14.12
Imprensa
Direito Tributário
STF: julgamento mais importante do semestre pode ser adiado
Advogados que frequentam os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dão como certo o adiamento da discussão que vinha sendo considerada pelos tributaristas como a mais importante do semestre. São os chamados "processos da coisa julgada". Tratam sobre a quebra de decisões finais que favorecem os contribuintes.
Esse tema consta na pauta de quarta-feira. Mas, além dele, existe um outro, a ADPF 635 ou, como ficou conhecido, "ADPF das favelas" - sobre a realização de operações policiais em comunidades. Os ministros devem iniciar a sessão por esse caso e as discussões, provavelmente, se estenderão por toda a tarde.
Faltará tempo, portanto, para julgar a questão tributária. Não há possibilidade, além disso, de jogar esse tema para o dia seguinte. Quinta-feira será realizada a sessão solene da posse de André Mendonça como novo ministro da Corte.
Esta é a última semana de trabalho do ano no STF. Os "processos da coisa julgada", diante dessa situação, tornam-se a aposta de julgamento mais importante para 2022.
Entenda
Os ministros vão decidir se é necessária ação rescisória ou se há quebra automática do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) nos casos de mudança de jurisprudência sobre tributos pagos de forma continuada.
O caso em pauta envolve a CSLL. Logo que foi instituída, no ano de 1988, muitos contribuintes foram à Justiça e obtiveram decisões definitivas contra a cobrança - que perduram até os dias de hoje.
A Receita Federal entende que essas decisões perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde então.
Dois processos serão julgados em repercussão geral - RE 949297 e RE 955227. O que os ministros decidirem neste caso valerá para todos os outros.
Fonte: Valor Econômico, 13/12/2021.
Esse tema consta na pauta de quarta-feira. Mas, além dele, existe um outro, a ADPF 635 ou, como ficou conhecido, "ADPF das favelas" - sobre a realização de operações policiais em comunidades. Os ministros devem iniciar a sessão por esse caso e as discussões, provavelmente, se estenderão por toda a tarde.
Faltará tempo, portanto, para julgar a questão tributária. Não há possibilidade, além disso, de jogar esse tema para o dia seguinte. Quinta-feira será realizada a sessão solene da posse de André Mendonça como novo ministro da Corte.
Esta é a última semana de trabalho do ano no STF. Os "processos da coisa julgada", diante dessa situação, tornam-se a aposta de julgamento mais importante para 2022.
Entenda
Os ministros vão decidir se é necessária ação rescisória ou se há quebra automática do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) nos casos de mudança de jurisprudência sobre tributos pagos de forma continuada.
O caso em pauta envolve a CSLL. Logo que foi instituída, no ano de 1988, muitos contribuintes foram à Justiça e obtiveram decisões definitivas contra a cobrança - que perduram até os dias de hoje.
A Receita Federal entende que essas decisões perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde então.
Dois processos serão julgados em repercussão geral - RE 949297 e RE 955227. O que os ministros decidirem neste caso valerá para todos os outros.
Fonte: Valor Econômico, 13/12/2021.