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Últimos dias para adesão à conciliação de precatórios do RS: prazo termina dia 31

Credores dos cerca de 65 mil precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4) tem até a próxima quinta-feira (31) para aderir à 8ª Rodada Conciliatória de Precatórios. De acordo com informações divulgadas no portal do Palácio Piratini, esta é a maior rodada da história do Rio Grande do Sul.

O governo gaúcho destaca ainda que trata-se da primeira vez, desde que a Constituição Federal passou a prever a quitação de precatórios por meio de acordos diretos, que são chamados todos os credores de precatórios devidos pela administração direta e indireta (autarquias e fundações), desde os mais antigos, até aqueles inscritos para pagamento no orçamento de 2022.

Com a conciliação, os precatoristas poderão receber o valor com deságio de 40%, mas de forma mais rápida. Para participar, o credor deve efetuar a manifestação de interesse de acordo com as regras previstas para cada tribunal que expediu o requisitório.

Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando a Fazenda Pública é condenada a pagar algum valor ao autor de ação judicial transitada em julgado. Para poder organizar o pagamento, os precatórios, expedidos pelo tribunal onde o processo judicial tramitou, são anualmente inscritos no orçamento público para pagamento conforme ordem cronológica de apresentação.

O Estado, mensalmente, destina 1,5% da receita corrente líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 65 milhões. 

Quem pode conciliar

Estão convocados todos os credores dos precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4), desde os mais antigos, até os inscritos para pagamento no orçamento de 2022.

O credor deverá seguir as regras previstas do tribunal que expediu o precatório.

Como conciliar

Os credores convocados que desejarem realizar acordo deverão seguir as regras do edital publicado em 24 de janeiro no Diário Oficial do Estado, manifestando seu interesse até o dia 31 de março de 2022.

Os credores podem encaminhar suas dúvidas via mensagem de texto para o Whastapp (51) 98416-7274.

Para mais informações, acesse pge.rs.gov.br/acordo-de-precatorios.

Fonte: Jornal do Comércio, 27/03/2022.
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