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Direito Tributário

É constitucional a norma que estabelece valores pré-fixados para o IPI

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal na discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/06/2020.
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