11.12
Imprensa
Direito Tributário
Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta
Por Gabriela Coelho
Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração pública não pode invalidar o ato do contribuinte...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/12/2019.
Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração pública não pode invalidar o ato do contribuinte...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/12/2019.