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Licitações e Contratos Públicos

Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ

Por Gabriela Coelho

A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/10/2019.
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