DECRETO Nº 23.602, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, o funcionamento de food trucks, beer trucks e demais serviços de gastronomia itinerante durante eventos no Município de Porto Alegre. 

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DECRETO Nº 23.605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta a aplicação do redutor de valor venal dos imóveis em razão da enchente de maio de 2024, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com redação pela Lei Complementar nº 1.018, de 31 de julho de 2024.

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LEI Nº 14.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

nstitui a Política Municipal de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de Corpos Hídricos, visando à prevenção e à minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no Município de Porto Alegre.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.063, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 1.052, de 26 de setembro de 2025, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder aos consumidores redução do valor da multa e dos juros de mora para pagamento, parcelamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, de serviços complementares e de multas por infrações, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), estendendo o prazo final de adesão ao benefício de 30 de dezembro de 2025 para 1º de março de 2026.

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