11.12

Imprensa

Direito Tributário

Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta

Por Gabriela Coelho

Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração pública não pode invalidar o ato do contribuinte...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/12/2019.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br