18.05
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados muda regra de transição para fim de benefício a petroquímica
Por Marcelo Ribeiro
A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma regra de transição para derrubar benefícios fiscais do setor petroquímico até 2028. A decisão reflete as mudanças feitas pelo relator Alex Manente (Cidadania-SP) em relação a versão original da medida provisória (MP) encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro, que previa a extinção imediata do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O texto segue para análise do Senado. O programa reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para matérias-primas básicas destinadas a centrais petroquímicas.
Além da criação de uma regra de transição até o fim dos benefícios em 2028, a versão aprovada pelos deputados também estabelece contrapartidas sociais e ambientais para o setor petroquímico. Em seu parecer, o relator estabelece que as empresas continuarão tendo acesso aos benefícios desde que mantenham ou aumentem os postos de trabalho em relação ao número registrado no início de 2022; cumpram a legislação tributária, trabalhista e ambiental; e se comprometam com a compensação dos impactos ambientais decorrentes da atividade petroquímica.
Se as contrapartidas não forem cumpridas, as empresas deverão pagar as contribuições que deixaram de ser pagas acrescidas de juros e multas de mora.
O relatório de Manente prevê ainda que o Ministério da Economia será responsável por acompanhar, controlar e avaliar o impacto do programa.
O corte dos benefícios passou a valer em março, mas uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, suspendeu os efeitos da MP. Para defender a aprovação da MP, o governo alegou que o programa teve duração suficiente para a efetivação de seus objetivos de fomento ao setor e disse que a revogação era urgente.
As estimativas do governo apontavam que, com a revogação do Reiq, a arrecadação aumentaria R$ 573,09 milhões, R$ 611,89 milhões e R$ 325,02 milhões em 2022, 2023 e 2024, respectivamente.
Para justificar as alterações no texto, Manente alegou, em seu parecer, que a extinção imediata do programa teria impactos negativos na arrecadação de impostos, reduziria emprego e prejudicaria a competitividade da indústria nacional.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) afirmou que a manutenção temporária do Reiq contribuiria com a competitividade e com a preservação de 85 mil empregos. "Considerando os efeitos sobre a renda e emprego, a perda será de R$ 5,5 bilhões anuais no Produto Interno Bruto (PIB), além de uma redução de R$ 3,2 bilhões na arrecadação".
Os parlamentares também aprovaram o texto-base da MP que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017. Os deputados apreciavam destaques, com sugestões de mudanças no parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), até o fechamento da reportagem.
Fonte: Valor Econômico, 18/05/2022.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma regra de transição para derrubar benefícios fiscais do setor petroquímico até 2028. A decisão reflete as mudanças feitas pelo relator Alex Manente (Cidadania-SP) em relação a versão original da medida provisória (MP) encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro, que previa a extinção imediata do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O texto segue para análise do Senado. O programa reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para matérias-primas básicas destinadas a centrais petroquímicas.
Além da criação de uma regra de transição até o fim dos benefícios em 2028, a versão aprovada pelos deputados também estabelece contrapartidas sociais e ambientais para o setor petroquímico. Em seu parecer, o relator estabelece que as empresas continuarão tendo acesso aos benefícios desde que mantenham ou aumentem os postos de trabalho em relação ao número registrado no início de 2022; cumpram a legislação tributária, trabalhista e ambiental; e se comprometam com a compensação dos impactos ambientais decorrentes da atividade petroquímica.
Se as contrapartidas não forem cumpridas, as empresas deverão pagar as contribuições que deixaram de ser pagas acrescidas de juros e multas de mora.
O relatório de Manente prevê ainda que o Ministério da Economia será responsável por acompanhar, controlar e avaliar o impacto do programa.
O corte dos benefícios passou a valer em março, mas uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, suspendeu os efeitos da MP. Para defender a aprovação da MP, o governo alegou que o programa teve duração suficiente para a efetivação de seus objetivos de fomento ao setor e disse que a revogação era urgente.
As estimativas do governo apontavam que, com a revogação do Reiq, a arrecadação aumentaria R$ 573,09 milhões, R$ 611,89 milhões e R$ 325,02 milhões em 2022, 2023 e 2024, respectivamente.
Para justificar as alterações no texto, Manente alegou, em seu parecer, que a extinção imediata do programa teria impactos negativos na arrecadação de impostos, reduziria emprego e prejudicaria a competitividade da indústria nacional.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) afirmou que a manutenção temporária do Reiq contribuiria com a competitividade e com a preservação de 85 mil empregos. "Considerando os efeitos sobre a renda e emprego, a perda será de R$ 5,5 bilhões anuais no Produto Interno Bruto (PIB), além de uma redução de R$ 3,2 bilhões na arrecadação".
Os parlamentares também aprovaram o texto-base da MP que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017. Os deputados apreciavam destaques, com sugestões de mudanças no parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), até o fechamento da reportagem.
Fonte: Valor Econômico, 18/05/2022.