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Direito do Trabalho

Declaração de hipossuficiência não basta para Justiça gratuita, decide TRT12

Por José Higídio

Somente a declaração de hipossuficiência não é mais suficiente para garantir o benefício da Justiça gratuita. A pessoa física precisa comprovar que ganha menos do que 40% do teto do INSS (cerca de R$ 2,8 mil atualmente), ou que não tem recursos para arcar com as despesas processuais...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/10/2022.
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