A adoção do processo administrativo eletrônico como meio preferencial de tramitação de processos administrativos, informações e documentos em Porto Alegre foi aprovada pelo Legislativo em sessão virtual nesta quarta-feira, 12. O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 008/20), que inclui o artigo 19 na lei complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016, teve 31votos favoráveis e duas abstenções. O projeto seguirá na Câmara Municipal, na Diretoria Legislativa, para redação final. Ao ser encaminhado ao Paço, o prefeito terá 15 dias para sancioná-lo.

“O cidadão poderá exercer seu direito constitucional de petição sem a necessidade de comparecer presencialmente à prefeitura, como na área de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), por exemplo”, justifica o prefeito Nelson Marchezan Júnior. Neste caso, acrescenta o chefe do Executivo, atende também ao princípio constitucional da razoabilidade ao possibilitar remotamente, pela internet, o exercício desse direito.

Em razão da pandemia e do estado de calamidade ocasionada pela Covid-19, setores como a Loja de Atendimento ao Contribuinte da SMF encontra-se fechada para atendimento presencial, atendendo apenas remotamente, através de seus diversos canais. Com a aprovação pela Câmara Municipal, todos os processos administrativos poderão ser feitos remotamente.

Canais de atendimento da prefeitura

Site: prefeitura.poa.br/smf
Portal de Atendimento: servicos-fazenda.portoalegre.rs.gov.br
E-mail: atendimentofazenda@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: 156, opção 4 ou (51) 3289-0156, opção 4, das 9h às 16h.
WhatsApp: whts.co/chatprefpoa (exclusivo para guias e parcelamentos)
Parcele on-line: parcelamento.procempa.com.br

Fonte: PMPA, 12/08/2020.