04.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage
Por Danilo Vital
A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desses efeitos são inválidas...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/03/2022.
A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desses efeitos são inválidas...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/03/2022.