01.06
Imprensa
Direito Tributário
ADE institui código de receita para Transação por Adesão no Contencioso Tributário
Ato Declaratório Executivo Codar nº 10, de 25 de maio de 2021
Institui código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
ADE Codar Nº 10 – 2021
Fonte: Notícias Fiscais, 31/05/2021.
Institui código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
ADE Codar Nº 10 – 2021
Fonte: Notícias Fiscais, 31/05/2021.