03.06
Imprensa
Direito Tributário
Alteração de alíquota do Reintegra deve observar princípio da anterioridade
Por Sérgio Rodas
Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade geral (não ser cobrado no mesmo exercício financeiro) e nonagesimal (não ser cobrado antes de 90 dias)...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/06/2020.
Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade geral (não ser cobrado no mesmo exercício financeiro) e nonagesimal (não ser cobrado antes de 90 dias)...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/06/2020.