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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza transcreve decisão padronizada para negar pedido de penhora

Em ato ordinatório, uma juíza de Direito da 1ª vara Cível de Santo André/SP negou um pedido de penhora online, via Sisbajud, transcrevendo uma decisão ordenada para todos os processos idênticos. Veja:




O caso trata de cumprimento provisório de sentença em um caso envolvendo promessa de compra e venda de imóvel.

Processo: 0014600-18.2020.8.26.0554

Fonte: Migalhas, 11/06/2021.
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