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Direito Tributário

Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf

Por Sérgio Rodas

O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/11/2020.
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