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Direito Tributário

Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/11/2020.
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