03.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ envia ao Congresso PL que amplia previsão para que ações se tornem coletivas
Por Tiago Angelo
O Conselho Nacional de Justiça enviou ao Congresso nesta terça-feira (1º/9) anteprojeto de lei que regula formas de tutela coletiva, inclusive no que diz respeito a direitos individuais homogêneos...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/09/2020.
O Conselho Nacional de Justiça enviou ao Congresso nesta terça-feira (1º/9) anteprojeto de lei que regula formas de tutela coletiva, inclusive no que diz respeito a direitos individuais homogêneos...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/09/2020.