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Direito do Trabalho

Contrato com franquia não gera vínculo de emprego, decide juíza

Por Rafa Santos

A terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas é lícita, não importando o objeto social das empresas envolvidas e mantida a responsabilidade subsidiária da, contratante...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/07/2023.
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