03.06

Imprensa

Direito Tributário

Alteração de alíquota do Reintegra deve observar princípio da anterioridade

Por Sérgio Rodas

Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade geral (não ser cobrado no mesmo exercício financeiro) e nonagesimal (não ser cobrado antes de 90 dias)...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/06/2020.
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