30.07

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Direito Tributário

Relator promete dispositivo que evitará perdas a Estados e municípios com reforma do IR

Por Raphael Di Cunto e Fábio Graner

O relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), se reuniu nesta quinta-feira com representantes dos prefeitos e dos governadores e prometeu criar um dispositivo para que Estados e municípios não tenham perdas de arrecadação com a proposta, que criaria um rombo de cerca de R$ 30 bilhões por ano nos cofres públicos.

O tucano ficou de enviar um texto preliminar para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e para o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) mostrando o mecanismo. A intenção dele é estabelecer uma espécie de “seguro” em que o governo federal garantiria a parcela dos demais entes na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), mas não detalhou como seria.

O Imposto de Renda compõe a base dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos Estados (FPE). A proposta inicial do governo era que o projeto teria impacto neutro, sem aumentar nem reduzir a arrecadação. Mas, após críticas dos empresários, o relator cortou o imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas (o IRPJ) de 25% para 12,5%.

Isso provocou um déficit de cerca de R$ 30 bilhões anuais com o projeto, já considerados os cortes de incentivos tributários para determinados setores, como o de aeronaves e farmacêutico, que trarão receita extra só para o governo federal, pois são contribuições não compartilháveis. Nas contas de Estados e municípios, eles poderão arcar com até 90% desse rombo fiscal.

Sabino tem defendido que a arrecadação crescerá junto com a atividade econômica causada pela redução da carga tributária e que, por isso, Estados e municípios não terão perdas, mas prometeu criar esse “seguro” na reunião desta quinta-feira.

“Ele fez uma explicação técnica, mas queremos ver o texto antes de emitir opinião. O que ficou mais ou menos acertado é que os municípios e Estados não poderão ter perdas”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Uma das alternativas proposta pelos Estados, de trocar o corte do IRPJ por uma redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), não conta com a simpatia do relator porque a CSLL é vinculada à seguridade social e seria preciso encontrar outra fonte de receita. A CSLL tem a mesma base de cálculo do IRPJ, mas a arrecadação fica só com o governo federal.

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Cardoso, disse ao Valor que se o argumento do relator é que a recuperação da economia vai recompor as perdas, ele deveria valer também para a CSLL. Cardoso disse que ficou claro que o deputado se sensibilizou com a situação dos governos regionais e o compromisso dele em garantir que haverá mecanismo para evitar queda de repasse no FPM e FPE.

Mas o secretário aponta que desenvolver um desenho desse tipo não é simples. “É problemático de apurar”, disse, comentando que o parlamentar também se comprometeu a apresentar estudos sobre os impactos na atividade econômica. “O que nós colocamos é que, com o desenho atual, há aumento de participação da União na tributação total”, disse, lembrando que, com a queda do IRPJ e manutenção da CSLL, nos momentos de retomada da economia o governo federal vai se beneficiar mais. “De qualquer forma a União vai aumentar sua fatia na arrecadação, a proposta vai na direção de centralizar mais as receitas”, disse.

A secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, acrescentou que Sabino rechaçou ideias de criar um compartilhamento das contribuições que serão elevadas com o fim de renúncias fiscais. Segundo ela, o encontro não teve decisões definitivas, mas ficou claro o recado de Estados e Municípios no sentido de não se admitir reforma que prejudique esses entes. “Ele falou por alto sim, foi tocado nesse assunto de 7,5 e 2,5, mas não foi firmado nenhum compromisso”, disse.

Ela salientou que está evidente que não há um texto ainda formatado pelo parlamentar, mas ele informou que deve tomar medidas para suavizar a perda de R$ 30 bilhões. “Alguma coisa deverá ser mudada no texto para suavizar essa perda”, disse.

O encontro desta quinta-feira foi organizado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para diminuir as resistências de governadores e prefeitos e com isso tentar aprovar o projeto na próxima semana, assim que o Congresso voltar de recesso.

Corte no IRPJ

Sabino propôs ao grupo cortar o IRPJ de 25% para 17,5% em 2022, menos que os 15% sugeridos por ele inicialmente, caso a arrecadação com o tributo não cresça acima da inflação este ano. A medida visaria evitar perdas para Estados e municípios.

Segundo Sabino, será criada uma trava caso a arrecadação em outubro de 2021 não supere o valor dos 12 meses anteriores mais a inflação. Nesse caso, em 2022 o imposto cairia menos do que os 10 pontos percentuais propostos por ele com aval do ministro da Economia, Paulo Guedes. A redução de mais 2,5 pontos em 2023 também estaria condicionada a arrecadação acumulada em outubro de 2022 ser maior que a de outubro de 2021, corrigida pela inflação.

“Mas pode escrever que a queda será de 10 pontos percentuais em janeiro de 2022. Não tem como não ser, a arrecadação está estourando e batendo mais de R$ 200 bilhões acima do previsto”, disse o relator do projeto de reforma do Imposto de Renda. “Esse mecanismo é uma forma de garantir, para os Estados e municípios, que não haverá redução, que se cair a arrecadação os cortes vão ser menores.”

O corte de 7,5 pontos percentuais no IRPJ, segundo o relator, será compensado com as medidas adotadas no parecer, como a taxação dos dividendos e a tributação sobre os fundos exclusivos. O resto da redução da alíquota, que não estaria coberto pelas medidas compensatórias, ficaria condicionado à aferição da arrecadação em outubro do ano anterior.

A preocupação dos governadores e prefeitos, porém, é com os valores arrecadados após o corte nas alíquotas, o que levou a reunião.

O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, disse que a reunião teve o aspecto positivo de Sabino demonstrar disposição ao diálogo e se comprometer em garantir que não haverá perda, mas o secretário evitou tecer comentários sobre a proposta dos “gatilhos” alegando que é preciso entender melhor, o que só seria possível após a apresentação do texto.

“Queremos esforço de convergência de diálogo, vamos esperar o texto”, afirmou Fonteles. “O deputado disse que com 7,5% o resultado é neutro para os Estados. A gente pediu para ver os cálculos e a proposta. A nossa única premissa é que a reforma seja neutra para os Estados”, acrescentou.

Fonte: Valor Econômico, 29/07/2021.
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