20.05
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados votará projeto para reduzir ICMS
Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Vandson Lima
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu votar na terça-feira projeto de lei que muda o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica para obrigar que tenham alíquota máxima de 17%. O objetivo é diminuir a inflação forçando uma redução nos impostos estaduais, mas o tema já é alvo de resistência dos governadores e advogados apontam possível inconstitucionalidade a depender do texto que for aprovado.
O anúncio ocorreu após a Câmara aprovar, na noite de quarta-feira, requerimento de urgência para o projeto em votação simbólica, depois de deputados governistas e de oposição cobrarem do ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, medidas para reduzir a conta de luz, que em muitos Estados teve autorização para aumentos superiores a 20% este ano. “Esse plenário terá a oportunidade de realmente dar um passo decisivo para contribuir contra o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energias, combustíveis e transportes”, afirmou Lira.
Hoje os Estados são livres para definir a alíquota de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo e podem enquadra-los como bens supérfluos. Com isso, a taxação varia entre 25% a 34%, dependendo do local. O projeto muda o Código Tributário Nacional (CTN) para classificar esses quatro serviços como bens “essenciais”, que tem alíquota máxima de 17%.
Para a advogada tributarista Rebeca Drummond de Andrade Müller, o projeto não é inconstitucional, mas também pode ser inócuo. “ O projeto diz que é facultativo ao ente federativo tratar esses bens e serviços como essenciais. Isso não é inconstitucional”, disse. “Mas há colegas falando que a Câmara pode mudar para tornar obrigatório. Aí poderia esbarrar no vício da inconstitucionalidade”, afirmou.
Isso ocorreria, segundo ela, porque o artigo 155 da Constituição Federal diz que cabe aos Estados definir imposto sobre a circulação de mercadorias ou serviços (o ICMS), que “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. “Se uma lei infraconstitucional disser que vai ter que ser obrigatoriamente seletivo, que tais e tais bens são essenciais, você está entrando na esfera do Estado”, afirmou Rebeca.
O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse que o texto será de fato alterado para tornar obrigatório aos Estados considerar combustíveis e energia como bens essenciais.
“É uma solução estruturante. Não é algo pontual, como utilizar créditos de PIS/Cofins ou dinheiro da privatização da Eletrobras para diminuir a conta de luz, é uma solução perene”, afirmou o parlamentar.
Forte disse ainda que serão excluídos do projeto a classificação de transporte coletivo e telecomunicações como bens essenciais e incluída a água.
Lira, porém, disse que essas questões não foram discutidas, embora tenha concordado com a impositividade.
Para o autor do projeto, o texto é constitucional porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou procedente em 2014 um recurso de um consumidor (as Lojas Americanas) que exigia que o Estado de Santa Catarina classificasse a energia elétrica e telecomunicações como bens essenciais e aplicasse a alíquota de 17%. O julgamento, contudo, até hoje está na fase de modulação da sentença e não foi concluído.
Lira se reuniu ontem com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se comprometeu a tratar do tema com os líderes do Senado, para dar celeridade à matéria.
Em contrapartida, Pacheco cobrou que a Câmara discuta o PL 1472/2021, que cria uma conta de estabilização para lidar com a flutuação do preço de combustíveis, a ser financiada com dividendos da empresa e que Lira sequer encaminhou para as comissões a pedido do governo. O projeto é de autoria do senador petista Rogério Carvalho (SE).
O presidente da Câmara também se encontrou com o ministro André Mendonça, do STF, que deu uma liminar contra a regulamentação feita pelos Estados de outro projeto, o que mudou a forma de cálculo do ICMS sobre os combustíveis.
Lira também deve se reunir com o presidente do STF, Luiz Fux, para tratar do mesmo tema porque, segundo ele, trata-se de questão de “interesse nacional”, acima da “política e ideologias”.
Nas negociações, Lira também conversará com os partidos da Câmara na terça-feira. No almoço, falará com as siglas governistas, que tendem a apoiar a proposta - o líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), é inclusive cotado para ser o relator do projeto. Pela manhã, ele negociará com a oposição, que tem esboçado resistência à mudança.
Líder do PT, o deputado Reginaldo Lopes (MG) afirmou que a bancada ainda não tem uma posição formada, mas acusou o presidente Jair Bolsonaro de querer jogar a culpa nos outros por um problema causado pelas políticas do governo dele.
“Esse governo é o tipo de pessoa que tenta transferir para os outros a suas responsabilidades”, acusou o petista.
O PDT deve votar contra o projeto se não houver alterações, antecipou o líder do partido, deputado André Figueiredo (CE). “Acho que dentro de um pacote, com medidas concretas de verdade teríamos como mudar a política de ICMS. Mas, se só se aprovar isso, será o governo querendo jogar todo o aumento das tarifas e combustíveis em cima dos impostos estaduais, o que não é verdade. E inclusive pode ser arguida a inconstitucionalidade desse projeto porque está quebrando o pacto federativo”, opinou.
Fonte: Valor Econômico, 20/05/2022.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu votar na terça-feira projeto de lei que muda o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica para obrigar que tenham alíquota máxima de 17%. O objetivo é diminuir a inflação forçando uma redução nos impostos estaduais, mas o tema já é alvo de resistência dos governadores e advogados apontam possível inconstitucionalidade a depender do texto que for aprovado.
O anúncio ocorreu após a Câmara aprovar, na noite de quarta-feira, requerimento de urgência para o projeto em votação simbólica, depois de deputados governistas e de oposição cobrarem do ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, medidas para reduzir a conta de luz, que em muitos Estados teve autorização para aumentos superiores a 20% este ano. “Esse plenário terá a oportunidade de realmente dar um passo decisivo para contribuir contra o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energias, combustíveis e transportes”, afirmou Lira.
Hoje os Estados são livres para definir a alíquota de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo e podem enquadra-los como bens supérfluos. Com isso, a taxação varia entre 25% a 34%, dependendo do local. O projeto muda o Código Tributário Nacional (CTN) para classificar esses quatro serviços como bens “essenciais”, que tem alíquota máxima de 17%.
Para a advogada tributarista Rebeca Drummond de Andrade Müller, o projeto não é inconstitucional, mas também pode ser inócuo. “ O projeto diz que é facultativo ao ente federativo tratar esses bens e serviços como essenciais. Isso não é inconstitucional”, disse. “Mas há colegas falando que a Câmara pode mudar para tornar obrigatório. Aí poderia esbarrar no vício da inconstitucionalidade”, afirmou.
Isso ocorreria, segundo ela, porque o artigo 155 da Constituição Federal diz que cabe aos Estados definir imposto sobre a circulação de mercadorias ou serviços (o ICMS), que “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. “Se uma lei infraconstitucional disser que vai ter que ser obrigatoriamente seletivo, que tais e tais bens são essenciais, você está entrando na esfera do Estado”, afirmou Rebeca.
O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse que o texto será de fato alterado para tornar obrigatório aos Estados considerar combustíveis e energia como bens essenciais.
“É uma solução estruturante. Não é algo pontual, como utilizar créditos de PIS/Cofins ou dinheiro da privatização da Eletrobras para diminuir a conta de luz, é uma solução perene”, afirmou o parlamentar.
Forte disse ainda que serão excluídos do projeto a classificação de transporte coletivo e telecomunicações como bens essenciais e incluída a água.
Lira, porém, disse que essas questões não foram discutidas, embora tenha concordado com a impositividade.
Para o autor do projeto, o texto é constitucional porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou procedente em 2014 um recurso de um consumidor (as Lojas Americanas) que exigia que o Estado de Santa Catarina classificasse a energia elétrica e telecomunicações como bens essenciais e aplicasse a alíquota de 17%. O julgamento, contudo, até hoje está na fase de modulação da sentença e não foi concluído.
Lira se reuniu ontem com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se comprometeu a tratar do tema com os líderes do Senado, para dar celeridade à matéria.
Em contrapartida, Pacheco cobrou que a Câmara discuta o PL 1472/2021, que cria uma conta de estabilização para lidar com a flutuação do preço de combustíveis, a ser financiada com dividendos da empresa e que Lira sequer encaminhou para as comissões a pedido do governo. O projeto é de autoria do senador petista Rogério Carvalho (SE).
O presidente da Câmara também se encontrou com o ministro André Mendonça, do STF, que deu uma liminar contra a regulamentação feita pelos Estados de outro projeto, o que mudou a forma de cálculo do ICMS sobre os combustíveis.
Lira também deve se reunir com o presidente do STF, Luiz Fux, para tratar do mesmo tema porque, segundo ele, trata-se de questão de “interesse nacional”, acima da “política e ideologias”.
Nas negociações, Lira também conversará com os partidos da Câmara na terça-feira. No almoço, falará com as siglas governistas, que tendem a apoiar a proposta - o líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), é inclusive cotado para ser o relator do projeto. Pela manhã, ele negociará com a oposição, que tem esboçado resistência à mudança.
Líder do PT, o deputado Reginaldo Lopes (MG) afirmou que a bancada ainda não tem uma posição formada, mas acusou o presidente Jair Bolsonaro de querer jogar a culpa nos outros por um problema causado pelas políticas do governo dele.
“Esse governo é o tipo de pessoa que tenta transferir para os outros a suas responsabilidades”, acusou o petista.
O PDT deve votar contra o projeto se não houver alterações, antecipou o líder do partido, deputado André Figueiredo (CE). “Acho que dentro de um pacote, com medidas concretas de verdade teríamos como mudar a política de ICMS. Mas, se só se aprovar isso, será o governo querendo jogar todo o aumento das tarifas e combustíveis em cima dos impostos estaduais, o que não é verdade. E inclusive pode ser arguida a inconstitucionalidade desse projeto porque está quebrando o pacto federativo”, opinou.
Fonte: Valor Econômico, 20/05/2022.