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Imprensa

Direito Tributário

Declaração conjunta do imposto de renda não atribui responsabilidade ao cônjuge, diz STJ

Por Gabriela Coelho

A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/12/2019.
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