29.06
Imprensa
Direito Tributário
É constitucional a norma que estabelece valores pré-fixados para o IPI
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal na discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/06/2020.
Fonte: ConJur, 28/06/2020.