04.02
Imprensa
Direito Tributário
Estudo sobre contencioso deve afetar transação
Por Beatriz Olivon e Fabio Graner
O diagnóstico sobre o chamado contencioso tributário que será feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Economia deve impactar também a transação tributária - que permite a negociação direta entre empresas e o governo para resolver dívidas de impostos e contribuições. A partir dessa análise, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera ter novas ideias para aplicar esse mecanismo de resolução de litígios com os contribuintes.
A transação tributária já existe e deve ter novas rodadas ao longo do ano - uma delas inclusive pode sair nos próximos dias, conforme apurou o Valor. Mas com esse diagnóstico, que será feito por duas empresas junto com um grupo de trabalho criado para tratar do assunto, a PGFN espera ter mais ferramentas para identificar assuntos que podem ser objetos dessas negociações. Por exemplo, temas relativos a divergências de teses tributárias, que estão entre os mais aguardados pelos contribuintes.
“2021 vai ser o ano da transação no contencioso”, afirma Manoel Tavares de Menezes Netto, coordenador-geral da Representação Judicial (CRJ) da PGFN. É esperada já para este ano a transação tributária de teses judiciais e uma lista de temas, que podem ser abordados nesse campo, já está com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A visão de que esse diagnóstico pode ajudar a aprimorar a transação também é compartilhada por advogados. Luiz Gustavo Bichara, sócio de escritório do mesmo nome, que faz parte do grupo que fará o apoio ao diagnóstico, entende que a definição de temas pode acabar com milhões de processos. “Sem dúvida [pode ajudar]. Acho que a gente tem que evoluir bastante na transação tributária”, diz.
Por enquanto, são transacionados apenas débitos inscritos na dívida ativa. Devedores aguardam a publicação das teses tributárias cujas ações poderão ser resolvidas na negociação. Os temas aguardam definição do ministro da Economia, mas já passaram pela avaliação da PGFN. A expectativa do coordenador é de que os temas sejam divulgados este ano.
A seleção tem alguns complicadores. “Tem que ser bola dividida, não pode ser um tema em que esteja claro que o contribuinte vai ganhar ou a PGFN”, afirma Tavares. Ao mesmo tempo, não existe a intenção de propor assuntos que não vão interessar aos devedores e, portanto, não terão adesão. Também estão descartadas teses que geram prejuízo para outras, como assunto que tenha “teses filhote”.
Os temas com maior chance de serem transacionados são os que não vão representar prejuízos na arrecadação, ou seja, casos que envolvem leis que já foram alteradas. Isso acontece porque a transação tem o compromisso de não afetar a arrecadação futura. “Isso é complicado para tributos correntes. É mais fácil para um problema delimitado no tempo”, afirma o coordenador.
De acordo com o procurador, existe hoje no contencioso tributário uma dificuldade em entender os motivos da existência de tantos litígios. Com essa identificação dos temas ou disputas, elas poderão ser tratadas em transação, segundo o procurador. “Podemos usar o diagnóstico para aperfeiçoar a lei de transação.”
De acordo com a Receita Federal, na esfera administrativa, existem cerca de 239 mil processos de disputa entre governo e contribuintes aguardando julgamento em primeira instância (delegacias de julgamento), totalizando cerca de R$ 146 bilhões. E existem mais de 101 mil processos em segunda instância (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), equivalentes a R$ 748 bilhões em litígio.
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, indicou ter uma visão diferente, não esperando impacto significativo do diagnóstico na transação. Questionado sobre o tema, ele se limitou a responder que a transação já tem lei e portaria que a disciplinam. Mas defendeu o trabalho do grupo e apontou a expectativa de melhora geral na legislação, que o CNJ já chama de “código de processo tributário”.
“A Receita espera, ao fim dos trabalhos e juntamente com o CNJ, encaminhar proposta de legislação mais moderna para o contencioso administrativo e judicial, que possibilite a redução dos litígios e a solução destes com mais celeridade, propiciando maior segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios no país”, disse Tostes.
A intenção do CNJ e da Receita é que o diagnóstico fique pronto entre setembro e outubro. E que a proposta de um código de processo tributário seja apresentada até o fim da presidência do ministro Luiz Fux no órgão, no ano de 2022.
Fonte: Valor Econômico, 02/02/2021.
O diagnóstico sobre o chamado contencioso tributário que será feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Economia deve impactar também a transação tributária - que permite a negociação direta entre empresas e o governo para resolver dívidas de impostos e contribuições. A partir dessa análise, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera ter novas ideias para aplicar esse mecanismo de resolução de litígios com os contribuintes.
A transação tributária já existe e deve ter novas rodadas ao longo do ano - uma delas inclusive pode sair nos próximos dias, conforme apurou o Valor. Mas com esse diagnóstico, que será feito por duas empresas junto com um grupo de trabalho criado para tratar do assunto, a PGFN espera ter mais ferramentas para identificar assuntos que podem ser objetos dessas negociações. Por exemplo, temas relativos a divergências de teses tributárias, que estão entre os mais aguardados pelos contribuintes.
“2021 vai ser o ano da transação no contencioso”, afirma Manoel Tavares de Menezes Netto, coordenador-geral da Representação Judicial (CRJ) da PGFN. É esperada já para este ano a transação tributária de teses judiciais e uma lista de temas, que podem ser abordados nesse campo, já está com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A visão de que esse diagnóstico pode ajudar a aprimorar a transação também é compartilhada por advogados. Luiz Gustavo Bichara, sócio de escritório do mesmo nome, que faz parte do grupo que fará o apoio ao diagnóstico, entende que a definição de temas pode acabar com milhões de processos. “Sem dúvida [pode ajudar]. Acho que a gente tem que evoluir bastante na transação tributária”, diz.
Por enquanto, são transacionados apenas débitos inscritos na dívida ativa. Devedores aguardam a publicação das teses tributárias cujas ações poderão ser resolvidas na negociação. Os temas aguardam definição do ministro da Economia, mas já passaram pela avaliação da PGFN. A expectativa do coordenador é de que os temas sejam divulgados este ano.
A seleção tem alguns complicadores. “Tem que ser bola dividida, não pode ser um tema em que esteja claro que o contribuinte vai ganhar ou a PGFN”, afirma Tavares. Ao mesmo tempo, não existe a intenção de propor assuntos que não vão interessar aos devedores e, portanto, não terão adesão. Também estão descartadas teses que geram prejuízo para outras, como assunto que tenha “teses filhote”.
Os temas com maior chance de serem transacionados são os que não vão representar prejuízos na arrecadação, ou seja, casos que envolvem leis que já foram alteradas. Isso acontece porque a transação tem o compromisso de não afetar a arrecadação futura. “Isso é complicado para tributos correntes. É mais fácil para um problema delimitado no tempo”, afirma o coordenador.
De acordo com o procurador, existe hoje no contencioso tributário uma dificuldade em entender os motivos da existência de tantos litígios. Com essa identificação dos temas ou disputas, elas poderão ser tratadas em transação, segundo o procurador. “Podemos usar o diagnóstico para aperfeiçoar a lei de transação.”
De acordo com a Receita Federal, na esfera administrativa, existem cerca de 239 mil processos de disputa entre governo e contribuintes aguardando julgamento em primeira instância (delegacias de julgamento), totalizando cerca de R$ 146 bilhões. E existem mais de 101 mil processos em segunda instância (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), equivalentes a R$ 748 bilhões em litígio.
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, indicou ter uma visão diferente, não esperando impacto significativo do diagnóstico na transação. Questionado sobre o tema, ele se limitou a responder que a transação já tem lei e portaria que a disciplinam. Mas defendeu o trabalho do grupo e apontou a expectativa de melhora geral na legislação, que o CNJ já chama de “código de processo tributário”.
“A Receita espera, ao fim dos trabalhos e juntamente com o CNJ, encaminhar proposta de legislação mais moderna para o contencioso administrativo e judicial, que possibilite a redução dos litígios e a solução destes com mais celeridade, propiciando maior segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios no país”, disse Tostes.
A intenção do CNJ e da Receita é que o diagnóstico fique pronto entre setembro e outubro. E que a proposta de um código de processo tributário seja apresentada até o fim da presidência do ministro Luiz Fux no órgão, no ano de 2022.
Fonte: Valor Econômico, 02/02/2021.