12.08
Imprensa
Direito Tributário
Inclusão da OAB no comitê de súmulas tributárias desagrada Receita Federal
Por Fabio Graner
A inclusão na proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) de um dispositivo que coloca um membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no comitê formado por Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na definição das súmulas de regras aplicáveis à administração tributária não tem a concordância da Receita Federal.
Também não há apoio do Fisco à proposta do relator da reforma do IR, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), de que, em caso de empate nos julgamentos do Carf, “o sujeito passivo” no processo terá ganho de causa.
Uma fonte da área econômica reclama que essas propostas não foram discutidas previamente com a Receita e considera que a inclusão delas no texto é um “absurdo”.
Fonte: Valor Econômico, 11/08/2021.
A inclusão na proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) de um dispositivo que coloca um membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no comitê formado por Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na definição das súmulas de regras aplicáveis à administração tributária não tem a concordância da Receita Federal.
Também não há apoio do Fisco à proposta do relator da reforma do IR, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), de que, em caso de empate nos julgamentos do Carf, “o sujeito passivo” no processo terá ganho de causa.
Uma fonte da área econômica reclama que essas propostas não foram discutidas previamente com a Receita e considera que a inclusão delas no texto é um “absurdo”.
Fonte: Valor Econômico, 11/08/2021.