérios de cálculo do valor de forma satisfatória na fase de c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados
O ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos adminis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível
A Terceira Turma do STJ decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz de SP reduz em 80% valor de aluguel, por 90 dias
Em virtude da edição de decretos pelo município e estado de São Paulo, juiz determinou desconto de 80% no valo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Redução de salário justifica diminuição de parcelas de
Como as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz isenta empresa de multa por não registrar incorporação
Levar a registro a incorporação antes ou depois dos 90 dias não invalida imunidade tributária da incorporação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proibir estabelecimento comercial de veicular qualquer tipo
Os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deram provimento ao recurso de empresa, respon...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação errada do credor na notificação afasta a
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Tu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reintegração de posse é suspensa em razão da epidemia de
A efetivação da reintegração de posse nesse momento de epidemia coloca em risco a saúde de diversos profission...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 nega pedido da União para suspender troca de depósitos
O presidente do TRF2, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reforma decisão que proibia busca e apreensão de veículo
O juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão de 1ª instância que proibia busca e apreensã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Agente financeiro autônomo não faz concorrência desleal
Um escritório de autônomos que mudou de bandeira foi condenado pela Justiça a pagar uma multa por desrespeitar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em SC
É inconstitucional o artigo da Lei de SC que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das RPVs.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de suspensão de financiamento de imóvel
Embora o país esteja atravessando uma epidemia do novo coronavírus, esse fato por si só não justifica a suspen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP aceita pedido para levantamento de
O levantamento de dinheiro depositado nos autos de ações judiciais civis haverá de ser feito, naturalmente, em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Curador precisa de autorização judicial para constituir
A Terceira Turma do STJ entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel
A 3ª Turma do TRF1, à unanimidade, negou provimento à apelação do proprietário de uma fazenda desapropriada pe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende pagamento de multa por rescisão de locação de
Juíza concedeu liminar autorizando a imediata devolução de um imóvel comercial, suspendendo a multa fixada em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliações e mediações junto ao CEJUSCs POA Partenon podem
Considerando a pandemia do COVID-19 e o recomendado isolamento social, o agendamento das conciliações e mediaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novos provimentos prorrogam trabalho remoto na Justiça
O Conselho Superior da Magistratura editou nesta sexta-feira (24/4) novos provimentos que prorrogam o sistema...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas no PR poderão negociar com credores de modo
O TJPR aprovou no último dia 15 a criação de um Cejusc, que tem como objetivo auxiliar empresas com dificuldad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de empresa para levantar valores depositados
O desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, negou pedido de uma empresa que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede sustentação oral virtual em tempo real ao TRF4
Ainda que necessária devido ao contexto da necessidade de isolamento social durante a pandemia da Covid-19, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis
A interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o magistra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa terá que devolver embalagens de madeira não
Desembargador Federal do TRF4, suspendeu ontem (23/4) liminar que determinava a liberação de carga importada e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis
Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para form...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ aplica entendimento de que honorários podem
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário não tem parâmetros para proibir aumento de juros
Em um contexto de crise econômica causada por pandemia, cabe ao Judiciário a autocontenção para legitimar medi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de março de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, é possível corrigir proclamação
Para a Terceira Turma do STJ, não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reduz aluguel de empresa e suspende cláusulas de
juíza em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça manda bancos suspenderem cobrança de parcelas de
Embora as normas editadas pelo BC tenham possibilitado o aumento da liquidez das instituições do SFN, não impu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
A aplicação de multa exige plena motivação, decide juíza
Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, juíza federal anulou multa administrativa aplicad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN esclarece sobre suspensão de prazo para fins de exclusão
A PGFN alterou a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de
Para a Terceira Turma do STJ, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na
A teoria da imprevisão, adotada pelo CC, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emergência gerada pelo coronavírus justifica suspensão de
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus faz com que o cumprimento das obrigaçõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza tutoriais sobre sessões virtuais
O TRF4 disponibilizou hoje (17/4), no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, dois tutoriais com orientações s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não
A Terceira Turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível pedido de reparação por limitação administrativa
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do STJ entendeu ser possível, no âm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o STF ampliou o rol de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rejeitado pedido sobre divulgação na internet de processos
O presidente do STF rejeitou pedido para suspender em âmbito nacional os processos que tratem da legalidade da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aperfeiçoamentos no sistema de sessões virtuais do STF serão
O sistema em que são realizadas as votações das sessões virtuais do STF será aprimorado com uma série de atual...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STF, exigências feitas a entidades beneficentes são
O STF decidiu que certas exigências não serão mais necessárias na educação e na assistência social para obtenç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sobrestamento nacional depende de IRDR negado em outro estado
O sobrestamento nacional de processos relativos a matéria alvo de IRDR em um estado específico só é possível s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-ministros do STF pedem que Toffolli revogue ampliação do
Uma carta assinada por seis ministros do Supremo, ex-procuradores-gerais da República e ex-presidentes da OAB,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga medidas de prevenção e trabalho remoto por tempo
Em meio aos esforços para contenção do Covid-19, o presidente do STJ prorrogou por tempo indeterminado as medi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação
A Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel ru...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contra inércia bancária, juiz do DF proíbe aumento de juros
De nada adianta o BC diminuir o percentual da alíquota do recolhimento compulsório imposto às instituições fin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é
Desembargadora da 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP, concedeu liminar para suspender a arrematação de um i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de parcelas de empréstimo bancário e juros é
A cobrança de prestações a vencer de um empréstimo contraído por uma rede varejista em um banco foram suspensa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende norma que permite cobrança de cheque
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do CMN, que passo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Queda de faturamento não permite suspensão de aluguel, diz TJ
A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negar produção de prova sem explicar o motivo cerceia o
A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras
Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurispr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração de advogado sobre sentença em rede social
Com base na teoria da ciência inequívoca, juiz decidiu que a publicação de declaração de advogado no Facebook...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF barra ADI contra programa de renegociação de
O ministro Marco Aurélio, do STF, negou seguimento à ADI 6.368, ajuizada pela CNTUR contra trechos da resoluçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega pedido de morador de condomínio que queria
Donos de um apartamento acionaram a Justiça para concluir a reforma da propriedade, suspensa em 18 de março de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora de energia deve ressarcir seguradora por danos
Juíza da 4ª Vara Cível de Dourados julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento, condenando uma distri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio não pode proibir mudança por causa da Covid-19
O impedimento à mudança durante a epidemia do coronavírus por ato de quem exerce a função de síndico não encon...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido liminar para retomada imediata das atividades
O Juiz Cristiano Vilhalba Flores negou pedido liminar do Deputado Eric Lins Grilo, que pretendia autorização i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partido aponta demora para regulamentação de regime especial
O DEM e a FNP ajuizaram ADO 58, alegando mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da R...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Placar de votação de sessões virtuais do STF pode ser
Desde agosto de 2019, advogados e o público em geral podem verificar, em tempo real, o andamento do julgamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fundamentação sucinta, por si só, não torna sentença nula
Não se exige fundamentação extensa, mas clara e suficiente das razões de convencimento do juízo para definição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente provocado por desatenção gera dever de indenizar
O motorista que provocar acidente por desatenção exclusivamente sua pode ser obrigado a pagar indenização por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de certidões não é irrestrita nem absoluta, decide
A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ter casa e carro não impede Justiça gratuita, decide TJRS
O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores indagações, aos que tiverem renda mensal...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Microempreendedor está protegido contra acusação de
A Lei 12.470/2011 confere tratamento especial às pessoas físicas que exercem atividades empresariais, ampliand...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ofício Circular orienta sobre serviços notariais e de
Os notários não devem ficar adstritos ao atendimento de casos urgentes, como refere o Provimento 12/2020-CGJ,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa
O ministro do STJ Herman Benjamin deu provimento a recurso do MPF para condenar uma empresa de transportes, fl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Setor de turismo contesta resolução do Bacen que limita
A CNTUR ajuizou no STF a ADI 6368 contra trechos da Resolução 4.782/2020 do CNM e do Bacen, que trata trata de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e demais órgãos colegiados da 4ª Região retomam sessões
Considerando que os sistemas eletrônicos da JF da 4ª Região (TRF4 e Seções Judiciárias do RS, SC e PR) possibi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai analisar ação sobre suspensão de precatór
Caberá ao Plenário do STF a análise da ação que pede a suspensão do pagamento de precatórios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Ato do TJRS orienta sobre o Sistema Diferenciado de
Um novo ato da 1ª Vice-Presidente do TJRS publicado nesta quarta-feira (8/4), orienta sobre procedimentos em r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa execução de multa do Ibama por comercialização de
O desembargador federal Rogerio Favreto, do TRF4, suspendeu na ontem (3/4) a execução de multa do Ibama contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confederação questiona MP que reduz alíquotas de
A CNT ajuizou ADI, no STF, contra dispositivos da MP 932/2020, que reduz por cerca de três meses as contribuiç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar permite redução no aluguel pago por empresa durante
A pandemia do coronavírus fará todos experimentarem prejuízos econômicos, principalmente no meio privado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de dívida bancária de
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega bloqueio de ativos e cita criminalização da penhora
O magistrado que realiza penhora online pelo sistema de convênio BacenJud, invariavelmente, age ao menos com d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS mantém proibição de corte no fornecimento de água em
O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, da 22ª Câmara Cível, negou o efeito suspensivo de decisão liminar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe que empresas de telecomunicações cortem
A Juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, proibiu que os serviços...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo que discute apreciação da contestação antes da
O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR determina que sistema Projudi permita receber áudios e
O presidente do TJPR determinou que o sistema Projudi seja atualizado para que advogados possam anexar áudios...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais
Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: novidades no Painel do Advogado do sistema eproc
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) continua trabalhando no desenvolvimento do sistema...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de RPVs terá procedimentos especiais devido à
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de fevereiro de 2020 e devidas pela União Federal, sua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução da Presidência do TJRS autoriza realização de
Foi publicada na tarde desta segunda-feira (30/3) a Resolução nº 005/2020-P, assinada pelo Presidente do TJRS...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza retomada de obra suspensa por coronavírus
Desembargadora da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, derrubou liminar de primeira instância e autorizou a r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios receberão por e-mail documentos para certidão de
A Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ editou provimento para permitir que os documentos necessários para e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta suspende pagamento de empréstimos por micro e
O PL 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resul...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF aprova realização de videoconferência nas sessões de
Em sessão administrativa virtual realizada nesta quinta-feira (26), o STF aprovou norma (Resolução 672/2020) q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga suspensão de prazos processuais e
O STJ publicou nesta segunda-feira (23) a Resolução STJ/GP 6, que amplia até 30/04 a suspensão dos prazos proc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade do administrador se dá por imputação direta
A confusão, não entre os patrimônios, mas entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Audiência desmarcada por coronavírus não permite retirada da
O cancelamento de audiência para despachar memoriais com ministro ou a impossibilidade de sua realização por c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prevenção ao Coronavírus: novo documento adapta regras do
O Presidente do TJ assinou nesta sexta-feira (20/3) a Resolução 004/2020, estendendo até o dia 30/4 as determi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia para 30/04 suspensão de prazos processuais e
O presidente do STJ ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5/2020, que determinou a suspensão d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alteração regimental que permite sustentação oral em sessão
Entrou em vigor nesta sexta-feira (20) a alteração regimental que possibilita a realização de sustentação oral...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF mantém serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais, por telefone, no STF, foi mantido no horário das 12h às 19h, de segunda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício
Não se pode falar em impossibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé sem que tenha...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao STF alteração na mudança regimental feita por
O Conselho Federal da OAB encaminhou nesta quinta-feira (18/3) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado
A AGU abriu consulta pública para colher opiniões sobre eventual adesão do Brasil a tratado da Conferência da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alterações nos atos processuais e atendimento nas Varas
Em razão das medidas de prevenção ao COVID-19 (Coronavírus), a Justiça Federal do RS informa que há alterações...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do TRF4 determina suspensão dos prazos processuais
O presidente do TRF4 assinou na tarde de hoje (19/3) a Resolução Nº 18/2020 que dispõe sobre o regime de plant...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ cancela sessões presenciais e suspende prazos para tentar
O presidente do STJ adotou mais um conjunto de medidas emergenciais para prevenir o contágio pelo novo coronav...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio
O STF desenvolveu uma ferramenta para permitir que as partes envolvidas em um processo possam enviar suas sust...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF mantém realização de sessões presenciais e amplia
Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (18), os ministros do STF aprovaram, por maioria de voto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação
O Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com fundamento na MP nº 899/2019, adote um conjunto de medidas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor
A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF substitui carta por e-mail registrado
O STF, por meio da Resolução 661/2020, substituiu a carta registrada pelo serviço de e-mail registrado da empr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens
Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula cobrança por falta de comprovação do cálculo do
Somente com a devida comprovação material da forma de composição do cálculo é que a devedora poderá dizer se r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidência do TRF4 publica Portaria com medidas temporárias
O presidente do TRF4 assinou nesta segunda-feira (16/3) a Portaria nº 302/2020 que dispõe sobre medidas tempor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena por apropriação indébita homem que não devolveu
O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande decidiu condenar um homem que se recusou a devolver um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR defere penhora salarial de devedor após dez anos de
O juízo da 14ª Câmara Cível do TJPR decidiu acatar pedido de penhora parcial de salário de um devedor, reforma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso que buscava descaracterizar a relação de distribuição co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar
A Terceira Turma do STJ decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível responsabilizar empresa pelo uso inadequado de
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de primeiro grau que absolveu a fabricante de aquecedo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que permite adiar custas não afeta taxas do STJ
O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administração não pode impor pena desproporcional a empresa
Da mesma forma que o Judiciário não deve invadir a esfera administrativa, também não é dado à administração im...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reverte acórdão que havia penhorado dinheiro de caderneta
O STJ deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de pou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial
A Seção de Direito Privado do TJSP divulgou nesta segunda-feira (9/3) dois novos enunciados sobre Direito Empr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do
É pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos
Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média apli...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe indenização por violação de marca sem dano, diz TJSP
O dano constitui um elemento essencial da responsabilidade civil, não se concebendo, diante dos artigos 186 e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de
Pedido de vista suspendeu o julgamento pelo Plenário do STF do RE 586068, com repercussão geral reconhecida (T...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução é o valor total da dívida, e não o valor do bem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal vai julgar ação da OAB sobre tarifa de cheque
Somente a competência relativa é suscetível de modificação pela conexão, não sendo autorizada a reunião de pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imissão na posse de imóvel após trânsito em julgado é
A juíza Flavia Poyares Miranda, da 28ª Vara Cível do TJSP, decidiu suspender a imissão de posse de um imóvel q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imposição de obrigações faz STJ reconhecer contrato de
A imposição metas e pacto de exclusividade configuram contrato de distribuição, mesmo que não formalizado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitiv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível suspender CNH por dívida, reafirma STJ
É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cob...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é
A orientação contida na Súmula 385 do STJ pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o CPC de 2015, o ajuizament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários
Para a Terceira Turma do STJ, na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calcu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio enganado e que vendeu cotas por bagatela será
Sócio que tira partido da situação de penúria de outro sócio numa negociação, sonegando informações preciosas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda
O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possív...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da ANEEL
O TRF4 julgou nesta semana (18/2) um recurso em que a empresa questionava a legalidade de diversas cobranças f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá de comprovar quitação de valores de
Com base na regra do artigo 333, inciso II, do CPC de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/20...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinta execução ajuizada contra devedor falecido e
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJDFT que reconheceu a validade de uma execução proposta contra de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de sa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação jud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação
A Primeira Seção do STJ, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue processo de execução de multa por falta de
O juiz Carlos Ferreira, da 2ª Vara Cível de Serra, no ES, extinguiu, sem resolução de mérito, um processo de e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de
O artigo 253 do CC, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas pre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira emissora de boleto não responde por
A Terceira Turma do STJ afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ isenta gestora de fundo de investimento da obrigação de
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso da BB DTVM para isentá-la de pagar indenização por haver t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ decidirá se é possível apreciar
A Segunda Seção do STJ, em sessão plenária virtual, afetou o REsp 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF reconhece fraude à execução e cancela doação de imóvel
Por entender que houve fraude à execução, o TJDF cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor, fe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser
A Quarta Turma do STJ decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a ev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do
A Terceira Turma do STJ aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio recupera valores cobrados indevidamente como taxa
O juiz Carlos Gean Alves dos Santos, da 9ª Vara Cívil do TJPE, determinou que a Compesa devolvesse R$ 300 mil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo que viabiliza tratamento médico não pode ser
Ainda que um bem não se enquadre no rol de propriedades impenhoráveis, a constrição sobre ele deve ser afastad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos
Por não haver comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco Central deve restituir agricultor que teve parte do
O TRF4 confirmou sentença que condenou o Bacen a pagar a um agricultor catarinense que teve parte de sua cober...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação
O ministro do STJ Og Fernandes determinou que o TRF2 adote a técnica prevista no artigo 942 do CPC para o julg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administrador de fundo de investimento é parte legítima para
O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe reclamação para discutir aplicação de recurso
Não cabe reclamação para discutir a aplicação indevida de recurso repetitivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre
Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso
Nos casos regidos pelo CPC de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula sentença de 1º grau que negou pedido de produção
O juízo deve sempre analisar o pedido de produção de provas, requerido com base na alegação de necessidade de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem
A Terceira Turma do STJ reformou parcialmente acórdão do TJSP que aplicou o prazo prescricional de três anos p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto
A Corte Especial do STJ homologou decisão do tribunal de Roterdã a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: prazos processuais serão retomados em 03/02
O STJ informa que a partir da próxima segunda-feira (3) voltarão a fluir os prazos processuais, que estavam s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização para hóspede que não guardou objeto de
Por decisão unânime da 2ª Turma Recursal Cível do RS, foi negada indenização para hóspede que teve anel furtad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incabível a penhora sobre bens garantidos por alienação
Diante do entendimento de que bens garantidos por alienação fiduciária só podem ser penhorado se tiver anuênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transtorno atípico não gera indenização por danos morais
O transtorno atípico que não transborda a esfera do mero dissabor do dia a dia não gera indenização por danos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Demora no desembaraço não livra importador de pagar taxa de
A demora no desembaraço de mercadoria que foi alvo de auto de infração e apreensão não desobriga o importador...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
Imprensa
Logística e Transportes
STJ fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança
A Segunda Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento automático de registro em conselho profissional
O Plenário do STF julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático ,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe reclamação para discutir a observância do regime da
Cabe reclamação para discutir a observância do regime da repercussão geral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não informar comercialização de dados pessoais gera dano
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Agentes de cargas não respondem por danos durante transporte
Agentes que desempenham função auxiliar durante transporte de mercadorias não devem ser responsabilizadas por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que transfere produtos não tem direito exclusivo de
Uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado deve ser ampliado quando admissibilidade recursal
Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixará termo inicial da prescrição de pedido de
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do STJ afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impedir prova pericial em ação securitária por vício de
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que o julgamento antecipado da lide, em ação de indenização...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulado reconhecimento de união estável em que réu
A Terceira Turma do STJ anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes não tiveram a poss...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF permite penhora de bens de mulher de locatário
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se compro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo
A Terceira Turma do STJ negou pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado de vítima de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo
A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por edital só é válida após requisição de endereço
A Terceira Turma do STJ decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode restringir atendimento a advogados, determina
O CNJ determinou que o juiz Marco Antonio Netto Teixeira atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da
Por maioria, a Terceira Turma do STJ definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de carro de idoso utilizado para tratamento médico é
O TRF4 concedeu ontem (4/12) uma liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha por arrolamento não permite controvérsia entre
A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa para juízo do executado pode ser pedida a qualquer
O credor pode, a qualquer tempo, optar pela a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos de sustentação oral no TJSP poderão ser feitos por
Os pedidos de sustentação oral no TJSP poderão ser feitos pela internet, via e-mail institucional, a critério...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a ú...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta aplicação da lei de representantes comerciais a
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicaç...
Imprensa
Imobiliário
Locador pode reajustar aluguel mesmo após anos de inércia
A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de penhora com base na Lei de Abuso de
Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste (SC), negou um pedido de penhora, no curso de uma açã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de grupo editorial por uso inadequado de
A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou o grupo Abril a pagar danos morais pelo uso inadequado da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Morte da ex-mulher extingue obrigação de pagar pensão
O artigo 1.707 do Código Civil diz que o direito a alimentos é personalíssimo e intransmissível. Logo, com a m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Roubo em espaço público sem vigilância não gera indenização
Roubos em locais públicos sem vigilância prevista em contrato de guarda e proteção não geram indenização. Assi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município deve indenizar família por ocupação irregular de
Por entender que a prefeitura de um município contribuiu para a invasão do terreno privado ao fazer obras e fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é
Para a Terceira Turma do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de
A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência das turmas da Primeira Seção, especializadas em direito públ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor
Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Permitida transferência de depósito judicial em mandado de
É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada
É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do STJ re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional para ação indenizatória por
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liquidação de sinistro registrada em cartório não pode ser
Se segurado e companhia de seguro, mediante instrumento particular de transação, acordam de forma livre e ineq...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de sentença reformada por acórdão é inexigível
Não se pode falar em obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em sede de cumprimento de sentença, quando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ainda que seja possível peticionar no recesso, prazo
Ainda que o sistema eletrônico permita o peticionamento durante o período de recesso, prevalece a suspensão do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado ao reconhe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Base completa dos créditos inscritos em dívida ativa será pub
A partir desta quinta-feira (21/11), a PGFN disponibilizará periodicamente dados abertos que contemplam a base...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel com valor muito acima da dívida não pode ser leiloado
Em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor, não se pode fazer leilão de bem com valor muito...
Imprensa
Logística e Transportes
Intermediar cobrança não afasta responsabilidade solidária
Oferecer serviço que apenas repassa cobranças, mesmo quando a operadora não se beneficia dos valores recolhido...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Matriz não tem legitimidade jurídica para representar suas
Matriz de uma empresa não possui legitimidade ativa para discutir multas administrativas aplicadas às suas fil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada prescrição intercorrente em caso que desconsiderou
STJ reformou acórdão do TJRS para afastar a prescrição intercorrente em processo no qual o juiz de primeiro gr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que
No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos ho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento
O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar suspende processo sobre correção de depósitos do FGTS
O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar para suspender ação em curso no juízo da 1ª Vara Federal de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não en...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação
A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser pag...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão
A Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter
Em sessão virtual, a Primeira Seção do STJ afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dos re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Controvérsia que ganha instância superior não precisa ser
O TRF4 não pode admitir um IRDR se já existe processo com pedido semelhante em tramitação em tribunal superior...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Separação de fato há mais de um ano permite curso da
Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode
Com base nas disposições do artigo 14 do CPC de 2015, a Segunda Turma do STJ considerou possível o acréscimo,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estacionamento aberto afasta responsabilidade por sequestro
A 4ª Turma do STJ entendeu que o Banco do Brasil e a UnP não têm responsabilidade civil no caso de um sequestr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Amizade em rede social com réus gera suspeição de perito
Ainda que a amizade pelo Facebook não signifique que exista uma relação íntima, é inegável que representa um c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de bens de banco em regime de administração
Quarta Turma do STJ concluiu que a alienação de bens, direitos e obrigações de instituição financeira em regim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre legitimidade de
A Corte Especial do STJ aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção do prazo prescricional para cumprimento de
A 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a interrupção do prazo prescr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão não pode ser rescindido só porque contraria decisão d
Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de "norma jurídica", nos termos artigo 9...
Imprensa
Agronegócio
Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por
Ao reconhecer abuso processual por parte dos beneficiários de uma procuração falsa que lhes permitiu explorar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança de endereço do devedor não desloca competência que
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode pedir comprovação de envio de carnê de cobrança
O juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do consel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Complementação de indenização securitária prescreve em um ano
O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Divergências na classificação de produtos não justificam
Se o litígio se resolve com a realização de prova pericial, não é preciso instaurar um IRDR para uniformizar d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a pagar danos morais por
Clientes que alugam cofres privados em bancos devem ser indenizados por danos morais em casos de roubo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode
Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula julgamento sem participação da defesa, que pediu
Embora a sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício
O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o proc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de
O TRF4 decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line
A Terceira Turma do STJ afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penh...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Súmula 392 pode ser afastada quando Fazenda Pública foi
A Súmula 392 do STJ não se aplica à hipótese de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos cadastrais comp...
Imprensa
Franquias
Franqueadora deve manter contrato com franqueada em recuperaç
Juíza Anglizey Solivan de Oliveira determinou que a franqueadora, mesmo notificando o interesse em romper a pa...
Imprensa
Imobiliário
Administradora profissional é obrigada a devolver pagamentos
A 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da Lapa, em SP, condenou uma empresa de sindicância profissional...
Imprensa
Comércio
Transportadora responde por importação de produtos
A empresa que presta serviço como transportadora tem o dever de cautela de verificar a licitude das mercadoria...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para vali...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indevida cobrança de taxa contra roubo por locadora de carros
Juízes da 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmaram sentença que considerou indevida cobrança de taxa de copar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estudo realizado pela PGFN revela perfil de devedores da
De acordo com o estudo, a maior parte da dívida está concentrada em quantidade pequena de grandes empresas dev...
Imprensa
Imobiliário
Seção de direito público do STJ é competente para julgar
A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge
A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do CC/1916, tanto quanto um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com
Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afeta execução de ACP e suspende recursos sobre expurgos
O STJ decidiu afetar como repetitivo recurso sobre o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da corr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ volta a discutir hipóteses de cabimento
A Corte Especial do STJ voltou a analisar, na última quinta-feira (17/10), um processo que definirá se é possí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rito de juizado em cumprimento de sentença de ação coletiva
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do STJ vai analisar controvérsia sobre a aplic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingress
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um banco por entender que é legítimo o ingresso como a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de emp
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção de imóvel residencial faz parte das exceções...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de execução com confissão de dívida trabalhista cabe à
Ação de execução fundada em confissão, extrajudicial, de dívida trabalhista é de competência da Justiça Estadu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efei
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recur
A instauração de IRDR está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria primeiras Varas Regionais Empresariais do estado
O Órgão Especial do TJSP aprovou nesta quarta-feira (16/10) a criação e instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, existência de testamento não
Para a Quarta Turma do STJ, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve
A Terceira Turma do STJ ratificou o entendimento de que, sob as regras do atual Código de Processo Civil, a d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Locador só responde por danos durante o despejo se atuar dire
A Terceira Turma do STJ decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação
É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo regimento interno da TNU traz mudanças na
Foi publicado na última semana (9/10) o novo regimento interno da TNU dos JEFs. pedidos de uniformização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão afasta competência do STF para julgar Incidente de
A competência para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitiva é do tribunal de segundo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças nos
As varas da Fazenda Pública terão prerrogativa de analisar os pleitos judiciais de anulação ou cancelamento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CVM passa a poder disponibilizar relatórios dos casos antes
A CVM passa a disponibilizar os relatórios dos processos administrativos sancionadores em seu site antes do ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória
A decisão interlocutória que aumenta multa fixada para o descumprimento de decisão interlocutória anterior an...
Imprensa
Agronegócio
Comissão do Senado aprova proposta que adia quitação de
Comissão do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-sócio pode assinar contrato com cliente de empresa antiga,
Por não vislumbrar atos ilícitos, e diante da inexistência de cláusula de não concorrência, a 1ª Câmara de Dir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Carf confirma recebimento de memoriais
O CARF comunica que, desde 03/10, confirma o recebimento de memoriais encaminhados por meio do formulário elet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ decidirá sobre possibilidade de
A Segunda Seção do STJ, em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repeti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cassada decisão do TJSP que excluiu cobertura vegetal de inde
Ministro do STF cassou acórdão do TJ-SP que excluiu a cobertura vegetal situada em área de preservação permane...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por má-fé de vendedor, juiz suspende compra de imóvel
O juiz Hilmar Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, suspendeu o pagamento de parcelas a título de compr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória
O laudo antropológico destinado a verificar a existência de ocupação tradicional indígena sobre determinada ár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Congresso mantém veto a prazo para medidas cautelares no STF
Congresso manteve veto do presidente ao projeto de lei que estipula um prazo de validade de 180 dias para limi...
Imprensa
Imobiliário
Prédio registrado com o nome de empresa não viola direito de
Exclusividade conferida pelo direito marcário se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos civis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para
Para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor compro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas
Plenário do STF concluiu que o IPCA-E para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato
TJRS decidiu acolher os embargos de declaração interpostos por um credor e condenou uma mulher por litigância...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF volta a analisar aplicação do IPCA-E em correção monetári
Com maioria já formada, o plenário do STF volta a analisar na quinta-feira (3/10) os embargos de declaração qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Abuso de Autoridade é usada para suspender penhora em
Juiz de Palmas (PR), editou uma portaria suspendendo a penhora online de eventuais conta correntes da sua coma...
Imprensa
Comércio
Taxa de sobre-estadia de contêiner deve ser convertida na
O valor devido de taxa de sobre-estadia de contêiner deve ser convertido de moeda estrangeira para brasileira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de sócio se limita ao valor de suas cotas na
A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 d...
Imprensa
Telecomunicações
Empresa deve indenizar cliente por sucessivas faturas erradas
Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente pela pe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Insatisfação de uma das partes não obriga juiz a autorizar no
O juiz não é obrigado a deferir, a pedido de uma das partes, nova perícia apenas porque a anterior foi desfavo...
Imprensa
Imobiliário
Sem perícia, construtora não responde por problemas em aparta
Condomínio moveu ação contra construtora, mas, como não fez prova pericial, o TJ-SP entendeu que a empresa não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tute
A decisão do ministro presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penh
Para a Quarta Turma do STJ, a averbação premonitória não implica preferência do interessado que a realizou, em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade princ
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas será considerada c...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
O processo de execução civil e a sucessão empresarial fraudul
Nas hipóteses em que configurado o abuso da personalidade jurídica, qualificado pelo desvio de finalidade ou p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém intervenção para checar cumprimento de cláusula d
Por vislumbrar indícios de que a cláusula de não concorrência firmada entre duas empresas vem sendo descumprid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula acordada de foro estrangeiro prevalece em contrato i
A 18ª Câmara Cível do TJRS entendeu que há prevalência de cláusula estipulando foro estrangeiro para discussão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o ca
STJ deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurí
Nos casos regidos pelo CPC2015, as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilid...
Imprensa
Comércio
Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa
Segunda Seção do STJ considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe instauração de IRDR em competência originária e recursal
O IRDR pode ser instaurado diretamente no STJ em casos de competência recursal ordinária e de competência orig...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Governo de SP quer reduzir limite para RPVs
O governo de São Paulo encaminhou um projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica te
STJ reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vi
Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em u...
Imprensa
Franquias
TJSP nega indenização a franqueada por falhas da franqueador
A rescisão de um contrato por descumprimento de obrigações pela franqueadora não garante indenização por danos...
Imprensa
Logística e Transportes
Transportadora não recebe valor seguro se não fizer registro
A averbação do transporte é necessária para que a seguradora tenha conhecimento, antes do sinistro, do risco a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução
Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença são recorríveis imedia...
Institucional
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privad
STJ afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta d
STJ reformou acórdão do TJMG que não conheceu de um agravo de instrumento por suposta falha na instrução do re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada revogação de registro espontâneo de paternidade
Desembargadores do TJRS mantiveram decisão sobre negatória de paternidade e certidão de nascimento da criança...
Imprensa
Financeiro
Mantida decisão que isentou instituição financeira de indeniz
STJ manteve acórdão do TJRS que isentou um banco de pagar danos morais por não haver retirado do cadastro de p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Litisconsórcio não é obrigatório em caso de dano ambiental, d
Em caso de dano ambiental, mesmo quando houver mais de um responsável, não é obrigatória a formação de litisco...
Imprensa
Imobiliário
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para
O Plenário do STF, em sessão de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores inscritos em Dívida Ativa da União é aprim
Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
DNIT deve indenizar empresário que teve negócio afetado por o
O TRF4 deu provimento ao recurso de um microempresário que teve sua fábrica e moradia danificadas pelas obras...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito af
Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco...
Imprensa
Comércio
Estabelecimento comercial que aceita cartão com senha sem exi
O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento não pode ser respons...
Imprensa
Telecomunicações
Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de ges
Incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telesp que impôs a um particular exigênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido p
Juiz não pode, de ofício, converter o procedimento que determina a prisão civil do executado para a execução p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça
Mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não basta para suprir...
Imprensa
Imobiliário
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer
STJ considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cump...
Institucional
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida proposta "criativa" de venda de bens de empresa f
TJSP validou a proposta alternativa de venda de ativos aprovada na assembleia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do Senado rejeita PEC que limita decisões monocrátic
Plenário do Senado rejeitou PEC 82/2019 que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocrática...
Imprensa
Imobiliário
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despes
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança malfeita leva TJRS a derrubar sentença que condenou
A 23ª Câmara Cível do TJRS devolveu uma sentença de primeira instância que julgou procedente uma ação de cobra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo de instrumento contra interlocutória na fase de l
Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de execução e de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor que desiste de execução não deve pagar sucumbência, de
Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança malfeita leva TJRS a derrubar sentença que condenou
Câmara Cível do TJRS devolveu uma sentença de primeira instância que julgou procedente uma ação de cobrança mo...
Artigos
Contencioso Administrativo e Judicial
A estabilização da tutela provisória antecipada concedida em
A tutela provisória é o instrumento mediante o qual se busca assegurar ou proteger determinado direito em situ...