21.08
Imprensa
Direito Tributário
Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria
Por Fernanda Valente
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/08/2020.
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/08/2020.