19.11
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
Por Sérgio Rodas
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/11/2020.
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/11/2020.