20.08

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Direito Tributário

Aviso de cobrança da Receita Federal não interrompe prescrição de crédito tributário

O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/08/2026.