20.07

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos, penhora é autorizada

Considerado que a prisão civil de devedor de alimentos está suspensa — por causa da epidemia de Covid-19 —, o TJ-DFT deu provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/07/2020.
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