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Direito Tributário

Acordo sobre PEC Emergencial garante benefícios da Lei de Informática

Por Daniela Braun

A preocupação de empresas de tecnologia de perder incentivos da Lei de Informática por conta da PEC Emergencial parece amenizada.

Um acordo firmado entre o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e as lideranças partidárias permitiu a manutenção dos incentivos da Lei 13.969/19 — a Lei de Informática — durante a votação em segundo turno da PEC 186/19. A chamada PEC Emergencial foi aprovada ontem.

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) informou que o acordo prevê a aprovação de uma nova emenda constitucional que dará à Lei de Informática o mesmo status jurídico da Zona Franca de Manaus (ZFM). A proposta de emenda deve ser encaminhada ainda neste semestre.

Pelo texto da PEC 186/19, os benefícios de crédito a empresas que investem ao menos 5% da receita bruta em pesquisa e desenvolvimento no país seriam eliminados, gradualmente, exceto para empresas da ZFM.

Hoje, das 512 empresas que se enquadram na Lei de Informática, 490 estão fora da região. A contrapartida de investimentos prevista na lei subsidia 377 institutos de pesquisa no país.

“O Congresso soube reconhecer a importância do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para o conjunto da indústria e da sociedade brasileira", disse a entidade em nota. A associação acredita que o acordo dará tranquilidade ao setor.

Em nota na terça-feira, dia 9, o Ministério da Economia (ME) informou que os benefícios da Lei de Informática seriam mantidos por Projeto de Lei Complementar, em até seis meses após a aprovação da emenda constitucional. A manifestação da pasta, entretanto, não trouxe segurança ao setor.

“O acordo fechado na Câmara, portanto, corrobora o entendimento da nota, preservando assim, a manutenção da Lei de Informática”, diz a Abinee.

A demanda inicial do setor era de que o texto referente ao fim de incentivos para empresas de tecnologia fora da ZFM fosse retirado do artigo 4º da PEC 186/19. Na manhã de terça-feira, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), secretário da Frente Parlamentar Mista da Indústria Elétrica e Eletrônica, trabalhava com lideranças partidárias de outros Estados pela retirada do texto da PEC Emergencial.

Fonte: Valor Econômico, 12/03/2021.
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