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Direito Tributário

Alteradas Portarias PGFN para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança da dívida ativa da União e prazo de adesão à transação extraordinária

Portaria 15413 PGFN de 01/07/2020

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Fonte: Notícias Fiscais, 01/07/2020.
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