26.05
Imprensa
Direito Tributário
Governador do RJ prevê mudança em prazos de processos administrativos
Há, na mesa do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, um projeto de lei pronto para ser enviado à Assembleia Legislativa sobre a mudança nos prazos dos processos administrativos. O texto, se aprovado, vai mudar a forma como funciona o Conselho de Contribuintes, local em que são julgados os recursos contra cobranças tributárias feitas pelo Estado.
A proposta é para que a contagem dos prazos passe de dias corridos para dias úteis - como ocorre com as ações judiciais. Prevê, além disso, uma suspensão durante o recesso de fim de ano, entre os dias 20 de dezembro e 21 de janeiro.
Essa mudança foi sugerida pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) e encampada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
"Essa é uma bandeira antiga da nossa comissão. Certamente vai permitir aos contribuintes e aos advogados agirem com maior previsibilidade", diz o advogado Maurício Faro, presidente da Comissão de Assunto Tributários da OAB-RJ, acrescentando que a contagem e a suspensão dos prazos estão previstas no Código de Processo Civil.
Prazos federais
Existe proposta para mudar os prazos também na esfera federal. Está sendo discutida em uma comissão de juristas instituída pelos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) para modernizar os processos administrativo e tributário.
Essa comissão deve apresentar, em agosto, uma série de proposições legislativas. Nesta quinta-feira (26), o grupo se reúne em sessão plenária para já bater o martelo sobre determinados temas. Dentre eles, as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para o contribuinte se defender de cobranças da Receita Federal.
Há sugestão semelhante a do governo do Rio de Janeiro: contagem em dias úteis e suspensão dos prazos durante o recesso forense. Hoje, a Justiça paralisa, mas o Carf não.
Fonte: Valor Econômico, 26/05/2022.
A proposta é para que a contagem dos prazos passe de dias corridos para dias úteis - como ocorre com as ações judiciais. Prevê, além disso, uma suspensão durante o recesso de fim de ano, entre os dias 20 de dezembro e 21 de janeiro.
Essa mudança foi sugerida pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) e encampada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
"Essa é uma bandeira antiga da nossa comissão. Certamente vai permitir aos contribuintes e aos advogados agirem com maior previsibilidade", diz o advogado Maurício Faro, presidente da Comissão de Assunto Tributários da OAB-RJ, acrescentando que a contagem e a suspensão dos prazos estão previstas no Código de Processo Civil.
Prazos federais
Existe proposta para mudar os prazos também na esfera federal. Está sendo discutida em uma comissão de juristas instituída pelos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) para modernizar os processos administrativo e tributário.
Essa comissão deve apresentar, em agosto, uma série de proposições legislativas. Nesta quinta-feira (26), o grupo se reúne em sessão plenária para já bater o martelo sobre determinados temas. Dentre eles, as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para o contribuinte se defender de cobranças da Receita Federal.
Há sugestão semelhante a do governo do Rio de Janeiro: contagem em dias úteis e suspensão dos prazos durante o recesso forense. Hoje, a Justiça paralisa, mas o Carf não.
Fonte: Valor Econômico, 26/05/2022.