23.03

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Sindilojas Porto Alegre obtém liminar que reduz para 5,2% o reajuste das locações em shoppings

Para minimizar as perdas das empresas do varejo em meio à pandemia, o Sindilojas Porto Alegre obteve liminar judicial garantindo a redução do reajuste dos contratos de aluguel de lojas em três shopping centers da Capital. Com a decisão, lojistas que atuam no BarraShoppingSul, Iguatemi Porto Alegre e Praia de Belas Shopping terão as locações corrigidas em 5,2%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A medida resultou de ação coletiva encaminhada à Justiça estadual, para alterar o índice de cálculo do reajuste dos aluguéis do comércio. Assim, o reajuste pelo IPCA passa valer sobre as correções anteriormente cnosideradas- o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) e o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), que estão acima dos 30%.

De acordo com o a assessoria jurídica do Sindilojas, o prazo para alteração do índice de negociação é de cinco dias após a notificação dos shoppings. Caso a nova regra não seja cumprida, as empresas ficarão sujeitas à multa no valor de R$ 10 mil, verba destinada a um fundo estadual.

Para os comércios de rua ou em outras localidades e empreendimentos, a entidade sugere que o mesmo índice seja usado nas negociações, que devem ser feitas de forma individual entre locadores e locatários.

Fonte: Jornal do Comércio, 22/03/2021.
Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br