22.07

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJSP

Se o réu em uma ação de cobrança não indica a prescrição da sua dívida na fase de conhecimento, ele não pode alegar essa mesma prescrição anterior depois do trânsito em julgado...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/07/2026.