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Contencioso Administrativo e Judicial

Condutor deve ser indenizado por demora na regularização de seu veículo clonado

A demora da autoridade de trânsito para regularizar veículo clonado é passível de reparação por danos morais. Por isso, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/10/2020.
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