31.05
Imprensa
Direito Tributário
Cúpula do Senado articula votação de reforma tributária, mas cenário ainda é incerto
Por Renan Truffi e Vandson Lima
A cúpula do Senado quer aproveitar esta semana de "esforço concentrado", quando todos os senadores comparecem presencialmente à Casa, para tentar aprovar a reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria está prevista como primeiro item da pauta do colegiado nesta terça-feira (31). Uma das possibilidades discutida nos bastidores é que o texto seja aprovado como está, de forma que possíveis mudanças sejam debatidas posteriormente no plenário do Senado.
A articulação visa destravar a tramitação da matéria. Isso porque, desde o começo do ano, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pressiona por um acordo entre os partidos que permita o envio do texto à Câmara dos Deputados. Ainda assim, interlocutores admitem que o cenário é incerto. Na última vez que o tema foi discutido na CCJ, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PTB-MA), não chegou num acordo com senadores do MDB, o que dificultou a votação da proposta.
Nesta segunda-feira (30), Pacheco defendeu que a aprovação da reforma tributária contida na PEC 110 é uma medida estrutural mais efetiva para resolver a delicada situação fiscal do país, mas negou a possibilidade de “apressar” a matéria, garantindo que haverá um trabalho para dirimir dúvidas e ouvir sugestões antes de a PEC ir a plenário.
O presidente do Senado asseverou que a matéria conta com o apoio dos secretários de Fazenda dos Estados – com os quais esteve reunido hoje. “É um desejo inclusive dos Estados, que veem a PEC 110 como uma reforma ampla e eficiente”, disse.
A última versão do texto traz uma série de ajustes pedidos pelos partidos que ainda fazem oposição à apreciação da PEC. Uma das novidades é a possibilidade de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) separadamente pelas empresas do Simples Nacional.
Na prática, essas empresas poderão transferir créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS em montante equivalente ao cobrado por meio do regime unificado. A emenda foi apresentada pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) e também traz a possibilidade de a lei da CBS instituir regimes especiais e favorecidos de tributação, nos moldes do que já estava previsto para o IBS.
Neste mesmo sentido, Rocha acolheu uma sugestão da bancada do Amazonas para dar "redação mais direta" ao texto. A alteração esclarece que o Estado do Amazonas "participará na arrecadação do IBS decorrente de operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus". Num aceno à oposição, Rocha também decidiu aceitar uma emenda do PT, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (ES).
A proposta do partido visa garantir a possibilidade de a lei complementar prever o "ressarcimento integral" das despesas com IBS realizadas pela população de baixa renda. A redação anterior contemplava apenas a devolução parcial. "O benefício, mais do que justo, poderá ser exercido de forma plena, eliminando a regressividade da tributação indireta", explicou Rocha no texto.
Por fim, Rocha incorporou uma sugestão da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), cujo Estado tem diversas prefeituras que estão contra a reforma. A emenda dela prevê imunidade na incidência do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), no caso de doações e transmissões efetuadas em favor de organizações da sociedade civil ou de institutos de pesquisa científica sem fins lucrativos. "O objetivo é não onerar a transferência de recursos para atividades socialmente meritórias, como a atividade científica, tão carente de apoio em nosso país", argumentou Rocha.
Segundo a PEC, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) será dual, composto pela CBS, federal, e pelo IBS, subnacional (Estados e municípios). Prevê-se também a criação do Imposto Seletivo (IS) em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos federais.
“Desde 2019, tenho estudado incessantemente o assunto. Conseguimos a concordância de diversos interesses conflitantes, dos governos federal, estaduais, municipais e do setor privado”, defendeu Rocha. Ele observou que o modelo adotado em 178 países é recomendado pelo Banco Mundial e pela OCDE. O Brasil é a única das grandes federações que não adota o IVA, segundo o senador.
O texto também dobra o prazo de transição entre os entes federativos e garante a utilização de recursos para “manter a competitividade” de empresas com incentivos fiscais. Para os Estados e municípios, a transição da cobrança na origem para o destino do produto, que antes era de 20 anos, passará a 40 anos. Na primeira etapa, nos primeiros 20 anos, haverá garantia de manutenção da arrecadação existente na época da promulgação da PEC, corrigida pela inflação, e nos 20 anos finais, será gradualmente desfeito esse “seguro” contra perdas.
Durante essa fase de transição, uma parcela de 3% da receita do IBS será distribuída por esse mecanismo de compensação contra perdas dos entes federativos. Uma lei complementar irá dispor sobre a forma de eliminação gradual desse “seguro”. No caso dos consumidores, o prazo de transição para os novos impostos foi mantido em sete anos.
Fonte: Valor Econômico, 30/05/2022.
A cúpula do Senado quer aproveitar esta semana de "esforço concentrado", quando todos os senadores comparecem presencialmente à Casa, para tentar aprovar a reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria está prevista como primeiro item da pauta do colegiado nesta terça-feira (31). Uma das possibilidades discutida nos bastidores é que o texto seja aprovado como está, de forma que possíveis mudanças sejam debatidas posteriormente no plenário do Senado.
A articulação visa destravar a tramitação da matéria. Isso porque, desde o começo do ano, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pressiona por um acordo entre os partidos que permita o envio do texto à Câmara dos Deputados. Ainda assim, interlocutores admitem que o cenário é incerto. Na última vez que o tema foi discutido na CCJ, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PTB-MA), não chegou num acordo com senadores do MDB, o que dificultou a votação da proposta.
Nesta segunda-feira (30), Pacheco defendeu que a aprovação da reforma tributária contida na PEC 110 é uma medida estrutural mais efetiva para resolver a delicada situação fiscal do país, mas negou a possibilidade de “apressar” a matéria, garantindo que haverá um trabalho para dirimir dúvidas e ouvir sugestões antes de a PEC ir a plenário.
O presidente do Senado asseverou que a matéria conta com o apoio dos secretários de Fazenda dos Estados – com os quais esteve reunido hoje. “É um desejo inclusive dos Estados, que veem a PEC 110 como uma reforma ampla e eficiente”, disse.
A última versão do texto traz uma série de ajustes pedidos pelos partidos que ainda fazem oposição à apreciação da PEC. Uma das novidades é a possibilidade de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) separadamente pelas empresas do Simples Nacional.
Na prática, essas empresas poderão transferir créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS em montante equivalente ao cobrado por meio do regime unificado. A emenda foi apresentada pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) e também traz a possibilidade de a lei da CBS instituir regimes especiais e favorecidos de tributação, nos moldes do que já estava previsto para o IBS.
Neste mesmo sentido, Rocha acolheu uma sugestão da bancada do Amazonas para dar "redação mais direta" ao texto. A alteração esclarece que o Estado do Amazonas "participará na arrecadação do IBS decorrente de operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus". Num aceno à oposição, Rocha também decidiu aceitar uma emenda do PT, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (ES).
A proposta do partido visa garantir a possibilidade de a lei complementar prever o "ressarcimento integral" das despesas com IBS realizadas pela população de baixa renda. A redação anterior contemplava apenas a devolução parcial. "O benefício, mais do que justo, poderá ser exercido de forma plena, eliminando a regressividade da tributação indireta", explicou Rocha no texto.
Por fim, Rocha incorporou uma sugestão da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), cujo Estado tem diversas prefeituras que estão contra a reforma. A emenda dela prevê imunidade na incidência do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), no caso de doações e transmissões efetuadas em favor de organizações da sociedade civil ou de institutos de pesquisa científica sem fins lucrativos. "O objetivo é não onerar a transferência de recursos para atividades socialmente meritórias, como a atividade científica, tão carente de apoio em nosso país", argumentou Rocha.
Segundo a PEC, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) será dual, composto pela CBS, federal, e pelo IBS, subnacional (Estados e municípios). Prevê-se também a criação do Imposto Seletivo (IS) em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos federais.
“Desde 2019, tenho estudado incessantemente o assunto. Conseguimos a concordância de diversos interesses conflitantes, dos governos federal, estaduais, municipais e do setor privado”, defendeu Rocha. Ele observou que o modelo adotado em 178 países é recomendado pelo Banco Mundial e pela OCDE. O Brasil é a única das grandes federações que não adota o IVA, segundo o senador.
O texto também dobra o prazo de transição entre os entes federativos e garante a utilização de recursos para “manter a competitividade” de empresas com incentivos fiscais. Para os Estados e municípios, a transição da cobrança na origem para o destino do produto, que antes era de 20 anos, passará a 40 anos. Na primeira etapa, nos primeiros 20 anos, haverá garantia de manutenção da arrecadação existente na época da promulgação da PEC, corrigida pela inflação, e nos 20 anos finais, será gradualmente desfeito esse “seguro” contra perdas.
Durante essa fase de transição, uma parcela de 3% da receita do IBS será distribuída por esse mecanismo de compensação contra perdas dos entes federativos. Uma lei complementar irá dispor sobre a forma de eliminação gradual desse “seguro”. No caso dos consumidores, o prazo de transição para os novos impostos foi mantido em sete anos.
Fonte: Valor Econômico, 30/05/2022.