29.01

Imprensa

Direito Tributário

Alterada Portaria que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Receita Federal

Portaria 176 RFB

28/01/2020

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Acesse a norma na íntegra aqui.
Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br