22.12

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Direito do Trabalho

Compromisso arbitral trabalhista não exige cláusula em contrato, decide TST

Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto em cláusula compromissória no contrato.

Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso de um grupo financeiro para reconhecer a validade da arbitragem firmada com um executivo...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/12/2025.