25.11
Imprensa
Direito Tributário
Dedução de gastos com cultura no imposto de renda é rejeitada por comissão da Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7617/17, que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda valores gastos com cultura, no limite de até 2% do valor total devido.
A proposta, apresentada pelo deputado licenciado Rubens Pereira Júnior (MA), foi relatada pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), que recomendou a rejeição por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira.
Ele explicou que o projeto não vem acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da dedução nem de medidas de compensação para evitar queda da receita federal, como determina a legislação fiscal.
Com a rejeição, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a tramitação.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-7617/2017
Fonte: Agência Câmara Notícias, 21/11/2019.
A proposta, apresentada pelo deputado licenciado Rubens Pereira Júnior (MA), foi relatada pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), que recomendou a rejeição por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira.
Ele explicou que o projeto não vem acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da dedução nem de medidas de compensação para evitar queda da receita federal, como determina a legislação fiscal.
Com a rejeição, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a tramitação.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-7617/2017
Fonte: Agência Câmara Notícias, 21/11/2019.