02.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNMP publica norma sobre apreensão e custódia de ativos virtuais
O Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público publicou na última quarta-feira (8/5) a Resolução n° 288/2024, que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/05/2024.
Fonte: ConJur, 25/05/2024.