Por Gabriela Coelho

Se uma operação feita pelo contribuinte era autorizada por lei na época em que foi realizada, ele não pode ser responsabilizado pelo ato posteriormente. Com base nesse entendimento, contido no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/11/2019.