26.04
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogado para junho prazo final de entrega do imposto de renda para MEI
Por Juliano Basile
A Receita Federal prorrogou para 30 de junho o prazo final para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021.
Resolução publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União também prorrogou até o último dia de maio a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Desta forma, a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada no órgão que administra o débito até o último dia útil de maio de 2022.
A Agência Brasil informa que a decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional foi necessária para dar tempo ao governo para definir uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Receita Federal informou que já está tudo pronto para o início do parcelamento.
O Relp permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia em 2020. A dívida pode ser parcelada em até 180 meses e ter descontos, informa a Agência Brasil.
A medida deve ajudar cerca de 1,9 milhão de empresários, segundo o Sebrae, que faz parte do Comitê Gestor, de acordo ainda com a Agência Brasil.
Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no último dia útil de maio de 2022 pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022, diz ainda o texto do DOU.
Fonte: Valor Econômico, 25/04/2022.
A Receita Federal prorrogou para 30 de junho o prazo final para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021.
Resolução publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União também prorrogou até o último dia de maio a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Desta forma, a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada no órgão que administra o débito até o último dia útil de maio de 2022.
A Agência Brasil informa que a decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional foi necessária para dar tempo ao governo para definir uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Receita Federal informou que já está tudo pronto para o início do parcelamento.
O Relp permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia em 2020. A dívida pode ser parcelada em até 180 meses e ter descontos, informa a Agência Brasil.
A medida deve ajudar cerca de 1,9 milhão de empresários, segundo o Sebrae, que faz parte do Comitê Gestor, de acordo ainda com a Agência Brasil.
Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no último dia útil de maio de 2022 pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022, diz ainda o texto do DOU.
Fonte: Valor Econômico, 25/04/2022.