25.01
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz inclui herdeira de sócia em polo passivo de ação trabalhista
Herdeira de sócia falecida de empresa deve configurar no polo passivo de execução trabalhista. Assim determinou o juiz do Trabalho Substituto José Dantas Diniz Neto, do RJ, ao acolher o pedido de IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
No âmbito de ação trabalhista entre uma mulher e uma empresa de recursos humanos, não foram localizados bens para satisfação de execução em favor da trabalhadora. Por conta dessa situação, a defesa da colaboradora requereu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra os sócios da empresa.
Acontece que uma das sócias veio a falecer. Sua herdeira, então, afirmou que não seria possível a execução em face da sócia falecida pois (i) não há processo de inventário em curso e (ii) se trata de uma EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Inclusão
Ao analisar o caso, o juiz do Trabalho Substituto José Dantas Diniz Neto atendeu ao pedido de Incidente de Desconsideração para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, prosseguindo-se com a execução.
Sobre a sócia falecida, o magistrado determinou a inclusão da herdeira no polo passivo da demanda. O magistrado registou, ainda, que deverá ser efetuada consulta ao INFOJUD acerca das últimas declarações da sócia falecida para verificação dos bens existentes em seu nome para posterior prosseguimento da execução.
O juiz não acatou o argumento de "inexistência de inventário" e asseverou que a trabalhadora não pode ser penalizada "pela incúria ou esperteza dos herdeiros em não promover o inventário dos bens da falecida, o que inviabiliza a formação de espólio".
"Assim, considerados os termos do art 568, II, do CPC, cabível a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução, observado o limite da herança, na forma prevista no art 1792/CC."
Processo: 0100086-91.2018.5.01.0002
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas, 22/01/2022.
No âmbito de ação trabalhista entre uma mulher e uma empresa de recursos humanos, não foram localizados bens para satisfação de execução em favor da trabalhadora. Por conta dessa situação, a defesa da colaboradora requereu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra os sócios da empresa.
Acontece que uma das sócias veio a falecer. Sua herdeira, então, afirmou que não seria possível a execução em face da sócia falecida pois (i) não há processo de inventário em curso e (ii) se trata de uma EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Inclusão
Ao analisar o caso, o juiz do Trabalho Substituto José Dantas Diniz Neto atendeu ao pedido de Incidente de Desconsideração para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, prosseguindo-se com a execução.
Sobre a sócia falecida, o magistrado determinou a inclusão da herdeira no polo passivo da demanda. O magistrado registou, ainda, que deverá ser efetuada consulta ao INFOJUD acerca das últimas declarações da sócia falecida para verificação dos bens existentes em seu nome para posterior prosseguimento da execução.
O juiz não acatou o argumento de "inexistência de inventário" e asseverou que a trabalhadora não pode ser penalizada "pela incúria ou esperteza dos herdeiros em não promover o inventário dos bens da falecida, o que inviabiliza a formação de espólio".
"Assim, considerados os termos do art 568, II, do CPC, cabível a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução, observado o limite da herança, na forma prevista no art 1792/CC."
Processo: 0100086-91.2018.5.01.0002
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas, 22/01/2022.