17.02
Imprensa
Direito do Trabalho
OIT questiona Brasil por flexibilização de leis trabalhistas na pandemia
Por Assis Moreira
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) mantém pressão sobre o governo de Jair Bolsonaro, com indagações sobre flexibilização de regras trabalhistas adotadas em resposta à pandemia de covid-19 no país.
O Comitê Sobre a Aplicação de Convenções e Regulamentações da entidade examinou alegações de entidades como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Internacional de Serviços Públicos (ISP) sobre a adoção das Medidas Provisórias nº 927 e 936.
Essas centrais sindicais se queixaram de que as duas MPs “prejudicaram severamente o direito de barganha coletiva” ao assegurar que acordos individuais entre o empregador e o trabalhador prevalecessem sobre a negociação coletiva.
Em relatório publicado esta semana no site da OIT, o Comitê nota que o governo Bolsonaro enfatizou a necessidade de respostas rápidas e efetivas à emergência causada pela pandemia e que Brasília refutou qualquer violação da Convenção nº 98 da OIT, que estabelece parâmetros para as negociações coletivas.
Em sua avaliação, o Comitê da OIT “reconhece plenamente as circunstâncias excepcionais” no país por causa da pandemia e a “absoluta necessidade” de adotar medidas urgentes para mitigar o impacto econômico e social resultante da crise sanitária. Mas, ao mesmo tempo, enfatiza sua posição de que medidas adotadas durante uma crise, colocando de lado a aplicação de acordos coletivos, devem ser de caráter excepcional, limitados no tempo e fornecer garantias para os trabalhadores mais afetados.
Apesar de a MP 927 não estar mais em vigor, o Comitê da OIT decidiu requerer de toda maneira ao governo Bolsonaro para que especifique se as cláusulas dos acordos coletivos que foram temporariamente substituídos por acordos individuais entre empregador e trabalhador, ou por decisão unilateral dos empregadores, são novamente totalmente aplicáveis no país.
Para o Comitê de Normas, é preciso garantir a completa aplicação das convenções e acordos coletivos, para ajudar os trabalhadores a alcançar “soluções equilibradas e sustentáveis” em tempos de crise. Nesse contexto, pede ao governo Bolsonaro que continue dando informações sobre os acordos e convênios que contenham cláusulas contrárias à legislação.
No ano passado, o Comitê de Normas, formado por especialistas independentes, continuou a fazer reparos à reforma trabalhista promovida pelo governo Michel Temer.
Queixas contra o Brasil poderão voltar às discussões na OIT durante a assembleia mundial do trabalho, que ocorre em maio.
Povos indígenas
O Comitê Sobre a Aplicação de Convenções e Regulamentações também faz novas indagações ao governo de Jair Bolsonaro em relação à sensível Convenção nº 169, que trata dos direitos dos povos indígenas.
Em novo relatório, o Comitê diz ter acolhido “com agrado” a elaboração de protocolos de consultas por certas comunidades indígenas e o papel desempenhado pela Funai. E solicita ao governo que forneça mais informações sobre o status desses protocolos, e indicar como é garantido na prática que eles são aplicados de forma sistemática e coordenada em todo o país quando se trata de medidas legislativas ou administrativas que podem afetar os povos indígenas diretamente.
A interpretação do governo brasileiro tem sido de que a consulta aos grupos indígenas sobre projetos para exploração da terra, por exemplo, não é buscar autorização ou consenso e sim informar em boa-fé. Já para povos indígenas e organizações da sociedade civil, os índios precisam dar o consentimento.
Ao mesmo tempo, o Comitê da OIT menciona a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sobre “dificuldades e longos atrasos enfrentados por comunidades indígenas enfrentam sobre acesso a propriedade de terras”.
No relatório, o Comitê da OIT diz que “confia que o governo continuará a tomar todas as medidas necessárias para garantir a plena aplicação da Convenção em relação aos direitos de propriedade e posse dos povos indígenas e tribais sobre todas as terras que tradicionalmente ocupam”.
Também solicita ao governo que tome as medidas necessárias para poder acompanhar em futuro próximo os trâmites pendentes na Funai relativos à delimitação, demarcação e registro de terras indígenas e perante o Incra quanto a terras tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas. O Comitê também pede ao governo que forneça informações sobre as medidas tomadas em relação à situação dos povos Guarani e Kaiowá.
O órgão pede ainda informações sobre os recursos alocados à Funai e ao Incra para cumprir seus mandatos em todas as etapas do procedimento — estudos, delimitação, demarcação e cadastramento de terras. E diz que está levantando outros assuntos em pedido dirigido diretamente ao governo.
Fonte: Valor Econômico, 16/02/2021.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) mantém pressão sobre o governo de Jair Bolsonaro, com indagações sobre flexibilização de regras trabalhistas adotadas em resposta à pandemia de covid-19 no país.
O Comitê Sobre a Aplicação de Convenções e Regulamentações da entidade examinou alegações de entidades como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Internacional de Serviços Públicos (ISP) sobre a adoção das Medidas Provisórias nº 927 e 936.
Essas centrais sindicais se queixaram de que as duas MPs “prejudicaram severamente o direito de barganha coletiva” ao assegurar que acordos individuais entre o empregador e o trabalhador prevalecessem sobre a negociação coletiva.
Em relatório publicado esta semana no site da OIT, o Comitê nota que o governo Bolsonaro enfatizou a necessidade de respostas rápidas e efetivas à emergência causada pela pandemia e que Brasília refutou qualquer violação da Convenção nº 98 da OIT, que estabelece parâmetros para as negociações coletivas.
Em sua avaliação, o Comitê da OIT “reconhece plenamente as circunstâncias excepcionais” no país por causa da pandemia e a “absoluta necessidade” de adotar medidas urgentes para mitigar o impacto econômico e social resultante da crise sanitária. Mas, ao mesmo tempo, enfatiza sua posição de que medidas adotadas durante uma crise, colocando de lado a aplicação de acordos coletivos, devem ser de caráter excepcional, limitados no tempo e fornecer garantias para os trabalhadores mais afetados.
Apesar de a MP 927 não estar mais em vigor, o Comitê da OIT decidiu requerer de toda maneira ao governo Bolsonaro para que especifique se as cláusulas dos acordos coletivos que foram temporariamente substituídos por acordos individuais entre empregador e trabalhador, ou por decisão unilateral dos empregadores, são novamente totalmente aplicáveis no país.
Para o Comitê de Normas, é preciso garantir a completa aplicação das convenções e acordos coletivos, para ajudar os trabalhadores a alcançar “soluções equilibradas e sustentáveis” em tempos de crise. Nesse contexto, pede ao governo Bolsonaro que continue dando informações sobre os acordos e convênios que contenham cláusulas contrárias à legislação.
No ano passado, o Comitê de Normas, formado por especialistas independentes, continuou a fazer reparos à reforma trabalhista promovida pelo governo Michel Temer.
Queixas contra o Brasil poderão voltar às discussões na OIT durante a assembleia mundial do trabalho, que ocorre em maio.
Povos indígenas
O Comitê Sobre a Aplicação de Convenções e Regulamentações também faz novas indagações ao governo de Jair Bolsonaro em relação à sensível Convenção nº 169, que trata dos direitos dos povos indígenas.
Em novo relatório, o Comitê diz ter acolhido “com agrado” a elaboração de protocolos de consultas por certas comunidades indígenas e o papel desempenhado pela Funai. E solicita ao governo que forneça mais informações sobre o status desses protocolos, e indicar como é garantido na prática que eles são aplicados de forma sistemática e coordenada em todo o país quando se trata de medidas legislativas ou administrativas que podem afetar os povos indígenas diretamente.
A interpretação do governo brasileiro tem sido de que a consulta aos grupos indígenas sobre projetos para exploração da terra, por exemplo, não é buscar autorização ou consenso e sim informar em boa-fé. Já para povos indígenas e organizações da sociedade civil, os índios precisam dar o consentimento.
Ao mesmo tempo, o Comitê da OIT menciona a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sobre “dificuldades e longos atrasos enfrentados por comunidades indígenas enfrentam sobre acesso a propriedade de terras”.
No relatório, o Comitê da OIT diz que “confia que o governo continuará a tomar todas as medidas necessárias para garantir a plena aplicação da Convenção em relação aos direitos de propriedade e posse dos povos indígenas e tribais sobre todas as terras que tradicionalmente ocupam”.
Também solicita ao governo que tome as medidas necessárias para poder acompanhar em futuro próximo os trâmites pendentes na Funai relativos à delimitação, demarcação e registro de terras indígenas e perante o Incra quanto a terras tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas. O Comitê também pede ao governo que forneça informações sobre as medidas tomadas em relação à situação dos povos Guarani e Kaiowá.
O órgão pede ainda informações sobre os recursos alocados à Funai e ao Incra para cumprir seus mandatos em todas as etapas do procedimento — estudos, delimitação, demarcação e cadastramento de terras. E diz que está levantando outros assuntos em pedido dirigido diretamente ao governo.
Fonte: Valor Econômico, 16/02/2021.