23.03
Imprensa
Direito Tributário
STJ pode abrir brecha para Fazenda reverter derrotas
Por Joice Bacelo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode retomar, nesta semana, um julgamento que poderá abrir brecha para a Fazenda Nacional reverter o resultado de processos que já estão encerradas e têm decisão favorável aos contribuintes. Esse caso está na 1ª Seção.
O Fisco já conta com dois votos a seu favor. O relator, ministro Gurgel de Faria, e o ministro Francisco Falcão entendem pela possibilidade de reabertura dos casos quando houver mudança de jurisprudência.
Imposto sobre importados
O processo que está em análise na Corte envolve empresas que obtiveram a dispensa do recolhimento de IPI na revenda de importados - tema que está, atualmente, pacificado contra os contribuintes. O STJ decidiu pela tributação em caráter repetitivo e o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou o entendimento, em 2020, por meio de repercussão geral.
A discussão, aqui, no entanto, é específica sobre ações coletivas: ajuizadas pelos sindicatos em nome das empresas do setor e cuja sentença beneficia todas que estão na mesma região. Os ministros discutem se, nessa hipótese, é permitido o uso da chamada ação rescisória.
Decisão inédita
Essa diferenciação entre processos coletivos e individuais nunca foi feita antes.
Há chances de o tema entrar na pauta desta quarta-feira (23). O ministro Mauro Cambpell Marques, que está com o voto-vista, havia previsto a discussão para a última sessão, no dia 9 de março, mas acabou tendo compromisso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no mesmo horário e solicitou o adiamento.
Além dele, outros seis ministros aguardam para votar. A decisão, quando proferida, servirá como precedente para as turmas que julgam as questões de direito público na Corte e também para as instâncias inferiores.
Fonte: Valor Econômico, 22/03/2022.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode retomar, nesta semana, um julgamento que poderá abrir brecha para a Fazenda Nacional reverter o resultado de processos que já estão encerradas e têm decisão favorável aos contribuintes. Esse caso está na 1ª Seção.
O Fisco já conta com dois votos a seu favor. O relator, ministro Gurgel de Faria, e o ministro Francisco Falcão entendem pela possibilidade de reabertura dos casos quando houver mudança de jurisprudência.
Imposto sobre importados
O processo que está em análise na Corte envolve empresas que obtiveram a dispensa do recolhimento de IPI na revenda de importados - tema que está, atualmente, pacificado contra os contribuintes. O STJ decidiu pela tributação em caráter repetitivo e o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou o entendimento, em 2020, por meio de repercussão geral.
A discussão, aqui, no entanto, é específica sobre ações coletivas: ajuizadas pelos sindicatos em nome das empresas do setor e cuja sentença beneficia todas que estão na mesma região. Os ministros discutem se, nessa hipótese, é permitido o uso da chamada ação rescisória.
Decisão inédita
Essa diferenciação entre processos coletivos e individuais nunca foi feita antes.
Há chances de o tema entrar na pauta desta quarta-feira (23). O ministro Mauro Cambpell Marques, que está com o voto-vista, havia previsto a discussão para a última sessão, no dia 9 de março, mas acabou tendo compromisso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no mesmo horário e solicitou o adiamento.
Além dele, outros seis ministros aguardam para votar. A decisão, quando proferida, servirá como precedente para as turmas que julgam as questões de direito público na Corte e também para as instâncias inferiores.
Fonte: Valor Econômico, 22/03/2022.