02.10

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

CNMP publica norma sobre apreensão e custódia de ativos virtuais

O Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público publicou na última quarta-feira (8/5) a Resolução n° 288/2024, que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/05/2024.
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