21.08
Imprensa
Direito Tributário
Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido
A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Por isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar em 10% o lucro presumido de empresas com faturamento...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/08/2026.
Fonte: ConJur, 17/08/2026.