25.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Base completa dos créditos inscritos em dívida ativa será publicada trimestralmente pela PGFN
A partir desta quinta-feira (21/11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizará periodicamente dados abertos que contemplam a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Com isso, agora será possível ter acesso a relação de todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa da União e junto ao FGTS, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário.
Dados abertos - PGFN
Base de dados: as planilhas disponibilizadas abrangem todo o estoque de créditos ativos, indicando a respectiva situação, e contemplará tanto os débitos irregulares quanto os garantidos, suspensos por decisão judicial e parcelados (ou seja, em situação regular).
Os dados dessa primeira versão se referem a setembro de 2019 e as bases serão atualizadas trimestralmente.
Categorização: os arquivos foram divididos por unidades federativas do Brasil e estão organizados em três grupos:
- Dívida ativa da União - geral (formato .rar)
- Dívida ativa da União - previdenciária (formato .rar)
- Dívida Ativa de FGTS (formato .rar)
Distribuição e formato: arquivos disponibilizados em planilhas no formato “CSV”. Arquivos sob licença aberta, permitindo a livre utilização, consumo e cruzamento dos dados por meio de programas de estatística e editores de planilhas para a criação de tabelas e gráficos. O formato permite também utilizar os dados em aplicativos de celular e plataformas de dados.
Acesse a página [Saiba mais]
Transparência ativa
A publicação de dados abertos pela Administração Pública Federal é um dever constitucional em virtude do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como um direito do cidadão em receber informações públicas, também assegurado constitucionalmente.
A iniciativa da PGFN atende às práticas de transparência ativa previstas na Política de Dados Abertos, na Lei de Acesso à Informação e no Acórdão TCU-Plenário nº 2497/2018, do Tribunal de Contas da União. Vale lembrar que os débitos inscritos em dívida ativa não estão sujeitos ao sigilo, conforme disposto no artigo 198, §3º, inciso II, do Código Tributário Nacional.
A expectativa da PGFN é de que a sociedade civil, a partir da posse desses dados, crie projetos e iniciativas que contribuam para a promoção da transparência e da justiça fiscal.
Os dados da dívida ativa também serão inseridos no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ferramenta disponibilizada pelo governo federal para que todos possam encontrar e utilizar os dados e as informações públicas, sendo que cada órgão é responsável pela catalogação. O serviço é simplificado, organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso dos dados e o uso de tecnologias modernas.
Saiba mais sobre dados abertos
Os interessados em saber mais sobre dados abertos – legislação, conceito e aplicação prática – podem acessar o site da Escola Virtual de Governo e se inscrever no curso Governo Aberto de capacitação a distância. A plataforma proporciona cursos online abertos e gratuitos de várias áreas do conhecimento, de instituições públicas e privadas, que fomentam o desenvolvimento da Administração Pública e sociedade.
Fonte: Ministério da Economia, 21/11/2019.
Com isso, agora será possível ter acesso a relação de todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa da União e junto ao FGTS, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário.
Dados abertos - PGFN
Base de dados: as planilhas disponibilizadas abrangem todo o estoque de créditos ativos, indicando a respectiva situação, e contemplará tanto os débitos irregulares quanto os garantidos, suspensos por decisão judicial e parcelados (ou seja, em situação regular).
Os dados dessa primeira versão se referem a setembro de 2019 e as bases serão atualizadas trimestralmente.
Categorização: os arquivos foram divididos por unidades federativas do Brasil e estão organizados em três grupos:
- Dívida ativa da União - geral (formato .rar)
- Dívida ativa da União - previdenciária (formato .rar)
- Dívida Ativa de FGTS (formato .rar)
Distribuição e formato: arquivos disponibilizados em planilhas no formato “CSV”. Arquivos sob licença aberta, permitindo a livre utilização, consumo e cruzamento dos dados por meio de programas de estatística e editores de planilhas para a criação de tabelas e gráficos. O formato permite também utilizar os dados em aplicativos de celular e plataformas de dados.
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Transparência ativa
A publicação de dados abertos pela Administração Pública Federal é um dever constitucional em virtude do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como um direito do cidadão em receber informações públicas, também assegurado constitucionalmente.
A iniciativa da PGFN atende às práticas de transparência ativa previstas na Política de Dados Abertos, na Lei de Acesso à Informação e no Acórdão TCU-Plenário nº 2497/2018, do Tribunal de Contas da União. Vale lembrar que os débitos inscritos em dívida ativa não estão sujeitos ao sigilo, conforme disposto no artigo 198, §3º, inciso II, do Código Tributário Nacional.
A expectativa da PGFN é de que a sociedade civil, a partir da posse desses dados, crie projetos e iniciativas que contribuam para a promoção da transparência e da justiça fiscal.
Os dados da dívida ativa também serão inseridos no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ferramenta disponibilizada pelo governo federal para que todos possam encontrar e utilizar os dados e as informações públicas, sendo que cada órgão é responsável pela catalogação. O serviço é simplificado, organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso dos dados e o uso de tecnologias modernas.
Saiba mais sobre dados abertos
Os interessados em saber mais sobre dados abertos – legislação, conceito e aplicação prática – podem acessar o site da Escola Virtual de Governo e se inscrever no curso Governo Aberto de capacitação a distância. A plataforma proporciona cursos online abertos e gratuitos de várias áreas do conhecimento, de instituições públicas e privadas, que fomentam o desenvolvimento da Administração Pública e sociedade.
Fonte: Ministério da Economia, 21/11/2019.