19.10

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Direito Tributário

Cancelado arrolamento referente a dívida tributária inferior a 30% do patrimônio

O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.565/2015...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/10/2020.
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