07.04
Imprensa
A pedido de ministério, Senado adia projeto de corte de jornada e salários
Por Renan Truffi e Lu Aiko Otta
Relator do projeto que prorroga o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), o senador Carlos Viana (PSD-MG) disse ao Valor que a equipe econômica pediu o adiamento da votação da matéria por uma semana. A proposta estava prevista para ser apreciada amanhã, mas o governo ainda estuda alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 como forma de viabilizar a reedição do programa.
"Precisamos medir o impacto da prorrogação do BEm no Orçamento. O Ministério da Economia ainda não tem um número para saber qual é o tamanho desse impacto [de reedição do programa], então eles pediram mais uma semana [de prazo]", explicou. Como mostrou ontem o Valor Pro, a reedição do BEm esbarra no fato de a LDO haver incluído benefícios temporários (como é o caso) no alcance do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, a criação de uma nova despesa com o programa exigiria o corte de outras despesas do Orçamento ou a viabilização de outras fontes de receita. A regra se aplicaria mesmo no caso de o BEm ser financiado por meio de crédito extraordinário (fora do teto de gastos).
"O Palácio do Planalto é quem tem de mudar a LDO primeiro, aí podemos autorizar prorrogação dos programas. O Ministério da Economia e o governo entendem que essa ideia [alteração da LDO] é necessária. O Orçamento deste ano não prevê a prorrogação dos programas. O primeiro passo é mudar a LDO e, então, definir qual é o impacto disso no Orçamento", complementou. Segundo ele, caso não haja essa mudança na LDO, o projeto pode ser considerado inconstitucional.
O texto a ser votado pelo Senado é de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC) e permite ao governo pagar o BEm, até 31 de dezembro de 2021, como compensação por uma redução proporcional de jornada de trabalho e de salário. Além disso, autoriza a suspensão temporária do contrato entre empresa e funcionário.
A proposta também avaliza, até a mesma data, a prorrogação do Peac, por meio de duas modalidades: disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) ou por garantia de recebíveis. Esta última é conhecida como Peac-Maquininhas e acontece através da concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis.
Neste caso, as instituições financeiras participantes do Peac-Maquininhas poderão formalizar operações de crédito com taxas de juros que serão definidas pelo Poder Executivo. Por fim, no mesmo projeto, Espiridião Amin autoriza a prorrogação do Pese, também até dezembro deste ano, cuja taxa de juros será definida em regulamento do Ministério da Economia.
Em relação aos recursos necessários para o custeio desses programas, o projeto diz apenas que o Tesouro Nacional disponibilizará as verbas "ficando autorizado a emitir títulos públicos para o devido financiamento". Além disso, o texto afirma que o Poder Executivo "dará ampla transparência às despesas relacionadas aos gastos".
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito que o BEm é um programa bem sucedido que será renovado diante do recrudescimento da pandemia. Técnicos queriam colocar o programa em andamento já no mês passado, mas há problemas no caminho.
O primeiro é a falta de autorização legal para o gasto. A tendência é que o programa, estimado desta vez em R$ 10 bilhões para atender 4 milhões de trabalhadores, seja financiado por meio de um crédito extraordinário (fora do teto de gastos). A área econômica aguarda a sanção do Orçamento de 2021 para seguir.
O segundo é o “apagão de canetas”, como mostra o Valor na edição de hoje. Técnicos têm receio de seguir com o programa porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estendeu a benefícios temporários (caso do BEm) o alcance do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por ele, a criação de novas despesas exige o cancelamento de outras ou a criação de novas fontes de receita. O problema persiste mesmo na hipótese de ser usado um crédito extraordinário.
O BEm é o programa que permite a suspensão ou redução dos contratos de trabalho de forma temporária. Em troca, o trabalhador recebe uma complementação de renda pelo governo e ganha estabilidade pelo mesmo tempo em que seu contrato foi alterado. Para a prorrogação do Peac, no entanto, pode ser necessário um novo aporte no FGI, o que depende das negociações em torno do Orçamento de 2021.
Fonte: Valor Econômico, 06/04/2021.
Relator do projeto que prorroga o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), o senador Carlos Viana (PSD-MG) disse ao Valor que a equipe econômica pediu o adiamento da votação da matéria por uma semana. A proposta estava prevista para ser apreciada amanhã, mas o governo ainda estuda alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 como forma de viabilizar a reedição do programa.
"Precisamos medir o impacto da prorrogação do BEm no Orçamento. O Ministério da Economia ainda não tem um número para saber qual é o tamanho desse impacto [de reedição do programa], então eles pediram mais uma semana [de prazo]", explicou. Como mostrou ontem o Valor Pro, a reedição do BEm esbarra no fato de a LDO haver incluído benefícios temporários (como é o caso) no alcance do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, a criação de uma nova despesa com o programa exigiria o corte de outras despesas do Orçamento ou a viabilização de outras fontes de receita. A regra se aplicaria mesmo no caso de o BEm ser financiado por meio de crédito extraordinário (fora do teto de gastos).
"O Palácio do Planalto é quem tem de mudar a LDO primeiro, aí podemos autorizar prorrogação dos programas. O Ministério da Economia e o governo entendem que essa ideia [alteração da LDO] é necessária. O Orçamento deste ano não prevê a prorrogação dos programas. O primeiro passo é mudar a LDO e, então, definir qual é o impacto disso no Orçamento", complementou. Segundo ele, caso não haja essa mudança na LDO, o projeto pode ser considerado inconstitucional.
O texto a ser votado pelo Senado é de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC) e permite ao governo pagar o BEm, até 31 de dezembro de 2021, como compensação por uma redução proporcional de jornada de trabalho e de salário. Além disso, autoriza a suspensão temporária do contrato entre empresa e funcionário.
A proposta também avaliza, até a mesma data, a prorrogação do Peac, por meio de duas modalidades: disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) ou por garantia de recebíveis. Esta última é conhecida como Peac-Maquininhas e acontece através da concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis.
Neste caso, as instituições financeiras participantes do Peac-Maquininhas poderão formalizar operações de crédito com taxas de juros que serão definidas pelo Poder Executivo. Por fim, no mesmo projeto, Espiridião Amin autoriza a prorrogação do Pese, também até dezembro deste ano, cuja taxa de juros será definida em regulamento do Ministério da Economia.
Em relação aos recursos necessários para o custeio desses programas, o projeto diz apenas que o Tesouro Nacional disponibilizará as verbas "ficando autorizado a emitir títulos públicos para o devido financiamento". Além disso, o texto afirma que o Poder Executivo "dará ampla transparência às despesas relacionadas aos gastos".
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito que o BEm é um programa bem sucedido que será renovado diante do recrudescimento da pandemia. Técnicos queriam colocar o programa em andamento já no mês passado, mas há problemas no caminho.
O primeiro é a falta de autorização legal para o gasto. A tendência é que o programa, estimado desta vez em R$ 10 bilhões para atender 4 milhões de trabalhadores, seja financiado por meio de um crédito extraordinário (fora do teto de gastos). A área econômica aguarda a sanção do Orçamento de 2021 para seguir.
O segundo é o “apagão de canetas”, como mostra o Valor na edição de hoje. Técnicos têm receio de seguir com o programa porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estendeu a benefícios temporários (caso do BEm) o alcance do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por ele, a criação de novas despesas exige o cancelamento de outras ou a criação de novas fontes de receita. O problema persiste mesmo na hipótese de ser usado um crédito extraordinário.
O BEm é o programa que permite a suspensão ou redução dos contratos de trabalho de forma temporária. Em troca, o trabalhador recebe uma complementação de renda pelo governo e ganha estabilidade pelo mesmo tempo em que seu contrato foi alterado. Para a prorrogação do Peac, no entanto, pode ser necessário um novo aporte no FGI, o que depende das negociações em torno do Orçamento de 2021.
Fonte: Valor Econômico, 06/04/2021.